Porto do Açu lidera Conselho Ambiental enquanto erosão é estudada: conflito de interesses?

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Eleição ocorre enquanto a Prefeitura Municipal de São João da Barra licita EVTEA para analisar impactos costeiros em área de influência direta do complexo portuário

Por Abdo Gavinho*

São João da Barra (RJ) – A eleição da Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A. para a Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) tem gerado forte repercussão institucional e social.

A entidade é uma sociedade anônima fechada controlada em aproximadamente 99,7% pelo grupo do Porto do Açu, com participação minoritária da Prumo Logística.

A controvérsia ocorre em momento considerado sensível: o Município está licitando um EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) para analisar a erosão costeira na Praia do Açu — área diretamente inserida na zona de influência do complexo portuário.

Erosão costeira no centro do debate

A Praia do Açu enfrenta processos de alteração morfológica costeira que impactam:

  • Moradores;
  • Pescadores artesanais;
  • Infraestrutura local;
  • Dinâmica ambiental da região.

O próprio EIA/RIMA do Porto do Açu registra análises relacionadas à dinâmica sedimentar e possíveis interferências costeiras associadas ao empreendimento.

Diante desse contexto, o fato de uma subsidiária do grupo econômico controlador do Porto assumir a Presidência do Conselho Ambiental levanta questionamentos sobre governança e independência institucional.

Poder de agenda e influência institucional

A Presidência do CMMADS não é função meramente protocolar. Compete ao presidente:

  • Definir e organizar pautas;
  • Convocar reuniões;
  • Conduzir debates;
  • Coordenar deliberações.

Com o EVTEA em curso, o Conselho poderá discutir:

  • Resultados técnicos do estudo;
  • Encaminhamentos administrativos;
  • Recomendações ambientais;
  • Eventuais medidas mitigadoras.

Especialistas em Direito Administrativo apontam que, em situações envolvendo empreendimentos de grande impacto ambiental, a governança pública exige máxima cautela para evitar conflitos estruturais de interesse.

Estrutura societária e dever fiduciário

Como sociedade anônima fechada, a Reserva Caruara possui dever legal de alinhamento aos interesses de seus acionistas controladores. Em estruturas de controle societário quase integral, decisões estratégicas devem observar os interesses do grupo econômico.

Esse aspecto reforça o debate sobre a necessidade de preservar independência decisória no âmbito do órgão ambiental municipal.

Estranhamento institucional

A coincidência temporal entre: a) A eleição da subsidiária do Porto para presidir o Conselho e b) A licitação do estudo sobre erosão costeira em sua área de influência direta tem sido apontada como fator de preocupação por representantes da sociedade civil.

O questionamento central não é sobre a presença do setor produtivo no Conselho — prevista nos modelos participativos — mas sobre a concentração de poder de agenda em momento de análise de tema sensível ao próprio grupo econômico.

Próximos desdobramentos

O caso está sendo analisado juridicamente por representantes da sociedade civil, que avaliam medidas administrativas e institucionais para assegurar:

  • Transparência na condução do EVTEA;
  • Garantia de imparcialidade nas deliberações;
  • Preservação da credibilidade do Conselho Ambiental.

A erosão costeira na Praia do Açu permanece como tema de alta relevância social e ambiental no município.

*Abdo Gavinho é membro do CMMADS

Plano Diretor “pausado” e território em jogo: a expansão do Porto do Açu no centro do impasse

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Em uma prova de que novidade não falta em São João da Barra, um leitor do blog, após ler o texto sobre a esdrúxula nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — agora capitaneado por um representante do Porto do Açu —, escreveu-me para registrar sua estranheza diante da repentina pausa que parece ter se abatido sobre a preparação do novo Plano Diretor Municipal (PDM).

Segundo esse leitor, o processo vinha avançando de vento em popa, em meio às pressões do Porto do Açu (mas que surpresa!) para que o novo PDM incorporasse diretrizes favoráveis à expansão do empreendimento, até a última reunião do chamado Núcleo Gestor, realizada em novembro de 2025. Ainda de acordo com ele, desde então instaurou-se uma paralisação que interrompeu os trabalhos do PDM, ao menos em São João da Barra.

Como já analisei neste blog as nuances da aprovação do atual PDM de São João da Barra, em 2015 — já fortemente influenciado pelas pressões oriundas do Porto do Açu —, uma análise consistente de instrumentos dessa natureza deve começar pelos mapas que os acompanham. Afinal, é na leitura cartográfica que se revela, com maior nitidez, o que se pretende fazer com o uso do solo, seja urbano ou rural. Nesse sentido, uma das possíveis razões para a atual pausa pode residir justamente nas disputas em torno da nova configuração territorial do município, uma vez que diferentes atores certamente buscam influenciar o que poderá ser feito — e onde. Em outras palavras, a disputa pelo controle e pelo destino do território pode estar travando o avanço do novo PDM.

Diante do exposto, parece evidente que esse processo não pode transcorrer sem acompanhamento atento e crítico por parte da sociedade. As notícias que vinham sendo divulgadas na mídia corporativa sanjoanense e campista, muitas vezes marcadas por um tom excessivamente complacente, precisam ser revisitadas com maior rigor analítico, sobretudo por aqueles que têm razões concretas para temer seus desdobramentos. A experiência recente demonstra que decisões tomadas no âmbito do planejamento territorial podem resultar em consequências profundamente desiguais, como evidenciado pelo destino imposto a agricultores familiares e pescadores lagunares do município.

Nesse contexto, é fundamental reconhecer que o novo PDM tende a se constituir não apenas como um instrumento técnico de ordenamento territorial, mas como uma peça central na redefinição das relações de poder sobre o território. Ao oferecer base legal para intervenções mais intensas, ele poderá viabilizar novas ondas de deslocamento e exclusão de populações historicamente enraizadas em determinadas áreas. O distrito de Barcelos, já mencionado em reportagens que tratavam do trâmite do novo PDM— inclusive em razão da possibilidade de instalação de uma nova unidade prisional —, desponta como um dos espaços onde essas tensões poderão se materializar de forma mais aguda.

Dessa forma, mais do que nunca, impõe-se a necessidade de vigilância social, transparência nos processos decisórios e participação efetiva das comunidades potencialmente afetadas. Afinal, quando o planejamento urbano e territorial se dissocia do interesse público e passa a responder prioritariamente a pressões econômicas específicas, os custos sociais tendem a ser elevados — e, muitas vezes, irreversíveis. Nesses cenários, o velho ditado permanece atual: cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Mas, talvez, seja preciso ir além da cautela — e apostar também na organização e na ação coletiva como formas de evitar que decisões cruciais sejam tomadas à revelia daqueles que mais sofrerão seus impactos.

No segundo dia do caso Brumadinho, testemunhas relatam a ausência de treinamento de segurança, vazamentos na barragem e a dor que atinge as famílias

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Nesta sexta-feira (27), três familiares de vítimas fatais, sendo uma moradora do Córrego do Feijão, deram seus depoimentos no segundo dia de audiências do processo criminal sobre o rompimento da barragem da Vale, iniciadas no último dia 23 e com previsão de durar até maio de 2027.

O plenário esteve repleto de familiares de vítimas fatais, atentos a cada palavra. A Vice-presidente da AVABRUM, Maria Regina da Silva, que assistiu aos depoimentos disse que ouvir os relatos é “como se a gente estivesse revivendo aquele momento que foi o mais difícil das nossas vidas, volta tudo à memória. Mas é necessário que se fale, é necessário que se escute para que se construa todas as provas para que as pessoas que tiveram culpa sejam responsabilizadas”.

Durante toda a tarde, indígenas Pataxó HãHãHãe e outras pessoas atingidas protestaram novamente em frente à sede do TRF6. O Tribunal criou uma estrutura, em parceria com Programa Polos de Cidadania (POLOS UFMG), para acolher os familiares das vítimas durante a realização das audiências.

Três mulheres deram seus depoimentos. Uma delas narrou a dor de perder o marido para a ganância da empresa. Ele já vinha relatando o desejo de deixar o trabalho na Vale, mas a família não tinha condições financeiras para prescindir do emprego.

O tema das finanças voltou nos outros depoimentos, como o relato de uma nora que contou como a perda do sogro impactou em todos da família. Antes eles plantavam o que comiam: o feijão, o milho, as hortaliças. Ela era moradora do Córrego do Feijão e acabou vendendo sua casa ao ter seus laços com o território rompidos após o colapso da barragem. Quando perguntada se a onda de rejeitos chegou até a sua casa, respondeu que sim, que pingava lama dos helicópteros quando eles passavam carregando os corpos das vítimas.

A terceira testemunha, funcionária da Vale há 11 anos, perdeu a irmã e o cunhado. Ela conta que nunca participou de simulados de emergência – o único que foi realizado em seus vários anos de empresa caiu em um dia em que ela estava de folga, em outubro de 2018. Ela relatou sobre a dor que a levou durante a longa espera de 942 dias para encontrar o corpo da irmã. Junto com seu pai, ia todas as semanas dentro da área inundada com os bombeiros, enquanto a mãe cuidava dos dois gêmeos de 10 meses, que tinham acabado de perder o pai e a mãe de uma só vez.

Na próxima segunda, 2 de março, a partir das 13h, outras três testemunhas serão ouvidas, três homens, vítimas sobreviventes.

Julgamento de habeas corpus pode mudar o rumo dos processos

Na sessão do dia 11 de março, serão julgados pelos Desembargaires da 2a. Turma do TRF6, dois habeas corpus apresentados pelas defesas de um total de quatro réus do processo criminal que trata dos crimes de homicídios dolosos e outras infrações penais relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho. O Relator é o Desembargador Boson Gambogi. Participarão do julgamento os Desembargadores Pedro Felipe Santos e Klaus Kuschel.

Um desses habeas corpus tem como impetrantes os advogados do engenheiro da Vale Felipe Figueiredo Rocha, enquanto que o outro foi impetrado em nome de trê s engenheiros da Tüv Süd: André Jum Yassuda, Makoto Namba e Marlísio Oliveira Cecílio Júnior. As defesas pedem o trancamento da ação penal, isto é, que todo o processo seja invalidado porque, segundo eles, um laudo pericial, produzido em 2021, teria alterado a versão dos fatos, fazendo com que a acusação ficasse incompatível com as imputações originalmente formuladas em 2020.

O Ministério Público Federal, titular da acusação, refuta essa alegação, defendendo que há inquestionável justa causa para continuidade do processo, fundamentada nos atos comissivos e omissivos dos acusados, relacionados a declarações inidôneas de estabilidade da barragem e ao não cumprimento do dever de agir para evitar o colapso ou assegurar meios de salvação a todas as vítimas.

A AVABRUM, que atua como assistente de acusação nos processos criminais, em nome de 463 familiares diretos de vítimas fatais, estará representada durante o julgamento. Segundo os advogados Danilo Chammas e Pablo Martins, “esses mesmos julgadores já analisaram essa tese antes, tendo refutado as alegações das defesas dos réus. Esperamos que esse posicionamento se mantenha no julgamento do dia 11. A sociedade brasileira necessita que o processo criminal flua regularmente, sem mais atropelos”.

Sobre o Observatório

O Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia de Brumadinho nasceu da necessidade de uma ferramenta que facilitasse aos familiares das 272 vítimas e outros interessados a compreensão sobre os processos judiciais e procedimentos administrativos que tramitam no Brasil e na Alemanha com o objetivo de revelar a verdade e aplicar a justiça penal a todos os responsáveis pelos crimes pelos homicídios e demais delitos relacionados ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho. É, portanto, uma iniciativa em benefício de todos os que anseiam por justiça, pela dignificação das vítimas, pela valorização da memória histórica, por um sistema de justiça mais acessível às pessoas, pelo fim da impunidade e para que fatos como esse nunca mais aconteçam.

Acesse: https://obspenalbrumadinho.com.br/

O que a tragédia de Minas Gerais revela sobre o racismo ambiental no Brasil

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Deslocamento forçado, especulação imobiliária e racismo ambiental

MG: Chuvas em Juiz de Fora e Ubá deixam 36 mortos

As mortes, desaparecimentos e destruição provocados pelas recentes chuvas em Minas Gerais, especialmente na Zona da Mata, expõem um padrão que se repete em todo o país: os impactos mais graves dos eventos climáticos extremos recaem sobre bairros populares, historicamente negligenciados pelo poder público e majoritariamente habitados por populações negras e de baixa renda. Nesse contexto, é fundamental destacar os agravos direcionados às meninas e, sobretudo, às mulheres negras. Principais chefes de família e responsáveis pelo trabalho de cuidado, elas enfrentam de forma desproporcional as consequências desses desastres, como a insegurança alimentar, o aumento da sobrecarga doméstica e a exposição ampliada às violências raciais e de gênero. Em cidades como Juiz de Fora, as áreas atingidas concentram déficits de infraestrutura urbana, saneamento e drenagem — elementos centrais para compreender o funcionamento do racismo ambiental no Brasil.

Dados técnicos nacionais ajudam a dimensionar a gravidade do cenário mineiro: Minas Gerais lidera o ranking brasileiro de municípios mais suscetíveis à ocorrência de desastres naturais, com 283 cidades mapeadas, e concentra mais de 1,4 milhão de pessoas vivendo em áreas de risco geo-hidrológico, o equivalente a 10,6% da população do estado (Nota Técnica nº 1/2023, Governo Federal; IBGE/Censo 2022).

Para CRIOLA, organização de mulheres negras que há mais de 30 anos atua na defesa dos direitos das mulheres negras, integra redes nacionais e internacionais de justiça climática e racial, e tem denunciado sistematicamente a ausência de políticas públicas que enfrentam o racismo ambiental como eixo estruturante da crise climática brasileira, uma política climática realmente eficaz precisa reconhecer esse legado histórico e incorporar medidas estruturantes, como: regularização fundiária e garantia de permanência; investimentos urgentes em drenagem, saneamento, contenção de encostas e arborização em territórios periféricos; mecanismos legais contra remoções injustas; inclusão direta das comunidades negras na formulação de planos de adaptação; e medidas de reparação histórica associadas à justiça climática.

“A distribuição desigual do território urbano, marcada por um legado de exclusão racial, força especialmente mulheres negras, muitas vezes chefes de família, a viverem em áreas de risco, onde o direito à moradia digna, ao saneamento básico e à infraestrutura é sistematicamente negado. É preciso reconhecer que enchentes como as que atingem Minas Gerais geram não apenas perdas materiais, mas também aprofundam as violências históricas contra mulheres negras. São elas que assumem a sobrecarga do cuidado, enfrentam a interrupção de renda, a insegurança alimentar e maior exposição a violência, enquanto o Estado permanece ausente. Não é desastre natural: é a intensificação do racismo patriarcal cis-heteronormativo que transforma eventos climáticos em mais injustiça para quem já vive na linha de frente da desigualdade”, declara Letícia Ramos, assistente de coordenação de incidência política em justiça climática de CRIOLA.

Pensando nesta temática, a organização lançou, em 2025, a Agenda das Mulheres Negras: Construindo o Futuro com Justiça Climática. Trata-se de um manifesto político e um conjunto de propostas que colocam as mulheres negras no centro do debate sobre a crise climática no Brasil. A publicação critica a exclusão dessas mulheres dos espaços de decisão sobre políticas climáticas e denuncia que o Estado frequentemente as empurra para zonas de risco (morros, encostas, margens de rios), enquanto financia modelos como o agronegócio, que degradam o meio ambiente. O material é gratuito e pode ser obtido via link.

População negra e de baixa renda é a mais atingida pelos eventos climáticos extremos

A intensificação de enchentes, deslizamentos, ondas de calor e secas têm aprofundado o deslocamento forçado de populações negras nas cidades brasileiras. Embora órgãos como a Defesa Civil Nacional e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponham de dados sobre desastres e perfil sociodemográfico, ainda é limitada a produção e a divulgação de informações sistematicamente desagregadas por raça e gênero — o que dificulta a formulação de respostas adequadas.

Para CRIOLA, é fundamental que esses dados sejam coletados, analisados e aplicados de forma estruturante nas políticas públicas, orientando planos de adaptação, prevenção e orçamento. Sem essa incorporação prática, o enfrentamento à crise climática tende a reproduzir desigualdades históricas e a aprofundar o racismo ambiental no país.

Pesquisas sobre desigualdade urbana e socioambiental desenvolvidas pelo Instituto Pólis, pelo IPEA, por pesquisadores vinculados à Fiocruz e por universidades brasileiras apontam que a população negra está inserida de forma desigual no espaço urbano. Tais localidades concentram déficits históricos de investimento público e são classificados com maior frequência como áreas de risco, tornando-se os primeiros a sofrer os impactos de enchentes, deslizamentos e outros desastres associados às mudanças climáticas.

Raízes históricas que conectam clima e desigualdade racial

Pesquisadores e movimentos sociais mostram que a crise climática no Brasil não pode ser compreendida apenas como um problema ambiental. Ela é também territorial e racial.

No pós-abolição, a ausência de políticas públicas de acesso à terra, crédito e moradia empurrou a população negra para áreas desvalorizadas das cidades – encostas, várzeas e regiões periféricas. Esses territórios, historicamente negligenciados pelo poder público, concentraram baixos investimentos em saneamento, drenagem, contenção de encostas e equipamentos urbanos, tornando-se hoje os espaços mais vulneráveis aos impactos climáticos.

Ao longo do século XX, práticas como remoções forçadas sob o discurso da “reurbanização”, abandono crônico de investimentos públicos, expansão urbana orientada pela especulação imobiliária e políticas urbanas excludentes aprofundaram essa segregação socioespacial.

Esse percurso ajuda a explicar o conceito de racismo ambiental: a distribuição desigual dos riscos ambientais e da proteção do Estado, que penaliza sistematicamente populações negras e pobres. Diante desse cenário, é urgente que o poder público assuma uma agenda concreta de enfrentamento, com metas, orçamento e mecanismos de monitoramento, que priorize os territórios mais vulnerabilizados, incorpore dados desagregados por raça e gênero e responsabilize gestores pela implementação de políticas de prevenção, adaptação e reparação. Reconhecer o problema não basta — é preciso transformá-lo em compromisso institucional e ação efetiva.

Sobre CRIOLA

CRIOLA é uma organização da sociedade civil fundada em 1992 e conduzida por mulheres negras. Atua na defesa e promoção de direitos das mulheres negras em uma perspectiva integrada e transversal, tendo por missão trabalhar para a erradicação do racismo patriarcal cisheteronormativo, contribuindo com a instrumentalização de meninas e mulheres negras, cis e trans, para a garantia dos direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.

Nova Composição do Conselho de Meio Ambiente coloca Porto do Açu no centro das decisões ambientais de São João da Barra

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Quando se imagina que já se viu de tudo, o Porto do Açu demonstra que ainda há espaço para novos episódios controversos. Fui informado por um leitor deste blog que o empreendimento passou a integrar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) de São João da Barra, ocupando duas cadeiras — uma como titular e outra como suplente.

O aspecto mais intrigante, contudo, é que a cadeira de titular, vinculada à representação da RPPN Fazenda Caruara e ocupada por Priscila Pessanha, passou a exercer a presidência do CMMADS, conforme eleição realizada em 29 de janeiro de 2026.

A situação suscita uma série de questionamentos éticos e legais. É amplamente reconhecido no município que o Porto do Açu está associado a impactos ambientais relevantes no território sanjoanense, como a erosão costeira, a salinização de águas continentais, a utilização das águas do Aquífero Emboré e a desterritorialização da pesca artesanal no sistema lagunar que, até a criação da própria RPPN Fazenda Caruara, constituía fonte de alimento e renda para centenas de famílias.

Diante desse contexto, a presença direta do empreendimento na estrutura de governança ambiental municipal cria um cenário potencial de conflito de interesses. Desde sua implantação, o Porto do Açu não havia ocupado posição tão direta na gestão ambiental de São João da Barra. Ao assumir não apenas assento no conselho, mas também sua presidência, o que se observa é a redução de mediações institucionais e a participação direta de representantes vinculados ao empreendimento na formulação e deliberação de políticas ambientais locais.

Há relatos de que nem todos os membros do CMMADS concordaram com essa nova configuração e que questionamentos formais já foram apresentados. Embora essas discordâncias tenham sido contornadas até o momento, é possível que a situação ainda produza novos desdobramentos institucionais e políticos no futuro próximo.

Finalmente, há que se observar que essa situação pode gerar questionamentos formais quanto à ocorrência de conflito de interesses, especialmente se representantes vinculados a um empreendimento potencialmente impactante passarem a deliberar sobre normas, licenças, fiscalizações ou diretrizes que afetem direta ou indiretamente suas próprias atividades. Tal situação poderá ensejar contestações administrativas, ações civis públicas por parte do Ministério Público (tanto estadual quanto federal), pedidos de anulação de deliberações do conselho e investigações sobre eventual violação aos princípios da administração pública — notadamente os da impessoalidade, moralidade e publicidade. Dependendo das circunstâncias concretas, também podem emergir debates sobre captura institucional do órgão colegiado e sobre a validade jurídica de decisões tomadas sob possível comprometimento da imparcialidade decisória. Em suma, muito pano para manga!

Segunda Turma do TRF6 julgará apelações criminais sobre o rompimento da barragem de Fundão e 2 habeas corpus de 4 réus do processo criminal sobre a barragem em Brumadinho

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Mariana: Os recursos de apelação buscam a condenação dos réus que foram absolvidos em primeira instância

Brumadinho: Os habeas corpus buscam o trancamento da ação penal, cujas audiências de instrução tiveram início na última segunda (23)

Brumadinho, Mariana, e os muitos crimes da Vale | Brasil de Fato

Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6a. Região (TRF6) agendaram para o próximo dia 11 de março, na sessão das 14h, em Belo Horizonte, o julgamento das duas apelações criminais sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Uma dessas apelações foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), e a outra foi interposta por quatro mulheres, sendo três familiares de vítimas fatais e uma moradora de Bento Rodrigues.

O processo teve início em 2016, com 26 réus. 15 deles lograram escapar ao longo do processo. Além disso, as acusações que eram inicialmente de homicídios dolosos triplamente qualificados e de lesões corporais foram desclassificadas por decisões de segunda instância. Em novembro de 2024, a juíza federal de Ponte Nova, Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, proferiu uma sentença que absolveu todos os 11 réus remanescentes. Indignadas com a notícia, familiares de vítimas fatais e a moradora de Bento Rodrigues buscaram participar formalmente do processo. Com o apoio jurídico da equipe de Litígio em Direitos Humanos do Instituto Cordilheira, elas foram habilitadas como assistentes de acusação e interpuseram recurso de apelação.

As duas apelações defendem ter ficado comprovado que cada um dos réus deixou conscientemente de tomar medidas que poderiam ter evitado as consequências da tragédia e por isso devem ser punidos. Entre essas medidas estão estudos de suscetibilidade à liquefação e a retificação do eixo de um dos diques da barragem, que haviam sido recomendados por especialistas.

A decisão a ser dada pelos Desembargadores no próximo dia 11 pode resultar na condenação de todos os réus por diversos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, os réus pessoas físicas podem vir a ser condenados também pelo crime de inundação qualificada pelo resultado morte, que prevê uma pena de prisão de 6 a 12 anos.

Procuradores da República e advogados das vítimas farão sustentações orais durante a sessão. Os Desembargadores que participarão do julgamento são Pedro Felipe Santos, relator do caso, Klaus Kuschel e Luciana Pinheiro Costa. Familiares de vítimas e moradores de Mariana e de outras cidades do entorno se deslocarão a Belo Horizonte para acompanhar presencialmente a sessão.

Os réus que podem vir a ser condenados são 4 empresas: Samarco Mineração S.A. (proprietária da estrutura), Vale S.A e BHP Billiton Ltda. (acionistas) e VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia Ltda. (pela elaboração e apresentação da Declaração de Estabilidade falsa e enganosa) e 7 pessoas físicas: Daviely Rodrigues Silva, Germano Silva Lopes, Kleber Luiz de Mendonça Terra, Paulo Roberto Bandeira, Ricardo Vescovi de Aragão, Samuel Santana Paes Loures e Wagner Milagres Alves, que ocupavam cargos de diretoria, gerência e no conselho de administração da Samarco.

Entenda o caso

Em 2016, foi oferecida denúncia, pelo MPF, em face de quatro pessoas jurídicas e de 22 pessoas físicas por crimes previstos na legislação ambiental, tais como poluição qualificada, crimes contra fauna, flora, ordenamento urbano e o patrimônio cultural, além de crimes tipificados no Código Penal: inundação, desabamento/desmoronamento, 19 homicídios qualificados pela impossibilidade de defesa das vítimas, motivo torpe e meio que resultou em perigo comum, além de lesões corporais simples e graves a diversas vítimas. A denúncia foi recebida pelo juiz federal da Vara de Ponte Nova um mês após a sua apresentação.

No curso do processo foram concedidas ordens de habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tendo sido determinado o trancamento da ação penal em relação a alguns dos réus e a desclassificação de alguns dos crimes descritos na denúncia. Além disso, o juiz federal de Ponte Nova, em juízo de retratação, rejeitou integralmente a denúncia em relação a oito acusados e, parcialmente, em relação a um deles.

Em 14.11.2024 foi proferida a sentença, pela qual a juíza federal de Ponte Nova absolveu todos os 11 réus remanescentes. Contra essa decisão foram interpostos os dois recursos de apelação, cujo julgamento foi marcado para o próximo dia 11 de março.

Julgamento de habeas corpus pode mudar o rumo dos processos criminais do caso Brumadinho

 Na mesma sessão da Segunda Turma do TRF6, no dia 11 de março, serão julgados dois habeas corpus apresentados pelas defesas de um total de quatro réus do processo criminal que trata dos crimes de homicídios dolosos e outras infrações penais relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho. Um desses habeas corpus tem como impetrantes os advogados do engenheiro da Vale Felipe Figueiredo Rocha, enquanto que o outro habeas corpus foi impetrado em nome de três engenheiros da Tüv Süd: André Jum Yassuda, Makoto Namba e Marlísio Oliveira Cecílio Júnior.

As defesas pedem o trancamento da ação penal, isto é, que todo o processo seja invalidado porque, segundo eles, um laudo pericial, produzido em 2021, teria alterado a versão dos fatos, fazendo com que a acusação ficasse incompatível com as imputações originalmente formuladas em 2020. O Ministério Público Federal, titular da acusação, refuta essa alegação, defendendo que há inquestionável justa causa para continuidade do processo, fundamentada nos atos comissivos e omissivos dos acusados, relacionados a declarações inidôneas de estabilidade da barragem e ao não cumprimento do dever de agir para evitar o colapso ou assegurar meios de salvação a todas as vítimas.

A AVABRUM, que atua como assistente de acusação nos processos criminais, em nome de 463 familiares diretos de vítimas fatais, estará representada durante o julgamento. Segundo os advogados Danilo Chammas e Pablo Martins, “esse mesmos julgadores já analisaram essa tese antes, tendo refutado as alegações das defesas dos réus. Esperamos que esse posicionamento se mantenha no julgamento do dia 11. A sociedade brasileira necessita que o processo criminal flua regularmente, sem mais atropelos”.

No último dia 23 o processo criminal sobre o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho entrou em um momento crucial: o início das audiências de instrução, sob a condução da juíza federal Raquel Vasconcelos de Lima. Para a tarde desta sexta-feira, 27, estão previstos os depoimentos de mais três testemunhas, todas familiares de vítimas fatais.

Sobre ambos os casos, os advogados Danilo Chammas, Pablo Martins, Guilherme Souza e Vinicius Papatella, da equipe de Litígio em Direitos Humanos do Instituto Cordilheira, afirmam que seguirão ao lado das vítimas fatais e das pessoas atingidas pelos dois principais rompimentos de barragens de mineração em Minas Gerais, apoiando-as em sua luta contra a impunidade e pela não repetição desses crimes.

‘O rio venceu’: como ativistas impediram a privatização dos rios na Amazônia brasileira

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Defensores locais do rio forçam mudança de rumo ao ocupar terminal de grãos operado por uma das potências americanas do comércio mundial

Homens caminham em fila, de braços dados.

Os activistas em Santarém enfrentaram a Cargill, uma das potências norte-americanas do comércio mundial. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

Por Jonathan Watts para “The Guardian” 

“Vitória pela vida.” Essa foi a mensagem triunfal dos ativistas indígenas na Amazônia brasileira esta semana, após repelirem uma ameaça ao Rio Tapajós ao ocuparem um terminal de grãos operado pela Cargill, a maior empresa privada dos Estados Unidos.

“O rio venceu, a floresta venceu, a memória de nossos ancestrais venceu”, disseram os ativistas em Santarém, quando ficou claro que suas ações haviam forçado o governo brasileiro a recuar nos planos de privatizar uma das vias navegáveis ​​mais belas do mundo e expandir seu papel como canal de soja.

O que foi, sem dúvida, mais impressionante nessa vitória histórica foi a natureza aparentemente desigual da disputa: de um lado, cerca de 1.000 defensores locais do rio, em sua maioria dos povos Munduruku, Arapiun e Apiaká, e do outro, algumas das forças mais poderosas do capitalismo global e da crise climática.

Faz pouco mais de um mês que os militares dos EUA lançaram um ataque na fronteira com a Venezuela, seu primeiro ataque declarado contra um país amazônico. A ação foi realizada com a clara intenção de garantir recursos – nesse caso, principalmente petróleo – e impor o domínio comercial dos EUA na região.

Sem se intimidarem, os ativistas de Santarém enfrentaram uma das potências americanas do comércio mundial. A Cargill gera receitas de mais de US$ 160 bilhões (R$ 119 bilhões) por ano, emprega 155 mil pessoas e é responsável por mais de 70% da soja e do milho que passam por Santarém.

Pessoas segurando cartazes

População comemora após o governo revogar os planos de dragagem do rio Tapajós e expansão do transporte ferroviário de soja e milho para exportação. Fotografia: Diego Herculano/Reuters

Na semana passada, os ativistas indígenas interceptaram e abordaram uma barcaça de grãos que se dirigia ao porto. Esta semana, eles lançaram uma invasão marítima ao próprio terminal da Cargill, que ocuparam por vários dias, interrompendo as atividades da empresa americana.

Isso interrompeu um dos pontos centrais do comércio global de alimentos, pois a unidade da Cargill em Santarém é um importante centro entre o país com as maiores fazendas – o Brasil – e o país com o maior número de mesas de jantar – a China, que é o destino da maior parte da soja.

Os governos nacional e locais brasileiros, apoiados por financiamento estrangeiro e empresas multinacionais, querem ampliar essa rota, da bifurcação à foz, construindo ferrovias, rodovias e uma “hidrovia” (um megacanal formado a partir de um rio). A hidrovia, em particular, é vista como um pilar do desenvolvimento nacional.

Quando escrevi sobre isso pela primeira vez, há uma década, o prefeito de Santarém me falou sobre planos para industrializar a região do Tapajós e dobrar a população da cidade, enquanto o ex-embaixador na China se vangloriava dos ganhos econômicos que o Brasil obteria com a abertura da “maior fronteira alimentar do mundo”. A Cargill seria uma das beneficiárias.

Os manifestantes deram um golpe nos planos do governo esta semana, forçando-o a revogar um decreto que privatizava projetos federais em três rios: Tapajós, Madeira e Tocantins. Essa medida, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto passado, colocou em leilão as operações de dragagem e outras atividades de gestão de tráfego nessas hidrovias. Isso aumentou as preocupações com a aceleração dos planos de transformar o Tapajós, que já movimenta cerca de 41 milhões de toneladas de carga por ano, em uma hidrovia maior e mais destrutiva.

Indígenas participam de um ritual no terminal portuário da Cargill.

Indígenas participam de ritual ao ocupar o terminal portuário da Cargill em Santarém para protestar contra os planos de dragagem do rio Tapajós. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

O governo argumentou que o transporte fluvial era mais eficiente, menos poluente e melhor para o clima do que o transporte rodoviário. Mas a Federação dos Povos Indígenas do Pará insistiu que os riscos para a vida local deveriam vir antes dos lucros para pessoas de fora.

“A transformação dos rios amazônicos em rotas de exploração econômica ameaça diretamente os territórios indígenas, os modos de vida tradicionais, a segurança alimentar, a biodiversidade e o equilíbrio ambiental de toda a região”, afirmou a federação.

Até 10 anos atrás, o rio Tapajós era famoso por suas águas cristalinas. Agora, está poluído com arsênico usado por garimpeiros ilegais e derramamentos de diesel provenientes do crescente número de barcaças de soja. As comunidades ainda se recuperam da pior seca de que se tem memória, ocorrida durante o último El Niño. Muitas plantações morreram e o nível do rio baixou tanto que a navegação se tornou impossível, impedindo as pessoas de usar seus barcos para comprar suprimentos ou buscar atendimento médico.

Quando visitei a região em dezembro passado, os líderes Munduruku da aldeia Jamaraqu me disseram que a privatização do Tapajós pioraria a situação, pois estava sendo feita para o agronegócio em vez de para a floresta e seu povo.

Os Munduruku e seus aliados têm estado na vanguarda das campanhas para proteger o Tapajós das ameaças crescentes da soja, da pecuária, da mineração ilegal e de grandes projetos de engenharia hidroelétrica. Foi uma de suas ativistas mais renomadas, Alessandra Korap Munduruku , que liderou o bloqueio da entrada da COP30 em Belém por várias horas no ano passado, até que lhe fosse dada a oportunidade de expressar suas preocupações sobre a hidrovia e a privatização do Tapajós ao presidente da cúpula.

A importância política, econômica e ambiental global dessas vitórias não deve ser negligenciada. A fragilidade da governança ambiental afeta a todos nós. Embora ainda em grande parte não mensurada, trata-se do que os cientistas chamam de retroalimentação positiva do sistema climático: quanto pior as empresas tratam as florestas, os rios e os oceanos, mais a base do nosso bem-estar econômico e físico se degrada. Quanto mais degradadas essas áreas se tornam, mais as empresas precisam se esforçar para influenciar a política e enfraquecer as regulamentações, de modo a continuarem lucrando com a destruição cada vez maior.

Vista aérea de um navio graneleiro próximo ao terminal portuário da Cargill em Santarém.

Graneleiro próximo ao terminal portuário da Cargill em Santarém. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

Ao protegerem seus próprios rios, florestas e terras, os povos indígenas e outros defensores das florestas prestam um grande serviço a todos nós. A Amazônia regula o clima do nosso planeta absorvendo dióxido de carbono, resfriando a região e garantindo a regularidade das monções. Um novo estudo revelou que somente a água da chuva gerada pela floresta tropical equivale a US$ 20 bilhões por ano em irrigação agrícola, abastecimento de água potável para cidades e saneamento básico.

Esses ativos globais de vital importância estão sendo esgotados pelas indústrias extrativas, mas a maior parte dos danos que a agricultura, a mineração e a construção civil causam à natureza, às pessoas e às economias raramente aparece nos balanços nacionais ou corporativos. A única responsabilização real vem por meio das ações de ativistas locais.

Em meio a alertas científicos de que a perda da Amazônia está “perigosamente próxima do ponto de não retorno”, todos nós temos uma dívida de gratidão com Alessandra Korap Munduruku e outros que se levantaram contra o agronegócio brasileiro, os interesses corporativos dos EUA e os compradores chineses e europeus. Com a guerra longe de terminar, haverá muitas outras oportunidades para demonstrar apoio.

Fonte: The Guardian

Neoliberalismo está na raiz da produção continuada de desastres climáticos urbanos

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A informação divulgada pelo jornal O Globo de que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (PL), reduziu de R$ 135 milhões para R$ 6 milhões a verba destinada à prevenção de impactos das chuvas entre 2023 e 2025 repercutiu de forma explosiva diante da situação trágica enfrentada por diversas cidades da Zona da Mata mineira após eventos meteorológicos extremos.

Por mais controversa que seja a gestão de Romeu Zema e sua orientação fiscal, ele não constitui um caso isolado no uso da tesoura orçamentária que retira recursos da prevenção e, sobretudo, da adaptação climática urbana. Em 2022, quando chuvas extremas provocaram mais de 100 mortes em Petrópolis (RJ), verificou-se que havia mais recursos destinados a eventos artísticos do que a ações preventivas. O problema, portanto, transcende indivíduos e revela uma lógica política mais ampla.

A prevalência de políticas fiscais de perfil neoliberal tende a enquadrar investimentos em prevenção e adaptação climática como despesas secundárias ou indesejáveis. O resultado é que justamente as áreas que exigiriam ampliação de financiamento — diante das evidências de um novo padrão de chuvas intensas, com volumes concentrados em curtos intervalos e alto potencial destrutivo em áreas urbanas vulneráveis — permanecem subfinanciadas. A recorrência dos desastres não decorre apenas da força dos eventos, mas da sistemática despriorização orçamentária da adaptação.

As políticas de estabilização fiscal implementadas à custa do investimento urbano estão, assim, na raiz da ampliação dos desastres observados no Brasil e no mundo nos últimos anos. A magnitude crescente dos eventos extremos expõe a inadequação de orçamentos comprimidos e estruturas precárias de prevenção. A resposta posterior, frequentemente marcada por gestos simbólicos e visitas oficiais, não substitui a ausência de planejamento estrutural.

O Brasil não está apenas atrasado na agenda de adaptação climática; encontra-se estruturalmente despreparado do ponto de vista orçamentário. Estados e municípios, em sua maioria, carecem de sistemas mínimos de monitoramento e de capacidade de resposta rápida. Soma-se a isso o fato de que a prometida “Autoridade Climática Nacional”, anunciada no programa eleitoral do então candidato Lula, não se concretizou, em grande medida por ausência de previsão orçamentária no âmbito federal. O descompasso entre discurso e financiamento reforça a vulnerabilidade institucional.

Enquanto persistir a adesão a políticas que comprimem o investimento público estratégico, as cidades brasileiras permanecerão expostas a um padrão climático cada vez mais instável. O que se observa em Juiz de Fora e Ubá tende a se repetir — possivelmente de forma mais intensa — nos próximos meses e anos. Não se trata de exercício de previsão alarmista, mas da constatação empírica de duas tendências convergentes: a intensificação dos eventos extremos e a insuficiência estrutural das políticas de adaptação.

Luiz Marinho, um ministro do trabalho que parece não gostar de trabalhador

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Proteger a JBS Aves inicia o desmonte ao combate ao trabalho análogo à escravidão - Le Monde Diplomatique

Há muita gente que não gosta que se explicite os problemas óbvios que cercam as práticas do governo de frente ampla do presidente Luís Inácio Lula da Silva, visto que isto é apresentado como uma colocação de azeitona na empada da extrema-direita. Pessoalmente acho esse tipo de argumento um desserviço ao próprio presidente da república, na medida em que a crítica correta, e pela esquerda, pode sim ajudar na correção de rumos (mesmo que isso seja parcial e temporário).

Mas a reportagem publicada pela Repórter Brasil traz informações no sentido de que o ministro do trabalho Luís Marinho agiu diretamente para remover a empresa JBS  Aves da lista do trabalho escravo e também anulou os autos de infração que responsabilizavam essa empresa do grupo JBS, por condições análogas às de escravo em granjas fornecedoras da empresa em Passo Fundo (RS).

Como a própria reportagem assinada por Daniela Penha, Igor Ojeda e Leonardo Sakamoto aponta, essas medidas representam um tremendo retrocesso no combate ao problema disseminado e persistente do trabalho escravo no Brasil, o qual se concentra nas operações ligadas a diferentes setores do que se convenciona chamar de “agronegócio”. É que, ao agir em prol dos acusados de trabalho escravo,  Luiz Marinho dificulta o trabalho dos auditores do trabalho e dá uma tremenda passada de pano para acusados de cometer crimes contra trabalhadores indefesos.

Um governo verdadeiramente comprometido com os trabalhadores não deixaria que situações comprovadas de trabalho fossem colocadas para debaixo do tapete, pois não há algo mais abominável do que fazer alguém trabalhar duro, tolher sua liberdade, e ainda estabelecer mecanismos que impeçam a devida cobrança dos direitos assegurados pela legislação.

Mas essa não parece ser a disposição de Luiz Marinho, restando saber o que pensa o presidente da república a respeito dessa situação toda. 

Fim da moratória da soja ameaça aumentar o desmatamento no Brasil

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Os comerciantes de soja veem a moratória como um obstáculo ao crescimento. Organizações ambientais estão protestando. As relações com a Europa e a China podem ser tensas

O cultivo de soja ameaça a floresta amazônica brasileira
O cultivo de soja ameaça a floresta amazônica brasileira. Fonte:Conselho Unido de Soja.  Licença:CC BY 2.0
 Por Ulricke Bickel para “Amerika21” 

 A Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (ABIOVE), que inclui os principais comerciantes de soja do mundo ADM, Bunge, Cargill, Cofco e Louis Dreyfus, retirou-se da moratória da soja em 15 de fevereiro. Isso pode aumentar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045 e emitir milhões de toneladas de carbono, além disso, colocar em risco o alcance das metas climáticas do Brasil.

Em 2006, quase todos os grandes produtores e exportadores brasileiros haviam se comprometido a parar o comércio de soja cultivada nas áreas recém-desmatadas da floresta tropical. Essa chamada moratória da soja da Amazon veio após uma intensa campanha internacional do Greenpeace e de outras organizações ambientais apoiadas por compradores europeus.

A ABIOVE justificou a medida dizendo que a moratória não está sendo aplicada com a mesma severidade em outros biomas, como a savana do Cerrado, onde a expansão do cultivo de soja também está destruindo milhões de hectares. Os controles aumentaram os custos e limitaram a expansão da competição global.

As organizações ambientais Greenpeace, WWF e Imaflora, por outro lado, descreveram a retirada das empresas em uma declaração conjunta como um “passo sério para trás para o meio ambiente” e apontaram que isso poderia levar à destruição de 9,2 milhões de hectares de floresta.

O cultivo de soja é um dos setores econômicos mais importantes do Brasil, representando 15% de todas as exportações. As grandes empresas comerciais, por sua vez, controlam cerca de 70% do comércio global de grãos. A decisão deles de abandonar os compromissos ambientais é um sinal para os mercados financeiros, fundos de investimento e produtores agrícolas.

Além de milhões de hectares de floresta tropical, bilhões de dólares americanos em comércio exterior, investimentos e financiamentos de acordo com os chamados critérios ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) para a consideração de questões ambientais, de sustentabilidade e sociais na governança corporativa e investimentos públicos também estão em risco.

A moratória mostrou que as condições podem levar a melhorias na proteção ambiental. Em 2004, o Brasil viveu um pico de destruição florestal; a Amazônia perdeu quase 27.700 km². Como resultado dos controles governamentais e da pressão do mercado, o desmatamento caiu drasticamente nos dez anos seguintes, atingindo um nível historicamente baixo de cerca de 4.500 km² por ano. O monitoramento da região amazônica com a ajuda de satélites desempenhou um papel fundamental nisso. Segundo o Greenpeace, a destruição florestal nas regiões monitoradas caiu quase 70%.

Nos últimos 20 anos, entretanto, a área de cultivo de soja no Brasil aumentou de cerca de 22 milhões para mais de 44 milhões de hectares. Isso se deve, por um lado, à conversão de áreas já desmatadas na floresta tropical, por exemplo pastagens, e por outro lado à expansão das áreas de cultivo fora da floresta amazônica, em detrimento de savanas biodiversas como o Cerrado. Cada hectare de soja produz entre $1.000 e $1.500 por ciclo; O incentivo econômico é enorme. A soja é particularmente procurada como ração para a indústria da carne.

A Amazônia brasileira cobre mais de quatro milhões de km² e (ainda) armazena cerca de 100 bilhões de toneladas de carbono. Cada área desmatada não só destrói a biodiversidade, como também libera enormes quantidades de CO₂. A Amazon funciona como uma bomba que recicla a umidade. O aumento do desmatamento também piora o regime de precipitação na América do Sul. O cultivo de soja, que impulsiona o desmatamento, depende paradoxalmente do equilíbrio climático que a floresta garante.

A Amazônia está em um “ponto crítico sem retorno” (relatado pelo amerika21). Segundo a ciência, o ecossistema pode se transformar em uma savana degradada se o desmatamento ultrapassar 20 a 25% do bioma. Cerca de 17% da área florestal original já foi perdida.

Fonte: Amerika21