Anistia internacional: Táticas de combate ucranianas colocam em risco a população civil

tropas ucranianas

Por Anistia Internacional
  • Bases militares são instaladas em áreas residenciais, incluindo escolas e hospitais
  • Ataques são lançados de áreas habitadas por civis
  • No entanto, essas violações não justificam os ataques indiscriminados das forças russas, que causaram inúmeras mortes e ferimentos de civis.

As forças ucranianas colocam em risco a população civil ao estabelecer bases e usar sistemas de armas em áreas residenciais povoadas, incluindo escolas e hospitais, durante as operações para repelir a invasão russa que começou em fevereiro, disse a Anistia Internacional em 4 de agosto.

Essas táticas de combate violam o direito internacional humanitário e colocam em sério risco a população civil, pois transformam objetos civis em alvos militares. Os ataques russos resultantes em áreas povoadas mataram civis e destruíram a infraestrutura civil.

“Documentamos vários casos em que as forças ucranianas colocaram civis em perigo e violaram as leis da guerra ao operar em áreas povoadas”, disse Agnès Callamard, secretária-geral da Anistia Internacional.

“Estar em uma posição defensiva não isenta o exército ucraniano da obrigação de respeitar o direito internacional humanitário. »

No entanto, nem todos os ataques russos documentados pela Anistia Internacional foram realizados em circunstâncias semelhantes. De fato, a Anistia Internacional em outros casos descobriu que a Rússia cometeu crimes de guerra, inclusive em certas áreas da cidade de Kharkiv, sem encontrar evidências de que as forças ucranianas haviam se deslocado para as áreas de civis ilegalmente visados ​​pelo exército russo.

Entre abril e julho, uma equipe de pesquisa da Anistia Internacional passou várias semanas investigando os ataques russos nas regiões de Kharkiv, Donbas e Mykolaiv. A organização inspecionou os locais de ataque, entrevistou vítimas, testemunhas e parentes das vítimas dos ataques, e usou sensoriamento remoto e armas analisadas.

Durante todas essas investigações, os pesquisadores encontraram evidências de que as forças ucranianas lançaram ataques de áreas residenciais povoadas e também estavam baseadas em edifícios civis em 19 cidades e vilarejos dessas regiões. O Laboratório de Evidências de Resposta a Crises da Anistia Internacional analisou imagens de satélite para verificar as informações coletadas no terreno.

A maioria das áreas residenciais onde os soldados se estabeleceram ficavam a quilômetros da linha de frente. No entanto, eles teriam a possibilidade de se estabelecer em outros locais que não colocassem em risco a população civil, como bases militares ou áreas densamente arborizadas nas proximidades, ou outras estruturas ainda localizadas longe de áreas residenciais. Nos casos documentados pela Anistia Internacional, até onde a organização sabe, quando os militares ucranianos se mudaram para estruturas civis em áreas residenciais, eles não pediram aos civis que evacuassem os prédios ao redor, nem ajudaram os civis a evacuá-los, deixando de tomar todas as precauções possíveis para proteger a população civil.

Ataques lançados de áreas civis povoadas

Vítimas e testemunhas de ataques russos nas regiões de Donbas, Kharkiv e Mykolaiv disseram a pesquisadores da Anistia Internacional que o exército ucraniano estava realizando operações perto de suas casas no momento dos ataques, expondo esses bairros a ataques de retaliação das forças russas. Pesquisadores da Anistia Internacional testemunharam esse comportamento em muitos lugares.

O Direito Internacional Humanitário prevê que todas as partes em um conflito devem evitar, na medida do possível, posicionar objetivos militares em ou perto de áreas densamente povoadas. Existem outras obrigações destinadas a proteger os civis das consequências dos ataques, como a obrigação de retirar os civis das proximidades dos objetivos militares e a obrigação de fornecer alertas efetivos sobre ataques que possam prejudicar a população civil.

A mãe de um homem de 50 anos morto em um ataque com foguete em 10 de junho em um vilarejo ao sul de Mykolaiv disse à Anistia Internacional: “Os soldados se mudaram para uma casa próxima à nossa e meu filho costumava ir ver os soldados para levar comida deles. Eu implorei várias vezes para ele ficar longe deste lugar, porque eu estava com medo de que algo acontecesse com ele. Naquela tarde, no momento da greve, meu filho estava no quintal de nossa casa e eu estava dentro de casa. Ele foi morto instantaneamente. Seu corpo foi esquartejado. Nossa casa foi parcialmente destruída. Pesquisadores da Anistia Internacional encontraram equipamentos militares e uniformes na casa ao lado.

Mykola, que mora em um prédio nos arredores de Lysytchansk (Donbas), que sofreu vários ataques russos que mataram pelo menos um idoso, disse à Anistia Internacional: “Não entendo por que nosso exército está atirando das cidades e não do campo. Outro morador, um homem de 50 anos, disse: “Definitivamente há atividade militar no bairro. Quando há tiros deste setor, então ouvimos tiros que desta vez visam este setor. Pesquisadores da Anistia Internacional viram soldados usando um prédio de apartamentos a cerca de 20 metros da entrada de um abrigo subterrâneo usado por moradores, onde o velho foi morto.

Em uma cidade no Donbas em 6 de maio, as forças russas usaram munições de fragmentação amplamente proibidas e indiscriminadas contra uma comunidade composta principalmente por casas de um e dois andares, das quais as forças ucranianas estavam procedendo ao fogo de artilharia. Os estilhaços danificaram as paredes da casa onde moram Anna, de 70 anos, seu filho e a mãe de 95 anos.

Anna explicou: “Os estilhaços voaram pelas portas. Eu estava na casa. A artilharia ucraniana estava perto do meu campo […] Havia soldados atrás do campo, atrás da casa […] Eu os vi entrando e saindo […] desde o início da guerra […] Minha mãe está […] paralisada então Eu não podia fugir. »

No início de julho, um camponês foi ferido quando as forças russas atacaram um galpão agrícola na área de Mykolaiv. Poucas horas após este ataque, pesquisadores da Anistia Internacional testemunharam a presença de militares e veículos ucranianos nas proximidades do galpão agrícola, e outras testemunhas confirmaram que os militares usaram o celeiro localizado do outro lado da estrada de uma fazenda onde moravam civis e trabalhou.

Enquanto pesquisadores da Anistia Internacional examinavam os danos em prédios de apartamentos e prédios públicos próximos, em Kharkiv e em vilarejos em Donbas e no leste de Mykolaiv, eles ouviram tiros vindos de posições militares ucranianas nas proximidades.

Em Bakhmout, vários moradores disseram à Anistia Internacional que o exército ucraniano usou um prédio a apenas 20 metros de um arranha-céu do outro lado da rua. Em 18 de maio, um míssil russo atingiu a fachada deste prédio, destruindo parcialmente cinco apartamentos e causando danos aos prédios vizinhos. Kateryna, uma moradora que sofreu o ataque, disse: “Eu não entendi o que estava acontecendo. [Ele tinha] janelas quebradas e muita poeira na minha casa […] Fiquei lá porque minha mãe não queria ir embora. Ela tem problemas de saúde. »

Três moradores disseram à Anistia Internacional que, antes do ataque, as forças ucranianas haviam usado um prédio do outro lado da rua do prédio afetado e que dois caminhões militares estavam estacionados em frente a outra casa que foi danificada quando o míssil atingiu. Pesquisadores da Anistia Internacional encontraram sinais de presença militar dentro e fora do prédio, incluindo sacos de areia e plástico preto cobrindo as janelas, bem como equipamentos de primeiros socorros novos feitos nos EUA.

“Nós não temos uma palavra a dizer sobre o que o exército faz, mas somos nós que pagamos o preço”, um morador cuja casa também foi danificada pela greve.

De bases militares a hospitais

Pesquisadores da Anistia Internacional testemunharam o uso de hospitais como bases militares de fato pelas forças ucranianas em cinco locais. Em duas cidades, dezenas de soldados descansaram, trabalharam e fizeram suas refeições em hospitais. Em outra cidade, soldados disparavam de posições próximas a um hospital.

Em 28 de abril, um ataque aéreo russo feriu dois funcionários de um laboratório médico nos arredores de Kharkiv, depois que as forças ucranianas estabeleceram uma base lá.

O uso de hospitais para fins militares é uma clara violação do direito internacional humanitário.

De bases militares a escolas

O exército ucraniano estabelece regularmente bases em escolas nas cidades e aldeias de Donbas e na região de Mykolaiv. As escolas foram temporariamente fechadas para os alunos desde o início do conflito, mas na maioria dos casos esses prédios ficavam próximos a áreas habitadas por civis.

Em 22 das 29 escolas que visitaram, pesquisadores da Anistia Internacional descobriram que soldados estavam usando esses prédios ou encontraram evidências de atividade militar passada ou presente – incluindo uniformes militares, munição abandonada, bolsas de rações militares e veículos militares.

As forças russas atacaram muitas das escolas usadas pelas forças ucranianas. Em pelo menos três cidades, após bombardeios russos a escolas, soldados ucranianos se mudaram para outras escolas próximas, colocando os bairros vizinhos em risco de ataques semelhantes.

Em uma cidade a leste de Odessa, a Anistia Internacional descobriu que os soldados ucranianos usavam amplamente os espaços civis para acomodação e outros fins, colocando veículos blindados sob árvores em áreas apenas residenciais, e usavam duas escolas localizadas em áreas residenciais densamente povoadas. Ataques russos perto dessas escolas mataram e feriram vários civis entre abril e o final de junho, incluindo uma criança e uma idosa que foram mortas em sua casa por um ataque com foguete em 28 de junho.

Em Bakhmout, as forças ucranianas estavam usando um prédio universitário como base militar quando um ataque russo o atingiu em 21 de maio; sete soldados teriam sido mortos. A universidade fica ao lado de um prédio de apartamentos alto que foi danificado no ataque, junto com outros prédios civis a cerca de 50 metros de distância. Pesquisadores da Anistia Internacional encontraram os restos de um veículo militar no pátio do prédio da universidade bombardeado.

O Direito Internacional Humanitário não proíbe especificamente as partes em conflito de se estabelecerem em escolas fora do horário escolar. No entanto, os militares têm a obrigação de evitar o uso de escolas localizadas perto de casas ou prédios de apartamentos cheios de civis, pois isso colocaria em risco suas vidas, exceto em casos de necessidade militar. Se necessário, os militares devem avisar os civis e, se necessário, ajudá-los a evacuar o local. Isso claramente não aconteceu nos casos examinados pela Anistia Internacional.

Os conflitos armados prejudicam seriamente o exercício do direito à educação das crianças, e o uso de instituições educacionais para fins militares pode levar à destruição que ainda priva as crianças desse direito após a guerra. A Ucrânia está entre os 114 países que endossaram a Declaração de Escolas Seguras , um acordo sobre a proteção da educação em conflitos armados que permite que as partes usem escolas abandonadas ou evacuadas somente se não houver outra solução viável.

Ataques indiscriminados por forças russas

Muitos dos ataques russos que a Anistia Internacional documentou nos últimos meses foram realizados com armas indiscriminadas, incluindo munições de fragmentação proibidas ou outras armas explosivas de área ampla. Outros ataques foram realizados usando armas guiadas com vários níveis de precisão; em alguns casos, essas armas eram precisas o suficiente para atingir alvos bem definidos.

A prática do exército ucraniano de colocar objetivos militares em áreas povoadas não justifica de forma alguma os ataques indiscriminados das forças russas. Todas as partes em conflito devem sempre distinguir entre objetivos militares e bens civis e tomar todas as precauções possíveis, inclusive no que diz respeito à escolha de armas, para minimizar os danos sofridos pela população civil. Ataques indiscriminados que matam ou ferem civis ou danificam bens civis são crimes de guerra.

“O governo ucraniano deve tomar imediatamente as medidas necessárias para afastar suas forças de áreas povoadas e evacuar civis em áreas onde o exército está realizando operações. Sob nenhuma circunstância os militares devem usar hospitais para fazer a guerra e só devem usar escolas ou prédios de apartamentos civis como último recurso, na ausência de qualquer outra solução viável”, disse Agnès Callamard.

A Anistia Internacional entrou em contato com o Ministério da Defesa ucraniano com os resultados de sua pesquisa em 29 de julho de 2022. No momento da publicação, a Anistia não recebeu resposta.


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Este texto escrito originalmente em francês foi publicado pela Anistia Internacional [Aqui!].

Gustavo Petro e Francia Marquez assumem o poder na Colômbia, em um feito inédito

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Este domingo (07/08) representa uma data histórica para o povo colombiano com a posse do presidente Gustavo Petro e da sua vice-presidente Francia Márquez.  É que pela primeira vez na história da república colombiana, um político com trajetória de esquerda que optei por formar chapa com uma mulhere negra engajada na luta pelos direitos humanos.

Obviamente os desafios que serão enfrentados por Petro e Márquez serão enormes, na medida em que as elites colombianas, tão caninas aos intereresses estadunidenses, não aceitarão ceder qualquer espaço que seja para a implantação de políticas públicas que coloquem em xeque seus privilégios históricos. 

Mas a despeito do que possa acontecer durante o mandato de Gustavo Petro, o caso colombiano demonstra que há sim espaço para propostas usadas em que os programas históricos não são jogados fora em nome de uma suposta viabilidade eleitoral, como está acontecendo neste momento no Brasil.

Nesse sentido, há que se destacar que dentro do programa eleitoral que elegeu Petro e  Márquez estão a a implementação da reforma agrária, a adoção de políticas para combater as mudanças climáticas, a taxação de grandes fortunas, a implantação de programas para fortalecer os direitos das mulheres, e ainda uma audaciosa modificação na estrutura das forças de segurança.

Se olharmos o que foi dito (já que programa mesmo ninguém mostrou) até agora pelos candidatos de oposição a Jair Bolsonaro, incluindo o ex-presidente Lula e o ex-ministro Ciro Gomes, não há nada que chegue próximo ao programa mínimo de Petro e Márquez.

Escândalo na Fundação Ceperj: UOL continua mostrando as entranhas de um esquema escabroso

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Na esteira de uma série de reportagens, este blog vem trazendo algumas das “principais cenas” de um esquema que retirou algo em torno de R$ 400 milhões, vindos da privatização da CEDAE, para alimentar uma multidão de servidores fantasmas, muitos deles ligados a deputados e vereadores que seriam “da base” do governo acidental do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro.

Neste domingo, em mais uma reportagem assinada pela dupla Ruben Berta e Igor Mello, ficamos sabendo que um projetos financiados pela Fundação Ceperj, o “Esporte Presente”, possui pelo menos 63% dos seus núcleos sem o registro de um aluno sequer. Isso demonstra que todo o dinheiro gasto com cargos secretos em pelo menos 1.163 núcleos do “Esporte Presente” acabou indo para personagens que provavelmente nem sabem o lugar onde está localizado o núcleo onde deveria estar supostamente trabalhando.

O mais ultrajante é que dos estimados 27.000 cargos secretos financiados via projetos da Fundação Ceperj, em torno de 8.000 deles estão alocados para que o “Esporte Presente” pudesse existir, o que agora se sabe não é o caso.

Além disso, dos R$ 380 milhões que se sabe foram gastos pela Fundação Ceperj em projetos inexistentes, cerca de R$ 108 milhões foram parar no “Esporte Presente”, o que denota o papel chave cumprido pelo programa na distribuição de recursos para pessoas cujo único trabalho aparente era se dirigir à boca do caixa para sacar dinheiro em espécie.

O mais indignante é que a série de reportagens assinadas por Ruben Berta e Igor Mello já mostrou que toda essa situação envolvendo a Fundação Ceperj e seus cargos secretos é uma verdadeira farra com o dinheiro público em um estado onde órgãos fundamentais como as universidades e hospitais estaduais precisam de ingenuidade dos seus gestores para conseguirem cumprir suas obrigações com a população.

Por outro lado, se não fosse pelo UOL nós não ficaríamos nem sabendo dessa farra com recursos públicos. O mais curioso é que a cobertura da mídia corporativa fluminense, salvas raras exceções, continua sendo, no mínimo, tímida. Essa timidez deve ter boas razões, provavelmente milhares delas.

Em Campos, o escândalo da Fundação Ceperj toma ares Shakespereanos com um enredo bem denso

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As últimas horas parecem ter confirmado algumas das observações em minha postagem anterior sobre o silêncio que imperava na Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes sobre o escândalo dos cargos secretos na Fundação Ceperj, com a coisa tomando ares de um enredo que poderia ter sido escrito pelo bardo William Shakespeare.

Não estou me fazendo claro? Deixem-me tentar explicar. É que a cada minuto surgem notícias na mídia sobre o envolvimento de vereadores (até agora todos da oposição ao prefeito), seus familiares, assessores e amigos no recebimento de valores consideráveis na forma de salários sacados na boca do caixa na agência 065 do Bradesco, aquela mesma que foi construída onde um dia se encontrava o antigo Teatro Trianon (por isso, talvez, os ares Shakespareanos que a coisa toda está tomando).

como agora chegou a notícia dando conta que o presidente da Fundação Ceperj, o Sr. Gabriel Lopes, foi exonerado (em outras palavras foi demitido) pelo governador acidental Cláudio Castro, o mais provável é que haja muita gente procurando farmácias locais em busca de calmantes, pois o enredo está adensando rapidamente em um sentido que beira as tragédias familiares que William Shakespeare adorava criar.

Eu fico só imaginando o tamanho da gargalhada que um certo ex-governador deve estar dando neste momento, já que repentinamente os portadores de estilingue passaram a insólita condição de vidraças.

E toma Shakespeare!

 

ONGs se mobilizam para impedir a aprovação do Projeto de Lei que diminui a fiscalização governamental da agroindústria

O PL 1.293/21 propõe um conjunto de medidas que coloca em risco a saúde dos consumidores, o bem-estar dos animais e o meio ambiente

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São Paulo, 04 de agosto de 2022— Buscar formas sustentáveis de conviver em equilíbrio e harmonia com os animais e o meio ambiente é um dever de todos. O poder público, por sua vez, é o responsável por elaborar, executar e fiscalizar o cumprimento de leis que devem ajustar os meios de produção e de consumo de modo a respeitar os limites da natureza e atender às demandas da sociedade, sendo uma dessas obrigações a garantia de oferta de alimentos seguros para a população. Porém, essa premissa pode estar em risco caso o Senado Federal aprove o Projeto de Lei nº 1.293/21, também conhecido por PL do Autocontrole, que permite que as empresas sujeitas a fiscalização de defesa agropecuária se autofiscalizem, entre outras deliberações. Após passar pela Câmara dos Deputados, a proposta do Projeto de Lei aguarda, agora, votação no Plenário do Senado Federal.

Com a finalidade de alertar sobre os impactos desse projeto para a sociedade, 24 organizações de proteção animal, ambiental, de defesa do consumidor, direitos dos trabalhadores da indústria de alimentos, direito dos pequenos produtores rurais, de proteção da saúde humana e entidades representantes dos fiscais agropecuários, se mobilizaram e enviaram, nesta terça-feira (02), uma carta aberta, endereçada aos Senadores e Senadoras, alertando sobre os riscos para a saúde humana, animal e do meio ambiente, caso o projeto seja aprovado.

Um dos pontos destacados no documento é a terceirização da inspeção de alimentos no Brasil para profissionais que serão contratados pela própria indústria. Essa flexibilização, e a falta de fiscalização direta de um órgão governamental, aumenta, portanto, a probabilidade de venda de alimentos em más condições de higiene, o que representa riscos para a saúde da população brasileira. A possibilidade de que os produtores de alimentos façam o registro automático no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e, assim, possam começar suas atividades de produção e comercialização de alimentos sem a prévia auditoria e liberação do Ministério da Agricultura, é mais um dos motivos apresentados na carta aos senadores para que eles votem contra a aprovação da PL.

Em relação às medidas que envolvem os animais, o documento chama a atenção para o fato de que a aprovação do PL interfere, diretamente, na fiscalização dos parâmetros de bem-estar animal durante o abate, comprometendo a aplicação das normas e aumentando a exposição dos animais à crueldade. Além disso, o Projeto de Lei aprova o registro automático de produtos veterinários e, consequentemente, libera a administração de medicamentos em animais sem o devido controle e, também, insere travas processuais que limitam as ações da polícia administrativa reduzindo, assim, a capacidade regulatória do Estado.

Já para a agroindústria de pequeno porte e para o processamento artesanal, o projeto terá um impacto econômico, uma vez que os custos da inspeção privada podem inviabilizar empreendimentos de agricultores/as familiares, indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

“A aprovação do PL nº 1.293/21 representa um retrocesso em todos os avanços já conquistados por lutas em prol do bem-estar humano, animal e ambiental. É preciso que tenhamos, cada vez mais, regras e fiscalizações rígidas e acompanhadas de perto pelo Estado para que possam garantir, ao consumidor, alimentos de boa procedência, aos animais, zelo e atenção com a saúde e, ao meio ambiente, conservação e consciência de que fazemos parte de um todo que precisa ser preservado”, afirmam as organizações signatárias da carta.

Link da carta aberta 

Para mais informações: 

ANFFA Sindical

Contato: Antonio Araujo Andrade Junior

Diretor de Comunicação

Email:aaajunior@sga.pucminas.br

Celular: 31 9120-1242

Animal Equality

Sobre a Animal Equality – A Animal Equality é uma organização internacional que trabalha junto à sociedade, governos e empresas para acabar com a crueldade contra animais de criação.

Contato: Carla Lettieri

Diretora Executiva

Email: carlal@animalequality.org.br

Celular: 21-96909-2183

Site

Alianima

Sobre a Alianima — A Alianima é uma organização de proteção animal e ambiental que atua para reduzir o sofrimento de animais impactados pela ação humana e refrear a degradação dos ecossistemas brasileiros, adotando uma perspectiva não-antropocêntrica e embasamento técnico-científico para compor suas ações. Saiba mais em: Link

Informações para a imprensa

ALTER Conteúdo Relevante

Claudia Fernandes — claudia@alterconteudo.com.br – + 55 21 99914-1769

Renata Souto — renata@alterconteudo.com.br +55 21 99977-6208

Organizações que assinam a carta:

ANFFA Sindical

Animal Equality

Alianima

Associação Filantrópica Os Animais Importam

Associação Slow Food do Brasil

Associação Brasileira de Agroecologia/ABA-Agroecologia

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA)

Comissão de Direito dos Animais — CDA-OAB-MG

Comissão de Direito dos Animais — CDA 28ª Subseção OAB-MG

FIAN Brasil – Organização pelo direito humano à alimentação e à nutrição adequadas

Fórum nacional de Proteção e defesa animal

Direito Animal Brasil — DABRA

Grupo de Voluntários para Valorização da Vida Animal

Greenpeace Brasil

Instituto Akatu

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

Instituto vou bem

Mercy For Animals

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Sinergia Animal
The Humane League

Proteção Animal Mundial (World Animal Protection)

Proteção Animal Mineira

UVB Animal — União dos Vereadores do Brasil

Com aumento de queimadas, degradação pode ser ameaça à Amazônia

Pesquisadora do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Clarissa Gandour, explica como focos de fogo, que devem se tornar ainda mais frequentes entre agosto e setembro, geram degradação ambiental

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  • O desmatamento não é o único dano ambiental que afeta a Amazônia brasileira. A degradação florestal – a perda gradual de vegetação – é uma uma ameaça relevante à preservação da floresta. Ela afeta uma área bem maior do que o desmatamento em corte raso. Entre 2017 e 2020, o sistema Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (DETER) emitiu uma média de 17.000 quilômetros quadrados de alertas de degradação florestal por ano. Isso é quase o dobro da área desmatada anualmente medida pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES) neste mesmo período.
     
  • As queimadas são uma das principais causas de degradação florestal na Amazônia. Entre 2017 e 2020, os alertas referentes a áreas queimadas na Amazônia representaram 70% da área degradada detectada pelo DETER. A ocorrência de fogo na Amazônia é mais comum no período de seca, com auge nos meses de agosto e setembro. Os números são preocupantes. Só no mês passado, dados do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (Inpe) mostram que o número de focos de incêndio foi 8% maior em relação ao mesmo período do ano passado.
     
  • O fogo não é um fenômeno natural em florestas tropicais em razão da alta umidade desse ecossistema. Isso significa que o fogo em florestas úmidas, como a Amazônia, resulta da ação humana. Em áreas já desmatadas, ele é tipicamente usado para eliminar remanescentes de biomassa no terreno ou como técnica de manejo agropecuário. O fogo também pode atingir áreas de floresta tanto devido a práticas intencionais quanto a vazamentos acidentais de queimadas em áreas já desmatadas.
     
  • Como florestas tropicais são úmidas, elas não queimam facilmente de uma só vez. O primeiro contato com o fogo consome a vegetação mais frágil e compromete a resiliência da remanescente, que se torna mais vulnerável a queimadas subsequentes. Ou seja, o fogo produz estragos não só durante a sua ocorrência, mas também nos anos posteriores.
     
  • O fogo torna a floresta menos resiliente a danos futuros, contribui para a perda de biodiversidade e afeta a capacidade de a floresta absorver e estocar carbono. Os incêndios também contribuem para o agravamento da crise climática, ao liberar toneladas de gás carbônico para a atmosfera.
     

Ao longo do mês de agosto, o CPI/PUC-Rio realizará uma campanha em suas redes sociais para trazer mais informações sobre #fogoflorestal e #queimadas. Confira no Twitter (CPI_PUCRio), LinkedIn (Climate Policy Initiative/PUC-Rio) e Instagram ( CPI_PUCRio).

Escândalo dos cargos secretos da Fundação Ceperj tem braço em Campos dos Goytacazes. Quem se surpreende?

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A mais recente reportagem do portal UOL acerca do rumoroso caso dos quase 30 mil cargos secretos da Fundação Ceperj coloca luz sobre a cidade de Campos dos Goytacazes, de onde partiu a indicação para que um dado servidor receba dois salários para os quais não possui boas explicações para as funções que cumpriria para ter recebido vultosos 122 mil reais apenas nos primeiros sete meses de 2022.

As esquisitices envolvendo este caso são inúmeras, pois os autores da matéria, os jornalistas Ruben Berta e Igor Mello, levantaram dados mostrando que apenas em um dia foram sacados 500 mil reais na “boca do caixa” em uma agência do Bradesco, o que não teria como passar sem ser notado pelo volume de dinheiro retirado, mas que só agora se tornou público via o UOL.

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Outra curiosidade é que o vereador que indicou o profissional para um cargo secreto na Fundação Ceperj sabia que havia indicado, mas não exatamente para quê, o que torna o caso ainda mais singular, dados os salários envolvidos. Como servidor público concursado há 23 anos, posso relatar que essa situação não seria possível dentro qualquer órgão estadual onde alguém entra via concurso, já que ao se submeter a um cargo, não apenas não é necessário um “padrinho”, mas ninguém entra sem saber qual função terá de cumprir e com quais obrigações. Em outras palavras, nos cargos públicos não é aceitável que alguém não saiba declarar o que faz para receber os salários devidos pelo Estado. Mas, como se vê agora, essas condições básicas não se aplicam aos cargos secretos da Fundação Ceperj.

Mas quem conseguir ler o inteiro teor da reportagem notará que o único critério para alguém acessar salários polpudos com os cargos secretos da Fundação Ceperj é ter algum tipo de ligação de fidelidade com o governador acidental Cláudio Castro ou, como os deputados que sejam da sua “base” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Com isso, não apenas vai para o espaço qualquer menção a critérios meritocráticos que são tão usados para permitir progressões funcionais dos servidores concursados, mas também se deixa evidente o viés eleitoreiro das indicações, pois o único critério aparente para alguém ocupar cargos é estar, de alguma forma, ligado ao governador acidental do Rio de Janeiro.

O revelador silêncio sepulcral na Câmara de Vereadores 

Eu que estou acostumado a acompanhar declarações cáusticas (muitas delas mais do que justas) de determinados vereadores contra as práticas do governo municipal comandado por Wladimir Garotinho, estou curioso sobre as razões pelas quais o escândalo da Fundação Ceperj não tem merecido um minuto sequer para que nossos nobres parlamentares de oposição sobre este assunto tão polêmico. Aliás, também não ouvi qualquer palavra dos vereadores da base de apoio do governo municipal, o que torna o caso ainda mais curioso.

O interessante é que está ficando mais público que o esquema de cargos secreto trazia consigo o esquema da “rachadinha“, inclusive nos valores liquidados pela agência do Bradesco em Campos dos Goytacazes, o que torna essa situação toda ainda mais capaz de causar grande alvoroço, já que agora todos os olhos parecem ter se voltado para a Fundação Ceperj.

Finalmente, o mais triste nesse negócio todo é que apesar de causar espécie em alguns, todo esse mar de lama não causa surpresa. E isso diz muito sobre o estado de coisas que continuam vigentes no estado do Rio de Janeiro sob o comando do governador acidental Cláudio Castro.

 

Agricultura “amiga da natureza” não reduz a produtividade, mostra estudo realizado no Reino Unido

Agricultura amiga da natureza não reduz a produtividade, diz estudo

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O número de borboletas Gatekeeper dobrou durante o experimento financiado pelo governo em Hillesden. Fotografia: Andia/Universal Images Group/Getty Images

Por Helena Horton, repórter de Meio ambiente, para  o “The Guardian”

Resultados de projeto de 10 anos revelam que áreas de reflorestamento podem aumentar a biodiversidade e o rendimento das colheitas

Deixar terras agrícolas de lado para a natureza não tem um efeito negativo na segurança alimentar, segundo um estudo.

Um projeto de 10 anos do Centro de Ecologia e Hidrologia do Reino Unido revelou que os métodos agrícolas amigos da natureza aumentam a biodiversidade sem reduzir os rendimentos médios.

Os cientistas passaram uma década monitorando intensamente os impactos de um grande experimento financiado pelo governo em Hillesden, uma fazenda comercial de 1.000 hectares em Buckinghamshire. A partir de 2005, isso envolveu a criação de vários habitats de vida selvagem, incluindo plantas com sementes para pássaros, flores silvestres para polinizadores e margens de grama tussocky para sustentar uma variedade de pássaros, insetos e pequenos mamíferos.

No estudo mais antigo desse tipo, os pesquisadores conseguiram aumentar o número de animais selvagens essenciais para a produção agrícola, como polinizadores e predadores de pragas agrícolas. O número de algumas espécies de borboletas, incluindo o porteiro e o branco-veado verde dobrou, e as aves que geralmente se alimentam de insetos se beneficiaram do abrigo fornecido por sebes e margens de grama, incluindo o chapim-real, com alta de 88%, e o chapim-azul, com aumento de 73%.

Eles também descobriram que os rendimentos gerais em Hillesden foram mantidos – e aprimorados para algumas culturas – apesar da perda de terras agrícolas para a criação de habitat. As áreas retiradas da produção eram difíceis e improdutivas de cultivar, e as outras áreas se beneficiaram do aumento do número de polinizadores e pássaros e insetos comedores de pragas.

Isso contraria as alegações feitas por muitos políticos de que os novos esquemas agroambientais pós-Brexit estariam “pagando aos agricultores para produzir menos alimentos” e prejudicariam a segurança alimentar. Rishi Sunak, o ex-chanceler atualmente concorrendo ao cargo de primeiro-ministro, disse recentemente que “protegeria” os agricultores de reflorestar suas terras para a natureza.

Jake Fiennes, chefe de conservação da propriedade Holkham em Norfolk e autor do livro sobre agricultura ecológica Land Healer , disse que não ficou surpreso com os resultados do relatório.

Ele disse ao Guardian: “As políticas históricas na Inglaterra tentaram nos fazer produzir alimentos em todos os lugares. Mas agora estamos percebendo que podemos aumentar nosso rendimento médio parando o cultivo de alimentos em áreas de terra que não são produtivas, e nessas áreas podemos abrir espaço para a natureza. Sabemos que há benefícios em ter mais natureza na fazenda, sabemos que podemos melhorar a biodiversidade agrícola sem afetar os rendimentos.

Fiennes disse: “Entre em campo. Se na borda sul desse campo você tiver uma floresta, invariavelmente os primeiros 15 a 20 metros dessa borda não produzirão o rendimento médio, produzirá algo até 50% da média. Mas quando você tem todas as espécies que se beneficiariam dessa borda da floresta, é um acéfalo dar isso à natureza. Esta é a terra mais pobre para a produção de alimentos, e quando você não está focando nessa área você aumenta seu rendimento médio no resto do campo.

“Sabemos que temos uma crise de biodiversidade, sabemos que temos uma crise climática, sabemos que as duas estão ligadas, e esta é uma oportunidade de aumentar nossos rendimentos e também cuidar da natureza.”

John Redhead, do UK Centre for Ecology & Hydrology e principal autor da pesquisa publicada no Journal of Applied Ecology , disse: “Investigar mudanças nas populações durante um período significativo de tempo e compará-las com outros locais significa que podemos ser confiante de que as opções agroambientais podem trazer benefícios de longo prazo para as populações de aves e borboletas.

“Hillesden é uma típica grande fazenda arável com práticas agrícolas convencionais, em uma paisagem comum sem grandes manchas de habitat natural. Portanto, é provável que os resultados do nosso estudo de longo prazo indiquem o que pode ser alcançado em outras fazendas comerciais com um bom planejamento, implementação e gestão de medidas agroambientais.”


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Este texto escrito originalmente em inglês foi publicado pelo jornal “The Guardian” [Aqui! ].

Esperançar Brumadinho/MG para a consolidação do dano-morte na jurisprudência brasileira: o paradoxo entre a relevância constitucional do direito à vida e o aparato da tutela jurisdicional

O verbo matar, nessa empresa, é conjugado no passado, presente e futuro. […] Vidas marcadas para morrer, porque a engrenagem tem que continuar. Não há respeito nem com o sangue que corre. Seria normal parar o trem, as máquinas, os caminhões. No entanto, eles estão mais vorazes. O lucro cresce em pleno crime.[…] Juízo final nem para os que se foram. Os mortos estão misturados na lama. (Dom Vicente Ferreira, Brumadinho 25 é todo dia, 2020)[2]

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Juliana Rocha Braga[1]

Esperançar[3], enquanto movimento que impulsiona a criação de ferramentas para o amanhã – como uma forma de romper a atual situação de escusa protecional no direito brasileiro. Esperançar como mecanismo de consolidação da jurisprudência. Entendendo a importância da tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019, e os multifacetários danos dela oriundos, nós, operadores do direito, devemos nos desacomodar, criar mecanismos de mudança, nos mobilizarmos, acreditar!

A proposta de reconhecimento do direito à compensação pela ofensa à vida surge ante a necessidade de tutelar aquele que sofreu o mais grave ataque ao direito da personalidade: a morte. Tendo em vista a extinção da personalidade civil em razão do evento morte, o cerne da questão reside na seguinte problemática: a vítima adquire um direito de indenização pelo dano da sua própria morte?

O modelo constitucional adotado pelo Brasil — constituição humanista, principiológica, multidisciplinar e analítica — autoriza a atuação judicial com finalidade de buscar a efetivação do direito disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual visa tutelar, por meio de seu aparato normativo e axiológico, o direito inerente a todas as pessoas, isto é, o direito à vida. Assim, adota-se a premissa básica de que o Estado tem o poder-dever de preservar a vida e, ainda, a vida digna com qualidade (art. 225, §1º e art. 1º, III da Constituição Federal).

À luz dessa concepção é que o presente estudo irá considerar o desastre de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, e suas consequências jurídicas para fins de debate na práxis. Isto porque o rompimento da barragem B1 – Mina Córrego do Feijão – consolidou-se em um caso paradigmático em que, a mera aplicação do entendimento jurídico como se encontra hoje, a pura subsunção fato-norma – a interpretação literal, restritiva e reticente da jurisprudência atual, não é, por si só, capaz de tutelar os diversos danos advindos do ato ilícito perpetrado pela Vale S/A e o Grupo Tüv Süd.

A lama ceifou 272 vidas e gerou danos multifacetários à comunidade atingida. Quanto à culpa, restou constatada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), a culpa objetiva e subjetiva das empresas responsáveis. A capacidade econômica é patente, posto que o poderio financeiro das empresas é, de fato, tão considerável que sequer as reparações até hoje adimplidas foram capazes de gerar reflexos nos valores de mercado. A reincidência é notória, pois a Vale S/A também figura como uma das responsáveis por um dos maiores desastres ambientais do Brasil e deixou dezenove vítimas fatais no município de Mariana/MG. Novamente, tal dano ocorreu pelo mesmo motivo – “lucro acima da vida”[4].

Ao observar tais aspectos é que surge uma inquietação relacionada à proporcionalidade dos impactos, pondera-se acerca daqueles atribuídos às empresas responsáveis e, por outro lado, as sequelas às vítimas e atingidos da tragédia. A partir das fontes e atribuições axiológicas do Estado Constitucional e Humanista de Direito, pode-se extrair, pelo caso de Brumadinho, a manifestação expressa do paradoxo atinente à concepção do justo, proporcional e razoável, e dos bens jurídicos que carecem de tutela jurisdicional em um desastre dessa monta.

A premissa básica da Responsabilidade Civil consiste no surgimento do dever de reparar integralmente o ofendido pela ocorrência do ato lesivo danoso. Em outros termos, sobre o causador do dano, recaem as consequências jurídicas necessárias à compensação de quem teve o direito violado. A caracterização do quesito conduta, nexo de causalidade e dano são patentes no caso e, diante desse quadro, é inteligível que recaiam reflexos jurídicos proporcionais e razoáveis pela ofensa. Nesse caso, como corolário constitucional, a compensação à violação do direito à vida.

Estamos diante de uma questão urgente que precisa ser enfrentada. Diversas ações trabalhistas individuais e ações civis públicas interpeladas por entidades sindicais foram distribuídas contra a Vale S/A, em razão do rompimento da Barragem em Brumadinho.

Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento a respeito da transmissibilidade sucessória dos danos morais e, com isso, viabilizou a possibilidade do direito à reparação ser exercido pelo espólio e não padecer em prol de quem causou o dano- o que geraria benesse ao próprio causador. O direito brasileiro possui um rol aberto e prospectivo relacionado ao dano moral. Imperioso, portanto, o debate acerca da imputação de responsabilidade pela violação ao direito à vida e à existência.

Nesse sentido, mister trazer à tona o andamento da inédita ação coletiva movida pelo Sindicato Metabase Brumadinho e Região[5] em substituição dos 131 trabalhadores de sua categoria profissional falecidos em decorrência do rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, buscando a condenação da Vale S/A pelo dano-morte ocasionado às vítimas.

A Ação Civil Pública nº 0010165-84.2021.5.03.0027 foi distribuída por sorteio para a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG. No bojo da ação, a Vale ofertou contestação, suscitando inúmeras preliminares (ilegitimidade ativa, litispendência e coisa julgada, transação, etc.). No mérito, em síntese, a Vale sustenta que “a ordem jurídica brasileira nega a existência” do pleito formulado pela entidade sindical, que “não cabe indenização por dano moral ao trabalhador falecido em razão da morte”, dentre outros.

Nada obstante, em brilhantíssima decisão – imbuída de caráter vanguardista/pioneiro e humanitário – a Juíza do TRT3, proferiu sentença para julgar parcialmente procedente o pedido da entidade Sindical, condenando a Vale a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por vítima fatal. Na decisão, destaca-se a fundamentação acerca da necessária aferição do dano moral no caso do dano-morte e ressalta-se o verdadeiro descompasso em se exigir a comprovação do dano, quando da ocorrência da violação ao maior bem jurídico a ser tutelado pelo ordenamento:

[…] Como sustentar que o dano reflexo da morte constitui violação in re ispa, mas o (mesmo) dano diretamente experimentado pelo falecido não o é?

Como poderia o morto provar seu sofrimento?

Como poderia o de cujus, humanamente, externar o que se passou na mente, no coração, se se passou tudo ou se nada se passou? Se se recordou os filhos, das preocupações específicas, dos planos de vida, da família? Se, nos segundos, minutos, poucas horas, se no tempo transcorrido entre o primeiro golpe do dano que o levaria a morte até o último suspiro, provou das repercussões decorrentes da reação pela sobrevivência até a angustia da aceitação da morte certa?

(TRT3, ACPCiv 0010165-84.2021.5.03.0027, 5ª Vara do Trabalho de Betim, Dje 07/06/2021) (Grifo nosso)

A Vale, por sua vez, interpôs recurso ordinário em face da sentença requerendo o afastamento da sua responsabilidade em indenizar os empregados substituídos. Contudo, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao apelo e manteve os termos da sentença. Ao fundamentar a decisão, o Colegiado se valeu de direito comparado, transcendendo os meros aspectos formais interpretativos da norma e citou entendimento do direito Português acerca do dano-morte, vide:

[…]A doutrina portuguesa há muito já reconhece o direito ao dano-morte, bem como a transmissibilidade do montante relativo à sua indenização aos herdeiros da vítima fatal. A partir de julgamento ocorrido em 1971, o Supremo Tribunal de Justiça Português, pacificou a existência de três tipos de danos extrapatrimoniais: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima em razão de sua morte e o dano suportado pela vítima antes de morrer. […]A partir do Acórdão deste Tribunal de 17.3.1971, proferido em revista alargada, mas com cinco votos de vencido (que se pode ver no BMJ n.o 205, 150), a jurisprudência nacional, confortada com a quase unanimidade da doutrina, tem sido unânime na atribuição da indenização especificamente pela perda do direito à vida. (TRT 3ª Região, 4ª Turma, Desembargadora Redatora PAULA OLIVEIRA CANTELLI, processo n. 0010165-84.2021.5.03.0027, DEJT 18/03/2022).

Desse modo, o Tribunal Regional da 3ª Região proferiu acórdão acolhendo a tese autoral do Sindicato Metabase Brumadinho e Região e confirmou o dano-morte como um dano autônomo específico, diferente dos Danos Reflexos percebidos pelos familiares das vítimas.

Ato contínuo ao Acórdão publicado, a Vale interpôs recurso de revista e a entidade sindical agiu da mesma forma, de maneira a pleitear a majoração do valor arbitrado a título de dano moral, bem como do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Atualmente, os recursos interpostos pelas partes estão aguardando o juízo de admissibilidade pela douta Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região.

Nesse contexto de discussão oportunizado pela ação coletiva intentada pelo sindicato, é preciso compreender que tragédias como o rompimento da barragem B1 –Mina Córrego do Feijão — em Brumadinho trazem à tona a insuficiência do ordenamento jurídico brasileiro na salvaguarda de direitos. É estarrecedor vislumbrar esse desastre, suas consequências e a ausência do aparato jurídico na tutela dos múltiplos danos ocasionados. O desintegrar da barragem em 2019 ceifou 272 vidas e violou o meio ambiente de maneira incalculável. A violência empregada é percebida em momento pretérito ao desastre e, também, após, pelo negacionismo da Vale S/A e do Grupo Tüv Süd frente à sua culpa e pela resistência na prestação de auxílio aos diversos atingidos.

Em que pese todos os danos possíveis de serem notados, o mais sensível, sem dúvida, é o dano da perda da vida humana. No Brasil, como evidenciado acima, é possível notar um rol aberto e prospectivo a respeito dos danos extrapatrimoniais, o que viabiliza a indenizabilidade do dano-morte. Assim, parte-se da compreensão, à luz do princípio da reparação integral, de que no direito brasileiro é possível aplicar outras modalidades de dano que não constem expressamente no regramento legal.

No que tange à discussão da transmissibilidade irrestrita, a Súmula 642 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o reconhecimento desse dano de natureza imaterial pode ser reivindicado por meio do espólio e herdeiros, sem a necessidade de condicionar tal direito a ação prévia movida pelo de cujus.

O argumento psicológico que atrela a incidência de danos morais à dor e ao sofrimento, talvez seja o ponto mais sensível da questão, haja vista que existem posicionamentos divergentes na doutrina e na jurisprudência atual. Todavia, como demonstrado no decorrer da decisão exarada pela Justiça Trabalhista, hoje, há de considerar os danos morais in re ipsa e conferir uma hermenêutica aberta e expansiva à aplicação do instituto da responsabilidade civil, no que concerne à proteção à vida e às integridades física e psíquica do trabalhador.

O caso de Brumadinho é fatalmente paradigmático e deve ser compreendido como tal. Com isso, conclui-se que o direito à vida é reconhecido como valor supremo a ser protegido pelo Estado e, por tal razão, seria inconcebível a não admissão do dano-morte como instituto autônomo a ser inserido na esfera jurídica do ofendido. Dessa forma, o direito deve evoluir para que os projetos de vida suprimidos por um ato lesivo sejam objeto de tutela, por meio da responsabilidade civil.

Em Brumadinho, o luto é sinônimo de luta. O Projeto Legado de Brumadinho, idealizado pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM), surge como um movimento de memória, um ato de resistência em favor da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras vítimas fatais do crime da Vale e do Grupo Tüv Süd. O projeto possui a #amanhãpodesertarde para criar “um alerta pelo trabalho com o respeito à vida”. À vista da magnitude do desastre, da constante e incansável luta dos familiares das vítimas fatais e de todos os atingidos, vos convido a esperançar pela consolidação de um sistema jurídico mais justo, acessível e humanitário, nas palavras de Dom Vicente Ferreira, defensor de direitos humanos das comunidades invisibilizadas atingidas pelo rompimento da barragem, em seu livro, Brumadinho: 25 é todo dia:

Debaixo da terra, tem outras coisas além do minério.

É preciso comprar essa luta, custe o que custar.

Não serão mais os únicos donos.

O juiz não pode ter na mesa parecer unilateral.

Bem-vindos ao front da resistência.

A palavra única não será Vale.

(Dom Vicente Ferreira, Brumadinho: 25 é todo dia, 2020)

[1] Advogada. Moradora de Brumadinho. Pós-graduada em Direito Civil Aplicado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, modalidade direito integral (2020).

[2] FERREIRA, Dom Vicente. Brumadinho: 25 é todo dia. São Paulo: Expressão Popular, 2020.

[3]É preciso ter esperança, mas ter esperança do verbo esperançar; porque tem gente que tem esperança do verbo esperar. E esperança do verbo esperar não é esperança, é espera. Esperançar é se levantar, esperançar é ir atrás, esperançar é construir, esperançar é não desistir! (FREIRE, P. Pedagogia da Esperança: um reencontro com a Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992)
[4] Máxima utilizada pelos atingidos pela barragem em Brumadinho em discursos relacionados ao ocorrido.
[5] Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região

Pesquisadores da FMUSP otimizam técnica que pode facilitar diagnóstico de superbactéria

Método pode diminuir custos e ser efetuado em laboratórios com menos equipamentos

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As superbactérias ou bactérias multirresistentes são uma das maiores preocupações da ciência atual no que se refere ao tratamento de pacientes em ambiente hospitalar. Resistentes à imensa maioria dos antibióticos comuns e presentes no mundo inteiro, sua existência incita a busca de abordagens mais acessíveis para diagnosticar e tratar adequadamente as infecções que elas provocam.

Dentro desse contexto, pesquisadores do Instituto de Medicina Tropical (IMT), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), identificaram uma nova estrutura capaz de aderir à estrutura celular de um dos principais agentes causadores de infecções hospitalares, a Acinetobacter baumannii. Trata-se do aptâmero A01, cujo achado foi descrito em artigo no periódico Frontiers in Cellular and Infection Microbiology, em junho deste ano.

Aptâmeros, de modo geral, constituem-se de pequenas sequências de DNA ou RNA de fita simples, formando uma estrutura tridimensional capaz de se ligar a um alvo específico com alta afinidade e especificidade. “Devido a essa ligação eles podem ser usados para identificação de determinados alvos e, caso esses alvos pertençam a agentes infecciosos, podem ser usados no diagnóstico”, explica a pesquisadora do IMT e primeira autora do artigo, Marina Farrel Côrtes.

Adotando uma metodologia própria baseada em células inteiras, os cientistas do IMT puderam selecionar, a partir de um conjunto com trilhões de sequências aleatórias, a estrutura do A01. Para isso, foram testados, combinados e otimizados diferentes protocolos de seleção até se chegar em uma metodologia ideal.

“A técnica que nós desenvolvemos envolve menos equipamentos e etapas menos custosas para que a seleção e identificação de aptâmeros possa ser realizada por laboratórios com menos acesso”, diz Marina.

Durante os testes em laboratório, o aptâmero A01 mostrou uma preferência de ligação à Acinetobacter baumannii em relação a outros agentes, como a Klebsiella pneumoniae e o Candida albicans. Além de contribuir para o diagnóstico precoce de infecções por essa bactéria, a expectativa é que eventualmente o A01 e outros aptâmeros promissores possam ser utilizados como ferramenta de tratamento, uma vez que sua ligação a um alvo específico pode acarretar na inativação do mesmo.

Acinetobacter baumannii

Acinetobacter baumannii é um dos principais agentes causadores de infecções hospitalares, podendo levar a quadros de pneumonia, infecções urinárias, cutâneas, entre outros. Sua resistência a antibióticos faz com que essa bactéria seja uma ameaça de alta letalidade, tendo contaminações e mortes registradas em diversos países.

Para a cientista Marina Côrtes, isso torna a criação de novos métodos de detecção algo ainda mais urgente. “O diagnóstico precoce é extremamente importante uma vez que a rápida identificação favorece um tratamento direcionado, que é mais assertivo. Quanto antes o diagnóstico, mais cedo o tratamento pode ser iniciado e maiores as chances de sucesso”, diz.