Stora Enso não tem documentos das terras para mostrar, diz imprensa finlandesa

Veracel já foi acusada de agir como organização criminosa no Brasil, prejudicando posseiros e movimentos sociais.

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A Jornalista Jessica Stolzman da TV Yle, que já esteve no Brasil registrando várias denúncias contra a multinacional Veracel, publicou na Finlândia uma matéria em que a Stora Enso, estaria ignorando a gravidade das denúncias e sendo conivente com as atitudes truculentas da Veracel que parece estar se vingando dos entrevistados que participaram de um documentário exibido em horário de grande audiência na Finlândia.

Assista ao documentário:

O documentário chamou a atenção dos finlandeses, suecos, de vários países ao mostrar os sofrimentos e humilhações dos agricultores que lutam contra a multinacional Veracel no Brasil, revelando os horrores e os bastidores de supostos crimes cometidos sem apresentar nenhuma documentação que garanta a multinacional o direito às terras que ela alega ser dona.

Veja abaixo trecho da matéria traduzida que pode ser acessada na versão original completa clicando aqui.

Para melhor compreensão, adicionaremos informações em vídeo e documentos do Futucando Notícias para ilustrar as informações.

Quando Svenska Yle entra em contato com a Stora Enso, Markus Mannström, que está na equipe de gerenciamento da Stora Enso e da Veracel, explica que eles montaram uma cerca na área das fazendas dos irmãos Pereira, para distinguir a terra que Geraldo Pereira ocupa das terras da empresa.

– Mas Geraldo Pereira imediatamente derrubou a cerca e impediu que as máquinas florestais da Veracel trabalhassem nas terras que ele diz serem invadidas pela Veracel.

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Markus Mannström, que é membro da equipe administrativa da Stora Enso e do conselho da Veracel, costuma visitar a Bahia. Foto: Taisto Lapila / Yle

Assim, a Stora Enso e a Veracel dizem serem donas das terras, assim como Geraldo Pereira que luta há anos contra o poder econômico da Veracel, porém, Geraldo apresenta documentos e recibos de pagamentos de impostos desde o final dos anos 70.

Mas quando Svenska Yle pede a Stora Enso para ver os documentos de propriedade, a empresa não os mostra para nós. A Stora Enso refere-se ao fato de que eles são públicos e finalmente declaram que podem ser solicitados ao cartório em Eunápolis, porém o documento que consta no cartório tem confrontantes distantes do local, fato que está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teria encontrado graves erros na unificação, provocados pela Veracel que não apresentou assinatura de confrontantes das terras que são suspeitas de não serem vizinhas entre sí.Uma perícia foi solicitada e aguarda manifestação da Justiça.

O sueco Yle entrou em contato com o cartório em Eunápolis, mas ainda aguarda respostas.

Markus Kröger, que é professor associado da Universidade de Helsinque e pesquisa a documentação da propriedade da terra no sul da Bahia, não acredita que o cartório os emita.

– O cartório não emitiu documentos da Veracel para quase ninguém, apesar de serem, segundo a lei, públicos, diz Kröger.

Kröger não está surpreso que a Stora Enso não pareça querer mostrar os documentos.

– Os documentos disponíveis mostram que a terra da Veracel está a 22 quilômetros da terra de Geraldo Pereira. Com esses documentos, as empresas não podem reivindicar posse da terra de Geraldo Pereira. O número de série do documento também não pode ser encontrado no cadastro do estado, indicando que os documentos não são autênticos (fraudados).

Kröger diz que conhece casos em que os cartórios estão envolvidos e falsificou documentos. Por isso, eles não querem distribuí-los, porque se ficar claro que os documentos não podem ser encontrados no cadastro do estado da Bahia, então é a prova de que o documento não é genuíno, explica ele.

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O pesquisador Markus Kröger passou longos períodos na Bahia quando pesquisou as disputas de mercado lá. Imagem: Yle

– As empresas se beneficiam do fato de que os pobres sem-terras, que não são alfabetizados nem têm condições de contratar um advogado, não conseguem verificar os documentos.

Geraldo Pereira não é um agricultor sem condições, tem vários funcionários em suas terras e conseguiu contratar um advogado em sua luta contra a Veracel para provar que suas terras foram invadidas.

Quanto aos guardas da Veracel que entraram recentemente nas terras de Geraldo Pereira, Kröger acha que é preocupante.

– Isso parece ser uma tática assustadora, diz Kröger.

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Esta reportagem foi originalmente publicada pelo Portal Futucando Notícias [Aqui!

Tradução: Jean Ramalho/google tradutor

Harvard envolvida com grilagem de terras no Brasil

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Fraudes cartoriais, expulsão de trabalhadores rurais e desmatamento ilegal marcam a história da área de 140 mil hectares do Oeste na Bahia comprada por fundo da universidade americana

Por Flavia Milhorance*

(Colaborou Alícia Prager) Edjarsson Cardoso coloca uma pasta de documentos antigos na mesa de sinuca de um bar mal iluminado em Riachão das Neves, no Oeste da Bahia. Numa manhã chuvosa de domingo, ele reuniu outros seis homens que queriam nos dar provas de sua luta de 20 anos por um pedaço de terra. Todos foram gradualmente expulsos de onde viviam e plantavam comida. Depois de passar por outras mãos, hoje o imóvel pertence a uma subsidiária do fundo patrimonial da Universidade de Harvard.

A história desses sete homens e suas terras perdidas é uma amostra de como as investidas financeiras do fundo de Harvard na agricultura brasileira estão cercadas por acusações de fraudes cartoriais, desmatamento ilegal e expulsão violenta de agricultores de suas casas. E não se trata de um caso isolado. Desde a crise financeira de 2007-08, investidores internacionais vêm buscando ativos menos arriscados e mais rentáveis. Encontraram solo fértil na especulação com a compra de terras em países emergentes, como o Brasil. O aumento da demanda impulsiona as desapropriações de trabalhadores, muitas vezes por meio de grilagem, além de pressionar pelo desmatamento de biomas, como o do Cerrado.

Segue a luta: o grupo de agricultores que não desistiu das terras (Foto Alicia Prager)
Segue a luta: o grupo de agricultores que não desistiu das terras (Foto Alicia Prager)

Ameaças que levam à expropriação

A gleba Campo Largo está do lado esquerdo do Rio Grande, em Cotegipe, município próximo a Riachão das Neves. A área de 140 mil hectares, maior do que a cidade do Rio de Janeiro, está  no centro da disputa. Nos anos de 1990, cerca de 240 famílias de pequenos agricultores começaram a se estabelecer no local inabitado que, segundo souberam pelo programa de Reforma Agrária, pertencia ao governo (eram as chamadas terras devolutas). A região onde há a interseção do Cerrado com a Caatinga tinha pouca água, mas grande potencial de produção.

Os agricultores fizeram empréstimos, construíram suas casas e plantaram milho, feijão, arroz e mandioca. Também começaram a pagar os impostos relativos à terra, à espera da regularização de posse. Não tinham títulos, como muitos do Brasil rural. Antes trabalhadores de grandes fazendas, eles estavam ajeitando a vida de uma forma mais independente. Mas, ainda naquela década, começaram a sofrer ameaçadas para deixar o lugar.

Casas de agricultores destruídas em 2010: segundo ONG ação foi de pistoleiros (Foto de divulgação)
Casas de agricultores destruídas em 2010: segundo ONG ação foi de pistoleiros (Foto de divulgação)

“Pessoas armadas começaram a chegar aqui, colocar cercas, queimar plantações, destruir nossas casas”, contou Edjarsson, representante de uma associação de 22 famílias que reivindicam 50 hectares de terra cada. Ele também fugiu das ameaças e se estabeleceu em Riachão das Neves, onde vive de aposentadoria.

Muitos simplesmente desistiram da terra com medo da violência. Mas as famílias que resistiram seguem brigando pelos 1,100 hectares, uma ínfima parte da propriedade em jogo.

“Não pedimos muito. Só queremos colocar um fim nesse negócio de pistoleiro e ter o direito de ir e vir. Eu mesmo já fui ameaçado por homens armados na época, apontaram a arma para mim”, diz Antônio Augusto França. “Nós estamos sofrendo as consequências há 24 anos. Estamos todos pobres, velhos, cansados e doentes”.

Títulos forjados e desmatamento ilegal

Com a violência se intensificando, o Estado da Bahia decidiu intervir. Em 2014, a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) do governo baiano concluiu uma ação discriminatória rural, uma perícia  que mapeou a situação da propriedade, recolhendo matrículas e depoimentos. Na denúncia, o procurador responsável pelo caso, Estácio Marques Dourado, concluiu que as terras foram “usurpadas” do estado através de “irregularidades cartoriais absurdas”, com a expulsão violenta de trabalhadores e “preocupantes agressões ambientais”. Também confirma a morte de um homem no conflito, sem dar detalhes.

“Esta (ação) discriminatória constitui-se – em extensão territorial – na maior já realizada pelo Estado (da Bahia)”, escreveu Dourado. A conclusão da ação discriminatória, à qual tivemos acesso, foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) da Bahia pedindo a anulação das matrículas das terras, que foram adquiridas “de formas fraudulentas, irregulares e, portanto, ilegítimas”, acrescentou o procurador.

No entanto, ainda não houve abertura judicial do processo. “Posso afirmar que houve pressão de políticos ligados ao agronegócio para o caso não andar”, diz Maurício Correia, da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia. Agora, o grupo planeja pressionar a PGE para dar continuidade ao processo.

Ligamos para a CDA, mas Dourado não trabalha mais na instituição e não conseguimos localizá-lo. Também contactada, a PGE diz que o processo está, sim, correndo e que a entidade vinha tentando uma mediação com os envolvidos.

“A questão transcende um litígio fundiário, mas envolve a própria atividade econômica predominante na região, com geração de empregos, e cujas conseqüências provocariam efeitos colaterais sociais graves”, justificou por nota a procuradora-chefe da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, Bárbara Camardelli Loi.

Ela acrescenta que a Caracol não conseguiu justificar a posse da terra pela documentação e, “menos ainda, (como foi) capaz de formar o latifúndio hoje registrado em nome da empresa”. Com isso, diz ela, “a tentativa não obteve êxito”. Em fevereiro agora, a procuradora recomendou, portanto, a abertura de uma ação judicial, que deverá ser instaurada em breve, segundo o órgão, pedindo que as terras sejam devolvidas ao Estado

Propriedade internacional

As terras passaram de mãos em mãos desde a década de 1970. Do deputado estadual Márcio Cardoso, falecido, para o fazendeiro piauiense José Oduvaldo Oliveira Souza, e, por final, para a companhia sulista Caracol Agropecuária LTDA, criada em 2007. Esta última transição de propriedade ocorreu por partes entre 2008 e 2012.

O capital investido nessa terra vem de sócios estrangeiros.

A Caracol pertence à Harvard Management Company (HMC), que gerencia e faz parte do fundo patrimonial  (chamado endowment) da Universidade de Harvard. Mas esta ligação não é direta: a HMC detém duas subsidiárias que controlam a Caracol: Guara LLC e Bromelia LLC – como mostram dados da Receita Federal e da declaração de impostos da HMC  – este último vazado ao público.

endowment é o patrimônio acumulado por meio de doações recebidas pela universidade, prática comum nos Estados Unidos. No caso de Harvard, esse patrimônio de US$ 37,1 bilhões (R$ 122 bilhões) é gerenciado pela HMC, subsidiária da universidade.

Tanto a Guara LLC quanto a Bromelia LLC têm registro ativo na Receita Federal, mas endereço no exterior: na HMC, em Boston. Não há contatos das empresas disponíveis na internet, nem mesmo no cadastro da receita. A assessoria da HMC foi contactada três vezes, inclusive com questionamentos de suas subsidiárias, mas reafirmou que “não discute investimentos específicos”.

“Muitas companhias deliberadamente criam estruturas que as tornam difíceis de rastrear”, diz Devlin Kuyek, pesquisador da ONG Grain. Ele também explica que sistemas complexos de propriedade foram desenvolvidos para ocupar brechas na legislação brasileira.

Com o aumento da compra de terras por estrangeiros, o Brasil decidiu restringir este tipo de aquisição em 2010 – projeto que voltou a ser discutido recentemente. Hoje, estrangeiros podem adquirir até 25% da área de um município; se for de uma única nacionalidade, o limite cai para 10%. A propriedade da Caracol representa 35% da área de Cotegipe.

“Caracol e Harvard têm a obrigação de checar se a terra adquirida está livre de conflitos. Se não fazem isso, é culpa deles”, diz Devlin Kuyek.

A Caracol, inclusive, foi informada sobre a natureza problemática da terra ainda durante as negociações, afirma Martin Mayr, da ONG 10envolvimento, que supervisiona o caso. Mayr também informou que o dono anterior ofereceu aos camponeses que restavam compensações materiais e financeiras para deixarem a terra antes de vendê-la à Caracol, a partir de 2008.

“Quem não aceitou, tornou-se alvo de ameaças e violências de pistoleiros”, acrescenta Mayr. Hoje, nenhuma das 240 famílias segue vivendo lá, acrescenta.

Além dessas alegações, a Caracol ainda foi multada em R$ 123 mil pelo Ibama por desmatamento ilegal. Os inspetores avistaram de um voo 47 pilhas de madeira removidas sem licença ambiental em 2013.

Comunidade de Cotegipe encontra a polícia: quem resistiu sofreu ameaças (Foto de divulgação)
Comunidade de Cotegipe encontra a polícia: quem resistiu sofreu ameaças (Foto de divulgação)

Parte de uma tendência maior

Famílias que perdem o acesso à terra hoje enfrentam um campo de batalha diferente do de anos atrás. “A grilagem é um processo histórico no Brasil, mas a dinâmica disso está mudando. Hoje, há estruturas de investimentos internacionais por trás destas violações. Isto é algo novo ao qual se deve prestar mais atenção”, diz Fábio Pitta, da ONG Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Um trabalho do Banco Mundial identificou um crescente interesse global na aquisição de terras – tanto para a produção de comida quanto para a simples especulação com o ativo. E de acordo com o grupo de monitoramento global Land Matrix, ao todo 26,7 milhões de hectares foram transferidos para mãos internacionais entre 2000 e 2016, 2% da terra agriculturável.

A especulação internacional a partir da aquisição de terras é uma tendência que veio na esteira da crise financeira de 2007-08. Em busca de retornos estáveis, corporações financeiras se voltaram para a compra de propriedades rurais em países emergentes. O imóvel se torna o ativo – a produção agrícola gerada dali é uma via secundária de lucro. Uma vez convertida em área produtiva ou implementadas melhorias, o preço da terra tende a subir. Dessa forma, lucra-se através de aluguel, compra e venda de terras ou até por meio de produtos financeiros, como os debêntures.  

Mesmo com restrições, o Brasil é uma das cinco nações com as maiores taxas de aquisição de terras por estrangeiros. O que o torna tão popular é que aqui o ativo é considerado mais seguro do que em outros países em desenvolvimento, diz Devlin Kuyek: “Mas há também muitos conflitos de terras e violações de direitos humanos envolvidos”, pondera.

Os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – conhecidos pelo setor agrícola como Matopiba – estão na última fronteira de expansão do agronegócio e são o principal alvo da especulação com terras, de acordo com o relatório da ONG Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Matopiba é atraente a investidores estrangeiros porque a terra é barata e tem projeções de valorização rápida.

Cerrado: áreas ameaçadas pela ação de especuladores estrangeiros (Foto Alícia Prager)
Cerrado: áreas ameaçadas pela ação de especuladores estrangeiros (Foto Alícia Prager)

Esse aumento da procura por investidores estrangeiros está indiretamente relacionada com – ou terceirizando, como diz a Rede Social – a expropriação de agricultores, comunidades tradicionais e tribos indígenas, que comumente não têm títulos, como no caso de Campo Largo. No Brasil, isso ainda vem acelerando o desmatamento do Cerrado – um bioma que abriga 5% da biodiversidade mundial e oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras.

Além de Harvard, outro fundo internacional, o Teachers Insurance and Annuity Association – College Retirement Equities Fund (TIAA-CREF) é atuante no setor agrícola brasileiro. Trata-se de uma das maiores firmas de investimento dos Estados Unidos, que gerencia fundos de pensão não só de lá, mas do Canadá e da Suíça. Já foi alvo de pressão em 2015 pela falta de transparência com seus ativos, sobre os quais também havia acusações de violações de direitos humanos.

Não se faz muito com a terra hoje

Do total da área da propriedade, menos de 300 hectares foram destinados à plantação de milho, feijão, soja e eucalipto, de acordo com o relatório baiano de 2014. Outros 14 mil hectares viraram pastos para as 3.200 cabeças de gado. Mas ano após ano, a área se torna menos produtiva.

Daniela Stefano, da ONG Rede Social, esteve em Cotegipe no início de março e conseguiu entrar na fazenda. Ela confirma não ter visto movimentação na propriedade, usada especialmente para o plantio de eucalipto e a criação de gado. Além disso, o número de empregados caiu para 50 pessoas, contra os 84 de poucos anos atrás, diz ela. Grandes porções da propriedade ainda estão cobertas por vegetação natural. Ela não avistou homens armados no local durante sua visita.

Ainda assim, a situação parece tensa como nunca. Stefano participou de uma reunião com a comunidade e a Granflor, que faz parte da Caracol e é responsável pela gestão do local. “Quando perguntaram ao representante da empresa se a Caracol sabia do conflito antes de comprar a terra, ele simplesmente saiu da sala”, diz. A Caracol e a Granflor não se posicionaram.

Enquanto isto, aqueles homens por trás da mesa de sinuca amargam a perda de suas casas. “A terra está lá parada, não podemos fazer nada”, diz Pedro dos Santos Serpa. “A única coisa que eu queria ouvir hoje é: olha, toma, aqui está a sua terra, você pode produzir nela”.

Após a conversa regada por um café açucarado, Edjarsson Cardoso recolhe cuidadosamente os documentos e os dispõem novamente em ordem cronológica nas folhas de plástico. Por uma última vez, ele folheia e confere a pasta verde-água antes de se despedir e deixar o bar. E sai segurando, com firmeza, cada pedaço de papel que possa provar que eles têm razão.

A pasta de documentos dos agricultores que lutam para recuperr suas terras (Alicia Prager)
A pasta de documentos dos agricultores que lutam para recuperr suas terras (Alicia Prager)

*FLAVIA MILHORANCE  é jornalista com mais de dez anos de experiência em reportagem e edição em veículos de imprensa do Brasil e exterior, como BBC Brasil, O Globo, TMT Finance e Mongabay News. Mestre em jornalismo de negócios e finanças pelas Universidade de Aarhus (Dinamarca) e City University, em Londres.

FONTE: https://projetocolabora.com.br/meio-ambiente/harvard-envolvida-com-grilagem-de-terras-no-brasil/

O explosivo desmatamento na Amazônia brasileira e suas múltiplas consequências sociais e ambientais

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Jim Wickens/Ecostorm

Graças ao jornalista Maurício Tuffani do “Direto da Ciência” tive acesso a uma matéria assinada pelo jornalista Jamil Chade para o jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO” sobre declarações estapafúrdias proferidas pelo ecretário-executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki que classificou os aportes da Noruega em torno de US$ 1 bilhão para proteção da Amazônia brasileira como “migalhas” (Aqui!).  Além disso, Novacki ainda emitiu os costumeiros lugares comuns sobre o esforço que o Brasil estaria fazendo para preservar suas florestas.

Antes que eu me concentre no que realmente importa, não me surpreende que o governo “de facto” de Michel Temer contenha personagens tão truculentos quão desinformados como Eumar Novacki. Aliás, essa é a essência de qualquer governo originado por golpes de Estado, e o de Michel Temer não teria como ser exceção.

Agora, se Eumer Novacki tivesse se dado ao trabalho de ler a edição 1141 da “insuspeita” revista Exame teria visto que a matéria mostrada na capa, e que é assinada pelas jornalistas Ana Luíza Herzog e Renata Vieira, era justamente uma que mostra os gravísssimos riscos que hoje ameaçam a floresta amazônica brasileira (para os interessados em ler a matéria na íntegra basta clicar (Aqui!)

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Os números e tendências mostrados na matéria são alarmantes, pois mostram um forte reaquecimento das taxas de desmatamento anuais, com um aumento de 60% entre 2014 e 2016. Mais mais importante do que as taxas anuais é o espalhamento das áreas de remoção de floresta nativa que agora estão atingindo regiões previamente intocadas, o que sugiro um forte agravamento do problema (ver figuras abaixo).

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Mas outras informações trazidas pela matéria são igualmente alarmantes sobre a situação do desmatamento na Amazônia.  Por exemplo:

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 Um aspecto que é elucidado na matéria é a relação direta que existe entre o aumento do desmatamento e o da produção agrícola (ver figura abaixo).  Esa associação não apenas desmente a propaganda disseminada por entidades ligadas ao latifúndio agro-exportador em termos das causas do aumento do total produzido, como também levanta elementos de risco para o futuro das exportações brasileiras de commodities agrícolas.

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Mas esse boom no desmatamento amazônico também custos sociais graves e os seguidos massacres de trabalhadores rurais sem terra e indígenas que estão ocorrendo neste momento são apenas uma das facetas mais evidentes. É que ao se facilitar o avanço do desmatameto, não raramente com a intervenção direta das forças policiais em prol do latifúndio, centenas de comunidades estão sob o risco de desaparecer por estarem no caminho do avanço do desmatamento e de todas as atividades que precedem e se seguem à eliminação das florestas.

A relação macabra entre o avanço do desmatamento e o aumento da violência está expressa nos resultados divulgados no dia de hoje pela organização não governamental Global Witness que colocou o Brasil como líder mundial no assassinato de ativistas pró-ambiente com um total de 46 mortes (Aqui!)

Como já publiquei diversos artigos científicos sobre as causas do desmatamento na Amazônico, vejo o atual momento como extremamente grave. É que temos uma combinação muito ruim de personagens dentro do governo federal. Por um lado, o latifundiário sojeiro Blairo Maggi controla o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), enquanto o inexpressivo Zequinha Sarney está à frente do Ministério do Meio Ambiente. De quebra, o presidente “de facto” Michel Temer, atolado em graves denúncias de corrupção, está cada vez mais dependente do suporte político da bancada ruralista no congresso nacional. Essa conjunção de forças aponta para a possibilidade de que o processo de desmatamento ainda irá se agravar ao longo dos próximos anos. Se isto se confirmar, as consequências também serão desastrosas em termos das alterações climáticas e para o regime de vazão dos principais rios amazônicos (os quais já estão sendo impactdos por uma malha cada vez maior de hidrelétricas). 

A recente promulgação pelo presidente “de facto” Michel Temer da Medida Provisória (MP) 759/2016, conhecida como “MP da Grilagem”, que estabelece a regularização fundiária e promove alterações estruturais em legislações do campo e da cidade (Aqui!) é uma clara demonstração da força do latifúndio agro-exportador, e um prenúncio de vem mais desmatamento por aí. 

Em suma, o cenário na Amazônia brasileira está mais ou menos como o da conjuntura política: ruim, com tendências a piorar.

 

O Cadastro Ambiental Rural: A nova face da grilagem na Amazônia?

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Por Eliane Moreira1

Até pouco tempo era possível ler no site do Ministério do Meio Ambiente a seguinte chamada:Proprietário rural: faça regularização ambiental de seu imóvel até maio de 2016”, posicionada logo abaixo do banner referente ao CAR.

Ela representava, na realidade, um ato falho freudiano do ministério que tem conduzido a política do CAR e que revela uma incômoda realidade: para efeitos do CAR, proprietário, possuidor e grileiro tem recebido igual tratamento.

Criado, no âmbito federal, pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), o CAR era um instrumento já existente em estados como Pará e Mato Grosso, e nas suas origens encontram-se também as modificações sofridas pelo Código Florestal que resultaram na alteração de seu texto.

Melhor explicando: a Resolução 3545/2008 do Banco Central que estabeleceu a exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia, dentre elas, a exigência de CAR, quando esta norma começou a ser cumprida por instituições financeiras e exigida por órgãos de fiscalização, um rebuliço se formou entre os produtores rurais, que antes acessavam livremente créditos bancários públicos e privados sem qualquer observância da legislação ambiental.

Um marco neste âmbito foi a atuação do Ministério Público Federal, por intermédio da campanha “Carne Legal” iniciada em 2009², que corretamente exigia dos produtores rurais e frigorífico a adequação à legislação ambiental, neste bojo ações foram propostas contra importantes instituições financeiras como Banco da Amazônia e Banco do Brasil³, em 2011 com base nas responsabilidades derivadas da concessão de créditos à atividades rurais que não estavam alinhadas às exigências ambientais e ao final representavam o financiamento público do desmatamento na Amazônia.

De fato, pela primeira vez exigia-se o cumprimento do Código Florestal (antigo) articulado à responsabilidade do financiador, fechando o cerco em torno da parcela de produtores rurais que apostavam na ilegalidade. É um caso exemplar, sem dúvida e suas contribuições são incomensuráveis para a Amazônia. Porém a história não acaba por aí.

Uma vez que as atividades rurais passaram a ter que se adequar à legislação ambiental como condição para o acesso ao crédito, parcela dos inconformados iniciaram um movimento pela revisão do Código Florestal, buscando afrouxar suas exigências e com isto tornar o acesso ao crédito mais fácil. Como todos sabemos, conseguiram…

O Novo Código Florestal está aí com seus muitos retrocessos no campo ambiental, sobre os quais não vamos nos deter neste momento, mas também trouxe a normatização do CAR na esfera federal como um instrumento de regularização ambiental e este deveria ser um dos pontos positivos da lei, porém, como demonstraremos, há muito o que ser aperfeiçoado na implementação deste instrumento.

Previsto no artigo 29 da Lei ele foi criado como um:

“registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

A lei também prevê que a obrigatoriedade da inscrição no CAR deve ser feita, preferencialmente, nos órgãos ambientais municipais e estaduais ocasião em que deveria se exigir do proprietário ou possuidor rural (art. 29. § 1o): sua identificação (como proprietário ou possuidor); comprovação da propriedade ou posse; e, identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

Sobre a natureza jurídica do CAR, a lei prevê claramente “o cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001” (29, § 2º).

O CAR jamais fora concebido como mecanismo fundiário, mas sim como mecanismo de regularização ambiental. Todavia, sempre teve por pressuposto a existência de uma propriedade ou posse válidas sobre as quais incidiria o cadastro. Ocorre, porém, que na prática este pressuposto tem sido deixado de lado e com isto o CAR passa paulatinamente a servir-se de instrumento para grilagem.

O CAR foi regulamentado pelo Decreto n.º 7.830/2012 que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e estabeleceu normas para os programas de regularização ambiental, aos quais o CAR está intimamente ligado. O SICAR é criado como um sistema eletrônico nacional para o gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais, enquanto o CAR é definido nos seguintes termos:

II – Cadastro Ambiental Rural – CAR – registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Como se vê, até aí mantêm-se uma correlação direta entre CAR e propriedade ou posse, os problemas começam a surgir no art. 5º do Decreto quando menciona que o CAR deve contemplar “dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural” (grifamos). De repente, surge um terceiro não previsto na Lei, e desta forma, o Decreto estendeu, indevidamente, os sujeitos ativos do CAR.

Após o Decreto, ocorreu a publicação da Instrução Normativa n. º 02/2014 que, em seu art. 13, previu que informações devem constar do CAR:

Art. 13. A inscrição e o registro do imóvel rural no CAR é gratuita e deverá conter, conforme disposto no art. 5o do Decreto no 7.830, de 2012, as seguintes informações:

I – identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural;

II – comprovação da propriedade ou posse rural; e

III – planta georreferenciada da área do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.

Ora, é requisito prévio à inscrição no CAR a comprovação de propriedade e posse. Todavia, na prática a flexibilização e indefinição dos documentos aptos a fazer prova destes institutos jurídicos é um grande problema. Juridicamente não existe posse em terra pública4 e só há posse válida em terra particular, logo os documentos aceitos para o CAR devem aportar esta comprovação.

Além disto, deve-se ressaltar que só há propriedade se a documentação que a origina for límpida e livre de qualquer nulidade, porém não há, no sistema atual (SICAR), qualquer dispositivo de segurança que garanta que os títulos que tem sido utilizados são “bons” ou “podres”, para usar a linguagem popular.

Da mesma forma os sistemas estaduais não têm dado a devida atenção à esta situação, gerando a expedição de cadastros que muito mais contribuem para o agravamento de conflitos e para a grilagem de terras.

É interessante que a mesma Instrução Normativa tão afável com a ausência de comprovação de propriedade ou posse por particulares, seja extremamente rigorosa quando o assunto é o CAR para terras indígenas e territórios de povos e comunidades tradicionais, para os quais se exige que sejam estas demarcadas e tituladas respectivamente, numa clara subversão ao direito de autorreconhecimento destes Povos estabelecido pela Convenção 169 da OIT.

Pior ainda, é que ao final a IN 02/2014 (art. 43) faz uma referência extremamente rasa do que deve ser objeto de verificação pelo sistema, não destinando uma só linha à análise documental dos imóveis5.

Tal circunstância é agravada pela falta de estrutura dos órgãos ambientais e fundiários. De fato, os órgãos ambientais não têm competência e nem capacidade para realizar esta verificação, por outro lado as estruturas dos órgãos fundiários apresentam-se extremamente deficitárias e dificilmente terão condições de oferecer respostas com a agilidade e presteza que o sistema demanda. De toda sorte, é urgente o investimento na melhoria dos órgãos fundiários, sem os quais o problema permanecerá insolúvel.

Num contexto em que a regra é a ausência de checagem rápida e eficiente dos títulos de propriedade e documentos possessórios, o CAR se estabelece como um sutil instrumento de apropriação de áreas públicas, sob o qual paira uma presunção de propriedade ou posse absolutamente falaciosa, que tem causado ou agravado conflitos na Amazônia6.

De fato, originalmente a lei traçou uma correspondência direta entre CAR e propriedade ou posse, e não entre CAR e imóvel rural. É neste delicado limite que se abre uma enorme brecha para a grilagem.

Apesar disso, o discurso de CAR como instrumento de regularização de imóvel rural dissociada da propriedade ou posse se enraíza e se perpetua em setores oficiais, para confirmar isto, basta observar os Boletins Informativos publicados pelo Serviço Florestal Brasileiro7 nos quais observa-se que toda a coleta de dados se baseia na categoria imóveis rurais e não propriedade ou posse, em contraposição à legislação vigente.

Lamentavelmente, a maior parte dos órgãos ambientais que estão envolvidos no registro do CAR tem aceito documentos que não comprovam posse ou propriedade como base para o registro e que, inclusive, podem referir-se à imóveis públicos, ocupados indevidamente por particulares, isto é, grileiros.

Tomemos por exemplo o caso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) do Pará. Consta em seu site8 a relação de documentos necessários ao registro do CAR, especificamente no que se refere à documentação comprobatória de posse é possível ler:

IV – Posse: cópia da certidão do orgão funciário (sic) ao qual estiver vinculado o imóvel atestando a regularidade da ocupação do imóvel em nome do requerente ou declaração expedida pelo Sindicato, associação de Produtos ou Cooperativas a qual o interessado estiver vinculado ou Prefeitura, além de outros (sic);

Como se vê o sistema no estado do Pará admite o registro de CAR baseado em documentos de posse obviamente frágeis (para dizer o mínimo), e isto num estado em que boa parte das terras são públicas é bastante preocupante. Daí pergunta-se: como um Sindicato de Produtores, uma Cooperativa ou uma Prefeitura podem atestar que a ocupação da área não ocorre em terra pública? A resposta é evidente: não pode!

Para tanto, seria necessária uma prévia consulta aos bancos de dados fundiários federais e estaduais, a fim de aferir a dominialidade do imóvel rural, e somente, perante a informação de tratar-se de domínio particular seria possível a emissão de um “atestado de posse”. Em resumo, estes atestados, da forma como atualmente instituídos, nada comprovam, e pior geram uma falsa informação, pois atestam algo que muitas vezes não é verdadeiro.

A situação no Estado do Pará apresenta-se ainda mais grave perante a publicação de normas que consolidaram a relação indevida entre CAR e terras públicas, muitas vezes griladas. Veja-se o Decreto Estadual n° 739 de 29 de maio de 2013, que estabeleceu um Processo Especial de Regularização Fundiária vinculada diretamente ao CAR, prevendo sua utilização como “instrumento de apoio ao processo de regularização fundiária” e procedimentos de emissão de “Certificado de Ocupação de Terra Pública (COTP)”, inclusive permitindo o acesso a linhas de crédito (art. 7º).

Não sendo isto suficiente, o Decreto Estadual 1.379/2015 criou o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA e, de forma graciosa, admitiu como documento válido não apenas para o CAR, mas também para o PRA, a utilização de um COTP, deixando às claras a questão ora em comento9.  Trata-se de verdadeira privatização de patrimônio público sem a observância dos pressupostos legais aplicáveis à espécie.

Interessante, também, é o Sistema do Estado de São Paulo, no qual o documento denominado “Atualizações no SICARSP: Informações aos usuários”10 , estabelece a situação de “autodeclaração de posse”, informando aos usuários o seguinte:

4.C. Autodeclaração de posse: para facilitar a declaração de posse daqueles que não possuem documentação, será possível registrar a posse no próprio sistema por meio de autodeclaração. Nesses casos, o usuário logado deverá ser um posseiro e declara, sob as penas da lei, que detém a posse do imóvel.

O Sistema do Estado de Minas Gerais11 apresenta-se mais cauteloso e pode ser citado como um bom exemplo, ao indicar como documentos necessários relativos ao imóvel os seguintes:

Dados do imóvel:

  • Área da propriedade, indicada na (s) matrícula(s) ou no documento de posse;
  • Número gerado no SNCR, para imóveis rurais (composto por 13 dígitos contido no CCIR);
  • Número do Certificado GEO no Incra (caso possua);
  • Endereço da propriedade;
  • Descrição de acesso;
  • Endereço para correspondência;
  • Atividades desenvolvidas no imóvel.

O Sistema de Minas Gerais adota a correta opção de estabelecer uma vinculação entre CAR e o Sistema Nacional de Cadastro de Rural (SNCR) e por isto apresenta-se como a solução mais viável, posto é o Sistema em vigor efetivamente capaz de dizer a origem do imóvel e traçar com maior segurança se estamos falando de propriedade ou posse. De toda sorte, o SNCR também tem sido criticado por suas fragilidades, embora tenha se aprimorado com o tempo, mas sua correção, fortalecimento e interação com o CAR parecem ser o caminho mais viável no atual contexto12.

Além do SNCR, também é necessária a articulação do SICAR com os dados constantes no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), estratégia indicada como essencial pelo Observatório do Código Florestal que sinaliza os perigos da desconsideração dos dados constantes do mencionado sistema:

Ao desconsiderar as informações do Sigef como obrigatórias no Sicar, o governo brasileiro perde a oportunidade de iniciar um processo de coordenação de informações entre suas bases de dados e pode estar gerando mais um cadastro problemático do ponto de vista de confiabilidade de informações13.

Em realizada, para além da cautela com os mecanismos de comprovação da posse um problema ainda mais árduo surge quanto à não verificação de dados de supostos proprietários. Como se sabe, o Brasil é pródigo em registros de imóveis fraudulentos, e muitos dos documentos que baseariam a alegadas propriedades certamente precisariam passar por um crivo, antes de sua aceitação. O problema é: este crivo não existe!

Um grave problema decorre desta realidade: uma vez que o CAR é concebido na Lei como instrumento vinculado à posse ou propriedade, passa a existir uma presunção de que quem tem CAR é produtor ou proprietário, porém, como já demonstramos, isto não é verdade. A rigor, a aceitação de documentos que não comprovam a situação de propriedade ou posse como aptos ao registro de CAR é irregular e será fato gerador de ilegalidades enquanto o registro do CAR ignorar uma questão crucial: não existe posse sobre terra pública!

Como se vê, não é real a comparação do SICAR com o Sistema da Receita Federal, feita muitas vezes pelo Ministério do Meio Ambiente14, simplesmente porque não existe uma base de dados que passe o CAR por um filtro capaz de revelar qual a situação dominial do imóvel.

Pior, ainda, é observar que o detentor do CAR passa aos poucos a ganhar status de proprietário e a ser tratado como tal. Os crédulos dirão: ora, mas CAR não é documento fundiário. E aí precisaremos confrontar esta alegação com a realidade da Amazônia na qual até mesmo protocolos de pedidos de regularização fundiária perante o INCRA se servem, historicamente, para a grilagem de terras e obtenção de financiamento perante instituições financeiras.

Associada à esta realidade, temos que a pouca atenção dos órgãos ambientais locais se apresentam como vetores concretos de estabelecimentos de novos imbróglios e novos conflitos socioambientais na Amazônia.

Ao Ministério Público e demais órgãos de fiscalização e controle cabe intervir para que não se perpetuem os CAR baseados em documentos inaptos e para que exista um confronto efetivo com a transferência irregular de patrimônio público ao particular (como no caso dos PRA sobre terra pública em que ocorre benefício privado com a utilização de patrimônio público).

É importante, ainda, que se adotem providências para a anulação de cadastros nulos, quais sejam, aqueles que não derivam nem de posse e nem de propriedade, responsabilizando os envolvidos em atos que possam vir a configurar fraudes neste registro, além da necessidade de exigir a permanência da averbação da reserva legal nos registros de imóveis.

Deixemos claro, ao final, que não se nega a importância do CAR, o centro de nossa argumentação reside na necessidade de que este instrumento seja aperfeiçoado por intermédio da integração de sistemas de informação fundiária já existentes, a fim de que se sirva efetivamente à adequada gestão ambiental e não venha a se tornar um instrumento de grilagem de terras e de intensificação da degradação ambiental.

É importante lembrar que aos cadastros ambientais rurais fraudulentos está, em geral, associada a exploração irregular de recursos ambientais e o desmatamento, fatores que reforçam a necessidade de aprimoramento, fiscalização e monitoramento deste instrumento.

Notas:

[1] Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará. Graduada em Direito pela UFPA. Mestre em Direito pela PUC/SP. Doutora em Desenvolvimento Sustentável pelo NAEA/UFPA. Pós-doutoranda na Universidade Federal de Santa Catarina. moreiraeliane@hotmail.com.

[2]http://www.modernizacao.mpf.mp.br/noticias-1/carne-legal-e-atlas-do-mpf-projetos-vinculados-a-4a-camara-sao-premiados-no-cnmp. Acessado em 11.03.2016.

[3]http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2011/noticias/mpf-processa-bancos-por-financiarem-o-desmatamento-na-amazonia. Acessado em 11.03.2016.

[4] A jurisprudência é uníssona neste sentido, apenas exemplificativamente citamos um precedente do STJ esclarecedor sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

  1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção.
  2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas.

Precedentes.

  1. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 66.538/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

[5] Art. 43. O SICAR poderá dispor de mecanismo de análise automática das informações declaradas e dispositivo para recepção de documentos digitalizados, que contemplará, no mínimo, a verificação dos seguintes aspectos:  I – vértices do perímetro do imóvel rural inseridos no limite do Município informado no CAR; II – diferença entre a área do imóvel rural declarada que consta no documento de propriedade e a área obtida pela delimitação do perímetro do imóvel rural no aplicativo de georreferenciamento do sistema CAR; III – área de Reserva Legal em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pela Lei no 12.651, de 2012; IV – Área de Preservação Permanente; V – Áreas de Preservação Permanente no percentual da área de Reserva Legal; VI – sobreposição de perímetro de um imóvel rural com o perímetro de outro imóvel rural; VII – sobreposição de áreas delimitadas que identificam o remanescente de vegetação nativa com as áreas que identificam o uso consolidado do imóvel rural;  VIII – sobreposição de áreas que identificam o uso consolidado situado em Áreas de Preservação Permanente do imóvel rural com Unidades de Conservação;  IX – sobreposição parcial ou total, de área do imóvel rural com Terras Indígenas; X – sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas, pelo órgão competente; e XI – exclusão das áreas de servidão administrativa da área total, para efeito do cálculo da área de Reserva Legal. 

[6] Apenas para citar alguns casos importantes, vale lembrar o caso que resultou na propositura de Ação Civil Pública pelo MPF de Itaituba em razão da existência de CAR incidentes em áreas públicas, no caso, a Floresta Nacional de Jamanxin que resultaram em supressão de áreas de florestas irregularmente, acessível em http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Acao_danos_ambientais_%20Luiz_Losano_Gomes_da_Silva.pdf, disponível em 20.04.2016. Outro caso também emblemático refere-se à identificação de diversos CAR em Terras Indígenas no Estado do Mato Grosso, acessível em http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2016/04/cadastros-ambientais-rurais-ocupam-areas-de-13-terras-indigenas-em-mt.html?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar, disponível em 20.04.2016, segundo a reportagem “Ao menos 13 terras indígenas dentro do território mato-grossense já tiveram parte de suas áreas sobrepostas por mapeamentos de propriedades rurais inscritas no sistema estadual do cadastro ambiental rural (CAR), mecanismo que tem sido usado na gestão ambiental em conformidade ao novo Código Florestal”.

[7] http://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural, acessado em 10.06.2016.

[8] http://www.sema.pa.gov.br/2013/06/24/car-documentos. Acessado em 11.03.2016, em 26.04.2016 e em 10.06.2016.

[9] Art. 57. O proprietário ou possuidor no ato de adesão ao PRA deve apresentar proposta executiva da compensação ambiental, mediante servidão ambiental, submetendo-a ao órgão ambiental estadual ou municipal, acompanhada das seguintes informações e documentos:
I – o CAR de ambos os imóveis;
II – documentos dos imóveis rurais;
III – minuta do instrumento de servidão ambiental;
IV – laudo expedido pelo órgão ambiental competente que ateste a existência de ativo florestal da área que será gravada com a servidão.
§ 1º Para os fins do inciso II devem ser apresentados:
I – tratando-se de propriedade, certidão de inteiro teor com a cadeia dominial completa, até o destacamento do patrimônio público;

II – tratando-se de posse em terras públicas estaduais, Certificado de Ocupação de Terra Pública, nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto Estadual nº 2.135, de 2010, combinado com o art. 7º, § 2º, incisos I a VII da Lei Estadual nº 7.289, de 2009, e nos demais casos, declaração ou certidão expedida pelo órgão fundiário competente de legítima ocupação, com protocolo do pedido de regularização fundiária acompanhado de declaração ou certidão de trâmite do processo.

§ 2º O documento, de que trata o inciso IV deste artigo, poderá ser dispensado, realizando-se a análise acerca da existência de ativos florestais no âmbito da avaliação do pedido de compensação, mas, é obrigatório para cumprir o previsto no art. 7º, § 2º, inciso V da Lei Estadual nº 7.289, de 2009, na obtenção do Certificado de Ocupação de Terra Pública Estadual, para ocupação com passivo ambiental da Reserva Legal.

[10]http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/files/2016/01/Novo-SiCAR-SP-Informa%C3%A7%C3%B5es-aos-usu%C3%A1rios.pdf. Acessado em 11.03.2016, às 14:00 h.

[11] http://www.car.mg.gov.br/#/site/documentos. Acessado em 11.03.2016, às 14:00 h.

[12] Consultar a publicação Quem é o dono da Amazônia?: uma análise do recadastramento de imóveis rurais/ Paulo Barreto; Andréia Pinto; Brenda Brito; Sanae Hayashi. – Belém, PA: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, 2008, disponível em http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/bitstream/handle/123456789/3419/Livro_Quem-%E9-o-dono-da-Amaz%F4nia-%20uma-an%E1lise-do-recadastramento-de-im%F3veis-rurais-IMAZON.pdf?sequence=1, em 10.03.2016.

[13] Em “Sugestões de Aperfeiçoamento do SICAR para Implementação do Código Florestal”, p. 13, disponível em http://ipam.org.br/bibliotecas/sugestoes-de-aperfeicoamento-do-sicar-para-a-implementacao-do-codigo-florestal/, acessado em 10.06.2016.

[14] Governo prorroga em um ano prazo para cadastro de imóveis rurais. Cadastro Ambiental Rural (CAR) seria feito até esta terça-feira (5).
Governo informou que um quarto das propriedades foi registrada em sistema. http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2015/05/cadastro-de-imoveis-rurais-e-feito-por-25-dos-produtores-diz-governo.html, acessado em 25.02.2016, às 10:00 h.

Fonte:  http://www.abrampa.org.br/site/?ct=noticia&id=230