Mais um ataque aos direitos das populações quilombolas

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Por Alan Gomes da Silva Poubel & Maria Clareth Gonçalves Reis*

A atual conjuntura tem como marca reformas que referendam perdas de direitos trabalhistas, conquistados ao longo de quase cem anos pela classe trabalhadora brasileira. Momento traduzido também pela continuidade da concentração da riqueza produzida no país nas mãos de uma minoria, gerando cada vez mais desigualdades sociais traduzidas em fome, pobreza, violência etc. Aliado a esse contexto, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, proposta, em 2004, pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), para impedir a materialidade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. A ação visa atacar direitos conquistados e até, então, garantidos pela Constituição, como a ofensiva ao Decreto n. 4.887/2003 que estabelece o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Para os fins deste Decreto, as comunidades remanescentes de quilombos são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O julgamento, até então previsto para o dia16 agosto foi adiado por motivos de saúde do ministro Dias Toffoli, e permanece sem nova data agendada. Um dia antes da data em que ocorreria a apreciação do assunto por parte do STF, representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) realizaram a entrega de uma petição, sob o mote “Nenhum Quilombo a Menos”, com mais de 70 mil assinaturas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo desta mobilização é que o Supremo vote pela Constitucionalidade do Decreto, fazendo valer os direitos legais inerentes aos remanescentes de quilombo. Ou seja, um reforço ao Estado de que é necessária a reparação à “dívida histórica” que o Brasil tem com a população negra.

A propositura da ADI 3239 faz parte de um pacote de medidas, de iniciativa da bancada ruralista do Congresso Nacional, com o objetivo de retirar e impedir o acesso aos direitos fundamentais dos povos tradicionais. Além disso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, do ano 2000, que visa transferir a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, possibilitar a revisão das terras já demarcadas e mudar critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas.

Além da impugnação do Decreto 4.887/2003, a ADI 3239 questiona todos os critérios adotados para delimitação do território pleiteado, os meios utilizados para identificação da condição quilombola e, inclusive, o modo como é empregado o instrumento da desapropriação. O primeiro julgamento da referida Ação pelo pleno do STF estava previsto para o mês de abril de 2009, mas a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram nos autos pedindo a improcedência da mesma. No dia 14 de abril de 2009, o então advogado geral da União, José Dias Tóffoli, pediu ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a ampliação do prazo para emitir parecer sobre o Decreto que trata da demarcação de terras quilombolas.

Após diversos arquivamentos e desarquivamentos da referida ADI, em 2012 foi realizada a primeira análise por um membro do pleno do STF, com voto do relator da mesma, ministro Cesar Peluso, entendendo pela inconstitucionalidade desta. Em contrapartida, em dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.

Os fundamentos utilizados na ADI pelo DEM abrangem aspectos jurídicos formais, materiais e políticos. A principal alegação é de que o decreto violaria a autonomia normativa ao prever a possibilidade de desapropriações para realização das titulações, sendo que este conteúdo deveria ser reservado a uma lei própria, além do fato de que o critério da autodefinição de identidade, direito garantido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não poderia ser utilizado, pois não vislumbram que exista uma previsão legal para tal preceito.

Do outro lado, os remanescentes de quilombos, que já aguardam muito tempo sem uma solução, não conseguem aceitar a simples justificativa da falta de uma lei complementar que regule tal direito. E, conforme mencionado anteriormente, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição tem aplicabilidade imediata por ser norma com natureza de direitos fundamentais. Ressalta-se, ainda, o fato de que para as comunidades quilombolas o critério da autodefinição é o principal, mas não único elemento de identificação de uma identidade étnica, conforme disposto na Convenção 169 da OIT.

O julgamento da ADI 3239 envolve muito mais do que um debate técnico sobre a exigência de lei complementar. Existe uma reparação histórica da escravidão no Brasil, seus efeitos atuais e o papel que o Estado deve desempenhar, incluindo o STF. Tudo isso precisa ser considerado para superar o racismo entranhado na sociedade e no Estado brasileiro.

Em março de 2015, o Plenário do STF retomou o julgamento dessa ADI. A ministra Rosa Weber votou pela improcedência da ação, divergindo do voto proferido pelo ministro Cesar Peluso. O artigo 68 do ADCT da Constituição, segundo a ministra, é um dispositivo autoaplicável e não necessita de lei que o regulamente. Portanto, não houve invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Ademais, segue seu raciocínio entendendo que a edição do Decreto foi juridicamente perfeita, na medida em que apenas trouxe as regras administrativas para dar efetividade ao direito promulgado pela Constituição de 1988.

Com o assunto de volta à tona e a iminência de entrar na pauta de julgamento pelo pleno do STF, mobilizações tem sido feitas para barrar esse retrocesso, como a Petição “O Brasil é Quilombola! Nenhum Quilombo a menos”, coordenada pela CONAQ e outros aliados. Esperamos que o julgamento não seja a favor da ADI 3239 e sim favorável às populações quilombolas que há muito tempo lutam pelas terras que lhes pertencem. É preciso defender a tão sonhada autonomia destas populações que poderá ser adquirida por meio da aquisição dos título de suas terras, libertando-as ainda das especulações imobiliárias, do agronegócio e de todas as formas e invasões de suas propriedades. É preciso defender o seu chão, o seu pão, os laços culturais que as unem, preservando memória e histórias dos seus ancestrais.

*Alan Gomes da Silva Poubel é Advogado (Bacharel em Direito pela UNIFLU), Mestre em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF. Maria Clareth Gonçalves Reis é Doutora em Educação. Professora Associada e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf)

Reflexões do meu reencontro com o cacique Álvaro Tukano

Em um algum momento do meio da década de 1980 participei da organização de um encontro organizado pelo Centro Acadêmico de Geografia da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre a questão indígena. Lá conheci o cacique Álvaro Tukano, um dos primeiros líderes do movimento indígena brasileiro, que aceitou o convite para falar da situação que os povos originários brasileiros enfrentavam naquele período final do regime militar de 1964.

Hoje,  mais de 30 anos depois daquele encontro, pude encontrar e conversar com o cacique Álvaro Tukano que veio participar de uma mesa redonda sobre a obra de Darcy Ribeiro que compôs a programação oficial dos 24 anos da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

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Além das trocas de amabilidades que cercam encontros de pessoas que não se vêem por longos períodos de tempo, pudemos conversar rapidamente sobre a situação dos povos indígenas frente ao avassalador ataque que está sendo preparado contra suas terras pelo latifúndio agro-exportador e pelas empresas de mineração sob a batura do presidente “de facto” Michel Temer.  Ele me confidenciou que até nas terras onde seu povo vive ao longo do Rio Negro as ameaças proliferam contra a integridade das terras indígenas.

Depois de conversarmos, pude ouví-lo falar com a mesma oratória firme que me impressionou há mais de 30 anos sobre a importância de Darcy Ribeiro e de seus descendentes intelectuais na afirmação de uma sociedade mais justa para todos os brasileiros.  Além disso, Álvaro Tukano lembrou de outras lideranças indígenas que foram assassinadas ao longo do tempo e se transformaram em mártires da luta dos povos originários pelo direito de  permanecer em suas terras e defender a rica biodiversidade nelas existentes. Em especial ele refutou a noção disseminada pelos latifundiários de que os indígenas são invasores de terras, pois os povos indígenas já estavam aqui muitos antes da chegada dos conquistadores portugueses.

Essa visita de Álvaro Tukano, além de possibilitar o prazer do reencontro, também me lembra que preciso falar mais da situação dificílima em que se encontram os povos indígenas e os quilombolas sobre quem recai uma ofensiva durissíma neste momento. 

Coisas do Rio de Janeiro: privatização da CEDAE será tocada pela Concremat, a da ciclovia que caiu na primeira ressaca

Quando se pensa que a capacidade do (des) governo Pezão e de seus aliados no governo “de facto” liderado por Michel Temer de causar “surpresas” no gerenciamento da coisa pública, as suas ações concretas vêm para provar que aparentemente esse é um poço sem fundo.

Para ilustrar isto,  posto abaixo uma nota abaixo publicada no blog da sempre vigilante Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) sobre a vitória dada a um consórcio que envolve a empresa Concremat que, entre outras peculiaridades pertence à família do ex-secretário municipal de Turismo do governo de Eduardo Paes,  o Sr. Pedro Figueira de Mello para calcular o preço de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE).

Mas as relações da Concremat com o PMDB vão mais além do governo de Eduardo Paes, visto que a empresa foi uma das maiores doadoras da campanha do (des) governador Pezão!

Uma das atuações mais notórias da Concremat está a construção da Ciclovia Tim Maia que desabou matando dois ciclistas, poucas semanas após sua inauguração apressada por Eduardo Paes.  Mas não se pode esquecer que a Concremat também foi a responsável pela reforma milionária do Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Além disso, a empresa também atuou em obras no Porto do Açu, onde ficou responsável pela prosaica, mas também milionária, fiscalização do transporte das pedras utilizadas na construção de pelo menos um de seus terminais.

Agora, me respondam: como pode ter o consórcio da Concremat vencido a concorrência com  uma das gigantes do setor de consultorias como foi o caso da Pricewaterhousecoopers ?  

E neste contexto de relações tão próximas, alguém vai acreditar que o preço que vai ser calculado pelo consórcio da Concremat é algo próximo do que vale a CEDAE? Em minha modesta, só mesmo os ingênuos ou mal-intencionados.

CEDAE: Empresa de ex-secretário participa do consórcio da venda

A Concremat ficou famosa nacional e internacionalmente por participar do projeto e construção da Ciclovia Tim Maia. Aquela mesmo que desabou antes das olimpíadas em dia de ressaca corriqueira no nosso litoral e acabou causando a morte de 2 pessoas.
 
Durante a repercussão do caso, a imprensa descobriu que a empresa era da família do Secretário de Turismo de Eduardo Paes, do PMDB. 
 
Passado mais de um ano, a Concremat volta ao noticiário. Não por finalmente algum dirigente ter sido condenado pelos homicídios, mas sim por que essa mesma empresa, de família de políticos, vai liderar a consultoria que vai definir o modelo de venda da CEDAE.
 
Venda esta feita por um governo do PMDB.
 
Dá pra confiar?

Algumas concorrentes da Concremat no Leilão de ontem:

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA;
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE
Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais LTDA

Ou seja a Concremat da ciclovia que desabou venceu uma disputa de consultoria com a Price e a Deloitte, algumas das maiores consultorias do mundo, que aconselham governos e auditam as maiores empresas do planeta.

O Banco Fator que acompanha a Concremat apareceu esse ano na imprensa, como “no vermelho” e perdendo executivos. (veja aqui)

A ANAFERJ esclarece que não está entrando na discussão ideológica do tamanho ideal do Estado ou dando uma opinião sobre a estratégia de uso e posse dos recursos hídricos/saneamento. Essa é uma discussão complexa e que deve ainda ser feita pela sociedade.

O ponto aqui é analisar se a possível venda da CEDAE está tomando forma de modo a respeitar o valor real da companhia e atendendo ao mais puro e alto interesse público.

Sob esse aspecto, uma consultoria internacional de renome poderia dar mais garantia para a sociedade da lisura da operação do que uma empresa que pertence a família de políticos ligados ao PMDB, mesmo partido do Presidente e do Governador.

 
FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/08/cedae-empresa-de-ex-secretario.html

Voz da Alemanha: Retrocesso ambiental deve pôr Brasil em saia-justa na Europa

Recuo na política ambiental e poucos avanços na implementação do Acordo de Paris ameaçam levar governo a Temer a constrangimentos e reprimendas em conferência do clima da ONU na Alemanha.

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Desmatamento na Amazônia teve alta acima de 20% em dois anos seguidos, 2015 e 2016

O Brasil deve sofrer reprimendas de outros países e pode até passar por constrangimentos na próxima Conferência do Clima da ONU (COP23), que ocorre em novembro na Alemanha, em meio ao que ambientalistas descrevem como um pacote de retrocessos na política ambiental do governo.

O aumento do desmatamento na Amazônia, a possível redução do nível de proteção de áreas florestais e o foco excessivo da política energética nos combustíveis fósseis são fatores que farão o país chegar com uma imagem ruim à conferência deste ano. Presidida por Fiji, a próxima edição da COP, que ocorre anualmente, será realizada em Bonn, na Alemanha.

Embora o Brasil tenha feito até agora um bom trabalho em seus esforços diplomáticos na conferência, estes não têm sido acompanhado por avanços na implementação de medidas para reduzir as emissões de gases do efeito estufa e cumprir o Acordo de Paris, diz o secretário-executivo do Observatório do Clima, Carlos Rittl.

“Seis ou sete anos atrás, o Brasil chegava às COPs, um dos diplomatas fazia o anúncio da taxa de desmatamento e isso era seguido de uma salva de palmas porque significava que o Brasil estava enfrentando o desafio de reduzir o desmatamento e, com isso, diminuindo muito suas emissões. Agora não existe mais ambiente para aplausos”, afirma Rittl. “Pelo contrário, o presidente Michel Temer ter criado um ambiente onde as questões socioambientais são moeda de troca para conseguir votos no Congresso é constrangedor por si só.”

Segundo Rittl, o país já levou notícias ruins para a COP de 2016, como o aumento de 24% do desflorestamento na Amazônia em 2015 e a alta da violência no campo. Mas agora o cenário é ainda pior, com mais uma alta no desmatamento amazônico em 2016, de quase 30%, a pior taxa desde 2008.

Temer já levou ao Congresso um projeto de lei para alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, reduzindo o nível de proteção ambiental da área. O projeto, que conta com apoio da bancada ruralista no Congresso, removeria restrições a atividades rurais e à mineração, e aqueles que ocuparam a região ilegalmente poderiam obter o título das terras.

O avanço do desmatamento já fez com que o governo brasileiro tomasse uma bronca da Noruega, que, questionando as políticas de conservação brasileiras, cortou pela metade, em quase 200 milhões de reais, o repasse ao Fundo Amazônia. A Alemanha também condicionou a manutenção de suas contribuições à redução dos índices de desmatamento.

No âmbito do Acordo de Paris, o Brasil tem como meta reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tendo como referência os níveis de 2005. Para isso, se comprometeu a zerar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030 e expandir a participação de energias renováveis na matriz energética brasileira, incluindo as energias eólica, biomassa e solar.

Impulso para os biocombustíveis

Uma nova política para biocombustíveis, o RenovaBio, pode ser a única notícia positiva que o Brasil terá a apresentar na conferência, mas, ainda assim, a falta de clareza sobre suas metas preocupa. O programa deve ser tema de um evento oficial do governo brasileiro na COP23, segundo o Ministério do Meio Ambiente.

O objetivo do RenovaBio é contribuir para que o país aumente a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18% até 2030, expandindo o consumo de biocombustíveis, aumentando a oferta de etanol e a parcela de biodiesel na mistura do diesel.

Contudo, o governo precisa mostrar números mais concretos para ser convincente com o RenovaBio, diz o professor Tercio Ambrizzi, do Departamento de Ciências Atmosféricas da USP. “Quanto efetivamente vamos contribuir para o corte de emissões? Como isso vai ser importante? Se não se colocar números associados a ele, o anúncio desse programa é como anunciar um programa político”, afirma Ambrizzi, que prevê uma participação “pífia” do país na COP23.

Ainda que a política para biocombustíveis seja implementada, Ambrizzi ressalta que ela pouco trará se não for aliada a uma mudança na matriz energética. E não há indícios de grandes transformações. O Plano Decenal de Expansão de Energia, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, ainda prevê mais de 70% dos investimentos até 2026 no segmento de combustíveis fósseis, isto é, petróleo e gás natural.

Esse planejamento também foi alvo de críticas da organização Climate Action Tracker (CAT), que monitora o progresso de vários países para alcançar as metas do Acordo de Paris. Em avaliação publicada sobre o Brasil em maio, a CAT afirmou que “acontecimentos recentes no planejamento da infraestrutura energética e níveis crescentes de desmatamento evidenciam uma piora na implementação da política climática do Brasil, na direção oposta do que é necessário para atingir a meta do Acordo de Paris”.

A CAT também mencionou o corte de 50% no orçamento do Ministério do Meio Ambiente e outras áreas, o que, na sua avaliação, aumenta as preocupações sobre a capacidade do governo de monitorar o desflorestamento.

Pior do que Trump?

A COP23 será a primeira Conferência do Clima realizada desde que o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou a intenção de deixar o Acordo de Paris, o que deverá influenciar os debates. Porém, na avaliação de Rittl, do Observatório do Clima, o que tem ocorrido em termos de política ambiental e climática no Brasil chega a ser pior do que o abandono do acordo por Trump.

“Nos EUA, a decisão de Trump acabou gerando uma reação muito positiva de governos estaduais, prefeituras e no setor privado, com muitos anunciando que vão manter proporcionalmente as metas. No Brasil, o que estamos vendo é a desconstrução muito acelerada da política socioambiental num país que era exemplo.”

A imagem brasileira fica ainda mais negativa em comparação com a de outros países emergentes. De acordo com a CAT, medidas positivas de China e Índia, que estão acelerando a transição para energias renováveis e começando a abandonar usinas a carvão, superam significativamente os impactos negativos das propostas do governo Trump nos EUA.

Enquanto isso, especialistas apontam que o Brasil parece estar retrocedendo, o que põe em xeque a capacidade brasileira de cobrar outros países sobre suas ações climáticas nas discussões da COP.

“Em 2016, acendemos a luz amarela. O que está acontecendo agora no Congresso acende a luz vermelha. O alarme precisa ser ligado”, diz Rittl.

FONTE: http://www.dw.com/pt-br/retrocesso-ambiental-deve-p%C3%B4r-brasil-em-saia-justa-na-europa/a-40094991

No aniversário de 24 anos da Uenf é preciso nos insurgir contra os que querem sua destruição

 

Neste 16 de Agosto, a Universidade Estadual do Norte Fluminense completará 24 anos de início de suas atividades que tanto impacto já causaram em nossa região e na vida de milhares de jovens que vieram até o campus Leonel Brizola em busca de formação acadêmica de qualidade sendo oferecida numa instituição pública.

O sucesso da Uenf pode ser medido de diversas maneiras, mas a que eu prefiro é na acolhida que sempre tenho entre as pessoas mais pobres de nossa população que genuinamente acreditam que podemos tornar as vidas de suas filhas e filhos em algo melhor daquilo que elas puderam ter.

O fato de que estamos atravessando uma crise que choca aos olhos minimamente sensíveis não irá nos fazer esmorecer, muito pelo contrário. Esse tipo de compromisso que vejo em muitos dos meus colegas de labuta é o que sempre me anima em face dos muitos momentos de incerteza e dificuldade que já vivi desde que cheguei a Campos dos Goytacazes no final de 1997.  

Mas não vamos negar o óbvio. O projeto de excelência com que sonharam os fundadores da Uenf se encontra sob grave risco. E o responsável por esse risco é o (des) governo comandado pelo Sr. Luiz Fernando Pezão.  E não falo aqui apenas da asfixia financeira que nos priva de verbas de custeio e de salários e bolsas pagos em dia. Essas questões são apenas facetas de um projeto muito maior que visa subtrair da Uenf a sua capacidade de formar jovens saídos das camadas médias e mais pobres da nossa população.

O real risco que vivemos é da cessação da entrega de verbas públicas para sustentar a Uenf da forma que ela foi idealizada.  A partir daí se tornará inevitável a cobrança de mensalidades para os estudantes e a venda de serviços para empresas em nome da viabilidade financeira da universidade. Se isso ocorrer, estaremos assistindo ao fim do modelo institucional visionário que foi engenhosamente desenvolvido por Darcy Ribeiro e um seleto grupo de intelectuais que se uniram a ele para criar o que viemos a conhecer pelo nome de Uenf.

Não menos importante é dizer que a Uenf e as nossas coirmãs Uerj e Uezo, como o estado do Rio de Janeiro, estão sendo utilizadas como um laboratório de destruição das universidades públicas existentes no Brasil. Esse aspecto é pouco abordado, mas é essencial que entendamos que os riscos impostos sobre a Uenf estão também colocados sobre todas as demais universidades públicas brasileiras, estaduais ou federais, e também sobre os institutos federais. É que para os impulsionadores das políticas ultra neoliberais que estão tentando quebrar a espinha dorsal do Estado brasileiro, universidades públicas e gratuitas são como espécies animais que se recusam a se tornar extintas.

Por isso mesmo, não nos contentaremos mais a dizer que resistiremos a esse projeto de destruição. A nossa obrigação efetiva é de nos insurgirmos contra os inimigos da educação pública para derrotar o seu projeto de retorno ao Século XVI. Como paranaense que sou me arrisco a dizer que nos comportaremos como as araucárias que se recusam a ser extintas e há milênios vem desafiando todas as probabilidades para se manterem  vivas.

Lembrando Darcy Ribeiro é preciso que digamos a quem quer destruir a Uenf que  só existem duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E  nós não iremos nos resignar nunca.

Longa vida à Uenf pública, gratuita e democrática.

SOS Mata Atlântica denuncia risco de graves retrocessos na legislação ambiental

Governo libera votação do Licenciamento Ambiental com graves retrocessos

Selo SOSMA 30 Anos

São Paulo, 15 de agosto de 2017  O projeto de lei nº 3.729/2004 e apensos que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental poderá ser votado amanhã na Câmara dos Deputados, por meio de um texto controverso que está na 12ª versão apresentada na última semana na Comissão de Finanças e Tributação, pelo relator deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS).  O texto do relator é um retrocesso à legislação ambiental e um risco para o país, que pode acarretar em insegurança jurídica, em perdas ao patrimônio socioambiental e à biodiversidade, além do não cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo do Clima.

A liberação para que esse substitutivo, ainda desconhecido da sociedade, seja votado em Plenário veio como uma das moedas de troca dos partidos à não investigação do Presidente da República. É inadmissível que um projeto de lei de interesse nacional, que afeta diretamente a vida de todos os brasileiros, seja votado sem que a sociedade e a comunidade científica sejam ouvidas.

Após nove meses de negociação com o Ministério do Meio Ambiente, Ibama, setores produtivos e mais de dez ministérios, o texto se transformou em uma enorme colcha de retalhos, cheia de facilidades e liberações pontuais e, com isso, perdeu a característica de ser uma norma geral, capaz de direcionar e harmonizar o rito do licenciamento ambiental no país.

A questão locacional do empreendimento ou da atividade foi desconsiderada na definição do rito para o licenciamento ambiental. Assim, cada ente da federação poderá definir os critérios, com maior ou menor grau de exigências e complexidade. Com isso, a União perde discricionariedade e abre-se espaço para conflitos entre estados e municípios, a exemplo da conhecida “guerra fiscal”. Um estado poderá exigir EIA/Rima para determinado empreendimento, enquanto outro adotará o procedimento simplificado da licença por adesão e compromisso. Isso criará conflitos e a transferência de impacto ambiental de uma região para outra, por exemplo, em casos de atividades minerários em rios que atravessem um ou mais estados.

O novo substitutivo fere preceitos conquistados pela sociedade na Constituição Federal em relação aos biomas brasileiros, aos recursos hídricos e aos patrimônios socioambientais. A Constituição diz que eles devem ser geridos por normas gerais que podem ser complementadas, de forma mais restritiva e específica pelos estados e municípios, porém, sem que sejam mais flexíveis e permissivos.

O texto mantém a dispensa do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e amplia a isenção para imóveis “em processo de regularização” no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para aqueles que estão cumprindo as obrigações assumidas em termo de compromisso decorrente da regularização prevista na nova Lei Florestal. Nas versões anteriores, a dispensa estava limitada às propriedades regularizadas.

A Fundação SOS Mata Atlântica repudia a forma como os grandes temas de relevância para o país vêm sendo conduzidos e convoca os cidadãos para que contatem os deputados federais e senadores de suas regiões com o objetivo de impedir a votação desse retrocesso.

Fundação SOS Mata Atlântica

FONTE:https://www.sosma.org.br/106527/governo-libera-votacao-licenciamento-ambiental-com-graves-retrocessos/

(Des) governo Pezão: a confusão como método para avançar sua receita ultraneoliberal

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De forma súbita o (des) governo Pezão anunciou a decisão de dar um alívio na situação calamitosa em que colocou mais de 200 mil servidores estaduais e pagar os salários de Maio, Junho e Julho. Essa notícia foi recebida com natural ceticismo já que esse (des) governo raramente cumpre o que anuncia nos sempre compreensivos veículos da mídia corporativa.

Acompanhando a situação dos diversos órgãos que pertencem à Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS) já pude verificar um comportamento irregular nos depósitos, com determinados órgãos recebendo os meses de Maio e Junho e outros apenas a parcela restante de Maio.  Tal procedimento, evidentemente, pode ser relacionado ao caos que deve estar sendo implementar três folhas de pagamento ao mesmo tempo. Entretanto, dada a ficha pregressa deste (des) governo, o mais provável é que até neste momento esteja sendo aplicado algum tipo de justiça poética, punindo uns mais do que outros.

A verdade é que o (des) governo Pezão mescla ações de pura perseguição política com a mais básica incompetência. Nesta mistura de características quem acaba perdendo são os servidores da ativa e os pensionistas e aposentados do RioPrevidência. É que o mesmo tipo de parcimônia que é usada pelo (des) governo Pezão para decidir quem recebe ou deixa de receber não é praticada pelos credores que ficam batendo à porta dos servidores.

Além disso, o fato inegável é que o confisco salarial que vem sendo praticado de forma seletiva contra determinadas categorias é apenas mais um instrumento na guerra que o (des) governo Pezão executa contra o serviço público.  A estas alturas do campeonato não há como acreditar que qualquer coisa que ocorra no âmbito deste (des) governo seja fruto do acaso. Incompetentes sim, mas com um claro propósito, e este propósito é terminar o trabalho iniciado por diferentes (des) governos de coloração neoliberal que vem destruindo o Rio de Janeiro ao longo das últimas décadas.

Aos que já receberam os salários atrasados de Maio e Junho eu sugiro que façam o que estou fazendo: pagando contas e separando a maior parte do que foi depositado para o longo inverno adiante. E não nos iludamos com as lágrimas de crocodilo do (des) governador Luiz Fernando Pezão. Ele está apenas pensando em sua sobrevivência política e na consumação das tarefas que a ele foram outorgadas.