Publicado em 10 de novembro no Diário Oficial da União, o Ato nº 70 reúne 201 deliberações envolvendo importações, fabricantes, marcas comerciais e alterações nas recomendações de uso de produtos já registrados no Brasil
O acompanhamento dos registros de agrotóxicos concedidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) tem permitido dimensionar a quantidade de produtos que recebem autorização para entrar no mercado brasileiro. Entretanto, há outra dimensão desse processo que permanece relativamente distante do debate público: as alterações realizadas após a concessão dos registros, que podem modificar as condições de fabricação, importação, comercialização e utilização dos produtos.
O Ato nº 70, de 4 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 10 de novembro, oferece uma oportunidade para compreender melhor essa dinâmica. Distribuído ao longo de 20 páginas, o documento apresenta 201 deliberações administrativas relacionadas a agrotóxicos e afins. É importante esclarecer que essas decisões não representam a aprovação de 201 novos produtos. Elas correspondem a procedimentos pós-registro, incluindo mudanças de marcas comerciais, transferências de titularidade, inclusão de fabricantes e formuladores, autorizações de importação, alterações de formulação e modificações nas recomendações de uso.
O quadro a seguir reúne algumas das decisões mais relevantes do Ato nº 70, organizadas de acordo com sua natureza e suas possíveis implicações para o mercado brasileiro de agrotóxicos.
Quadro 1 – Principais alterações pós-registro publicadas pelo MAPA no Ato nº 70/2026
| Item do ato | Produto ou empresa | Alteração autorizada | Dimensão relevante |
|---|---|---|---|
| 17 | Cargill Agrícola | Importação de diferentes produtos formulados | Circulação comercial |
| 25–26 | Syngenta | Inclusão de formuladores na China e no Reino Unido | Internacionalização da produção |
| 29 | Louis Dreyfus Company Brasil | Importação de diversos agrotóxicos | Circulação comercial |
| 41 | GIFT | Inclusão da cultura do milho | Ampliação de uso |
| 43–44 | Aproach Premium e Zenit | Inclusão da cultura do café | Ampliação de uso |
| 45 | TRITTER 19/17 / TRICHOFULL | Alteração de concentração e dose; inclusão da aplicação aérea | Controle microbiológico |
| 57 | Aminol 806 | Inclusão de soja OGM tolerante ao 2,4-D | Ampliação de uso |
| 74–75 | Albaugh Agro Brasil | Importação de produtos técnicos à base de imidacloprido e acetamiprido | Interesse ecotoxicológico |
| 84 | XTENDIMAX | Inclusão de produto técnico à base de dicamba | Alteração de fonte técnica |
| 95 | GR-INN | Inclusão da aplicação aérea | Modalidade de aplicação |
| 96 | Clorfenapir Nortox | Alteração da formulação | Modificação técnica |
Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária, Ato nº 70, de 4 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. Elaboração própria. O quadro apresenta uma seleção das deliberações, e não a totalidade dos 201 itens.
A distinção entre novos registros e alterações pós-registro é fundamental. Embora a concessão de novos registros represente uma das formas mais visíveis de ampliação das opções disponíveis no mercado, os procedimentos posteriores também podem contribuir para ampliar as possibilidades comerciais e operacionais de produtos anteriormente autorizados. Dessa forma, a trajetória regulatória de um agrotóxico não termina com a publicação de seu registro inicial.
Um dos aspectos mais relevantes do Ato nº 70 é a presença de numerosas autorizações para importação. Entre as empresas contempladas estão Cargill Agrícola, Louis Dreyfus Company Brasil, Albaugh Agro Brasil, UPL e Bayer. Essas decisões evidenciam a participação de grandes empresas na circulação de agrotóxicos e ingredientes técnicos destinados ao mercado brasileiro.
É necessário observar que uma autorização de importação não significa, automaticamente, que determinado volume de produto tenha efetivamente ingressado no país. Entretanto, essas decisões alteram o conjunto de agentes habilitados a realizar operações comerciais, podendo ampliar as alternativas de fornecimento e distribuição.
Outro aspecto importante é a inclusão de unidades formuladoras localizadas no exterior. O documento menciona estabelecimentos industriais situados principalmente na China, além de unidades no Reino Unido, na Índia e em outros países. Essas alterações evidenciam a dimensão internacional das cadeias produtivas de agrotóxicos comercializados no Brasil.
A localização das fábricas não deve ser confundida com a nacionalidade das empresas titulares dos registros. Ainda assim, a multiplicação de unidades formuladoras autorizadas suscita questões relevantes sobre rastreabilidade, fiscalização, padrões de qualidade e capacidade dos órgãos reguladores de acompanhar cadeias de fornecimento cada vez mais internacionalizadas.
O Ato nº 70 também apresenta decisões que ultrapassam a esfera comercial. Algumas delas modificam diretamente as recomendações de uso de produtos já registrados, permitindo sua utilização em novas culturas agrícolas ou por modalidades de aplicação anteriormente não contempladas.
Entre os exemplos está o produto GIFT, que recebeu autorização para incluir a cultura do milho. Os produtos Aproach Premium e Zenit tiveram aprovada a inclusão da cultura do café. Já o Aminol 806 recebeu autorização para incluir a soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida 2,4-D.
Essas modificações são particularmente importantes porque ampliam as situações em que determinados produtos podem ser legalmente utilizados. Isso não permite afirmar, isoladamente, que haverá aumento da aplicação de agrotóxicos, mas aponta para a necessidade de acompanhar as consequências potenciais dessas alterações sobre a exposição de trabalhadores rurais, comunidades vizinhas, recursos hídricos e organismos não alvo.
Também aparecem no documento alterações relacionadas a modalidades de aplicação. No caso do produto GR-INN, foi aprovada a inclusão da aplicação aérea nas condições especificadas pelo ato. A modalidade de aplicação constitui uma variável relevante para a avaliação de exposição ambiental, embora os riscos concretos dependam das características do produto, dos equipamentos utilizados e das condições de operação.
Uma particularidade do Ato nº 70 é a presença de alterações envolvendo produtos microbiológicos. O TRITTER 19/17, também identificado como TRICHOFULL, recebeu autorização para aumentar a concentração mínima de Trichoderma harzianum, reduzir a dose recomendada para o controle do mofo-branco e incluir a aplicação aérea. Esse caso demonstra a necessidade de diferenciar os produtos de controle biológico dos agrotóxicos químicos convencionais, evitando tratá-los como tecnologias equivalentes do ponto de vista toxicológico e ambiental.
Outro aspecto que merece investigação específica é a presença de ingredientes ativos com histórico de preocupação sanitária ou ambiental, como imidacloprido, acetamiprido, dicamba e clorotalonil. O ato registra autorizações e alterações relacionadas a produtos que contêm ou utilizam essas substâncias.
A identificação desses ingredientes não significa que tenham recebido novos registros ou que o documento comprove aumento da exposição humana e ambiental. Entretanto, reforça a importância de cruzar as informações do MAPA com avaliações toxicológicas da Anvisa, avaliações ambientais do Ibama e decisões regulatórias adotadas em outros países.
O documento também apresenta cancelamentos de pedidos de registro, incluindo pleitos relacionados a dicamba, metomil, tiametoxam e abamectina. Esses procedimentos precisam ser corretamente interpretados: o cancelamento de um pedido ainda em tramitação não representa necessariamente a proibição do ingrediente ativo, tampouco a retirada de outros produtos já registrados do mercado.
O conjunto das deliberações permite compreender que o mercado brasileiro de agrotóxicos é continuamente reorganizado por decisões que não aparecem nas estatísticas de novos registros. Alterações de fabricantes, inclusão de importadores, mudanças nas formulações e ampliação de recomendações de uso podem modificar as condições de oferta e utilização de produtos sem que seja concedido um novo registro.
Isso coloca um desafio adicional para pesquisadores, órgãos de fiscalização e organizações da sociedade civil. A avaliação da política brasileira de agrotóxicos não pode depender exclusivamente da contagem anual de produtos recém-registrados. É necessário acompanhar também a evolução dos registros existentes e compreender quais alterações possuem consequências meramente administrativas e quais podem produzir efeitos comerciais, agronômicos, sanitários ou ambientais.
A transparência sobre essas decisões é especialmente importante em um país marcado pela expansão de atividades agrícolas intensivas no uso de insumos químicos e por profundas desigualdades na distribuição dos riscos ambientais. A exposição aos agrotóxicos não ocorre de maneira homogênea no território, sendo influenciada pelas características das culturas, pelos sistemas produtivos, pelas condições de trabalho e pela proximidade entre áreas agrícolas e comunidades humanas.
O Ato nº 70, portanto, chama a atenção para uma dimensão pouco explorada da política de agrotóxicos no Brasil. Mais do que contabilizar novos registros, é necessário compreender como produtos anteriormente autorizados continuam tendo suas condições de produção, circulação e utilização modificadas ao longo do tempo.
A questão central não é apenas quantos agrotóxicos recebem autorização para entrar no mercado brasileiro, mas também como o conjunto de produtos já registrados permanece em transformação. Sem esse acompanhamento, uma parte relevante da dinâmica regulatória e comercial continuará fora do alcance do debate público.











