Fernando Cavendish e outros 4 acusados da “Operação Saqueador” têm Habeas Corpus negados e voltarão para a prisão

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RR2: Tribunal nega prisão domiciliar a réus da Operação Saqueador

TRF2 rejeita, por unanimidade, habeas corpus em nome de cinco acusados

A posição do Ministério Público Federal (MPF) contra o regime domiciliar de prisão para os réus da Operação Saqueador foi acompanhada nesta 4ª feira (27/7) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Em decisão por unanimidade, a 1ª Turma do TRF2 negou habeas corpus que pretendia que os réus Carlos Augusto de Almeida Ramos (Carlinhos Cachoeira), Fernando Cavendish, Adir Assad, Marcelo Abud e Cláudio Abreu tivessem revogada a prisão preventiva ou, em outra hipótese, permanecessem em prisão domiciliar. Com a nova decisão, os réus responderão presos ao processo penal em que são acusados de operarem um esquema de lavagem de mais de R$ 370 milhões em recursos públicos(processo nº 20160000006904-7).

“É concreto o risco de reiteração das condutas delitivas praticadas por mais de uma década. O saque de milhões de reais em espécie possibilitou o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e representa real ameaça à ordem pública”, afirmou a procuradora regional da República Mônica de Ré, que representa o MPF nesse processo e fez a sustentação oral no julgamento. “É preciso que esses réus que desviaram tanto dinheiro público possam ser processados depois de terem saqueado os caixas do governo federal e do Estado do Rio, que está em situação de penúria.”

Muitos argumentos da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) foram acolhidos pelos desembargadores federais Abel Gomes (relator), Paulo Espírito Santo e André Fontes. Segundo eles, era preciso reestabelecer a decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que decretara a prisão preventiva em regime fechado.“Não cabe a prisão domiciliar por completa ausência de amparo legal”, afirmou o desembargador relator, que, nesse julgamento, não acolheu a alegação da defesa de Fernando Cavendish de que ele teria direito à prisão domiciliar em função de ser responsável pelas duas filhas de 6 anos, cuja mãe falecera em acidente. Essa circunstância será objeto de análise oportunamente pelo juiz em primeira instância. O presidente da 1ª Turma, desembargador federal Paulo Espírito Santo, fez uma defesa veemente do combate à corrupção pelo Judiciário: “O país não aguenta mais a corrupção, roubo de dinheiro público e principalmente a impunidade. Como se poderia aceitar a democracia sem um poder Judiciário atuante?”. O desembargador federal André Fontes acompanhou o voto do relator.

Novos mandados

Assim que foi concluído o julgamento, a diretoria da 1ª Turma do TRF2 encaminhou um ofício comunicando a decisão à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Caberá agora à Justiça expedir novos mandados que vão pôr fim à prisão domiciliar dos cinco réus.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES)

Injustiças: A universidade pública merece ser apontada como espaço de ‘concentração de renda’?

UNB2

Por Fred Coelho*

Peço licença aos leitores para comentar o editorial do jornal O GLOBO de domingo (“Crise força o fim do injusto ensino superior gratuito”). Pelo assunto me ser caro como profissional e como cidadão, proponho alguns contrapontos para pensarmos o tema. O texto já parte de um sofisma no seu próprio título. Passa ao leitor a ideia de que há uma injustiça na premissa do ensino superior público: muitos podem pagar por aquilo que é oferecido de graça. Quem trabalha hoje em dia na universidade não pode concordar com tal ideia. E como cidadão informado não dá para dizer que, em um quadro de crise fiscal, uma das prioridades para melhorar o país está nos problemas do ensino superior gratuito.

Não manejo com intimidade números e, mesmo podendo misturar alhos e bugalhos, acho importante citar aqui alguns pontos sobre quem onera o Estado. Alguns especialistas na questão tributária apontam distorções que, com ajustes, poderiam ajudar em muito a questão fiscal. Temos, por exemplo, valores alarmantes dos devedores da Dívida Ativa. Reproduzindo uma matéria do GLOBO on-line em 13 de junho deste ano, lemos que os dez maiores devedores para a União somam débitos de mais de R$ 100 bilhões. Semana passada, artigos em diferentes jornais mostraram que só Laodse Denis de Abreu, um (agora ex) diretor da Fiesp, deve R$ 6,9 bilhões. Ainda nessas matérias da última semana, lemos que 13,5 mil devedores são responsáveis por uma dívida (com nuances de pagamentos que não cabe aqui esmiuçar) de R$ 812 bilhões. Se aumentar impostos é uma “via esgotada”, não valeria pressionar em editoriais quem os deve?

No mesmo texto, lemos a seguinte perspectiva: seus impostos estão sendo mal gastos para que ricos façam cursos perdulários e se formem usando o dinheiro público. Um argumento forte como esse precisa de números nacionais em todos os níveis do ensino público para comprová-los (e não apenas um dado antigo sobre a USP). Além disso, mesmo as boas instituições privadas sabem que não podem tratar alunos apenas como consumidores. Pois uma universidade vai muito além dos custos relativos a uma sala de aula e um diploma. Ela é pesquisa, ensino e tem impacto comunitário. Suas atividades envolvem uma gama de saberes e trabalhadores, cumprem obrigações sociais, engendram cadeias produtivas e criam patentes. Ela precisa ser, justamente, um espaço simultâneo de formação e pensamento crítico, não apenas de produção imediata de lucro (como se afere o valor financeiro de um saber?). Ela propicia um tempo fora da velocidade neurótica e da mentalidade estreita de que educação “presta serviço” e por isso deveria ser medida estritamente por desempenho. Isso está corroendo a vida universitária brasileira em algumas áreas.

Outro ponto que impressiona é o argumento de que privatizar cursos públicos seria uma forma de colaborar para sairmos da “maior crise fiscal” da nossa História republicana. Por que a gratuidade da universidade deve ser o alvo disso? Por que não debater profundamente a origem da desigualdade apontada, isto é, o abandono histórico da escola pública pela sociedade? Por que não falar dos salários ridículos dos professores de escolas públicas? Por que não valorizar dados que mostram as cotas raciais e sociais como instrumento efetivo de inserção dos alunos de escola pública na universidade? Não vale levar em conta matéria do G1 de fevereiro deste ano dizendo que 88,2% dos alunos que entraram no curso de medicina da Unicamp vieram da escola pública? Isso não indica que as universidades brasileiras estão mudando? Por que não entrevistam pessoas que têm experiências discentes e docentes em universidades públicas para saberem realmente o que está acontecendo, as mudanças radicais do perfil dos alunos rumo à maior popularização de seus cursos?

Em 2015, o orçamento total do MEC para as universidades federais foi de R$ 30,2 bilhões, segundo fonte oficial. Os custos anuais da atividade parlamentar no Brasil (com todas as assembleias e câmaras de vereadores) ultrapassam os R$ 20 bilhões. Em 2013, a despesa total em pessoal do poder judiciário foi de R$ 55 bilhões. Isenções fiscais federais redundam em valores astronômicos não sendo recolhidos pela União — e sem retornos comprovados. O atual governo interino, contrariando as exigências de rigor fiscal que este jornal fez dia sim outro também ao governo anterior, já liberou mais de R$ 30 bilhões em novas despesas. Entendem o tamanho do problema? É a universidade pública que merece ser apontada como um espaço de “concentração de renda” e de “gritante injustiça social”? Discutir amplamente a universidade brasileira, aferir seus procedimentos acadêmicos, discutir novos financiamentos é uma coisa — em uma democracia, o Estado precisa passar pelo escrutínio da sociedade. Outra coisa é propagar a ideia de que a universidade gratuita, com seus problemas muito menores do que suas vantagens e sua missão cívica, é uma das culpadas pelo buraco em que nos metemos.

 

*Frederico Coelho  (Fred Coelho) é pesquisador, ensaísta e professor de Literatura Brasileira e Artes Cênicas da PUC-Rio. 

FONTE: http://oglobo.globo.com/cultura/injusticas-19790713#ixzz4Fe22w87z 

A Alerj sinaliza que vai fiscalizar as “generosidades fiscais” que aprovou a pedido do (des) governo do RJ. A velha política de colocar tramela em porta arrombada está de volta!?

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No início desta tarde a jornalista  Fabiana Paiva postou no blog de Berenice Seara no jornal Extra que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani do PMDB, informou em plenário que dará até Novembro (!!) para receber explicações sobre os resultados práticos advindos da concessões das “generosidades fiscais” que ajudou a aprovar a pedido do (des) governo comandado por seu partido (ver reprodução abaixo). Caso contrário, ele “ameaça” com a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o uso desse mecanismo.

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Pois bem, ao que parece, estamos diante da consumação do velho adágio “colocar tramela em porta arrombada”.

Mas, por que será que Jorge Picciani deu um prazo tão elástico para que o (des) governo do Rio de Janeiro forneça informações sobre os resultados da política de concessão de “generosidades fiscais” que apenas entre 2008 e 2013 concedeu a bagatela de R$ 138 bilhões a todo tipo de empresa. 

Das duas uma: ou Jorge Picciani quer esperar o fim das eleições municipais para mexer nesses vespeiro, ou ele espera que esqueçamos que ele possui negócios com o proprietário da Cervejaria Petrópolis que foi, pasmemos todos!,  beneficiada com “apenas”  R$ 687 milhões de isenções pelo (des) governo Pezão (Aqui! Aqui!)

Por vias das dúvidas, há que se manter a pressão para que essa prometida CPI não tome o mesmo destino de tantas outras, qual seja, a de uma gaveta empoeirada.

No reino do “licenciamento ambiental Fast Food”: Consema/SP aprova obra de transposição em santuário ecológico baseado em inócuo plano de monitoramento

Abordei aqui em diferentes postagens o imbróglio que havia se tornado a aprovação do projeto da Sabesp para realizar a transposição do Rio Itapanhaú para supostamente atender a demanda hídrica no chamado sistema do Alto Rio Tietê (Aqui! Aqui!). Todo o problema começou quando um parecer técnico emitido pela Fundação Florestal condenou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por causa das fragilidades e omissões técnicas que o mesmo continha (Aqui!).

Depois deste parecer, o problema foi se arrastando até que um dos diretores da Fundação Florestal, Carlos Zachi Neto, deu a esperada chancela com base num inócuo plano de monitoramento sobre a intrusão da língua salina no interior do ecossistema em que o Rio Itapanhaú está inserido (Aqui!).

Pois bem, agora acabo de ser informado, para nenhuma surpresa para mim, que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) de São Paulo aprovou nesta 3a. feira (27/07), a obra de transposição do Rio Itapanhaú com base no tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp e chancelado pela Fundação Florestal (Aqui!).

A primeira questão que emerge desta decisão é que a mesma se dá ao arrepio de um parecer técnico que efetivamente desvelou a baixa qualidade técnica do EIA apresentado pela Sabesp. E em vez de se seguir o sóbrio parecer emitido inicialmente pela Fundação Florestal, o que se viu foi uma sucessão de ações que possibilitaram a liberação da obra no dia de hoje.  Esse é para mim o aspecto mais problemático, pois se é possível aprovar a transposição de um rio colocado dentro de uma região de alto interesse ecológico com base num inócuo plano de monitoramento, e sem quaisquer medidas de mitigação, estão abertas as portas para que o “licenciamento ambiental Fast Food” possa cumprir plenamente o seu papel de efetivamente regredir o processo de avaliação de impacto ambiental para antes da década de 1970. E isso não é apenas lamentável, mas extremamente perigoso dado o precedente que abre para se aprovar qualquer coisa que seja, independente de custos sociais e ambientais.

Uma segunda questão é que graças a uma injunção de fatos desconectados, a aprovação de hoje pode se tornar tão inócua quanto o tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp, e agora aceito pelo Consema/SP.  Quais são estes fatos em minha opinião?  O primeiro deles é que há um parecer técnico que, apesar de ignorado, apontou para as claras limitações do EIA apresentado pela Sabesp. A isso se soma uma cobertura jornalística qualificada a partir das matérias escritas pelos jornalistas Giovana Girardi,  Fábio Leite (ambos do Estadão) e Miguel Martins (da Carta Capital) que tratou o problema de forma clara e isenta. Esses dois fatos somados dão ao Ministério Público de São Paulo a possibilidade de questionar todos as evidentes limitações que embasaram a decisão do Consema/SP.

Esse caso é tão emblemático do processo de regressão do processo de licenciamento ambiental que já convidei uma parceira de pesquisa para elaborarmos um estudo comparativo do processo de licenciamento feito no Porto do Açu em São João da Barra, que ficou a cargo do Instituto Estadual do Ambiente  do Rio de Janeiro (Inea), com este relacionado ao Rio Itapanhaú, que foi realizado pela Companhia Ambiental do estado de São Paulo (Cetesb). É que dado o conhecimento que acabei tendo dos dois casos, a minha hipótese é que nenhum dos documentos preparados para obter as licenças passaria pelos critérios internacionais de avaliação. 

Mas uma coisa é certa. Quando se trata de usar as melhores técnicas para avaliar a viabilidade e os impactos de projetos que interferem na saúde dos ecossistemas, no reino do “licenciamento ambiental Fast Food” vale mesmo aquela Lei de Murphy que postula que “nada está tão ruim, que não possa piorar”.

O “New York Times” faz matéria devastadora sobre a poluição da Baía da Guanabara e dá conselho aos competidores olímpicos: fechem suas bocas!

O jornal estadunidense “The New York Times” publicou ontem uma matéria devastadora sobre as condições ambientais em que se encontra a Baía da Guanabara às vésperas das competições relativas aos Jogos Olímpicos de Verão de 2016 (Aqui!). Um dos méritos do jornalista Andrew Jacobs é apresentar um quadro completo dos problemas que afligem esse importante ecossistema, dando espaço a autoridades, pesquisadores, técnicos e lideranças comunitárias que deram depoimentos contundentes sobre a situação, suas causas e prognósticos.

NYT Jacobs

Como vivi às margens da Baía de Guanabara por quase 10 anos entre 1980 e 1990, já naquele período era possível verificar a manifestação dos mesmos fatores que estão descritos na matéria assinada por Andrew Jacobs.  Então por que chegamos a essa situação desastrosa após quase três décadas, e mesmo após gastos bilionários com o suposto estabelecimento de medidas de controle das fontes de poluição?

A resposta mais rápida seria a de que boa parte da fortuna gasta acabou sendo consumida em esquemas de corrupção ao longo dos anos. Mas ainda que eu não desconheça a a existência deste problema, não considero que o mesmo seja a causa principal do que está sendo agora escancarado para o mundo. 

Para mim, o problema é mais agudo, pois como afirmou Alexandre Anderson, liderança dos pescadores artesanais que ainda resistem no interior da Baía da Guanabara, o que temos é um projeto voltado para manter o ecossistema poluído de forma a torná-lo apto para usos que desprezem a multiplicidade social e cultural que sempre caracterizou historicamente a sua existência.

De quebra, temos o fato de que as formas de expansão da mancha urbana dos municípios que circundam a Baía da Guanabara consolidam um processo de segregação sócio-espacial que desconsidera a necessidade de preservar o ambiente. Em outras palavras, para que proteger e conservar, se os ricos não estão expostos aos riscos da degradação que seu modo de vida causa?

Por outro lado, não há como deixar de apontar um aspecto particularmente vexaminoso em tudo isso. É que, mais uma vez, a mídia corporativa brasileira foi pega de calças curtas, já que estamos tendo que assistir o show de cobertura que a mídia internacional está dando até para sabermos mais sobre a condição em que a Baía da Guanabara está a partir de um conjunto mais democrático de vozes. É até por isso que agora o sempre glacial secretário estadual do Ambiente, André Correa, está tendo que dar respostas mais objetivas à situação em que se encontra o ecossistema, em vez de lançar mão de pirotecnias ridículas como foi o caso do mergulho que ele deu num dos pouquíssimos pontos  não poluídos da Baía da Guanabara como ele fez em  Maio de 2015 (Aqui!).

Finalmente, não custa nada lembrar que no dia de hoje (27/07) será lançado o relatório especial preparado por uma comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre a situação da Baía da Guanabara (Aqui!). Esperemos que a partir das lições assimiladas neste relatório, possamos sair do caos em que nos encontramos para a busca de soluções efetivas. Até lá, não apenas os competidores olímpicos mas todos os que vivem no entorno da Baía da Guanabara devem ser seguir o conselho de Andrew Jacobs e manter as bocas fechadas toda vez que se aproximarem das suas águas. Triste, mas inevitável!

Na surdina, (des) governo do Rio de Janeiro envia projeto de lei (PL 2028/2016) para mudar concessão de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais

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O professor Roberto Moraes postou hoje (26/07) em seu blog outra de suas análises sobre os gastos com os inativos e pensionistas do serviço público estadual do Rio de Janeiro onde ele destrincha vários aspectos obscuros do propalado crescimento descontrolado dos desembolsos que deveriam estar sendo cobertos pelo RioPrevidência (Aqui!).

Um aspecto particularmente importante da análise feita pelo professor Roberto Moraes é basicamente que os diferentes números publicizados pela mídia corporativa nas últimas semanas são contraditórias e difícil explicação entre si. Em outras palavras, há algo de errado com a versão de que houve um crescimento vertiginoso com os servidores inativos e pensionistas.

O Prof. Moraes ainda salienta que “esta variedade de números estranhos nos induzem a interpretar que os descontroles ainda não estão devidamente explicados para a sociedade.” A isso eu acrescento o fato de que nenhum dos números apresentados pela mídia corporativa explicitam a escabrosa situação envolvendo os acordos feitos pelo (des) governo do Rio de Janeiro com os fundos abutres para saldar compromissos assumidos  a partir do naufrágio financeiro do chamado “Rio Oil Finance Trust” (Aqui!)

O mais curioso é que no dia de hoje o (des) governo do Rio de Janeiro deu entrada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) do Projeto de Lei 2028/2016 cuja finalidade é modificar os critérios de concessão de pensões e aposentadoria.  Como o PL 2028/22016 foi enviado para ser votado em Regime de Urgência, a intenção que me parece óbvia dessa medida é impedir que as questões levantadas pelo Prof. Roberto Moraes sejam levantadas nas comissões técnicas e no plenário da Alerj.

A verdade é que, sob o manto da tentativa de conter uma crise que foi criada pela gestão temerária do RioPrevidência por diferentes (des) governos, agora o governador interino Francisco Dornelles está tentando fazer o que todo (des) governante adora fazer, qual seja, jogar o ônus nas costas dos trabalhadores.

Baía da Guanabara: Comissão Especial da Alerj lança relatório nesta 4a. feira (27/07)

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Depois de um ano de trabalho, audiências, diligências e estudos aprovamos o relatório da Comissão Especial da Baía de Guanabara. Ouvimos pesquisadores, pescadores, atletas, órgãos públicos e construímos uma visão participativa sobre a Baía.

O relatório em suas quase 250 páginas traz um diagnóstico completo sobre a situação de degradação da Baía de Guanabara e suas principais causas.

Aponta 63 medidas para iniciar imediatamente a recuperação da Baía e apresenta 9 Projetos de Lei para aumentar a fiscalização, os regramentos e os recursos para garantir a sua recuperação.

A Olimpíada passará e a Baía seguirá como um patrimônio ecológico e cultural brasileiro.
Venha participar. A atividade é aberta.

Será no prédio Anexo da ALERJ (Rua Dom Manoel s/ número), no auditório do 6º andar.

FONTE: https://www.facebook.com/FlavioSerafiniPSOL/photos/gm.1670142273306639/1254709274553358/?type=3&theater