Perita já rejeitada pelo TJRJ é nomeada em ação de desapropriação / Foto: Reprodução
Por Fabrício Freitas para “Ururau”
O juiz Luís Augusto Tuon, em exercício na 2ª Vara de São João da Barra, proferiu uma decisão inédita na Ação de Desapropriação número 0001921-10.2012.8.19.0053, em que são réus Jodir Rangel Ribeiro e Tereza Cristina Henriques Sales Ribeiro, no dia 19 de dezembro de 2025, às 14h32, horas antes do recesso forense.
Embora o processo sequer se encontrasse concluso para o magistrado, que acumulava outra vara na vizinha comarca de Campos dos Goytacazes, a decisão tem nove páginas, nas quais o magistrado nomeia a perita Carmen Fidélis Bateira em substituição a outros peritos que trabalharam no processo.
Sucede que a perita Carmen foi rejeitada como perita em processo assemelhado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Agravo de Instrumento número 0057622-32.2023.8.19.0000, julgado em 01 de novembro de 2024, tendo como relator o desembargador José Acir Lessa Giordani. Esse agravo também é oriundo da 2ª Vara de São João da Barra.
O juiz não saber, seria razoável, se a assessora não fosse a mesma. O juiz Tuon teria sido promovido pelo TJRJ para uma das Varas de Família da Capital no mesmo dia da decisão.
Essa guerra de peritos em processos do Porto passou a ser tratada como um escândalo pelos corredores dos fóruns de São João da Barra e Campos. No processo em que foi nomeada a perita já rejeitada, foram realizadas duas perícias anteriores. A primeira foi feita pelo Dr. Daher Nametala Batista Jorge. Em seguida, atuaram Matheus Vieira de Mendonça, Sivaldo Vasconcelos, José Furtado Júnior e Israel Darlan Moreira Pereira.
Nenhum desses peritos teve seus trabalhos aprovados pelo magistrado, mais exatamente aquela que já foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça. O processo, até hoje, não tem sequer perícia homologada, ou seja, há 14 anos, embora os réus tenham constituído um dos melhores advogados da região, o Dr. Rodrigo Pessanha.
A questão em São João da Barra, envolvendo a tramitação dos processos do Porto do Açu, é tão polêmica que até o Ministério Público fez perícia nos processos, quando o Ministério Público sequer deve se manifestar em processos de desapropriação, em razão da Deliberação número 30/2011, editada pelo Órgão Especial dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A deliberação teria sido uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público número 16/2010.
Os fundamentos são da lavra da promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fátima Vieira Henriques, de 20 de janeiro de 2022, quando oficiou no processo número 0329608-69.2017.8.19.0001.
Com certeza, a decisão do juiz Tuon deve atrasar o processo em pelo menos mais 15 anos, uma vez que a perita Carmen não poderia ser nomeada diante da decisão do Tribunal de Justiça. Até a decisão dessa impugnação transitar em julgado, é provável que os réus já não possam mais estar entre nós. Nesse caso, a justiça passa a ser injustiça.
Quem desejar ter acesso à integra da decisão, basta clicar [Aqui!].
O Brasil viveu em 2025 o pior ano em intoxicações por agrotóxicos desde 2015, com 9.729 casos, revelam dados do Ministério da Saúde analisados pela Repórter Brasil; nos últimos 11 anos, um quarto das vítimas foram crianças de 1 a 4 anos
Por Hélen Freitas/Edição Igor Ojeda para “Repórter Brasil”
O Brasil viveu em 2025 o pior ano em intoxicações por agrotóxicos dos últimos 11 anos, revelam dados do Ministério da Saúde analisados pela Repórter Brasil. Foram 9.729 casos registrados — alta de 84% em comparação a 2015. Em média, 27 pessoas por dia se intoxicaram no ano passado.
Entre 2015 e 2025, um quarto das vítimas foram crianças de 1 a 4 anos, a segunda faixa etária com mais casos (17.476). A primeira é entre 20 e 39 anos, com 23.045 notificações de intoxicação, cerca de um terço do total. Nessa faixa etária, 54% dos incidentes no ano passado tiveram relação com o trabalho, dos quais 80% estavam relacionados a agrotóxicos de uso agrícola.
Os números, compilados pelo Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), mostram ainda que, desde 2015, o país somou 73.391 intoxicações por agrotóxicos. A série teve queda em 2020, mas voltou a subir a partir do ano seguinte. A análise considera apenas os chamados “casos não intencionais”, excluindo suicídios, abortos, homicídios e outros episódios em que a contaminação foi deliberada.
No mesmo período, o Brasil bateu recordes de aprovação e comercialização de agrotóxicos. Apenas em 2025, foram 914 novos registros, um aumento de 38% em relação ao ano anterior, segundo dados do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) publicados no Diário Oficial da União.
Já as vendas chegaram a 825,8 mil toneladas em 2024, crescimento de 9,3% em comparação a 2023, de acordo com dados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Para especialistas ouvidos pela reportagem, o aumento das intoxicações está diretamente ligado à ampliação da oferta e do consumo dessas substâncias. “De modo geral, quanto mais agrotóxicos disponíveis, isso tende a fazer com que o preço se reduza, fazendo com que o consumo aumente. Se o consumo aumentar, a população vai estar mais exposta e isso pode fazer com que as intoxicações aumentem”, afirma Loredany Rodrigues, professora de economia aplicada da Universidade Federal de Viçosa.
Infográfico: Rodrigo Bento/Repórter Brasil
Agrotóxicos agrícolas são os principais causadores das intoxicações no trabalho
O Espírito Santo foi o estado com maior índice de intoxicações em 2025, seja em números absolutos ou proporcionais. Foram 941 registros — quase um em cada dez casos do país — e uma taxa de 23 casos por 100 mil habitantes. Em seguida, proporcionalmente, aparecem Tocantins (16 por 100 mil) e Rondônia, Acre e Roraima (com 11 casos por 100 mil habitantes cada), todos estados da região Norte, marcada pela expansão do agronegócio e pressão sobre áreas de floresta.
As principais vítimas das intoxicações não intencionais são homens de 20 a 39 anos: das 3.059 pessoas dessa faixa etária afetadas em 2025, 73% eram do sexo masculino. Especialistas apontam que a concentração de intoxicações entre adultos jovens e de meia-idade está ligada à predominância masculina no trabalho rural e à alta demanda por trabalhadores nesse período da vida.
Infográfico: Rodrigo Bento/Repórter Brasil
O Ministério do Trabalho e Empregocriticouo alto número de casos relacionados a lavradores no campo. “Não é admissível que interesses econômicos se sobreponham à proteção da saúde dos trabalhadores”, diz nota enviada à Repórter Brasil.
A reportagemquestionou o Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o recorde de registros de agrotóxicos, a relação entre o aumento da oferta e o crescimento das intoxicações, além de medidas de fiscalização no campo.
A pasta, responsável por autorizar e reavaliar agrotóxicos segundo a nova Lei de Agrotóxicos, sancionada em 2024, não respondeu às perguntas e orientou apenas que a apuração fosse direcionada à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A Anvisa afirma que as notificações de intoxicação humana são um dos elementos usados para orientar a reavaliação de produtos já registrados e para embasar tecnicamente as análises toxicológicas. “As intoxicações são avaliadas e consideradas nos pareceres de exposição humana elaborados para subsidiar o processo decisório da reanálise”, cita nota enviada à reportagem.
Diz, ainda, que suas decisões dependem de uma análise mais ampla de risco. “As decisões regulatórias da Anvisa incorporam predominantemente evidências experimentais, epidemiológicas e modelagens de exposição capazes de prever efeitos crônicos antes que eles se manifestem na população”.
Já o Ministério da Saúde pontua que monitora as intoxicações pelo Sinan, de notificação obrigatória, e atribui parte do aumento das notificações ao reforço das ações de vigilância. “No ano passado, o Ciclo de Webinários da VSPEA [Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, programa dos SUS] tratou de temas como diagnóstico, tratamento e notificação de intoxicações exógenas, visando aprimorar a atuação de equipes da vigilância, atenção primária e especializada. Parte do aumento dos registros deve-se a esse incremento na vigilância”, diz o texto. Confira aqui as respostas completas do Ministério do Trabalho, da Anvisa e do Ministério da Saúde.
Crianças pequenas podem se intoxicar até dentro de casa e através do leite materno
O número de intoxicações em crianças de 1 a 4 anos — um quarto das notificações desde 2015 — preocupa os especialistas ouvidos pela reportagem. Segundo Wanderlei Pignati, professor da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) e pesquisador referência no país sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, diversos fatores fazem com que esse grupo esteja entre os mais expostos. Um deles é que o sistema imunológico ainda não está completamente formado nessa fase.
Pesquisa orientada por Pignati no Mato Grosso, além disso, já confirmou apresença de resíduos de agrotóxicos no leite materno. Muitos pesticidas são lipofílicos, ou seja, tendem a se acumular em tecidos gordurosos, como as glândulas mamárias.
Já a agrônoma Fernanda Savicki, pesquisadora da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) Ceará, ressalta que os limites de tolerância a resíduos químicos são calculados para adultos de cerca de 70 kg, o que torna qualquer exposição proporcionalmente muito mais grave para uma criança pequena.
Ela destaca também que crianças dessa faixa etária aparecem com frequência nos dados porque são o grupo mais monitorado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Com vacinas frequentes e consultas pediátricas regulares, qualquer alteração de saúde é mais facilmente percebida e notificada do que em adultos. Além disso, diz, sintomas como diarreia, vômito ou manchas na pele em bebês geram preocupação imediata nos pais, que procuram o serviço de saúde com mais frequência.
“Qualquer tipo de variação na saúde dessas crianças vai ser muito mais verificada e notificada do que, por exemplo, em crianças maiores, adolescentes e adultos”, afirma a pesquisadora da Fiocruz.
Infográfico: Rodrigo Bento/Repórter Brasil
Agrotóxicos são um problema de saúde pública, defende pesquisadora da Fiocruz
Especialistas ouvidos pela Repórter Brasilafirmam que o Brasil lida com os agrotóxicos sob uma lógica de mercado que ignora seus impactos na sociedade. Para eles, a nova Lei de Agrotóxicos, sancionada em 2024, agrava esse cenário e representa um retrocesso regulatório.
Ao baratear e facilitar o acesso a essas substâncias, a medida pode intensificar o ciclo de “envenenamento” da população brasileira, alertam. “Já faz tempo que as intoxicações por agrotóxicos não deveriam ser mais vistas como casos isolados, mas como um problema de saúde pública”, afirma Fernanda Savicki, da Fiocruz.
A intoxicação aguda — aquela que aparece logo após a exposição — representa 89% de todos os casos desde 2015, revelam os dados analisados pela Repórter Brasil. Doenças crônicas associadas ao uso prolongado, como câncer e desregulação endócrina, levam anos para surgir e são mais difíceis de relacionar diretamente à exposição.
Os números podem ser muito maiores. A Organização Mundial da Saúde estima que apenas uma em cada 50 intoxicações por agrotóxicos seja registrada no mundo. Sintomas como tontura, febre, náusea e diarreia muitas vezes são anotados como viroses ou indisposições alimentares, sem investigação de uma possível causa tóxica.
Jaqueline Andrade, assessora jurídica da organização Terra de Direitos, afirma que, no caso dos povos indígenas, a subnotificação é alimentada por desinformação e preconceito. Ela conta que, ao questionar oficialmente secretarias municipais de saúde sobre intoxicações do povo Avá-Guarani, no Paraná, ouviu respostas como: “eles fumam cachimbo o dia inteiro” ou “vivem sem saneamento, então não dá para dizer que é agrotóxico”. Ela relata, ainda, que trabalhadores evitam denunciar casos por medo de sofrer retaliações ou perder o emprego.
Na avaliação de Wanderlei Pignati, professor da UFMT, o registro de intoxicações por agrotóxicos esbarra na precariedade da estrutura de saúde do trabalhador pelo país, na pressão de empregadores para que episódios do tipo não sejam notificados oficialmente e na falta de interesse do poder público, que estaria priorizando os retornos econômicos gerados pela comercialização desses produtos.
Savicki ressalta que a subnotificação impede o Estado de medir o impacto real dos agrotóxicos no SUS. A Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) estima que, somente considerando casos agudos, cada dólar gasto com agrotóxicos gera um custo de 1,29 dólar para o sistema de saúde.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá julgar no dia 05 de março o processo que trata do auxílio emergencial destinado às famílias atingidas pelos crimes da Vale de Brumadinho a Três Marias.
A 19ª Câmara de Direito Público iniciará sua sessão às 13h30 para tratar do recurso da Vale que busca acabar com o auxílio emergencial. Por isso, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) está convocando um ato na porta do TJMG (Av. Afonso Pena, 4001, Belo Horizonte) na próxima quinta-feira, 05/03/26, às 13h00 em vigília pelo julgamento.
A decisão poderá impactar diretamente a vida de milhares de pessoas que dependem do direito para garantir condições mínimas de sobrevivência. Dependendo da decisão, a última parcela que as famílias irão receber é a de fevereiro de 2026.
O MAB reforça que o auxílio deve continuar conforme diz a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas (PNAB – Lei Federal 14.55/2023) até que as comunidades tenham condições equivalentes as de antes do crime, além de determinar que a reparação deve ser integral, coletiva e construída com participação efetiva dos atingidos.
Pode ser coincidência, já que publiquei no último sábado, um texto neste blog dando conta da “pausa” em que se encontrava o novo Plano Diretor Municipal (PDM) de São João da Barra, mas hoje me chega a informação de que a Câmara Municipal de São João da Barra comunicou ao Presidente do Núcleo Gestor de Acompanhamento do novo PPDM de São João da Barra, o Aristeu de Oliveira Netto, que, está agendada uma Audiência Pública para debater o documento no dia 20/03/26, às 14h, nas suas dependências
Também me foi passada a informação que o texto da Minuta final do novo PDM está disponível para consulta pública na página digital da Prefeitura Municipal de São João da Barra em um link que dá entrada direta a uma pasta de acesso livre. Esse link é o seguinte: https://drive.google.com/drive/folders/1CT5bvsVOgnUx0dKnnVJ6dB_Xf7xyjJbU?usp=sharing
Como já indiquei, a participação da população no debate sobre o novo PDM, na medida em que muitas vidas poderão ser afetadas pelas mudanças que poderão advir com sua aprovação.
Por Luan Matheus Santana, com informações do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP/PI) | Edição: Tânia Martins
Na última quarta-feira (25/02), a Defensoria Pública da União (DPU) esteve na comunidade Porto do Buraco do Dandão, em Luís Correia, para averiguar o conflito que se estabeleceu no território após as obras do Terminal Pesqueiro, ligado ao complexo portuário da cidade. Antes da visita da DPU, no dia 15 de janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Píublica do Estado do Piauí (DPE) também visitaram a comunidade, que está no centro desse conflito, já que a empresa Porto Piauí quer retirar as embarcações e os pescadores do local para viabilizar a obra. Os pescadores, porém, resistem e lutam para permanecer no Porto do Buraco do Dandão, onde guardam suas memórias e garantem seu sustento. Além do impacto social, há também preocupação ambiental: o próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Porto Piauí aponta que o ecossistema do Delta do Parnaíba pode estar em risco com a implantação do projeto.
Porto de Luís Correia é uma das obras prioritárias do governador Rafael Fonteles (PT). Foi iniciado nos anos 70 e retomada agora com a promessa de trazer desenvolvimento para o Estado. Na vida real das centenas de pescadores que estão envolvidos no maior conflito de sobrevivência de suas vidas, a situação é de desespero. “Estão tomando o porto devagarzinho. E ninguém faz nada. Vai acontecer que vão dispensar todo mundo. E ninguém chega aqui para dar uma satisfação aos pescadores. Só ficam falando em indenização. Ninguém quer indenização, não. Nós queremos o porto dos pescadores aqui, as canoas aqui”, desabafa um dos pescadores durante visita da DPU.
O pescador, que optamos por não identificar nesta reportagem, nasceu e cresceu dentro das canoas do Porto do Buraco do Dandão. “Eu já tenho 40 anos e esse porto já existia. Meu pai hoje está aposentado, tem 75 anos e pescou aqui nessas canoas. E agora, de repente, querem tomar o porto dos pescadores. Querem mandar não sei para onde. Não tem condição, não. Isso não entra na cabeça do pescador. Nós queremos o porto dos pescadores aqui”, afirma.
Pescadores do Porto do Buraco do Dandão. Foto: CPP/PI
Reunidos durante a visita da DPU, os pescadores informaram que a direção do Porto Piauí determinou a retirada das embarcações e dos pescadores do porto Buraco do Dandão para a execução da obra, no entanto, eles decidiram resistir por considerar que é um direito lutar para permanecerem onde exercem a profissão há mais de 50 anos, e de onde tiram o sustento de suas famílias.
Esse local é muito mais que um simples porto. É um espaço de vida, identidade, trabalho e de encontro entre pescadores e pescadoras. Também é ali que eles guardam e conservam suas embarcações. “Aqui é do meu filho e nós vivemos da pesca, né? Há muitas gerações esse povo existe aqui. É aqui que os pescadores tiram o seu sustento, cuidam dos seus filhos, levam alimento para sua mesa e sustentam suas famílias. Todos os pescadores já sentiram o impacto ambiental por conta desse porto que está sendo construído. Nós não estamos aqui para julgar, mas temos sofrido as consequências”, afirma uma pescadora que utiliza o Porto do Buraco do Dandão. E ela tem um medo que, também é o medo de todos que vivem na comunidade: “se nos tirarem daqui, como é que a gente vai sobreviver?”
Diante desse cenário, moradores e trabalhadores da pesca avaliam que o modelo de “desenvolvimento” adotado pelo Governo do Piauí é excludente, pois limita a participação social, ignora as vocações do território e suas características socioambientais, além de colocar em risco os modos de vida das comunidades e o meio ambiente. Trata-se, segundo as críticas apresentadas, de um tipo de projeto que prioriza grandes empresas, muitas vezes associadas à degradação ambiental.
Porto do Buraco do Dandão. Foto: CPP/PI
Os impactos já chegaram
Desde as primeiras chuvas deste ano a comunidade Porto do Buraco do Dandão foi obrigada a conviver com alagamentos e o medo de perder tudo o que construíram. Ainda em janeiro, quando as chuvas começaram a cair no litoral, casas ficaram debaixo d’água, moradores perderam móveis, eletrodomésticos e outros bens, e o medo voltou a fazer parte da rotina de quem vive no local.
Um vídeo gravado por um dos moradores mostra a situação depois da chuva. Nas imagens, a casa de Dona Maria aparece completamente alagada. A água tomou conta dos cômodos e causou muitos prejuízos. “Olha o prejuízo que eles deram para Dona Maria. colocaram piçarra mais alto do que a rua. E só quem é prejudicado são os moradores. Já vieram aqui, já mediram a quadra 3, não deram previsão. Até agora não fizeram nada pela gente. A gente ainda está aguardando e não tem nem previsão”, denuncia morador da comunidade, em vídeo gravado e compartilhado nas redes sociais.
Segundo os moradores, esse problema não existia na comunidade até o início das obras da Porto Piauí. Para a construção do empreendimento do Terminal Pesqueiro foram erguidos aterros ao redor da comunidade, que deixaram o solo mais alto do que as ruas. Com isso, a água da chuva não consegue mais escoar para o rio. Ela fica represada e acaba entrando nas casas.
Comunidade existe há mais de 50 anos
O Porto do Buraco do Dandão foi criado há cerca de 50 anos pelo senhor Dandão, hoje aposentado. Desde então, o local se tornou um ponto importante para a pesca artesanal na região. Hoje, cerca de 60 embarcações usam o porto durante o ano. Aproximadamente 150 pescadores dependem diretamente desse espaço para morar, trabalhar e sustentar suas famílias.
Em alguns períodos, pescadores de Bitupitá, no Ceará, também utilizam o local como apoio, principalmente quando há ventos fortes no mar.
Para os moradores, o porto não é apenas um lugar de trabalho. Ele faz parte da história da comunidade, da cultura e da identidade das famílias que vivem ali.
Foto: CPP/PI
Poeira, prejuízo e dificuldade para trabalhar
Além dos alagamentos, os moradores convivem com outro problema: a poeira causada pelos caminhões que transportam terra para os aterros. Essa poeira suja as casas, as ruas e, principalmente, as redes de pesca. Os pescadores precisam gastar muito tempo limpando o material antes de ir para o mar. Isso significa menos tempo para pescar e menos renda no fim do mês. Muitos relatam também problemas respiratórios, principalmente em crianças e idosos, por causa da poeira constante.
Alerta foi feito antes das chuvas
Em dezembro de 2025, um relatório do Observador do Processo de Consulta Porto do Piauí, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, já havia alertado sobre o risco de alagamentos. O documento explicou que o aterro das áreas ao redor do porto estava bloqueando o caminho natural da água da chuva. Também alertou que, sem obras de drenagem, as casas seriam atingidas no período chuvoso.
Mesmo com esse aviso, nenhuma medida foi tomada para proteger a comunidade. Agora, o que estava previsto acabou acontecendo.
Reconheço que há muitas questões urgentes acontecendo no mundo, mas não resisto a continuar apreciando as últimas novidades vindas da bucólica e simpática São João da Barra, onde os gestores do Porto do Açu aparentemente se cansaram de intermediários e optaram por gerir eles mesmos partes fundamentais da governança municipal.
Salvo engano, em nenhum outro lugar do Brasil — e olhem que existem empresas estratégicas que são a única fonte de empregos e impostos em muitos municípios — ocorre algo como o que se observa em São João da Barra, com a captura objetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Aliás, se não fosse por vozes que, solitariamente, informam o que acontece em São João da Barra, jamais saberíamos que o Porto do Açu assumiu a presidência do conselho que deveria monitorar seus danos ambientais, os quais, entre outras coisas, ameaçam riscar do mapa uma localidade hipertradicional como a Barra do Açu.
Como o próximo Plano Diretor Municipal terá, obrigatoriamente, dispositivos relacionados ao meio ambiente, o Porto do Açu acabará tendo a primeira e a última palavra sobre o que constará nesse capítulo. Eu diria que os moradores de São João da Barra, principalmente aqueles que vivem no V Distrito, deveriam começar a buscar apoio para compreender o que está sendo proposto nesse documento, sobretudo nos mapas que o acompanharão.
Venho acompanhando e conduzindo estudos sobre o Porto do Açu desde praticamente o lançamento de sua pedra fundamental, em 2006. Agora, porém, vejo que a ingerência direta e explícita no funcionamento da governança sanjoanense abre caminho para que eu possa estudar aquilo que um observador astuto da situação em formação em São João da Barra rotulou como a criação de um “tecnofeudo logístico”, em alusão à teoria desenvolvida pelo economista grego Yanis Varoufakis, que argumenta que o desenvolvimento do capitalismo resulta em uma nova forma de feudalismo, na qual os proprietários de grandes empresas de tecnologia são vistos como uma versão moderna de senhores feudais.
Costumo dizer que a ciência prospera a partir de situações drásticas que demandam o uso criterioso do método científico, para que não fiquemos apenas na superfície dos fenômenos. O que, sinceramente, não esperava era ter a oportunidade de verificar in loco a efetividade dos postulados de Varoufakis.
Eleição ocorre enquanto a Prefeitura Municipal de São João da Barra licita EVTEA para analisar impactos costeiros em área de influência direta do complexo portuário
Por Abdo Gavinho*
São João da Barra (RJ) – A eleição da Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A. para a Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) tem gerado forte repercussão institucional e social.
A entidade é uma sociedade anônima fechada controlada em aproximadamente 99,7% pelo grupo do Porto do Açu, com participação minoritária da Prumo Logística.
A controvérsia ocorre em momento considerado sensível: o Município está licitando um EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) para analisar a erosão costeira na Praia do Açu — área diretamente inserida na zona de influência do complexo portuário.
Erosão costeira no centro do debate
A Praia do Açu enfrenta processos de alteração morfológica costeira que impactam:
Moradores;
Pescadores artesanais;
Infraestrutura local;
Dinâmica ambiental da região.
O próprio EIA/RIMA do Porto do Açu registra análises relacionadas à dinâmica sedimentar e possíveis interferências costeiras associadas ao empreendimento.
Diante desse contexto, o fato de uma subsidiária do grupo econômico controlador do Porto assumir a Presidência do Conselho Ambiental levanta questionamentos sobre governança e independência institucional.
Poder de agenda e influência institucional
A Presidência do CMMADS não é função meramente protocolar. Compete ao presidente:
Definir e organizar pautas;
Convocar reuniões;
Conduzir debates;
Coordenar deliberações.
Com o EVTEA em curso, o Conselho poderá discutir:
Resultados técnicos do estudo;
Encaminhamentos administrativos;
Recomendações ambientais;
Eventuais medidas mitigadoras.
Especialistas em Direito Administrativo apontam que, em situações envolvendo empreendimentos de grande impacto ambiental, a governança pública exige máxima cautela para evitar conflitos estruturais de interesse.
Estrutura societária e dever fiduciário
Como sociedade anônima fechada, a Reserva Caruara possui dever legal de alinhamento aos interesses de seus acionistas controladores. Em estruturas de controle societário quase integral, decisões estratégicas devem observar os interesses do grupo econômico.
Esse aspecto reforça o debate sobre a necessidade de preservar independência decisória no âmbito do órgão ambiental municipal.
Estranhamento institucional
A coincidência temporal entre: a) A eleição da subsidiária do Porto para presidir o Conselho e b) A licitação do estudo sobre erosão costeira em sua área de influência direta tem sido apontada como fator de preocupação por representantes da sociedade civil.
O questionamento central não é sobre a presença do setor produtivo no Conselho — prevista nos modelos participativos — mas sobre a concentração de poder de agenda em momento de análise de tema sensível ao próprio grupo econômico.
Próximos desdobramentos
O caso está sendo analisado juridicamente por representantes da sociedade civil, que avaliam medidas administrativas e institucionais para assegurar:
Transparência na condução do EVTEA;
Garantia de imparcialidade nas deliberações;
Preservação da credibilidade do Conselho Ambiental.
A erosão costeira na Praia do Açu permanece como tema de alta relevância social e ambiental no município.
Em uma prova de que novidade não falta em São João da Barra, um leitor do blog, após ler o texto sobre a esdrúxula nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — agora capitaneado por um representante do Porto do Açu —, escreveu-me para registrar sua estranheza diante da repentina pausa que parece ter se abatido sobre a preparação do novo Plano Diretor Municipal (PDM).
Segundo esse leitor, o processo vinha avançando de vento em popa, em meio às pressões do Porto do Açu (mas que surpresa!) para que o novo PDM incorporasse diretrizes favoráveis à expansão do empreendimento, até a última reunião do chamado Núcleo Gestor, realizada em novembro de 2025. Ainda de acordo com ele, desde então instaurou-se uma paralisação que interrompeu os trabalhos do PDM, ao menos em São João da Barra.
Como já analisei neste blog as nuances da aprovação do atual PDM de São João da Barra, em 2015— já fortemente influenciado pelas pressões oriundas do Porto do Açu —, uma análise consistente de instrumentos dessa natureza deve começar pelos mapas que os acompanham. Afinal, é na leitura cartográfica que se revela, com maior nitidez, o que se pretende fazer com o uso do solo, seja urbano ou rural. Nesse sentido, uma das possíveis razões para a atual pausa pode residir justamente nas disputas em torno da nova configuração territorial do município, uma vez que diferentes atores certamente buscam influenciar o que poderá ser feito — e onde. Em outras palavras, a disputa pelo controle e pelo destino do território pode estar travando o avanço do novo PDM.
Diante do exposto, parece evidente que esse processo não pode transcorrer sem acompanhamento atento e crítico por parte da sociedade. As notícias que vinham sendo divulgadas na mídia corporativa sanjoanense e campista, muitas vezes marcadas por um tom excessivamente complacente, precisam ser revisitadas com maior rigor analítico, sobretudo por aqueles que têm razões concretas para temer seus desdobramentos. A experiência recente demonstra que decisões tomadas no âmbito do planejamento territorial podem resultar em consequências profundamente desiguais, como evidenciado pelo destino imposto a agricultores familiares e pescadores lagunares do município.
Nesse contexto, é fundamental reconhecer que o novo PDM tende a se constituir não apenas como um instrumento técnico de ordenamento territorial, mas como uma peça central na redefinição das relações de poder sobre o território. Ao oferecer base legal para intervenções mais intensas, ele poderá viabilizar novas ondas de deslocamento e exclusão de populações historicamente enraizadas em determinadas áreas. O distrito de Barcelos, já mencionado em reportagens que tratavam do trâmite do novo PDM— inclusive em razão da possibilidade de instalação de uma nova unidade prisional —, desponta como um dos espaços onde essas tensões poderão se materializar de forma mais aguda.
Dessa forma, mais do que nunca, impõe-se a necessidade de vigilância social, transparência nos processos decisórios e participação efetiva das comunidades potencialmente afetadas. Afinal, quando o planejamento urbano e territorial se dissocia do interesse público e passa a responder prioritariamente a pressões econômicas específicas, os custos sociais tendem a ser elevados — e, muitas vezes, irreversíveis. Nesses cenários, o velho ditado permanece atual: cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Mas, talvez, seja preciso ir além da cautela — e apostar também na organização e na ação coletiva como formas de evitar que decisões cruciais sejam tomadas à revelia daqueles que mais sofrerão seus impactos.
O plenário esteve repleto de familiares de vítimas fatais, atentos a cada palavra. A Vice-presidente da AVABRUM, Maria Regina da Silva, que assistiu aos depoimentos disse que ouvir os relatos é “como se a gente estivesse revivendo aquele momento que foi o mais difícil das nossas vidas, volta tudo à memória. Mas é necessário que se fale, é necessário que se escute para que se construa todas as provas para que as pessoas que tiveram culpa sejam responsabilizadas”.
Durante toda a tarde, indígenas Pataxó HãHãHãe e outras pessoas atingidas protestaram novamente em frente à sede doTRF6. O Tribunal criou uma estrutura, em parceria com Programa Polos de Cidadania (POLOS UFMG), para acolher os familiares das vítimas durante a realização das audiências.
Três mulheres deram seus depoimentos. Uma delas narrou a dor de perder o marido para a ganância da empresa. Ele já vinha relatando o desejo de deixar o trabalho na Vale, mas a família não tinha condições financeiras para prescindir do emprego.
O tema das finanças voltou nos outros depoimentos, como o relato de uma nora que contou como a perda do sogro impactou em todos da família. Antes eles plantavam o que comiam: o feijão, o milho, as hortaliças. Ela era moradora do Córrego do Feijão e acabou vendendo sua casa ao ter seus laços com o território rompidos após o colapso da barragem. Quando perguntada se a onda de rejeitos chegou até a sua casa, respondeu que sim, que pingava lama dos helicópteros quando eles passavam carregando os corpos das vítimas.
A terceira testemunha, funcionária da Vale há 11 anos, perdeu a irmã e o cunhado. Ela conta que nunca participou de simulados de emergência – o único que foi realizado em seus vários anos de empresa caiu em um dia em que ela estava de folga, em outubro de 2018. Ela relatou sobre a dor que a levou durante a longa espera de 942 dias para encontrar o corpo da irmã. Junto com seu pai, ia todas as semanas dentro da área inundada com os bombeiros, enquanto a mãe cuidava dos dois gêmeos de 10 meses, que tinham acabado de perder o pai e a mãe de uma só vez.
Na próxima segunda, 2 de março, a partir das 13h, outras três testemunhas serão ouvidas, três homens, vítimas sobreviventes.
Julgamento de habeas corpus pode mudar o rumo dos processos
Na sessão do dia 11 de março, serão julgados pelos Desembargaires da 2a. Turma do TRF6, dois habeas corpus apresentados pelas defesas de um total de quatro réus do processo criminal que trata dos crimes de homicídios dolosos e outras infrações penais relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho. O Relator é o Desembargador Boson Gambogi. Participarão do julgamento os Desembargadores Pedro Felipe Santos e Klaus Kuschel.
Um desses habeas corpus tem como impetrantes os advogados do engenheiro da Vale Felipe Figueiredo Rocha, enquanto que o outro foi impetrado em nome de trê s engenheiros da Tüv Süd: André Jum Yassuda, Makoto Namba e Marlísio Oliveira Cecílio Júnior. As defesas pedem o trancamento da ação penal, isto é, que todo o processo seja invalidado porque, segundo eles, um laudo pericial, produzido em 2021, teria alterado a versão dos fatos, fazendo com que a acusação ficasse incompatível com as imputações originalmente formuladas em 2020.
O Ministério Público Federal, titular da acusação, refuta essa alegação, defendendo que há inquestionável justa causa para continuidade do processo, fundamentada nos atos comissivos e omissivos dos acusados, relacionados a declarações inidôneas de estabilidade da barragem e ao não cumprimento do dever de agir para evitar o colapso ou assegurar meios de salvação a todas as vítimas.
A AVABRUM, que atua como assistente de acusação nos processos criminais, em nome de 463 familiares diretos de vítimas fatais, estará representada durante o julgamento. Segundo os advogados Danilo Chammas e Pablo Martins, “esses mesmos julgadores já analisaram essa tese antes, tendo refutado as alegações das defesas dos réus. Esperamos que esse posicionamento se mantenha no julgamento do dia 11. A sociedade brasileira necessita que o processo criminal flua regularmente, sem mais atropelos”.
Sobre o Observatório
O Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia de Brumadinho nasceu da necessidade de uma ferramenta que facilitasse aos familiares das 272 vítimas e outros interessados a compreensão sobre os processos judiciais e procedimentos administrativos que tramitam no Brasil e na Alemanha com o objetivo de revelar a verdade e aplicar a justiça penal a todos os responsáveis pelos crimes pelos homicídios e demais delitos relacionados ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho. É, portanto, uma iniciativa em benefício de todos os que anseiam por justiça, pela dignificação das vítimas, pela valorização da memória histórica, por um sistema de justiça mais acessível às pessoas, pelo fim da impunidade e para que fatos como esse nunca mais aconteçam.
Deslocamento forçado, especulação imobiliária e racismo ambiental
As mortes, desaparecimentos e destruição provocados pelas recentes chuvas em Minas Gerais, especialmente na Zona da Mata, expõem um padrão que se repete em todo o país: os impactos mais graves dos eventos climáticos extremos recaem sobre bairros populares, historicamente negligenciados pelo poder público e majoritariamente habitados por populações negras e de baixa renda. Nesse contexto, é fundamental destacar os agravos direcionados às meninas e, sobretudo, às mulheres negras. Principais chefes de família e responsáveis pelo trabalho de cuidado, elas enfrentam de forma desproporcional as consequências desses desastres, como a insegurança alimentar, o aumento da sobrecarga doméstica e a exposição ampliada às violências raciais e de gênero. Em cidades como Juiz de Fora, as áreas atingidas concentram déficits de infraestrutura urbana, saneamento e drenagem — elementos centrais para compreender o funcionamento do racismo ambiental no Brasil.
Dados técnicos nacionais ajudam a dimensionar a gravidade do cenário mineiro: Minas Gerais lidera o ranking brasileiro de municípios mais suscetíveis à ocorrência de desastres naturais, com 283 cidades mapeadas, e concentra mais de 1,4 milhão de pessoas vivendo em áreas de risco geo-hidrológico, o equivalente a 10,6% da população do estado (Nota Técnica nº 1/2023, Governo Federal; IBGE/Censo 2022).
Para CRIOLA, organização de mulheres negras que há mais de 30 anos atua na defesa dos direitos das mulheres negras, integra redes nacionais e internacionais de justiça climática e racial, e tem denunciado sistematicamente a ausência de políticas públicas que enfrentam o racismo ambiental como eixo estruturante da crise climática brasileira, uma política climática realmente eficaz precisa reconhecer esse legado histórico e incorporar medidas estruturantes, como: regularização fundiária e garantia de permanência; investimentos urgentes em drenagem, saneamento, contenção de encostas e arborização em territórios periféricos; mecanismos legais contra remoções injustas; inclusão direta das comunidades negras na formulação de planos de adaptação; e medidas de reparação histórica associadas à justiça climática.
“A distribuição desigual do território urbano, marcada por um legado de exclusão racial, força especialmente mulheres negras, muitas vezes chefes de família, a viverem em áreas de risco, onde o direito à moradia digna, ao saneamento básico e à infraestrutura é sistematicamente negado. É preciso reconhecer que enchentes como as que atingem Minas Gerais geram não apenas perdas materiais, mas também aprofundam as violências históricas contra mulheres negras. São elas que assumem a sobrecarga do cuidado, enfrentam a interrupção de renda, a insegurança alimentar e maior exposição a violência, enquanto o Estado permanece ausente. Não é desastre natural: é a intensificação do racismo patriarcal cis-heteronormativo que transforma eventos climáticos em mais injustiça para quem já vive na linha de frente da desigualdade”, declara Letícia Ramos, assistente de coordenação de incidência política em justiça climática de CRIOLA.
Pensando nesta temática, a organização lançou, em 2025, a Agenda das Mulheres Negras: Construindo o Futuro com Justiça Climática. Trata-se de um manifesto político e um conjunto de propostas que colocam as mulheres negras no centro do debate sobre a crise climática no Brasil. A publicação critica a exclusão dessas mulheres dos espaços de decisão sobre políticas climáticas e denuncia que o Estado frequentemente as empurra para zonas de risco (morros, encostas, margens de rios), enquanto financia modelos como o agronegócio, que degradam o meio ambiente. O material é gratuito e pode ser obtido vialink.
População negra e de baixa renda é a mais atingida pelos eventos climáticos extremos
A intensificação de enchentes, deslizamentos, ondas de calor e secas têm aprofundado o deslocamento forçado de populações negras nas cidades brasileiras. Embora órgãos como a Defesa Civil Nacional e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponham de dados sobre desastres e perfil sociodemográfico, ainda é limitada a produção e a divulgação de informações sistematicamente desagregadas por raça e gênero — o que dificulta a formulação de respostas adequadas.
Para CRIOLA, é fundamental que esses dados sejam coletados, analisados e aplicados de forma estruturante nas políticas públicas, orientando planos de adaptação, prevenção e orçamento. Sem essa incorporação prática, o enfrentamento à crise climática tende a reproduzir desigualdades históricas e a aprofundar o racismo ambiental no país.
Pesquisas sobre desigualdade urbana e socioambiental desenvolvidas pelo Instituto Pólis, pelo IPEA, por pesquisadores vinculados à Fiocruz e por universidades brasileiras apontam que a população negra está inserida de forma desigual no espaço urbano. Tais localidades concentram déficits históricos de investimento público e são classificados com maior frequência como áreas de risco, tornando-se os primeiros a sofrer os impactos de enchentes, deslizamentos e outros desastres associados às mudanças climáticas.
Raízes históricas que conectam clima e desigualdade racial
Pesquisadores e movimentos sociais mostram que a crise climática no Brasil não pode ser compreendida apenas como um problema ambiental. Ela é também territorial e racial.
No pós-abolição, a ausência de políticas públicas de acesso à terra, crédito e moradia empurrou a população negra para áreas desvalorizadas das cidades – encostas, várzeas e regiões periféricas. Esses territórios, historicamente negligenciados pelo poder público, concentraram baixos investimentos em saneamento, drenagem, contenção de encostas e equipamentos urbanos, tornando-se hoje os espaços mais vulneráveis aos impactos climáticos.
Ao longo do século XX, práticas como remoções forçadas sob o discurso da “reurbanização”, abandono crônico de investimentos públicos, expansão urbana orientada pela especulação imobiliária e políticas urbanas excludentes aprofundaram essa segregação socioespacial.
Esse percurso ajuda a explicar o conceito de racismo ambiental: a distribuição desigual dos riscos ambientais e da proteção do Estado, que penaliza sistematicamente populações negras e pobres. Diante desse cenário, é urgente que o poder público assuma uma agenda concreta de enfrentamento, com metas, orçamento e mecanismos de monitoramento, que priorize os territórios mais vulnerabilizados, incorpore dados desagregados por raça e gênero e responsabilize gestores pela implementação de políticas de prevenção, adaptação e reparação. Reconhecer o problema não basta — é preciso transformá-lo em compromisso institucional e ação efetiva.
Sobre CRIOLA
CRIOLA é uma organização da sociedade civil fundada em 1992 e conduzida por mulheres negras. Atua na defesa e promoção de direitos das mulheres negras em uma perspectiva integrada e transversal, tendo por missão trabalhar para a erradicação do racismo patriarcal cisheteronormativo, contribuindo com a instrumentalização de meninas e mulheres negras, cis e trans, para a garantia dos direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.
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