Venho abordando desde Setembro de 2015 a evolução de uma Ação Civil Pública impetrada na justiça contra a entrega ao ex-bilionário Eike Batista das terras desapropriadas pelo (des) governo de Sérgio Cabral para a suposta implantação de um distrito industrial na retroárea do Porto do Açu (Aqui!, Aqui! e Aqui!).

Eis que agora fui informado de que esta Ação Civil Pública (Processo. nº 0331355-25.2015.8.19.0001) passou a tramitar sob segredo de justiça! A decisão da juíza Neusa Regina LArsen de Alvarenga Leite, juíza titular da 14a. Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, foi publicada no dia 19/12/2016.

A coisa que me parece mais esquisita nessa decisão é que esta Ação Civil Pública visa corrigir graves distorções que ocorreram no escabroso de desapropriações que até hoje deixaram centenas de famílias de agricultores pobres sem suas terras e sem as devidas compensações financeiras pelas graves perdas que lhes foram impostas pela associação entre interesses públicos e privados que juntou Sérgio Cabral e Eike Batista e que teve como beneficiário final o fundo multinacional de private equity, EIG Global Partners, que hoje controla o Porto do Açu via a sua subsidiária nacional, a Prumo Logística Global.

Agora resta-nos esperar que em 2017 a justiça seja feita, ainda que o processo esteja correndo em segredo.

Para quem quiser acessar todo o trâmite desta Ação Civil Pública, basta clicar Aqui!