Ação conjunta encontra agrotóxicos proibidos e contrabandeados em lavouras de arroz no RS

garrafasFoto: Divulgação MPRS

Da Redação do Sul 21

A Comissão de Fiscalização e Controle do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, realizou, entre os dias 30 de setembro a 4 de outubro, operação conjunta para fiscalizar o uso de hidróxido de fentina, comercializado no Brasil com o nome de Mertin 400, em lavouras de arroz pré-germinado na região de Santa Maria e da 4ª Colônia (municípios de Restinga Seca, Agudo e Dona Francisca).

Foram encontrados, nos locais visitados, produtos vencidos, contrabandeados (Hidróxico de fentina e metil metsulfurom), além do próprio Mertin. Foi realizada coleta de água, solo, sementes e animais mortos por suposto envenenamento. Também foram recolhidas embalagens vazias descartadas indevidamente.

morteAnimais mortos também foram recolhidos na área. Foto: MPRS/Divulgação

Em março de 2017, a pedido da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre em ação civil pública, a Justiça proibiu o uso do agrotóxico Mertin 400 em lavouras de arroz irrigado no território do Rio Grande do Sul. Na decisão, a Justiça justificou a proibição devido ao “evidenciado risco ao meio ambiente e à própria saúde humana, vez que o Mertin 400 está sendo indevidamente usado na cultura de arroz irrigado desde 2013”.

Foram fiscalizadas pelo Ibama vinte propriedades e lavrados nove autos de infração, totalizando quase R$ 50 mil; três termos de embargo e três termos de apreensão e depósito; além de duas notificações.

A equipe da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que atuou em Mata, Santa Maria, Formigueiro e Cacequi, emitiu oito termos de fiscalização, dois termos aditivos, dois autos de apreensão e depósito e três autos de infração.

*Com informações do MPRS

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Este artigo foi inicialmente publicado pelo portal Sul 21 [Aqui!].

Violência contra agricultores em desapropriação reforça de “acumulação por espoliação” do Porto do Açu

Ontem recebi informações desencontradas acerca de uma ação desapropriação que ocorreu na localidade de Água Preta que está localizada na retroárea do Porto do Açu, envolvendo dois agricultores (pai e filho) que teria resistido à destruição das cercas existentes em sua pequena propriedade (ver imagens abaixo).

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Essa não é a primeira (e provavelmente não será a última) que um numeroso contingente policial é utilizado para fazer valer medidas de desapropriação onde a força é utilizada para pressionar agricultores familiares que estão tendo seus meios de sobrevivência tolhidos para fazer valer os interesses corporativos da Prumo Logístico Global e do fundo de “private equity” EIG Global Partners, como antes ocorria com o Grupo EBX do ex-bilionário Eike Batista.

O vídeo abaixo que mostra momentos de tensão entre agricultores, policiais e oficiais de justiça representa bem a real situação do que têm sido essas desapropriações que até hoje não foram ressarcidas para a imensa maioria das famílias atingidas por esse processo que o geógrafo inglês David Harvey denomina de “acumulação por espoliação“.

As informações que possuo aponta que um dos agricultores envolvidos no conflito mostrado acima teria sido enviado para uma unidade de saúde após ser eletrocutado com um “taser” e sofrer um tiro de bala de borracha, além de agressões físicas.

Espero ter informações mais precisas ao longo do dia de hoje para poder esclarecer aos leitores do blog com mais detalhes mais esse episódio de violência contra os agricultores familiares do V Distrito de São João da Barra.

O Equador reage ao Capitalismo de Desastre

População enfrenta, nas ruas, o Estado de Emergência. O incrível caso do país que recorreu ao FMI sem precisar. O que ele revela sobre as duas direitas do século XXI, sua articulação em favor dos retrocessos e os caminhos para enfrentá-las

equador 1

Por Antonio Martins

O Equador está em chamas e agora qualquer prognóstico sobre o futuro imediato do país é incerto. Na quarta-feira (2/10), o governo anunciou abruptamente um conjunto de medidas impopulares, adotadas em sintonia com o FMI, e cujo item mais visível (mas não o mais importante) é o aumento de 123% nos preços dos combustíveis. A população, enfurecida, foi às ruas. Os transportes públicos pararam, por revolta tanto dos trabalhadores quanto dos empresários. A atividade nas escolas foi suspensa.

Ontem, sob intensa pressão, o presidente Lenin Moreno decretou Estado de Emergência. Mas a presença da polícia e do exército nas ruas não fez refluírem os manifestantes. À tarde, em Quito, eles rumaram para o Palácio Carondelet e enfrentaram as forças encarregadas de reprimi-los. O asfalto das ruas coalhou-se de pedras (veja no vídeo abaixo), usadas pela população (especialmente os muito jovens) para se defender da cavalaria e balas de borracha. Moreno deslocou-se a Guayaquil, no litoral, a pretexto de acalmar a maior cidade do país, onde houve saques. Mas, à noite, reconheceu que não fora capaz de chegar a um acordo com os transportadores. Classificou os que protestavam de “golpistas” e prometeu encarcerá-los. Mais ou menos à mesma hora, surgiram os primeiros sinais de que o movimento indígena, muito capilarizado, poderia somar-se à resistência. A dificuldade de prever os desdobramentos aumenta devido ao passado recente de instabilidade política no Equador. Entre 1997 e 2005, quatro presidentes foram depostos, após protestos populares desencadeados por medidas semelhantes às atuais. O país tranquilizou-se apenas em 2007, com Rafael Correa – que reverteu parte das políticas anteriores, foi reeleito com grande popularidade e governou por dez anos.

Por que seu sucessor arrisca-se tanto agora? Em inúmeros países, no passado recente, a adoção de medidas antipopulares tem sido apresentada como fatalidade – algo que os governantes veem-se constrangidos a fazer, na impossibilidade de manter a situação anterior. No Equador, sequer este argumento é possível. O acordo com o FMI, fechado em março e revisto em junho, não é o resgate doloroso em meio a uma crise. Expressa um acordo entre a elite equatoriana e a aristocracia financeira global para reverter, a seco, as conquistas sociais e a relativa independência econômica conquistadas no período de Correa. Demonstra que o discurso segundo o qual “não há alternativas” aos “ajustes” é apenas um artifício ideológico – pois pode ser dispensado, quando é preciso impor a disciplina sem disfarçá-la. E está sendo executado não por um troglodita, como Bolsonaro – mas por uma tecnocracia de punhos de renda. Nestes aspectos reside seu caráter espantoso e revelador.

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A decisão de submeter o Equador à ditadura dos mercados fica transparente quando se comparam dois momentos, Primeiro, junho de 2009. Num mundo em que a aristocracia financeira ainda se debatia com a grande crise financeira aberta no ano anterior, uma renegociação forçada da dívida de Quito foi vista como um sucesso. “Estratégia vitoriosa do Equador”, considerou um artigo da revista Economist, ao analisar o processo que Rafael Correa acabava de concluir, em tempo recorde.

Seis meses antes, após uma auditoria, ele considerara ilegítimos parte dos débitos externos do país. Mas por não ter forças para simplesmente repudiá-los, decidiu submetê-los a leilão. Os credores foram convidados a oferecer propostas para redução do que supostamente lhes era devido. Ao final do processo, 91% deles aceitaram descontar 65% de seus créditos – um claro sinal de que têm muita gordura a cortar. O Equador resgatou, por US$ 900 milhões, uma suposta dívida de US$ 2,9 bi. Pagou em dinheiro.

O corte da dívida e, em especial, do pagamento de juros, foi parte essencial da “Revolução Cidadã” de Correa. A redução do desembolso aos credores permitiu multiplicar o gasto social – que saltou de 560 milhões de dólares, em 2000, para US$ 4,3 bi, em 2011 – um crescimento de 410%. Todos os indicadores sociais e econômicos melhoraram. Entre 2007 e 2015, o PIB per capita avançou 35% – de US$ 4500 para US$ 6100. O desemprego encolheu de 10,6% para 4,1%. Em 1999, 80% dos equatorianos estavam abaixo da chamada “linha de pobreza”. Em 2012, este percentual caíra para 30%.

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O segundo momento é o que se segue à posse de Lenin Moreno, em maio de 2017. Vice de Rafael Correa em seus dois mandatos, mas personagem político discreto, ele elegeu-se impulsionado pela popularidade de seu antecessor. Mas, poucos meses depois de chegar ao Palácio Carondelet, executou uma guinada radical, cujas motivações exatas ainda resta investigar – mas cujo sentido é claro: obediência, em marcha batida, ao novo programa das elites globais.

Em janeiro de 2018, Moreno adere à perseguição a Julian Assange, exilado na embaixada equatoriana em Londres. O processo terminaria por entregar, às autoridades do Reino Unido e dos EUA, o dissidente político que revelou a vigilância global e os crimes de guerra praticados por Washington. No mesmo ano, tenta encarcerar Rafael Correa, seu antecessor e padrinho político – que se exila na Bélgica. Em março de 2019, retira o Equador da Unasul, embrião de possível unidade dos países sul americanos. Em outubro, anuncia que deixará a OPEP, união dos exportadores de petróleo. Todos os passos interessam aos Estados Unidos.

Mas de todas, a medida mais bizarra é provavelmente o acordo com o FMI. O empréstimo oferecido pelo Fundo é pífio – apenas 4,2 bilhões de dólares, Ainda mais estranho: o país não necessita de resgate algum, como demonstra o economista Andres Araus, do Centro de Pesquisas Econômicas e Políticas, de Washington: o balanço de pagamentos é superavitário, a economia não está em crise, não há fuga de capitais; a dívida externa foi fortemente reduzida, na renegociação forçada de 2009; exportador de petróleo, o Equador não corre, sequer, o risco de ser ameaçado, numa eventual alta dos preços do combustível, vista por muitos economistas como provável, em futuro breve.

O compromisso expressa, muito mais, um conluio entre a elite equatoriana e a aristocracia financeira internacional. Cada uma delas terá seu quinhão, no botim produzido pelos retrocessos que virão. O povo equatoriano pagará a conta – e o aumento dos preços dos combustíveis, embora chamativo, é talvez a medida menos relevante.

No plano interno, haverá uma contrarreforma trabalhista, não submetida ao Congresso. Ela inclui permissão de jornadas de até 12 horas, sem pagamento de extras; extensão do período de “experiência” (no qual há menos direitos) de 3 meses para… 3 anos!; fim dos acréscimos salariais para contratações por tempo limitado; eliminação dos “fundos de contingência” (uma espécie de abono) e da participação dos trabalhadores no lucro das empresas; redução nos salários dos servidores públicos: demissão dos funcionários contratados temporariamente; elevação (de 12% para 16%) do imposto sobre consumo, semelhante ao ICMS brasileiro, com reflexos diretos sobre os preços de todos os produtos e serviços.

Às megacorporações globais, será permitido apoderar-se dos setores cruciais da economia, a preços aviltados. Haverá privatização geral, inclusive do maior banco do país e da operadora nacional de telecomunicações; venda das hidrelétricas ao setor privado; volta da “autonomia” do Banco Central; proibição de financiamentos de bancos equatorianos ao setor público, obrigado a recorrer a financiamentos externos.

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Um texto de Sérgio Halimi e Pierre Rimbert, publicado ontem por Outras Palavras, agrega mais uma peça ao quebra-cabeças que vai aos poucos desvendando o áspero cenário internacional surgido nesta década. A ascensão do protofascismo – os Trump, Bolsonaro, Salvini, Le Pen, Duterte, Orbán e tantos outros – não deve ser vista como resultado da maquinação de personagens como Steven Bannon. Tais tipos são oportunistas espertos, mas totalmente secundários. O grande fenômeno a observar é o imenso espaço político que se abriu, a partir da crise global de 2008. A aristocracia financeira e a quase totalidade dos governos responderam de maneira cínica. As maiorias empobreceram dramaticamente. As classes médias começaram a se desfazer, aceleradamente. Os serviços públicos foram sucateados. Enquanto isso, os Estados transferiram rios de dinheiro aos bancos.

O ressentimento era inevitável. Mas como a esquerda não apresentou alternativas, em quase parte alguma, este sentimento foi capturado por políticos que tiveram farto espaço para uma manobra grotesca. Eles atribuíram a desigualdade abissal que surgiu não ao domínio do capital financeiro, mas a uma suposta ditadura intelectual. Dos que tiveram a oportunidade de estudar. Dos que desejam olhar para o outro – o imigrante, o refugiado, o indígena. Dos que veem gênero e sexo além da genética. Dos que enxergam as religiões como construções simbólicas, não como portadoras de verdades divinas.

Esta “nova” ultradireita irrompeu tão inesperadamente, e provoca danos tão dramáticos, que muitas vezes somos tentados a vê-la como a causa dos grandes dramas contemporâneos. Na verdade, mostram Halimi e Rimbert, ela é sintoma. Prova eloquente é que tanto a “nova” corrente quanto os neoliberais são partidários de um único dogma econômico: a supremacia dos mercados sobre as sociedades – defendida indistintamente por Trump e Emmanuel Macron; Bolsonaro e Paulo Guedes; Steven Bannon e George Soros.

O desastre equatoriano parece demonstrar que não basta reagir aos Bolsonaros – a devastação virá igualmente pelas mãos de Christine Lagarde, a charmosa diretora-gerente do FMI. Falta um projeto de esquerda renovado, capaz de aparecer, às sociedades, como alternativa nítida. Por enquanto, ele existe apenas como pedras, atiradas contra a cavalaria, as balas e o Estado de Emergência de Lenin Moreno. É preciso dar-lhe a forma das ideias perigosas.

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Este artigo foi originalmente publicado no site “Outras Palavras” [Aqui!].

Sucessão de falhas, omissão e jogo de empurra deixam população no escuro sobre presença de agrotóxicos na água

Mesmo em casos de cidades que burlam a lei ao não enviar dados sobre pesticidas ou que não agem quando resultado sugere contaminação, não houve punições nem medidas para resolver o problema

escuridão

Por Luana Rocha e Mariana Della Barba – Repórter Brasil / Agência Pública | Ilustração: Beto Uechi/Pingado |

Não importa em qual parte do país você mora: pode ser difícil ou mesmo impossível saber se o copo de água que você está bebendo tem ou não agrotóxico e, pior, se a concentração do pesticida está acima do limite considerado seguro no Brasil.

O problema veio à tona após a publicação, pela Repórter Brasil e Agência Pública em parceria com a organização suíça Public Eye, da reportagem “Coquetel” com 27 agrotóxicos foi achado na água de 1 em cada 4 municípios”. Nela, um mapa interativo feito com base nos dados do Ministério da Saúde, coletados entre 2014 e 2017, mostrava os pesticidas encontrados nas torneiras do país, destacando quais municípios tinham índices acima do limite considerado seguro. 

O mapa, divulgado em abril deste ano, trouxe pela primeira vez os dados nacionais de forma clara, de modo que o público não especializado pudesse entender. A publicação gerou grande repercussão, com mais de 400 veículos de mídia discutindo os resultados de suas cidades. Além do grande interesse público sobre esses dados, a repercussão revelou também que há uma série de falhas no monitoramento e na responsabilização dos órgãos envolvidos.

Há cidades, como Brasília e Recife, que descumprem a legislação ao não enviarem ao Ministério da Saúde os resultados dos testes sobre agrotóxicos na água. E outras como Bauru (SP), onde nenhuma providência foi tomada pela Vigilância Ambiental mesmo depois que os dados apontaram concentração de pesticidas na água 160 vezes acima do valor permitido – o que indicaria um risco iminente à população que bebe essa água. Também há empresas de abastecimento que minam a credibilidade do banco de dados ao enviar os resultados dos testes  usando parâmetros diferentes dos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, caso de São Carlos (SP), Porto Alegre (RS), Viçosa (MG) e Balneário Camboriú (SC).

“É um ambiente de desregulação total”, afirma o procurador do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, Marco Antonio Delfino de Almeida, sobre a estrutura que gira em torno do  Sisagua, o sistema criado pelo Ministério da Saúde para armazenar dados sobre a água e que funciona com o preceito de que a responsabilidade de alimentá-lo corretamente é dividida entre União, estados, municípios e empresas de abastecimento.  “Deveria ser papel do poder público analisar, avaliar e trazer esses dados para população de maneira ampla, irrestrita e transparente. Mas isso não acontece.”

Almeida chama atenção para a gravidade de situações em que, mesmo quando os testes não foram enviados ou os resultados indicavam concentração perigosa à saúde humana, não houve fiscalização, cobrança por providências ou penalidades. 

No escuro

Casos analisados pela reportagem, em diferentes partes do país, ilustram como uma série de omissões vem deixando a população no escuro quanto à presença de agrotóxicos na água que sai de sua torneira, colocando em risco a saúde das pessoas.

Brasília e Recife, por exemplo, representam um problema que atinge 52% dos municípios brasileiros: os resultados dos testes de 2014 a 2017 não foram enviados ao Ministério da Saúde. Isso significa que os responsáveis não realizaram os testes para medir a presença de agrotóxico na água ou, se fizeram, não enviaram os dados para o Sisagua. 

“Antes mesmo da divulgação da reportagem, cobramos a inclusão dos números, mas eles não cumpriram”, explicou João Suender, da Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, explicando que a responsabilidade pela coleta e  envio dos dados ao Sisagua é da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). A Caesb confirmou que houve “inúmeras dificuldades para repassar algumas informações referentes a agrotóxicos, sobretudo devido à falta de padronização existente”. 

Apagão de dados: mapa produzido com dados do Sisagua deixa claro como maior parte dos municípios das regiões Norte e Nordeste burla a lei ao não enviar testes ao Ministério da Saúde

Suender argumenta que nada pode ser feito  para punir a empresa que não envia os dados, já que a regulação do sistema é feita por uma portariainstrumento que não teria poder de responsabilizar infratores.  

Mas esse argumento é rechaçado pelo professor de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie, Cecílio Moreira Pires. Ele explica que a portaria é vinculada à lei 6.437 de 1971, que prevê sanções para infrações. “O problema não é ausência de lei e, sim, de fiscalização e monitoramento do que fazem as empresas de abastecimento. O poder público não possui servidores suficientes e habilitados para exercer essa função”, sustenta.

A situação de Brasília se repete nas regiões Norte e Nordeste – onde o mapa publicado em abril pela reportagem revela um grande vazio de dados, já que a maioria dos municípios não envia informações sobre a presença de pesticidas da água. É o caso de Recife, capital pernambucana. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) reconheceu o erro e afirmou “que as análises de agrotóxicos estão disponíveis somente até o ano de 2015” e que está em processo de reforma dos laboratórios.

Já a Secretaria de Saúde Municipal informou que “há uma orientação do Ministério da Saúde que elege municípios prioritários para monitoramento de agrotóxicos e Recife não entra nessa lista por ter um perfil urbano, além de não possuir manancial de água para abastecimento local que possa sofrer esse tipo de contaminação”. De fato, segundo a norma do Sisagua, a Vigilância tem a prerrogativa de priorizar em quais cidades confere os dados, mas precisa garantir que todos os municípios enviem os resultados duas vezes ao ano. A nota afirma ainda que a Vigilância Ambiental não testa os agrotóxicos na água, “a não ser que existam evidências epidemiológicas para esse monitoramento”. A secretaria, porém, não esclareceu o que seriam “evidências epidemiológicas” e se alguma vez fez algum teste. 

De acordo com o Mapa da Água, porém, nenhuma cidade pernambucana enviou os testes, como prevê a portaria do Sisagua. A Secretaria de Saúde de Pernambuco, por meio de nota, reconheceu a não inserção dos dados e afirmou que eles “foram analisados e serão inseridos no sistema apesar das amostras de vigilância não terem identificado valores que ultrapassassem o limite máximo referente ao padrão [estabelecido pela legislação brasileira]”.  

As omissões e o jogo de empurra de Brasília, Recife e de outras cidades que não monitoram a presença de agrotóxicos na água prejudicam o efetivo controle “porque não há uma avaliação crítica ou uma validação dos dados”. É o que sustenta a professora Gisela Umbuzeiro do departamento de toxicologia e genotoxicidade da Unicamp, que conduziu um estudo sobre o Sisagua. 

“Primeiro, não faz sentido tantos municípios brasileiros não alimentarem o sistema. Depois, mesmo em cidades que armazenam os dados, não existe análise técnica aprofundada do que foi informado”, pontua. Segunda a professora, sem validar essas informações, não é possível conhecer as particularidades de cada região – o que ajudaria no monitoramento. “A depender do tipo de cultivo que é plantado numa região, é possível saber qual agrotóxico é mais utilizado e fazer testes mais específicos de acordo com a realidade local.”

O alarme soou, ninguém reagiu

Outro problema grave evidenciado após a publicação do mapa é o dos municípios que registraram concentração de agrotóxicos acima do que é considerado seguro no país. Nesses casos, ações deveriam ser tomadas para averiguar se os dados estão corretos e encaminhar medidas para resolver o problema. Mas nem mesmo nesses casos providências foram tomadas. É o que aconteceu em Bauru, no interior de São Paulo, onde os números do Sisagua indicavam que seis agrotóxicos foram detectados em concentração acima do Valor Máximo Permitido, em diferentes datas entre 2014 e 2017, sendo que dois dos pesticidas (Clorpirifós e o Aldrin) foram encontrados em dois pontos de coletas diferentes na cidade. 

Mesmo em cidades que não agem quando resultado sugere contaminação, não houve punições nem medidas para resolver o problema (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A reportagem entrou em contato com os órgãos responsáveis e descobriu que nenhuma ação foi tomada. Das oito irregularidades, quatro foram registradas em pontos de coleta de responsabilidade do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e as outras quatro em locais particulares, incluindo um poço (em um instituto de pesquisa local) a cargo da Vigilância Ambiental – ligada à Secretaria Municipal de Saúde. Danielle Depicolli Chiuso, chefe de Seção de Análise de Água do DAE de  Bauru, enviou à reportagem os laudos referentes aos pontos que, no Sisagua, mostravam um nível de agrotóxico muito acima do máximo permitido. Nos documentos, no entanto, os índices eram diferentes daqueles enviados ao Sisagua e estavam dentro do autorizado. “Esses laudos mostram que a água de Bauru não estava contaminada e comprovam que apenas houve erro na hora de passar os dados no sistema do Sisagua”, afirma Chiuso.

O erro citado ficaria na conta da Vigilância, que na época era responsável por inserir no Sisagua os dados coletados pelo DAE. Roldão Puci, chefe de Ações de Meio Ambiente da Divisão de Vigilância Ambiental de Bauru, afirmou que os erros podem ter acontecido durante “um mutirão para digitação dos dados” no Sisagua, mas que não havia como confirmar. 

“O Sisagua é muito pesado, complexo e demorado. Por isso, a gente prefere fazer a checagem no laudo em si. Também é mais simples fazer a conferência in loco do que no Sisagua”, afirma Puci. 

Mas a Vigilância Municipal não apresentou os laudos das coletas de pontos de sua responsabilidade que mostravam água contaminada, como uma realizada em dezembro de 2017 no Instituto Lauro de Souza Lima, em que o agrotóxico Clorpirifós, cujo valor máximo permitido é de 30µg/L (micrograma por litro), mostrava um resultado de 5.000µg/L, um índice que, se fosse verdadeiro, ofereceria riscos imediatos à população de Bauru. 

Quem, então, deveria vigiar a Vigilância, que não percebeu o problema ou percebeu e não foi atrás? Em qual setor das esferas públicas deveria acender um alerta para checar se esses dados altíssimos seriam erros de digitação ou se, de fato, a água estava com alto grau de contaminação? 

A resposta passa pela Secretaria Estadual já que, segundo a portaria do Ministério da Saúde sobre tema, “compete às Secretarias de Saúde do Estados promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água”. 

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que “a responsabilidade de investigação e análise da qualidade da água é do município e das empresas responsáveis pelo abastecimento. O Estado capacita e orienta as vigilâncias municipais para que a análise de dados seja feita de forma correta.” 

Metodologia fora do padrão

Um terceiro grande problema ficou visível quando a publicação do mapa abriu a “caixa-preta” dos agrotóxicos na água: nem todas as empresas seguem corretamente as orientações do Ministério da Saúde para lançar os resultados no sistema.

Um dos pontos mais delicados foi esclarecido após a divulgação da reportagem, quando algumas empresas de abastecimento reclamaram que estaria errada a interpretação feita pela reportagem – que se baseou na orientação do Ministério da Saúde. O ponto em questão era a leitura de dois códigos: o Limite de Quantificação e o Limite de Detecção. Foram tantos os questionamentos enviados pelas empresas em decorrência da publicação do mapa que, em junho, o Ministério da Saúde convocou uma reunião técnica com representantes das empresas de abastecimento, do Inmetro, dos laboratórios de saúde pública, das Secretarias de Saúde e da Anvisa para elucidar a metodologia para leitura dos dados.

Algumas empresas alegavam que ao declarar o código “Menor que o Limite de Quantificação” estavam comunicando que não foi possível detectar agrotóxico na água. Mas, segundo Thaís Araújo Cavendish, coordenadora-geral de Vigilância em Saúde Ambiental, o ministério esclareceu que esse resultado na verdade significa que  agrotóxicos foram identificados na água, mas em concentrações tão baixas que não puderam ser quantificadas. 

Nem todas as empresas de abastecimento seguiam as orientações do Ministério da Saúde para lançar os resultados no sistema (Foto: Luiz Winter/GERJ/Divulgação)

Pode parecer uma conversa técnica de químicos, mas a compreensão correta da metodologia é fundamental para que o sistema de vigilância funcione para monitorar e garantir a qualidade da água. 

Agora, com a esclarecimento da metodologia por parte do Ministério da Saúde, as empresas ou órgãos públicos que interpretavam errado precisarão corrigir os dados daqui para frente e também retroativamente. A pasta informou que deu até o fim deste mês (outubro) para essa correção acontecer.

Lista dos 27 ampliada?

Outra crítica feita ao sistema é a de que os testes buscam apenas 27 ingredientes ativos de agrotóxicos – somente em 2019, o governo aprovou a comercialização de mais de 400 novos produtos agrotóxicos. “É preciso que haja um monitoramento mais amplo, até para se verificar de fato que tipo de agrotóxicos está sendo usado em determinada região”, completa a professora Gisela Umbuzeiro, da Unicamp.

O Ministério da Saúde estuda aumentar o número de ingredientes que precisam ser testados e os valores de referência. Mas, além da lista mínima fixada em âmbito federal, cada estado deve editar normas complementares à norma nacional a fim de atender às especificidades de seus territórios. Um exemplo é a norma editada pelo Rio Grande do Sul, que estabeleceu a obrigatoriedade do monitoramento de agrotóxicos que não constam na lista nacional, mas que são muito usados nas lavouras gaúchas. Atualmente, o estado testa, além dos 27 exigidos por lei, outros 46 pesticidas na água. 

Especialistas apontam ainda outros problemas que comprometem a credibilidade dos dados armazenados no Sisagua, como a falta de verificação dos dados fornecidos pelas empresas de abastecimento, que podem ser inseridos pelas próprias empresas.

“Não existe uma avaliação crítica do que é colocado. Se, por um lado, as concessionárias precisam analisar as amostras, por outro é necessário que depois exista a verificação se as normas estão sendo atendidas”, reitera Umbuzeiro.

O procurador Almeida aponta ainda um conflito de interesses neste sistema. “Como as próprias empresas que são responsáveis por alimentar o sistema vão registrar a presença de agrotóxicos na sua água?”, questiona. 

Cadeia de responsabilidades e penalidades 

Segundo o procurador Almeida, todos esses problemas “evidenciam como empresas e órgãos públicos nem sempre cumprem seu papel, o que, na prática, faz com que hoje o Sisagua não funcione efetivamente como ferramenta de verificação”.

Para que a complexa engrenagem funcione, a responsabilização administrativa ou judicial dos órgãos envolvidos deveria começar do local (municipal) para o nacional, segundo Marco Antonio Ghannage Barbosa, Procurador do Ministério Público Federal. Ou seja, primeiro, cobra-se das instâncias municipais (empresas de fornecimento e da vigilância sanitária); depois, das estaduais (Secretaria do Meio Ambiente) e, por fim, Ministério da Saúde e Ministério Público Federal podem atuar para cobrar os responsáveis, com sanções que podem variar de advertências a multas e ações indenizatórias.

Foi esse o caminho trilhado no Mato Grosso do Sul. O procurador Almeida, do Ministério Público, entrou com um pedido na Justiça pedindo que Estado e União garantissem a realização de testes na água de Dourados – por conta da possível relação entre a contaminação da água com o aumento dos casos de câncer na cidade. 

Neste caso, o jogo de empurra está perto do fim: uma sentença determinou em agosto que o governo federal pague uma multa de R$ 90 milhões por descumprimento de uma decisão 2016 que determinava a análise da água consumida pela população. A decisão, da qual ainda cabe recurso, determina que o valor seja usado na construção de um laboratório para que, enfim, os testes sejam realizados. 

Medidas como estas são fundamentais para garantir que os órgãos envolvidos cumpram seu papel, sobretudo em um cenário atual em que o Governo Federal tem ampliado e acelerado o processo de liberação de novos ingredientes ativos de agrotóxicos para uso no país. No entanto, enquanto mais da metade dos municípios brasileiros não realizar os testes definidos em lei, grande parte da população brasileira continuará no escuro sobre a real presença de agrotóxicos nas torneiras da sua cidade.

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Esta reportagem foi inicialmente publicada pela Repórter Brasil [Aqui! ].

New York Times mostra a “Amazônia sem lei” do governo Bolsonaro

bife bolsonaro

A Amazônia ainda está queimando. Culpe bife (e Bolsonaro)

O vídeo abaixo é parte de um artigo publicado neste domingo pelo principal jornal dos EUA e do mundo, o “The New York Times” e assinada pelo jornalista Brent McDonald sob o título “Threats and promises in Brazil´s Lawless Amazon” (em português Ameaças e promessas na Amazônia brasileira sem lei”)  . O artigo essencialmente mostra a situação que, de fato, está sendo encontrada no chão da Amazônia brasileira por quem se interessa em efetivamente reportar o que está ocorrendo.

O vídeo mostra presença de uma representante do governo Bolsonaro, no caso o ruralista e líder da União Democrática Ruralista (UDR),  Nabhan Garcia, em reunião organizada em Novo Progresso (PA), para apresentar as demandas para que se desmanche o sistema de proteção ambiental que protege a biodiversidade amazônia e os povos indígenas certamente deixará ainda mais exposta a posição anti-ambiental que impulsiona as ações que resultaram, entre outras coisas, no infame “Dia do Fogo”.  No vídeo Garcia não se restringe a ouvir, mas a apoiar as demandas que apontam no caminho inverso do que pleiteiam muitos parceiros comerciais do Brasil.

Mas outras evidências são apresentadas na matéria para demonstrar os resultados do desmanche do sistema de governança ambiental que existia até a chegada do presidente Jair Bolsonaro ao poder, incluindo incêndios dentro de unidades de conservação e caminhões transportando madeira extraída ilegalmente.

Tudo isso junto deverá aumentar o isolamento político do Brasil, pois esse tipo de artigo tem audiência certo dentro dos EUA, principalmente entre aqueles segmentos da população que resistem ao processo de desmanche ambiental promovido pelo governo de Donald Trump.

Universidade ‘low cost’?

Quais regimes de contratação existem e qual o regime que assegura a autonomia necessária para assegurar a liberdade de cátedra no Brasil?

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Créditos da foto: (Reprodução/Youtube)

Por Roberto Leher

O Future-se, um abrangente conjunto de medidas que pode refuncionalizar as universidades e institutos federais de educação tecnológica[1], apresentado pelo MEC em julho de 2019, preconiza a contratação de pessoal por Organizações Sociais e, conforme as manifestações do ministro da Educação, em virtude de restrições orçamentárias, as novas contratações deveriam ser realizadas no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[2]. Escudados pela dita crise fiscal, as autoridades governamentais sustentam que o crescimento da folha de pagamento das universidades, alcançando cerca de 85% dos seus orçamentos, estaria caminhando para o desastre e, por isso, os novos contratos deveriam se dar não mais pelo Regime Jurídico Único Estatutário (RJU), mas pelo regime jurídico da CLT, aplicável às relações de trabalho em geral.

Em 30 de setembro de 2019, em matéria publicada em O Globo[3], o ex-presidente do IBGE na gestão de Fernando Henrique Cardoso, Simon Schwartzman, a pretexto de recusar as atuais polarizações ideológicas, argumentou que a disjuntiva RJU e CLT não é necessária, defendendo uma suposta nova forma de contratação “nem CLT, nem funcionário”, presente “nos países que têm universidades de qualidade”.

O debate é bem-vindo! Mas é necessário argumentos rigorosos. Infelizmente, o ex-presidente do IBGE, em que pese sua experiência acadêmica que o qualificou como membro da Academia Brasileira de Ciências, demonstra profundo desconhecimento do problema no Brasil e, nesse sentido, acaba corroborando a narrativa difundida pelo atual governo Federal.

Não é correto afirmar que os professores possuem “estabilidade desde o dia em que passaram no primeiro concurso”: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (Artigo 41 da Constituição Federal), sendo a avaliação especial de desempenho condição para a aquisição da estabilidade ( Art. 41 da Constituição Federal, § 4º ).

Ademais, a alternativa proposta pelo pesquisador do Instituto de Estudos de Política Econômica não encontra abrigo na Constituição Federal, pois a forma de contratação dos professores das universidades federais preconizada, se não estatutária, somente seria possível pela CLT, ou seja, a proposta de Schwartzman, embora procure escapar da disjuntiva, na realidade brasileira, reafirma a contratação pela CLT, tida por ele, corretamente, como indesejável no serviço público. É importante ressaltar que a importação do modelo de contratação por regimes jurídicos distintos é inviável pela Constituição; mesmo se fosse viável a contratação direta pelo regime de CLT, o que é vedado pela Carta, esta exige concurso público. O que o sociólogo apregoa não são mudanças gerenciais, mas constitucionais.

A redação vigente do Artigo 39, caput, da Constituição Federal assegura o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em conformidade com estes princípios, o inciso II do mesmo artigo estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos”.

Existe alternativa, é certo: é possível contratos temporários, não submetidos aos regimes da CLT ou RJU e sim ao regime especial da Lei 8.745/1993, somente autorizados nas hipóteses de excepcional interesse público, descritas na mencionada lei, a exemplo de calamidades, recenseamento, entre outras. Neste caso, a referida Lei restringiu o contrato exclusivamente para professores substitutos, professores visitantes e pesquisador visitante estrangeiro, assim como professor, pesquisador e técnico “substitutos”, decorrente de licença de servidor para exercer atividade empresarial relativa à inovação, assim como a contratação de pesquisador e técnico para projeto de pesquisa com prazo determinado. Ressalvado o caráter temporário, é inequívoco que tal modalidade de contratação tornaria o professor ainda mais precarizado em termos de seus direitos trabalhistas do que o contrato via CLT, “em que os contratos são precários”, como reconhece Schwartzman em seu artigo.

Desse modo, inexiste uma terceira via no âmbito das universidades. A pior alternativa seria a contratação de professores por meio da terceirização, a partir de organizações sociais (OS). A terceirização ancorada em OS, aprofundaria a degradação das condições laborais, em padrões semelhantes a uberização e a wallmartização das relações de trabalho, afastando os jovens com melhor formação das universidades públicas federais. Sem expectativa de uma carreira universitária, por que perseverar na trajetória acadêmica que exige dedicação integral, dias e noites de estudo, trabalho intenso e permanentemente avaliado pelos pares, seja nos órgãos de fomento, seja nas publicações, seja no cotidiano das instituições?

Crescimento explosivo dos gastos com pessoal?

O problema do aumento dos gastos da União com as universidades federais precisa ser igualmente qualificado, pois, atualmente, o discurso econômico contra qualquer forma de construtivismo social baseado na perspectiva do Estado Social, presente em Rousseau e Hegel, para não falar das lutas sociais, caminha lado a lado com o fundamentalismo negacionista e com os fatos alternativos. O ultraneoliberalismo, embora com roupagem cosmopolita, e os fundamentalismos grosseiros presentes no governo são dois lados de uma mesma moeda.

Os gastos com pessoal apresentados pelo ministro incorporam aposentados e pensionistas, hospitais, assistência estudantil, em desacordo com a metodologia da OCDE de apuração de gastos com as universidades. A manutenção dessas rubricas no âmbito do MEC é necessária, mas a origem dos recursos não pode ser contabilizada como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: a LDB é clara quanto a isso.

A relação do custeio com os gastos com pessoal, retirando os aposentados e pensionistas (ainda que mantendo hospitais e assistência estudantil) das Federais está muito próxima a dos países da OCDE, abstraindo o fato de que o aumento dos gastos com as Federais é muito recente, após 2008, enquanto a elevação do patamar orçamentário nas universidades dos países da OCDE data de séculos. Quando os recursos de investimentos são considerados, a situação dos gastos no Brasil pode ser melhor compreendida: enquanto nos países da OCDE é de 13% em relação aos recursos totais (excluindo aposentados e pensionistas), no Brasil é de irrisórios 2%, em viés de baixa.

O governo Federal oculta o fato de que o gasto per capita em ensino superior é muito baixo, 48o lugar entre 99 países; o percentual de gastos educacionais com a educação superior, 21%, está em 58o lugar entre 128 países; o crescimento real dos gastos com a função educação é negativo desde 2015. Em relação ao gasto com pessoal, o orçamento primário do MEC de 2018 aplicado com pessoal e encargos sociais é de 55%, o mesmo de 2002, embora desde então o número de estudantes tenha mais do que dobrado e desde 2014 os gastos com os servidores ativos encontram-se estabilizados, na ordem de R$ 22 a 23 bilhões. O orçamento das universidades representa apenas 36% do orçamento total do MEC em 2019[4]. O caminho do desastre não está no gasto das universidades, mas está sendo pavimentado pela medida autodestrutiva do Estado brasileiro instituída pela EC no 95/2016, tida como um dogma pelo governo, pois blinda o aumento dos gastos financeiros.

Professores e técnicos e administrativos necessitam da estabilidade e por isso devem ser concursados e protegidos pelo Regime Jurídico Único

Sob qualquer ponto de vista, mesmo os mais hostis à universidade pública, um balanço da curtíssima história das universidades públicas brasileiras confirma que o país logrou extraordinário avanço nos domínios da ciência, da tecnologia, da educação e da cultura. Não é necessário resgatar os exemplos clássicos na agricultura, no setor de energia, especialmente petróleo e gás, na área da saúde, respondendo a desafios dramáticos com rapidez, rigor e forte compromisso social, a exemplo das arboviroses. O país seria inteiramente outro sem as suas universidades, institutos de pesquisa, institutos federais de educação tecnológica, CAPES, CNPq, FINEP e os nichos do aparelho de Estado que incorporaram, desde meados do Século XX, preciosa inteligência no Estado. Nesse sentido, a contraposição das universidades federais com “os países que têm universidades sérias”, pode ser lida como uma desqualificação das nossas instituições e da própria ciência brasileira, ecoando avaliações como as que estão circulando a partir do atual governo que colocam em questão a própria ciência brasileira. Não é um bom início para o debate.

A exoneração do presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o respeitado cientista Ricardo Galvão, exemplifica de modo drástico a necessidade da estabilidade dos servidores públicos. As instituições científicas não podem ser submetidas às ideologias fundamentalistas que negam a validade do conhecimento científico. A estabilidade é uma garantia para que a própria sociedade possa ter acesso a um serviço público qualificado, referenciado na ciência, comprometida com o agir ético e com o bem-viver dos povos, mesmo que isso exija conflito com as concepções particularistas de governos e chefes de plantão.

Sem estabilidade os servidores públicos ficariam reféns da vontade arbitrária dos governos e isso os afastariam do direito da sociedade de ter instituições que assegurem aos cidadãos um serviço público republicano, comprometido com o fortalecimento dos direitos comuns a toda gente. Em um contexto tão complexo como o atual, em que mudanças climáticas globais ameaçam a sobrevivência da vida no Planeta, produzir conhecimento que contraria corporações, mineradoras e os setores exportadores de commodities exige autonomia das instituições e proteção à liberdade de cátedra. Por isso, a estabilidade é um pilar de nossas instituições.

O serviço público não pode ser fossilizado nem, tampouco, adepto de dogmas. O controle social democrático contribui muito para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, mas é impensável uma administração pública orientada pelo Artigo 37 da Constituição, já mencionado, sem o sábio preceito da estabilidade dos servidores. As circunstâncias históricas destravaram as manifestações irracionalistas, negacionistas, antissecularistas e as cruzadas contra a laicidade da educação e da ciência; por isso, o tempo histórico está exigindo muito de suas universidades públicas, atualmente os principais bastiões dos valores advindos da revolução francesa e do Iluminismo.

Por tudo isso, o debate sobre o porvir da universidade não pode ignorar as forças que operam a sua refuncionalização. O país está sendo dirigido a partir de uma perigosa confluência de fundamentalismos políticos e econômicos. É hora das forças conservadoras, porém secularistas, dialogarem de modo verdadeiro com a universidade brasileira e seus sujeitos, considerando a pertinência das mesmas para a realidade brasileira e a contribuição para a ciência, a cultura e a tecnologia mundiais.

[1] Roberto Leher. “Future-se” indica a refuncionalização das universidades e institutos federais. Le Monde Diplomatique, acervo on line, 2 de agosto de 19, disponível em: https://diplomatique.org.br/future-se-indica-a-refuncionalizacao-das-universidades-e-institutos-federais/

[2] . Paula Ferreira e Raphael Kapa. Proposta de Weintraub para contratação de docentes via CLT divide especialistas. O Globo, 27/09/2019, disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/proposta-de-weintraub-para-contratacao-de-docentes-via-clt-divide-especialistas-23977869

[3] Simon Schwartzman. Nem CLT nem funcionário. O Globo, Opinião, p. 3, 30/09/2019.

[4] Esther Dweck. Pense Brasil –SP, Educação: uma questão de futuro –Financiamento da educação: os números da política e a política dos números, São Paulo, 13/06/2019.

Ameaças em Carajás

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Por  Lúcio Flávio Pinto para o Amazônia Real

A atuação da Vale, que se revelou desastrosa em Minas Gerais, depois das tragédias de Mariana e Brumadinho, no intervalo de apenas três anos, tem sido considerada modelar em Carajás, a maior província mineral do planeta, no Pará. Numa área de 70 mil quilômetros quadrados (duas vezes o tamanho da Bélgica), a mineradora se orgulha de manter unidades de proteção da natureza quase intactas e adotar os métodos de lavra mais avançados para compatibilizá-los aos meios ambiente e social.

Mas não é exatamente assim. As barragens de rejeitos (com muita contaminação química) das minas de cobre, por exemplo, as maiores do Brasil, embora não ofereçam risco imediato, têm um alto potencial de dano em caso de acidente. Embora a região seja de baixa densidade demográfica, as instalações administrativas estão localizadas abaixo das barragens, como em Minas Gerais. A Vale terá que mudar a sua localização para prevenir de mais um acidente desastroso.

Já as barragens Pondes de Rejeitos e Captação de Água do Igarapé Bahia foram classificadas pela Agência Nacional de Mineração entre as 10 mais perigosas do país e estão sem atestado de estabilidade, por falta de sistemas adequados para escoamento de excesso de água em caso de chuvas intensas.

Por isso, a justiça federal em Marabá determinou, no mês passado, que a Vale declare situação de emergência nessas duas barragens. Em decisão liminar, o juiz federal Heitor Moura Gomes, da 2ª vara, acatou as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, de que essas estruturas não possuem sistemas eficientes de escoamento de água, o que pode afetar a estabilidade em eventual período muito chuvoso.

O juiz fez ainda outras exigências para que sejam efetivamente implementadas medidas de segurança previstas no Plano de Ação de Emergência para Barragens e faça inspeções de segurança especial, contratando empresas responsáveis pela confecção dos estudos complementares exigidos na ação judicial, acompanhados de cronogramas de trabalho.

Barragem Igarapé Bahia (Google maps)

A justiça cobrou estudos e mapas de inundação detalhados das áreas que podem ser inundadas, explicitando as zonas de auto salvamento e de segurança secundária, para a proteção de unidades de conservação, áreas indígenas e indicando possíveis impactos ambientais.

Uma das barragens, do reservatório da Pondes de Rejeitos, está com volume de 12 milhões de metros cúbicos, e o da Captação de Água, com 600 mil metros cúbicos, ambas localizadas na Floresta Nacional de Carajás. Somados, têm volume equivalente aos 12,7 milhões de metros cúbicos da Barragem 1 da mina do Córrego do Feijão, de Brumadinho, que se rompeu no início deste ano.

As duas estruturas estão inoperantes há 17 anos, desde que a Vale encerrou a exploração de ouro da jazida do Igarapé Bahia, em 2002. Em 12 anos, foram produzidas quase 100 toneladas de ouro, o equivalente a mais de 16 bilhões de reais, pelo menos o dobro da produção do mais famoso garimpo do Brasil e dos mais conhecidos no mundo, o de Serra Pelada, que entrou em atividade em 1980 e registro oficialmente entre 40 e 50 toneladas ao longo dessa década.

Segundo a ação do Ministério Público, atestados de garantia de estabilidade das barragens vêm sendo negados por auditorias desde 2016, mas a Vale se limitou a pedir licenciamento para realização de obras, sem mencionar o caráter de urgência. No entanto, em casos de urgência o licenciamento é desnecessário.

É espantoso o descaso da mineradora para com o descomissionamento (o encerramento completo e regular desse capítulo da mineração em Carajás) de uma mina que, por uma década, superou a mais antiga mina de ouro do Brasil, há um século e meio, Morro Velho, em Minas Gerais.

O que deveria acender o sinal de alerta sobre a produção de cobre nas duas minas em atividade na região. Como subproduto, o ouro rende 10 toneladas anuais, além da prata. É uma das maiores unidades de produção do mundo. Parece que ninguém percebe essa grandeza – para o bem e para o mal.


A imagem que ilustra este artigo é da barragem Pondes de Rejeitos e no entorno da Floresta Nacional de Carajás, em Paraopebas, no Pará. (Foto: João Marcos Rosa/Nitro/ICMBio/2011)


Além de colaborar com a agência Amazônia Real, Lúcio Flávio Pinto mantém quatro blogs, que podem ser consultados gratuitamente nos seguintes endereços:
lucioflaviopinto.wordpress.com – acompanhamento sintonizado no dia a dia.

valeqvale.wordpress.com – inteiramente dedicado à maior mineradora do país, dona de Carajás, a maior província mineral do mundo.

amazoniahj.wordpress.com – uma enciclopédia da Amazônia contemporânea, já com centenas de verbetes, num banco de dados único, sem igual.

cabanagem180.wordpress.com – documentos e análises sobre a maior rebelião popular da história do Brasil.

Lúcio Flávio Pinto é jornalista desde 1966. Sociólogo formado pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em 1973. Editor do Jornal Pessoal, publicação alternativa que circula em Belém (PA) desde 1987. Autor de mais de 20 livros sobre a Amazônia, entre eles, Guerra Amazônica, Jornalismo na linha de tiro e Contra o Poder. Por seu trabalho em defesa da verdade e contra as injustiças sociais, recebeu em Roma, em 1997, o prêmio Colombe d’oro per La Pace. Em 2005 recebeu o prêmio anual do Comittee for Jornalists Protection (CPJ), em Nova York, pela defesa da Amazônia e dos direitos humanos. Lúcio Flávio é o único jornalista brasileiro eleito entre os 100 heróis da liberdade de imprensa, pela organização internacional Repórteres Sem Fronteiras em 2014. Acesse o novo site do jornalista aqui www.lucioflaviopinto.com

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Este artigo foi inicialmente publicado pelo site Amazônia Real [Aqui!].