O voto favorável à redução da jornada contrasta com a defesa de contratos por hora trabalhada, que podem transferir riscos econômicos das empresas para os empregados
A aprovação pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), da proposta que estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem diminuição dos salários, representou um avanço importante no debate sobre os direitos trabalhistas no Brasil. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Entre os votos favoráveis estava o do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, que até poucos dias antes criticava a iniciativa. Entretanto, uma reportagem publicada hoje pelo ICL Notícias, complementada por informações da Folha de S.Paulo, aponta uma contradição que merece atenção. Embora tenha votado favoravelmente ao fim da escala 6×1, Flávio Bolsonaro mantém seu apoio a propostas de flexibilização das relações trabalhistas. Segundo as reportagens, integrantes de sua campanha discutem alternativas para modificar as regras aprovadas caso ele seja eleito presidente.
Afinal, até que ponto um trabalhador que depende de seu salário para alimentar a família possui liberdade efetiva para recusar as condições impostas por uma empresa? Em um mercado de trabalho marcado pela informalidade e pela desigualdade, a negociação individual pode significar, na prática, a transferência dos riscos econômicos do empregador para o empregado.
A diferença entre as duas propostas é substantiva. A redução da jornada com manutenção dos salários assegura ao trabalhador mais tempo de descanso sem perda de rendimento. Já um contrato cuja remuneração seja proporcional às horas efetivamente trabalhadas pode produzir o efeito inverso: menos horas disponíveis significariam menos dinheiro no final do mês.
Tomemos um exemplo simples. Um trabalhador que recebe R$ 2.200 por uma jornada de 44 horas semanais, caso fosse submetido a uma remuneração estritamente proporcional, passaria a receber R$ 2.000 por 40 horas ou apenas R$ 1.000 por 20 horas semanais, considerando o mesmo valor da hora. Evidentemente, esses valores são ilustrativos, mas demonstram por que a manutenção dos salários constitui um elemento fundamental da proposta aprovada no Senado.
Outro aspecto preocupante envolve os direitos associados ao contrato de trabalho. Na modalidade flexível descrita na PEC 12/2026, férias, 13º salário e FGTS seriam calculados proporcionalmente. Isso não significa necessariamente sua extinção formal, mas pode representar uma redução dos valores efetivamente recebidos pelos trabalhadores. A proposta também prevê maior prevalência da negociação individual sobre instrumentos coletivos, diminuindo a participação sindical na definição das condições de contratação. Em um país marcado pelas relações autoritárias entre patrões e empregados, este não é um aspecto secundário.
Os defensores da flexibilização argumentam que ela poderia ampliar oportunidades de emprego, facilitar contratações e reduzir a informalidade. Estes são argumentos que precisam ser considerados, mas que não eliminam a necessidade de demonstrar como a nova modalidade preservaria a renda, a previsibilidade financeira e os direitos dos trabalhadores. Sem essas garantias, a flexibilidade oferecida às empresas pode se transformar em insegurança para quem depende de seus salários para sobreviver.
A dimensão social dessa discussão é expressiva. Segundo levantamento do Dieese divulgado pela Agência Brasil, a redução da jornada poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores, entre empregados formais e informais. Trata-se, portanto, de uma mudança com efeitos potenciais sobre a renda, o descanso e a organização da vida familiar de milhões de brasileiros. É importante observar que a aprovação da PEC no Senado não significa que suas garantias possam ser automaticamente desfeitas por um futuro presidente. Alterações constitucionais dependeriam de novas deliberações do Congresso, com os quóruns exigidos. Ainda assim, as propostas defendidas pelos integrantes da campanha de Flávio Bolsonaro indicam que o modelo de contratação e remuneração continuará em disputa.









