Luz verde para crimes ambientais

O governo brasileiro usa métodos criminosos para destruir a natureza. Uma conversa com Eliane Gomes-Alves e Cristiane Mazzetti

destruição amazonia

A destruição da Amazônia continua

Por Ute Evers para a OXI e publicado pelo Neues Deutschland

Eliane Gomes-Alves está fazendo seu doutorado nas áreas de clima e meio ambiente. Ela está atualmente trabalhando como cientista no Instituto Max Planck de Biogeoquímica em Jena.

Cristiane Mazzetti é Gerente Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela London School of Economics and Political Sciences (LSE). Como especialista ambiental, ela trabalha com questões como desmatamento e uso do solo, principalmente por meio de campanhas e lobby. Atualmente, ela faz parte da equipe do Greenpeace Amazon como ativista sênior. A entrevista foi conduzida por Ute Evers.

Você pode nos explicar brevemente sobre o que é sua pesquisa?

Eliane Gomes-Alves: É sobre plantas, gases e clima! As plantas produzem gases comumente conhecidos como odores de plantas. Esses cheiros são, por ex. B. responsável por atrair polinizadores ou afastar predadores. Cumprida essa função ecológica, os gases permanecem no ar e passam por reações químicas que levam à produção de partículas, que por sua vez atuam como núcleos de vapor d’água, que se condensa e inicia a formação de nuvens de chuva. Portanto, há uma conexão entre o cheiro da floresta e a formação de nuvens. Minha pesquisa visa entender como as plantas liberam esses gases / cheiros e como isso varia ao longo do ano.

Você está se concentrando na Amazônia?

Eliane Gomes-Alves: Sim! A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo e um importante reservatório de carbono; a preservação da floresta contribui enormemente para a regulação do clima regional e global. Quando comecei a olhar para o meio ambiente em geral, comecei a me preocupar com questões como aquecimento global e mudanças climáticas. Então, eu queria entender como essa floresta afeta o clima.

A floresta tropical brasileira ganhou destaque internacional nos últimos anos devido aos incêndios devastadores e à política climática do presidente Jair Bolsonaro. Qual é o maior dano causado pelo atual governo?

Cristiane Mazzetti:A destruição de uma política pública que levou anos para ser construída e exigiu enormes recursos financeiros para ser projetada e implementada! O plano de ação do PPCDAm (plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia legal), que conseguiu reduzir as taxas de desmatamento entre 2004 e 2012, incluiu medidas como a criação de áreas protegidas e terras indígenas ou o estabelecimento de medidas de controle. No governo de Bolsonaro, as autoridades de controle (Ibama e ICMBio) foram incapacitadas pela militarização de seus quadros, cortes orçamentários e perda de liderança na implementação dos objetivos. Nenhum projeto apresentado pelo governo brasileiro inclui a criação de novas áreas protegidas, embora existam cerca de 50 milhões de hectares de florestas públicas não designadas,

Além disso, o governo tem incentivado o crime ambiental por meio de medidas provisórias e projetos de lei que visam relaxar a proteção ambiental e legalizar o crime ambiental. Essa combinação dá luz verde à destruição, que não é facilmente reversível. Por exemplo, a ocupação ilegal e a invasão de terras públicas aumentaram porque a aplicação das leis é muito baixa, associada a propostas para abrir terras indígenas para mineração ou para flexibilizar os critérios de regularização fundiária. Os infratores sabem que não apenas não serão punidos, mas também devem ser recompensados ​​pelas mudanças no aparato jurídico.

Entre 2004 e 2012, muitos sinais foram dados para não tolerar crimes ambientais. O que foi conquistado naquela época se perde dia a dia hoje.

É assim que você vê do ponto de vista científico, Eliane?

Eliane Gomes-Alves: Com certeza! Eu vejo três razões para isso. A primeira é que o Brasil já teve uma queda nos investimentos em pesquisa, mas só piorou a partir de 2018. O valor das bolsas de pós-graduação e auxiliares de pesquisa foi reduzido, o que diminui o número de pesquisas. No Brasil, grande parte da pesquisa científica é realizada por pós-graduados. São os doutorandos e pós-doutores que constituem uma parte significativa das publicações científicas. Se o número de bolsas diminuir, diminui o número de pessoas que trabalham e produzem ciência no Brasil.

Além disso, muitos jovens são desestimulados a seguir a carreira científica na área ambiental, visto o quanto está sendo destruído e desconsiderado. Há um sentimento de impotência diante de tanta negligência e ataque à ciência. Embora o mundo todo já tenha entendido por meio da ciência que as mudanças climáticas são um fato e que afetarão gravemente a vida de muitas pessoas, o Brasil vai contra a corrente. O Brasil tem excelentes cientistas. Mas a ciência não tem valor e, portanto, não há incentivo. Dedicar-se às ciências ambientais aqui exige um certo ativismo, que nem todos estão dispostos a assumir.

Como resultado, muitos pesquisadores deixam o Brasil. Sou um exemplo disso: como brasileiro, trabalho para um instituto alemão e posso ser mais ativo cientificamente do que no Brasil. Tudo isso tem implicações de médio e longo prazo, pois a ciência só pode progredir com investimento em recursos financeiros e humanos e com o reconhecimento de sua importância.

Depois dos incêndios devastadores na floresta amazônica no ano passado, eclodiram os protestos da economia internacional. Em junho de 2020, CEOs de empresas brasileiras e internacionais, bem como participantes do setor, ameaçaram em uma carta ao governo que retirariam seus investimentos se a destruição da floresta amazônica não fosse interrompida. Quão credíveis são essas ações se entre os signatários está a gigante agroquímica alemã Bayer, que é famosa pelas exportações de venenos para o sul global?

Cristiane Mazzetti: A política anti-ambiental do governo Bolsonaro provocou reações negativas de muitos atores internacionais – alguns com críticas mais ou menos credíveis à destruição contínua de florestas e degradação ambiental.

A falta de recursos é uma das principais linhas de defesa do governo federal para justificar sua inação, mas não é verdade. Há dinheiro disponível que poderia ser desembolsado para conter o desmatamento e prevenir incêndios florestais. Um exemplo é o Fundo Amazônia com cerca de três bilhões de reais. Organizações da sociedade civil e partidos políticos já apelaram do seu congelamento ao Supremo Tribunal. O Fundo Amazônia já financiou atividades relacionadas à gestão de áreas protegidas e monitoramento ambiental.

Além disso, a Lei do Orçamento de 2021 apresentou o menor valor para o meio ambiente em 21 anos. Bolsonaro somou seu veto à já ruim proposta do Executivo e cortou ainda mais o orçamento para as autoridades ambientais. O problema não é a disponibilidade de recursos, mas a vontade política. Deixar de usar os recursos existentes e cortar orçamentos é uma forma de minar a proteção ambiental e matar os órgãos ambientais (como o Ibama e o ICMBio) por inação. Em relação à Bayer e outras empresas exportadoras de agrotóxicos proibidos da União Européia para o Brasil, a posição de várias organizações da sociedade civil é clara. Nenhum produto pode ser exportado para outros países, cujo uso é proibido no bloco econômico!

A Amazônia como “pulmão verde do mundo” é um mito popular. Como cientista, o que você acha disso?

Eliane Gomes-Alves: Dizer que a Amazônia é o pulmão do mundo é colocar todo o seu significado em uma formulação errada e simplista. Há pesquisas suficientes para mostrar que a maior parte do oxigênio global é produzida pelo fitoplâncton (algas) nos oceanos. Mas as pessoas querem respostas simples para problemas complexos. Mas a ciência não nos dá respostas simples e imutáveis. Freqüentemente, há situações em que novas descobertas derrubam as antigas, e quanto mais ciência é produzida, mais complexo se torna o seu entendimento. Existem muitas pesquisas que mostram a importância da Amazônia em termos de biodiversidade e distribuição de água. Isso de forma alguma o coloca em um nível menos importante, como se ele fosse o pulmão do mundo (o que ele não é). As razões para a conservação da floresta são inúmeras e não podem ser substituídas por um slogan que leve à desinformação. Uma imprensa de boa reputação tem a obrigação moral e ética de investigar e não divulgar informações falsas.

Quão ativos podem ser os movimentos civis pelo clima e os ativistas políticos nos tempos de Bolsonaro?

Cristiane Mazzetti: No passado (antes do governo Bolsonaro), o governo federal via a sociedade civil como um ator estratégico na formulação de políticas públicas e nas ações que ajudavam a reduzir o desmatamento. A moratória da soja foi até citada em relatórios do PPCDAm como uma medida para conter o desmatamento. Esta promessa do setor privado, assinada por comerciantes de soja, foi em resposta à pressão de campanhas da sociedade civil destacando a ligação entre soja e desmatamento florestal na Amazônia.

Atualmente, o governo não apenas interrompeu o diálogo com ONGs, movimentos rurais e povos indígenas, mas também reduziu e eliminou a participação de representantes da sociedade civil nos conselhos. Além disso, um dos rascunhos do plano de enfrentamento ao desmatamento na Amazônia continha a intenção de controlar 100% das ONGs que atuam na área. Já houve casos de denúncias, intimidações e (in) ações judiciais contra ativistas e ambientalistas. A medida tornou-se absurda quando o serviço secreto brasileiro (Abin) foi utilizado para monitorar a sociedade civil durante a conferência do clima em Madri (2019).

Eliane, você passou um tempo na Amazônia. Houve algum momento decisivo que influenciou sua abordagem de pesquisa?

Eliane Gomes-Alves: Com certeza. O conhecimento tradicional das pessoas que moram perto dos locais de teste contribuiu muito para minha pesquisa. São os locais que sabem identificar as plantas com que trabalho, que sabem se locomover na floresta e que conhecem o clima do ponto de vista empírico. Foi meu contato com o povo amazônico que me ensinou sobre a floresta, o que estudar e como fazer minhas pesquisas. Seus conhecimentos tradicionais influenciam o desenvolvimento de projetos experimentais de pesquisa e as adaptações de dispositivos que são construídos apenas para uso em regiões de latitude média, como a Europa.

Que desafios você tem que enfrentar como jovem na pesquisa?

Eliane Gomes-Alves:Os desafios são principalmente resultado do patriarcado. Eu faço pesquisas em uma área, as geociências, que ainda é dominada pelos homens. Em várias expedições, fui a única ou a única parte de um grupo muito pequeno de mulheres que participaram como cientistas. Tenho enfrentado situações caracterizadas por discriminação e preconceito, por ex. Por exemplo, não me deixar dirigir porque sou mulher, para situações reais de assédio sexual. Infelizmente, ainda é comum eu ouvir comentários que às vezes reduzem minhas habilidades cognitivas por meio do preconceito contra as mulheres; que as mulheres são vistas como menos capazes e, às vezes, degradando minha humanidade na forma de uma falta de respeito pelo meu corpo e intelecto.

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Esta entrevista foi produzida pela OXI – Thinking Business Different. OXI, que é um jornal mensal economicamente crítico que está incluído no »nd DIE WOCHE, e foi publicada pelo Neues Deutschland [Aqui!].

Novo recorde em alertas mostra que crime ditará taxa de desmate

Com Ibama desmontado, ICMBio ameaçado de extinção e ministro correndo da polícia, dados do Inpe mostram pior maio da série

Por Observatório do Clima

Os alertas de desmatamento na Amazônia em apenas 28 dias de maio atingiram a marca de 1.180 km2, um aumento de 41% em relação ao mesmo mês de 2020. É a maior área de alertas desde o início da série do sistema Deter-B, do Inpe, em 2016, e a primeira vez que o número ultrapassa 1.000 km2 para esse mês.

O dado é preocupante, porque o mês de maio marca o início da estação seca, quando a devastação se intensifica, em grande parte da região amazônica. A permanecer a tendência nos próximos dois meses, a taxa oficial de desmatamento de 2021 (medida de agosto a julho) poderá terminar com uma inédita quarta alta consecutiva. O comportamento da curva dependerá exclusivamente de quem hoje dá as cartas na região: o crime ambiental.

O regime Bolsonaro se dedica há dois anos e meio a desmontar as políticas de controle de desmatamento, enterrando o único plano que conseguiu reduzir a destruição, o PPCDAm (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia). A fiscalização do Ibama foi manietada; como mostraram neste ano documentos produzidos pelos próprios agentes, a gestão do antiministro Ricardo Salles virtualmente parou as operações do órgão — cuja cúpula acaba de ser afastada por suspeita de operar para madeireiros.

O Instituto Chico Mendes, que fiscaliza as unidades de conservação federais, está ameaçado de extinção. A fracassada Operação Verde Brasil 2, do general Hamilton Mourão, saiu de cena em abril e não deixou nada no lugar. O plano de Salles de criar uma espécie de milícia na floresta usando homens da Força Nacional foi interrompido pelo fato prosaico de que o ministro, com dois inquéritos contra si no STF, dedica seu tempo hoje a fugir da polícia.

No acumulado desde agosto, vem caindo rápido a diferença entre a área recorde de alertas do ano passado e a deste ano: em janeiro o desmatamento em 2021 era 21% menor que em 2020. Agora a diferença é de 8%, e ainda pode cair mais.

Nesse quadro de ausência completa do governo federal, os R$ 270 milhões que o Congresso conseguiu na semana passada para a fiscalização dificilmente produzirão resultado. “O grande problema da fiscalização e do combate ao desmatamento não é apenas falta de dinheiro; o que falta é governo”, afirma Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

O combate ao desmatamento está quase exclusivamente nas mãos dos Estados. O problema é que alguns governadores parecem estar do lado dos desmatadores. Em Rondônia, o Coronel Marcos Rocha (PSL), aliado de Jair Bolsonaro, deu em maio um presente aos grileiros ao reduzir duas unidades de conservação no Estado.

“O desmatamento neste ano será o que os madeireiros ilegais, garimpeiros criminosos e grileiros quiserem que seja. E, neste momento, eles não têm nenhum motivo para se controlar, já que o próprio governo federal, que deveria coibir a ilegalidade, os incentiva com atos e discursos”, conclui Astrini.

Sobre o Observatório do Clima: rede formada em 2002, composta por 68 organizações não governamentais e movimentos sociais. Atua para o progresso do diálogo, das políticas públicas e processos de tomada de decisão sobre mudanças climáticas no país e globalmente. Site: http://oc.eco.br.
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Este texto foi originalmente publicado pelo Observatório do Clima [Aqui!].

Vídeo explicativo sobre a Operação Akuanduba e a participação de Ricardo Salles no esquema

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Para quem ainda não entendeu a gravidade dos indícios já levantados pela Polícia Federal acerca do envolvimento do ministro (ou seria anti-ministro?) do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e do ex-presidente do IBAMA, Eduardo Bim, em uma suposta rede de contrabando internacional de madeira ilegalmente extraída na Amazônia agora é possível entender a maior parte dos detalhes da chamada “Operação Akuanduba” que são apresentadas no vídeo abaixo.

Jair Bolsonaro quer militarizar a proteção ambiental na Amazônia

O presidente brasileiro quer tirar poder do Ibama e quer usar polícia militar no combate contra o desmatamento. Delegado da Polícia Federal denunciou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por proteger madeireiros

pmEm vez do Ibama, a polícia militar é que deverá receber recursos para combater o desmatamento na Amazônia. FONTE:MARCO SANTOS / AG.PARÁ.  

O presidente brasileiro Jair Bolsonaro quer mandar a polícia para a Amazônia. A Polícia Militar (PM) deve apoiar o Ibama, órgão de proteção ambiental, na luta contra a extração ilegal de madeira. O governo brasileiro pretende fornecer novos recursos para esse fim. O dinheiro não visa beneficiar as autoridades responsáveis ​​pela proteção do meio ambiente, mas financiar o uso da  PM na floresta. O governo ignora o fato de que as operações militares anteriores na luta contra a limpeza ilegal levaram a um novo aumento na derrubada da floresta.

Na Cúpula do Clima convocada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, no final de abril , Bolsonaro anunciou que cortaria as emissões de CO2 do país pela metade até 2030. Até esta data, o fim do desmatamento ilegal também deveria ser alcançado. Para fazer isso, ele queria dobrar os fundos para vigilância, o chefe de Estado prometeu em seu discurso online.

Em tese, a implantação da polícia na floresta como parte da guarda nacional visa proteger os controladores dos órgãos ambientais Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ( ICMBio) no combate à extração ilegal de madeira.

Depois que o governo Bolsonaros cortou o orçamento as duas agências de proteção ambiental desde que assumiu o cargo em 2019 e tirou delas a maioria de seus mecanismos de controle, agora está contando com reforços militares e policiais para que elas realizem suas tarefas de proteção ambiental.

Enquanto o Bolsonaro quer disponibilizar quase 90 milhões de reais (35,4 % de seu orçamento este ano. Ele cortou o Ibama em 4% do orçamento do ano em curso. Dos 1,65 bilhão de reais (cerca de 247 milhões de euros), 30% devem ser aprovados pelo Congresso. “Isso é absolutamente insuficiente”, criticou a ex-presidente do Ibama e especialista em clima Suely Araujo. A agência precisa de três vezes mais recursos, explicou Araujo.

O Ministério do Meio Ambiente teve que aceitar cortes de cerca de um terço em 2020. Ao mesmo tempo, o governo brasileiro enviou militares em maio de 2020 para acompanhar o Ibama. A operação militar  Brasil Verde 2 recebeu um orçamento duas vezes maior do que o disponibilizado ao órgão ambiental como um todo. A implantação de três mil soldados em 2,5 meses custou 120 milhões de reais.  

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Em 2020, os militares devem ajudar a descobrir a extração ilegal de madeira. Durante esse tempo, a compensação aumentou 9,5 por cento. FONTE:ASCOM / SEMAS

O uso do exército se mostrou não apenas caro, mas também contraproducente. Enquanto a extração ilegal de madeira aumentou 9,5% em comparação com o ano anterior e atingiu o recorde de 830 quilômetros quadrados em maio de 2020, o número de crimes detectados caiu 20%. Os controladores da agência de proteção ambiental descreveram a implantação dos soldados como ineficiente e obstrutiva. A estrutura do exército é muito grande. “Os madeireiros são sempre avisados”, disse um funcionário do Ibama.

Apesar das descobertas negativas, o governo brasileiro está se limitando a operações policiais onerosas. Ao fazer isso, ela está acomodando as forças de segurança como um dos poucos grupos de apoio restantes para o Bolsonaro. Como os militares fizeram no ano passado, o corpo de polícia está registrando com muita precisão como Bolsonaro os está atualizando simbólica e financeiramente.

Por outro lado, “o projeto legislativo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tem papel importante na substituição do Ibama”, alerta Marcio Astrini, diretor da ONG de Monitoramento do Clima Observatório do Clima. “Desde que assumiu o cargo, Salles quis controlar todas as operações de proteção ambiental; sempre sabendo o que e onde está sendo fiscalizado, mas nunca conseguiu”, disse Astrini. Se a polícia tivesse os mesmos poderes do Ibama ou do ICMBio, ele poderia contorná-los.

Foi apenas na segunda-feira que Salles mais uma vez  defendeu os madeireiros. “Quando você demoniza o trabalho desses empresários, só provoca mais desmatamento”, afirmou o ministro do Meio Ambiente do Brasil. Recentemente, Alexandre Saraiva, chefe de investigações da Polícia Federal contra o comércio ilegal de madeira, denunciou Salles por obstruir investigações ambientais, abuso de poder e envolvimento em organização criminosa. Salles “apóia diretamente os interesses privados dos madeireiros e abusa da administração pública por isso”, explica Saraiva.

Saraiva liderou uma investigação que resultou na maior exposição à extração ilegal de madeira da história do Brasil, e que por causa dela acabou sendo demitido. “Não haverá mais desmatamento até 2030 porque não há floresta”, o delegado da Polícia Federal comentou ironicamente o anúncio do  Bolsonaro na Cúpula do Clima do presidente dos Estados Unidos. 

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Este texto foi escrito originalmente em alemão e publicado pelo Amerika21 [Aqui!].

Norma imposta por Salles “paralisa Ibama”, afirmam servidores

Carta assinada por mais de 300 funcionários denuncia prejuízos “sem precedentes” com nova regra de fiscalização imposta por Ricardo Salles

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Ricardo Salles mostra onde tentará fazer captação em 2021 (Foto: MMA)

Por Felipe Werneck do “Fakebook.eco”

A fiscalização do Ibama parou. Em carta divulgada nesta terça-feira (20/04), mais de 300 servidores do Instituto afirmam que “todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado”. É uma reação à Instrução Normativa Conjunta (INC) 01, publicada no dia 14/04 pelo ministro Ricardo Salles e pelos presidentes do Ibama, Eduardo Bim, e do ICMBio, Fernando César Lorencini. A nova norma resultará em “prejuízos sem precedentes” à proteção ambiental, apontam os servidores.

A INC 01 alterou o processo de cobrança de multas ambientais. Até o fim da manhã, 319 servidores haviam assinado a carta. O grupo afirma que não foi chamado para participar da construção e que foi surpreendido pela nova norma. Entre as mudanças, os servidores agora são obrigados a apresentar relatórios antes de uma ação fiscalizatória, e não depois, como ocorria até então, e têm prazos considerados impossíveis de cumprir – o prazo de cinco dias é mencionado 12 vezes na norma. Em casos de flagrante, o fiscal não poderá lavrar a multa antes de emitir um relatório, que deverá ser submetido para aprovação de um “superior hierárquico”, avaliam servidores. No Ibama e no ICMBio, cargos de chefia foram loteados com pessoas indicadas pela atual gestão, que não são servidores concursados, como os policiais militares de São Paulo escolhidos por Salles para comandar a fiscalização.

Na carta, os servidores também relatam que muitos estão pedindo para deixar a função de fiscal porque não têm condições mínimas de trabalho. “Todos os servidores que assinam a presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, Ibama e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais”, alerta o grupo. “Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.”

A atual gestão reconheceu que não tem como cumprir a nova norma ao enviar dois ofícios circulares com orientação geral para que seja seguida a norma anterior, que foi revogada. “Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito”, afirmam os servidores na carta.

De acordo com o grupo, essas orientações “soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação (da nova norma)”.

Em reunião virtual com servidores, o policial militar nomeado para coordenar o setor de apuração de infrações ambientais no Ibama, o tenente-coronel Wagner Tadeu Matiota, afirmou que a norma será mantida e que se trata de uma “evolução” em relação à regra anterior. “É uma mudança cultural, de paradigma”, declarou. Ele ameaçou adotar medidas contra servidores que não seguirem as novas orientações.

Durante a reunião, o coronel ouviu de um servidor que a INC 01 foi apresentada de forma “sorrateira”. “Vocês conseguiram paralisar o Ibama”, disse outro servidor ao coordenador.

“Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país”, escreveram os servidores.

A denúncia dos servidores é feita na antevéspera da cúpula climática convocada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, na qual se espera um discurso de Jair Bolsonaro. Integrantes governo afirmaram a veículos de imprensa que o líder do regime brasileiro faria um “gesto explícito” ao presidente americano, supostamente no sentido de compromissos com a redução do desmatamento e a proteção do clima, prioridade de Biden.

Leia abaixo a íntegra da carta:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO IBAMA E À SOCIEDADE BRASILEIRA

Nós, servidores do Estado Brasileiro, da carreira de especialistas em meio ambiente, pautados pelo dever de lealdade à instituição a qual servimos, bem como pelo compromisso assumido pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente e um serviço público de qualidade, nos dirigimos ao Sr. Presidente do IBAMA, por ser a autoridade máxima da autarquia, e à sociedade brasileira, para a qual prestamos nossos serviços, para nos manifestar a respeito da publicação da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, esclarecendo os prejuízos sem precedentes à devida proteção ambiental do país dela decorrentes.

Primeiramente, é válido lembrar que os servidores já vêm alertando a administração do IBAMA e o governo federal das medidas necessárias para que a política pública ambiental atenda os preceitos a nós confiados pela sociedade brasileira, como se comprova na Carta dos Servidores nº 384/2019/SUPES-TO e Manifestação Técnica nº 2/2020-NMI-CE/DITEC-CE/SUPES-CE. Embora os servidores não tenham sido convidados a participar da construção dessa nova norma, condição que tem se repetido com frequência na atual gestão, listamos e discorremos sobre as inovações por ela trazidas para que o Presidente do IBAMA e a sociedade tenha ciência, pelo olhar dos servidores, da situação atual frente à nova ordem administrativa que se apresenta.

É importante dizer que os servidores viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma. As medidas necessárias para implementação das mudanças trazidas junto aos sistemas corporativos não foram tomadas previamente pela administração central do IBAMA e ICMBio, antes da entrada em vigor da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021. Em face disso, todos os servidores que assinam o presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, IBAMA e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais.

Todo este embaraço acabou resultando na orientação formal de alguns gestores junto ao IBAMA Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram disponíveis e que permaneçam seguindo o rito processual da Instrução Normativa Conjunta revogada, a saber INC MMA/IBAMA/ICMBIO 02/2020. Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito.

Tais orientações, esposadas no Ofício-Circular nº 1/2021/DICAM/CNPSA/SIAM (nº SEi 9719852) e Ofício-Circular nº 10/2021/COFIS/CGFIS/DIPRO (nº SEi 9723046), na verdade soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação dessa INC pela atual gestão do MMA, IBAMA e ICMBio que sem qualquer medida prévia para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de insegurança jurídica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, técnicos, analistas ambientais e administrativos. Por isso, invocando o princípio da precaução, seguiremos aguardando as administrações do IBAMA e ICMBio evoluírem para a disponibilização dos meios para que o trabalho seja realizado conforme a norma válida.

Com isso, para evitar responsabilização aos servidores e de forma preventiva, estes estão apresentando suas razões no presente documento, à administração das autarquias executoras, IBAMA e ICMBio, para exercer o direito de recusa em iniciar procedimentos com a norma vigente e, muito menos com norma administrativa revogada, tendo em vista que não há meios disponíveis para o cumprimento dos prazos e, com o não cumprimento, há sanções previstas na Lei Federal 8.112/1990, podendo até o servidor ser demitido. Num completo descompasso com a situação das autarquias executoras da Política Nacional de Meio Ambiente, que vem sofrendo há anos com a diminuição no quadro de servidores, ao invés de realizar concurso público e assim prover os cargos vagos, a administração aprova norma que, sem meios para cumprir, pode levar a demissão de mais servidores.

Diante do patente risco de demissão e por não estarem de acordo com todo o imbróglio trazido pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, alguns servidores já entraram com pedido de saída da Portaria 1.543/2010 que os designa para função de fiscais e há uma movimentação crescente de novos pedidos. Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.

Outra preocupação trazida pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 está relacionada aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constatação da infração pelo fiscal em campo, até as fases de análises e julgamentos de infrações administrativas, sendo mencionado 12 (doze) vezes o prazo de 05 (cinco) dias na norma. Embora isso transpareça interesse pela celeridade do processo, tal preocupação cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infração em flagrante, este não deverá lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relatório, sendo que não há prazo para emissão da análise deste relatório pela autoridade hierarquicamente superior, concluindo-se que não há incômodo normativo para a conclusão da fase de persecução.

O fato é que a tecnologia atual disponível foi concebida para que a multa e os termos sejam lavrados pelo fiscal assim que constatada a infração, sendo o processo instaurado imediatamente e de forma automática após aprovação do relatório pelo coordenador da operação de fiscalização em campo, regra esta que garante toda a lisura e transparência necessárias. Neste sentido, sendo obrigatório o uso do Auto de Infração Eletrônico pelos fiscais e não havendo harmonização entre a tecnologia disponível e a norma vigente e publicada, e, não se vislumbrando alternativa para a execução do trabalho, resta configurado um verdadeiro constrangimento e embaraço, que afeta os fiscais e, por consequência, toda a nossa sociedade, que espera ver o resultado do cumprimento do nosso dever.

Em apertada análise, estas imposições se configuram em verdadeiro obstáculo à atividade de fiscalização ambiental federal, encontrando abrigo no art. 69 da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) com rebatimento no seu regulamento através do art. 77 do Decreto Federal 6514/2008, que tipifica como infração ambiental administrativa a conduta de “obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental”.

Em suma, as inovações trazidas para a instauração de processos de apuração de infrações (conforme art. 15 da INC 01/2021), traz na autoridade hierarquicamente superior a existência de uma espécie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade, no âmbito dos órgãos de fiscalização ambiental federal, IBAMA e ICMBio; dada a comprovação de que todo ato praticado, toda propositura de apuração de ilícito e imposição de sanções pelos fiscais, deve ser validado por esta figura administrativa, apresentando um pressuposto que todo trabalho realizado pelo fiscal deva ser saneado. Consideramos isso significativamente inovador e estranho aos resultados comprovados das atividades de fiscalização ambiental feitas por nós, servidores do IBAMA e ICMBio imbuídos na função de fiscais, além de ser uma regra que inviabiliza ações de combate ao desmatamento na Amazônia, ações de fiscalização de pesca em mar aberto e zona costeira, de combate às infrações contra a fauna, entre outras, realizadas de forma costumeira em áreas remotas pela fiscalização ambiental federal.

Os processos de apuração de infrações ambientais evoluiu para a forma eletrônica e, para isso os órgãos executores, IBAMA e ICMBio, vem desde 2012 investindo em capacitação dos servidores, compra e desenvolvimento de software, compra de equipamentos, com recursos que giram em torno de milhões, cujo objetivo é consolidar e fazer funcionar o rito processual de forma eletrônica e célere. No entanto, com a publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, apenas um ano após a publicação da norma anterior, todo esse investimento feito terá que sofrer revisões, o que demandará considerável tempo de criação, desenvolvimento e implantação. Baseado na última mudança de sistemas feita em 2019, para a realização de todos os ajustes haveria necessidade de no mínimo um ano de trabalho e mais recursos financeiros dos órgãos, frente a um orçamento disponibilizado pelo governo federal cada vez menor.

A propósito, causa estranheza aos servidores essas adequações frequentes e justamente quando todo o rito processual estava se consolidando para atender as ações de fiscalização, análise e julgamento de processos, conciliação, conversão de multas e recuperação ambiental. Todo este imbróglio resultou num verdadeiro apagão no rito processual de apuração de infrações ambientais constatadas pelo IBAMA e pelo ICMBio em todo o país.

Por isso, reafirmamos publicamente o compromisso de permanecermos firmes no combate aos delitos ambientais e em protegermos o meio ambiente brasileiro para as presentes e futuras gerações, sempre no estrito cumprimento da legislação ambiental vigente, necessitando para isso também um comprometimento imediato e inequívoco do governo e seus gestores com o fortalecimento das instituições e das normas ambientais, e não o contrário, como vem sendo feito.

Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país

Desta forma, rogamos à toda a sociedade o apoio necessário para que haja, por parte dos gestores do MMA, IBAMA e ICMBio, uma atitude com vistas ao equacionamento do quadro de paralisação total imposto pela publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 e para que não nos lancem convite em assumir riscos no cumprimento de atos sem a existência de norma vigente que nos ampare. Como já dito, isto é irregular, ilegal e configura mera tentativa de arrefecer uma crise administrativa sem precedentes que se instalou com a alteração da norma.

(assinado eletronicamente)

SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS EM MEIO AMBIENTE

Principais mudanças e inovações da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021:

Conforme art. 6º, I – Absolvição, foi retirada da norma os contornos necessários para as autoridades se utilizarem deste instituto, antes muito bem delineados os conceitos na norma revogada e que a distinguiam da nulidade, gerando dúvidas se a absolvição será utilizada apenas quando levada pela improcedência do auto de infração e/ou com a comprovada inexistência da infração que fora apontada pelo fiscal ou se será um ato discricionário da autoridade competente.

Conforme art.6, IV – Autoridade hierarquicamente superior, é possível verificar uma tendência em centralizar maior poder decisório nessa figura administrativa, a qual está acima dos fiscais, inclusive durante uma operação de fiscalização, para decidir pela lavratura da multa e outros termos e somente após aprovação de relatório do fiscal (cf.art. 6, XXI), decidir pela abertura do processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 2º). Após a abertura do processo, essa autoridade hierarquicamente superior decidirá sobre as medidas cautelares aplicadas pelo fiscal como apreensões e embargos (cf.art. 8º), mais uma vez revisará o processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 3º), e validará o ato fiscalizatório. Essa inovação, de validação de todo ato fiscalizatório, deixa claro que a administração concluiu que há vícios nos procedimentos lavrados e que, agora, submetidos a esta autoridade hierarquicamente superior, os sanariam, o que não corresponde à verdade. Tal personalidade administrativa também ficaria responsável pela decisão de manutenção de eventuais medidas de apreensão, suspensão e embargos emitidos (cf.art.34).

Conforme art. 6, XII – Relatório de fiscalização, o mesmo foi definido como documento de propositura de processo sancionatório e é colocado anterior à lavratura da multa e demais termos. A norma também não deixa claro em que plataforma eletrônica será feito tal relatório, tendo em vista que, mesmo utilizando o sistema de gestão documental SEI, há necessidade de se abrir um processo administrativo, não tendo como figurar apenas em propositura fora dos sistemas oficiais. Extrai-se que o fiscal deve fazer um relatório avulso, sem abrir processo de apuração de infração ambiental. Após, o interessado deve ser notificado a prestar esclarecimentos junto ao órgão ambiental, e só posterior a manifestação do interessado ou não, a autoridade hierarquicamente superior é quem decide se este deve ser autuado. Com isso, a demanda retorna ao fiscal para continuidade dos procedimentos e emissão da multa somente se autorizado. Do contrário, a autoridade hierarquicamente superior, pode encerrar o processo mesmo com infração ambiental constatada e documentada pelo fiscal. Ocorre que, com as ferramentas e sistemas corporativos existentes não há agasalho para essa ação, no caso de operações de fiscalização de campo em que a multa deve ser feita no momento em que é constatada a infração, o rito se inicia com a emissão da multa e demais termos, sendo o relatório emitido posteriormente por uma regra do sistema atual. Ademais rito proposto na norma é inexequível para ações nacionais, em que o fiscal sai de sua lotação em todo país para o combate ao desmatamento na Amazônia ou no Cerrado, por exemplo, devido à quantidade de fases incorporadas e à demora inevitável entre a constatação da infração e a emissão da multa e outros termos. A norma também inviabiliza flagrantes, pois o fiscal não terá autonomia para decidir sobre a lavratura de multas, apreensões e embargos no momento da ocorrência. Também deixa uma lacuna com relação a quem seria a autoridade a quem o fiscal deve manter essa relação administrativa, se o coordenador operacional, o Chefe da Divisão Técnico-Ambiental (DITEC) local ou da sua lotação, ou até mesmo o coordenador da Coordenação de Operações de Fiscalização Ambiental do Ibama Sede em casos de ações nacionais, pois é ele quem emite a Ordem de Fiscalização.

Conforme art.6, a Equipe de Análise Preliminar (EAP), que constava na norma anterior, foi suprimida e junto com ela a fase de análise preliminar do processo de apuração de infração ambiental. Considerando que o IBAMA e ICMBio estruturam essa equipe no âmbito da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais (Siam) em consonância com as superintendências Estaduais, removendo servidores do Ministério do Meio Ambiente, de unidades do IBAMA e ICMBio ao longo do ano de 2020, totalizando vinte e dois servidores, com capacitação feita pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, ao longo de mais de um ano de estruturação, se perdeu todo esse aparato com essa supressão. Em consequência, todo o trabalho de instrução processual e preparação para as audiências de conciliação desenvolvido antes por esta equipe foi removido aos Núcleos de Conciliação das Superintendências – Nucam (cf.art. 45, 59, 75), que são formados via de regra, pois apenas dois servidores, um do IBAMA e um do ICMBio. Insta salientar que a mesma plataforma do auto de infração eletrônico utilizado pelos fiscais, em continuidade a abertura do processo era utilizado por esta equipe, o que representa perda do investimento realizado e novas tarefas junto aos desenvolvedores para ajustar à nova norma.

Conforme art.6, a Equipe de Condução de Audiência de Conciliação (ECAC), também foi suprimida e suas respectivas atividades também removidas aos núcleos de conciliação nos Estados (cf.art. 59, 60), que, como já mencionamos possuem em média dois servidores apenas. Esta equipe foi objeto de uma gama de capacitações por mais de um ano, posto ser este um novo rito no âmbito das autarquias, IBAMA e ICMBio e que necessitava ser implementado com segurança.

Conforme arts. 15 e 124 o servidor deverá cumprir os prazos estabelecidos na norma em vigor, sob pena de apuração de responsabilidade. Ocorre que os prazos trazidos nos diversos artigos da  INC MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01/2021, são dissociados da realidade fática da situação dos órgão executores e envolvidos nos processos de apuração de infração ambiental em termos número de servidores, muito menos os sistemas corporativos que são utilizados atualmente estão preparados para que esses prazos sejam exequíveis.

Conforme art. 18 § 3º, o agente ambiental federal só poderá fazer entrega pessoal das multas e termos lavrados ao autuado, não podendo entregar ao representante legal do mesmo, sendo que a prática nos traz a realidade de que em inúmeras ações de fiscalização, encontram-se apenas os representantes legais, constituídos por advogados, gerentes e outros tipos de representação. Essa mudança é um obstáculo à ciência da multa, embora possa parecer que seja uma inovação ímpar e uma oportunidade de melhoria de procedimentos pela administração, não será o que irá ocorrer na prática, pois traz as demais formas de ciência da multa inclusive a do representante legal para serem feitas, apenas pelo superior hierárquico máximo da unidade do IBAMA, configurando uma demora no rito processual além de custos financeiros adicionais para a administração com envio via Aviso de Recebimento – AR do Correios.

Conforme art.49 houve a supressão dos itens III a VI, assim como o § 3º na norma atual, o que reduz também a segurança administrativa acerca dos procedimentos a serem adotados pelo fiscal e a unidade responsável pela ação de fiscalização, antes do envio do processo para análise, agora, ao Núcleo de Conciliação Ambiental das Superintendências Estaduais. O que pode acarretar a desobrigação administrativa de verificação se o processo está apto para ser enviado para fase seguinte, podendo a unidade responsável se utilizar de análise discricionária no momento do envio e acarretar em devolução para ajustes administrativos, resultando em mais tempo de rito processual e consequente demora.

Conforme o art. 99 constata-se que também foram suprimidos da nova norma interna a descrição dos requisitos necessários para julgamento do auto de infração, sendo trazido atualmente no caput apenas a definição de 30 (trinta) dias para proferir decisão fundamentada. Destarte não se espera que o autor da norma desconheça a realidade do número de processos de apuração de infração ambiental que estão pendentes no IBAMA em todo o Brasil, cerca de cinco mil. O que, com a extinção das equipes de análise preliminar e de conciliação na Sede do IBAMA, recairão suas providências iniciais para que estejam prontos para instrução e emissão de decisão administrativa, nos núcleos de conciliação, que possuem apenas dois servidores lotados em cada Superintendência, em média. Portanto, este prazo e o novo rito pode colaborar sobremaneira para a prescrição de processos de apuração de infrações ambientais, jogando por terra todo o esforço empreendido até então para contornar e minimizar o passivo processual. O mesmo prazo de 30 (trinta) dias está previsto no art. 106 para o julgamento de processos de apuração de infração ambiental.

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Este texto foi inicialmente pelo “Observatório do Clima” [Aqui!].

Qual o legado da operação militar para a proteção da Amazônia?

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  • Em 30 de abril, o governo federal encerra oficialmente a operação Verde Brasil, ação militar de fiscalização iniciada em agosto de 2019 para combater o pico de queimadas ilegais na Amazônia.
  • Desde então, os militares vêm ganhando força cada vez maior nas políticas ambientais aplicadas à Amazônia — inclusive sobrepondo-se a órgãos como Ibama e ICMBio no trabalho de fiscalização e ocupando cargos-chave nessas agências.
  • Especialistas criticam o gasto elevado da operação (cinco vezes maior que o orçamento do Ibama), empregado sobretudo na fiscalização de áreas já demarcadas ou registradas — ignorando as terras em disputa, mais suscetíveis à exploração ilegal.
  • Enquanto isso, o governo federal põe em prática seu plano nacional de desenvolvimento para a Amazônia para esta década, focando na expansão das cadeias produtivas e da atividade industrial. “A modernidade e o progresso estão na ordem do dia desde o governo imperial”, prega o plano.
Por  Caio de Freitas Paes para o Mongabay

O protagonismo dos militares na gestão da Amazônia se destaca desde 2019. Eles foram acionados pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto daquele ano, após o “Dia do Fogo”, rompante de queimadas ilegais que balançou as relações do mundo com o Brasil. O presidente lhes concedeu força máxima, incluindo até a subordinação de agências ambientais federais, como Ibama e ICMBio. Não faltaram recursos nem pessoal para a chamada operação Verde Brasil. Sem tanto alarde, porém, os militares estão saindo de cena.

No último dia 11 de fevereiro, o vice-presidente Hamilton Mourão anunciou o encerramento da fiscalização por eles conduzida na maior floresta tropical do mundo. O fim da operação ocorre em 30 de abril de 2021, prorrogada por três meses após o término previsto.

Daqui em diante, o foco das ações será mais restrito, segundo os responsáveis. “Levantamos que 70% do desmatamento, ou dos crimes ambientais, ocorrem em 11 municípios que elencamos como área prioritária”, disse o vice-presidente Mourão.

Isso não é novidade. Uma lista com estas áreas de proteção prioritárias consta num processo do Ministério Público Federal (MPF), protocolado em abril de 2020 e consultado pela Mongabay. Ou seja, o MPF divulgou a informação mencionada por Hamilton Mourão um mês antes de uma das renovações da operação militar, em maio do ano passado.

Na lista constam áreas como São Félix do Xingu, no Pará, campeã em emissão de gases de efeito estufa no país graças ao desmatamento, municípios no sul do Amazonas e em outros pontos próximos, no Mato Grosso e em Rondônia.

Apresentar dados conhecidos – e aparentemente ignorados – é só um dos argumentos por trás das críticas sobre a operação Verde Brasil. O desmatamento segue elevado, como aponta a ONG Greenpeace, e prospera um milionário mercado clandestino de terras públicas, com compra e venda dentro de áreas indígenas. Enquanto isso, a fiscalização retorna às agências ambientais, fragilizadas sob a gestão Bolsonaro, e militares anunciam planos econômicos para a Amazônia. Como fica, afinal, a proteção à floresta e seus povos após quase dois anos sob a tutela verde-oliva?

patrulha 1Patrulha da operação Verde Brasil no porto de Belém (PA). Foto: Comando Militar do Norte.

Conflitos seguem intensos, até com investigação sobre militares

Não é segredo que a Amazônia está à mercê daqueles que a devastam. Um povo indígena já foi extinto graças à covid-19 – os Juma, em Rondônia – e o Ministério Público investiga o uso de um avião militar para levar garimpeiros a reuniões no Planalto em novembro de 2020.

Para Marcela Vecchione, do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos na Universidade Federal do Pará (UFPA), a operação Verde Brasil foi um fracasso do ponto de vista socioambiental. “Os conflitos explodem quando se mantém um estado de exceção permanente, como vimos nas recentes operações na Amazônia”, diz.

A professora da UFPA ressalta que, desde o início, a fiscalização conduzida pelo Exército privilegiou áreas já demarcadas ou registradas, tanto indígenas quanto de quilombolas e ribeirinhos. Para ela, este é um erro grave em si.

“Quando operações se concentram apenas nas terras ‘oficiais’, as áreas em disputa ficam vulneráveis, ou seja, sob esse ponto de vista a operação foi muito ineficaz”, afirma Vecchione.

Agências ambientais sem dinheiro e militarizadas

A operação Verde Brasil moveu recursos milionários – algo em torno de R$400 milhões, segundo Hamilton Mourão. “Houve comentários de algumas agências dizendo que, se tivessem esse dinheiro, fariam muito melhor. Isso faz parte do debate”, disse o vice-presidente, como relatado pelo portal Poder360.

Mourão referia-se ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ambos em penúria fiscal.

“Como comparação, os gastos do Ibama para fiscalizações em todo o país não atingiram sequer R$80 milhões em 2020”, diz Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista em políticas públicas na coalizão Observatório do Clima.“O recurso usado na operação foi mal empregado, a meu ver”, afirma.

A coalizão que Araújo integra defende mais repasses aos órgãos ambientais. Segundo o Observatório do Clima, o orçamento hoje disponível para Ibama, ICMBio e ministério do Meio Ambiente é o menor dos últimos 20 anos.

Enquanto faltam recursos, sobram oficiais em postos de comando.

Em novembro de 2020 havia pelo menos 22 militares em funções-chave no Ibama, no ICMBio e também no ministério do Meio Ambiente, provenientes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Os dados foram compilados pela agência Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação brasileira.

“Fiscais tanto do Ibama quanto do ICMBio têm uma expertise única, sabem quando é mais indicada uma operação do tipo ‘presença’ (mais contundente, com apoio armado) ou se é preferível monitorar via satélite e multar à distância”, diz Suely Araújo.

Para ela, o destacamento de militares acentua a desconfiança interna e aumenta o medo de represálias contra servidores nestas agências.

“Existe uma narrativa de descrédito [sobre as agências], um mito sobre a ‘indústria da multa’: este discurso é o grande responsável pelo desmatamento. O governo precisa parar com essa narrativa, algo que infelizmente não deve ocorrer”, afirma a ex-presidente do Ibama.

patrulha 2Patrulha da operação Verde Brasil na Amazônia. Foto: Exército Brasileiro.

Governo quer “ambientalismo de resultado”

“O grande inimigo do meio ambiente é a pobreza”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, em seu discurso no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, ainda no início de 2020.

O plano do vice-presidente e dos militares para a floresta daqui em diante segue a mesma toada.“Precisamos chegar a um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia”, disse Mourão em fevereiro deste ano, enquanto anunciava o fim das fiscalizações militares na região.

Como presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), Hamilton Mourão tem defendido um “ambientalismo de resultado”, que possa “mapear e expandir as cadeias produtivas, as cadeias de valor, facilitando que haja um adensamento da atividade industrial”.

“Ou seja, eles resgatam uma antiga visão militar de levar o ‘progresso’ à Amazônia, mantendo apenas algumas ilhotas de preservação enquanto avançam sobre os povos da floresta”,diz Marcela Vecchione, da UFPA.

O “ambientalismo de resultado” é um dos objetivos do plano nacional para o controle do desmatamento e recuperação da vegetação nativa entre 2020 e 2023. O documento foi elaborado pelo ministério do Meio Ambiente, alinhado ao discurso do vice-presidente sobre o tema.

Segundo o ministério, “(…) é necessário desenvolver mecanismos econômicos e jurídicos robustos, de modo que forneça incentivos para quem pretende empreender de forma sustentável”.

Mas, para a professora da UFPA, o modelo proposto pelo governo e pelos militares ignora um patrimônio imaterial da floresta: seus povos.

“Tome o exemplo das culturas de açaí em torno de Belém (PA), manejadas do mesmo jeito há séculos: sua riqueza e variedade são frutos dos saberes tradicionais, opostos a qualquer modelo de desenvolvimento proposto hoje”, afirma a professora da UFPA.

A opinião de Suely Araújo, do Observatório do Clima, é similar. “Tanto militares quanto o governo federal destacam a questão da pobreza, mas não dizem que o desenvolvimento que eles propõem é, no fim das contas, em prol de grandes empresas, não dos mais pobres”, diz.

Desenvolvimento militar fortalece elites locais, diz pesquisador

“A modernidade e o progresso estão na ordem do dia desde o governo imperial”: assim começa o plano estratégico 2020-2030 do Conselho Nacional da Amazônia Legal, divulgado em novembro passado. Nele, o conselho exibe suas diretrizes para o desenvolvimento da Amazônia.

O documento, consultado pela Mongabay, mostra o receio diante da influência chinesa e um desejo de “fomentar o ambiente de negócios” e de “integrar a infraestrutura regional”. Para tal, o conselho avalia como necessária a “segurança jurídica” na Amazônia, com um novo “ordenamento territorial” e a “regularização fundiária”.

“Para os militares, a Amazônia deve ser uma espécie de projeção dos grandes centros, espelhada no que é a sociedade urbana, ‘civilizada’. É uma ideologia sem espaço para os povos da floresta, suas culturas e modos de vida”, diz Lício Monteiro, professor de Geografia na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Monteiro pesquisa o papel militar na defesa e manutenção das fronteiras nacionais na Amazônia, o que inclui ao menos um projeto de desenvolvimento socioeconômico: o Calha Norte, vigente desde 1985.

Quase desconhecida, a iniciativa foi recentemente agraciada pelo governo federal. No início de janeiro, a gestão Bolsonaro aumentou em mais de 150% o valor máximo para compra de equipamentos e elevou em outros 50% o teto para obras de engenharia via Calha Norte.

Segundo o professor da UFF, esta iniciativa aproximou militares das elites políticas e regionais com o passar dos anos. “Há uma presença relevante de militares na Amazônia, então eles participam da política, recebem homenagens de prefeitos, vereadores, deputados”, afirma.

“Os militares seguem com a mesma visão de 40, 50 anos atrás, de ‘integrar para não entregar’. Então, a eficácia de suas ações ou com quem as desenvolvem não importa muito: o que eles querem é retomar protagonismo e, para isso, precisam esvaziar o trabalho feito pelos civis desde a Constituição de 1988”, diz o professor da UFF.

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Este texto foi inicialmente publicado pelo site Mongabay [Aqui!].

Coronel do Exército exonerado por Ricardo Salles no MS diz que ministro criou situação sórdida ao aparelhar e paralisar o IBAMA

SALLES IBAMA

O contexto [da exoneração] é o seguinte: o ministro Ricardo Salles organizou o Ibama, o ICMbio e o próprio ministério com base nos coronéis da PM de São Paulo. Tenho profundo respeito pela corporação, são pessoas, não é porque é PM não… Mas sei o seguinte, está equivocada essa política, está mal administrada. O Ibama está paralisado. O meio ambiente está mal”, disse o ex-superintendente. Marchetti afirmou que foi nomeado no Ibama, em 2019, por indicação de um general do Exército “com o aval do presidente da República”, Jair Bolsonaro.

salles sordido

O coronel disse, em entrevista nesta terça-feira (23) divulgada pelo site de notícias Campograndenews, que é “sórdido o que está acontecendo” e que o ministro “mobiliou todo o Ibama”. Segundo ele, mobiliar é um termo usado por militares para designar a ocupação de cargos. Ao UOL, Marchetti confirmou as declarações e deu mais detalhes.

Veja matéria completa do UOL sobre as declarações do coronel Luiz Marchetti [Aqui!].

Estudo revela o alcance da política anti ambiental do governo Bolsonaro: 59 iniciativas contra o meio ambiente

Estudo mostra que o governo brasileiro tem usado sistematicamente a distração corona para facilitar o desmatamento da floresta tropical

Outbreak of the coronavirus disease (COVID-19), in Manacapuru

Agentes de saúde municipais carregam vacinas da AstraZeneca / Oxford para a COVID-19 ao longo das margens do rio Solimões, onde vivem os ribeirinhos, em Manacapuru, estado do Amazonas. REUTERS / Bruno Kelly

RIO DE JANEIRO taz | Durante uma reunião do gabinete ministerial brasileiro realizada em abril de 2020, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi visto orientando como usar o foco da mídia na pandemia da COVID-19  para mudar as leis ambientais brasileiras sem a aprovação do Congresso. O pedido de Salles no vídeo para “passar a boiada” se tornou uma metáfora para a política ambiental do governo brasileiro.

Agora, um grupo de pesquisadores investigaram quais são as consequências da distração causada pela COVID-19 para a proteção ambiental. Conclusão: “Temos que concluir que o atual governo está explorando a pandemia da COVID-19 para enfraquecer a proteção ambiental no Brasil.” No estudo, que foi publicado pela revista Biological Conservation , os autores identificam um total de 59 iniciativas com as quais o o governo Bolsonaro enfraqueceu ou pretende enfraquecer as diretrizes de proteção ambiental existentes no Brasil.

Logo no início do governo Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente tentou afrouxar a proteção da Mata Atlântica. Como resultado, o desmatamento ilegal em 20.000 km2 de áreas de florestas pode agora ficar impune. Outros 110.000 km2 de vegetação protegida em ilhas e áreas de mangue estão ameaçados de destruição. Após protestos, a iniciativa foi paralisada por enquanto. Mas o presidente Jair Bolsonaro questiona a constitucionalidade da lei de proteção ambiental perante a Suprema Corte. A decisão está pendente.

Além disso, as autoridades ambientais foram sistematicamente reestruturadas. Os servidores com experiência técnica ou em política ambiental tiveram que sair, em muitas áreas protegidas as autoridades agora estão com falta de pessoal ou sem gestão. Servidores foram demitidos por fazerem campanha contra o desmatamento.

Cortes drásticos em órgãos ambientais

Em abril, um dos programas de TV mais populares do Brasil exibiu gravações de funcionários do órgão ambiental Ibama realizando operações contra madeireiros e garimpeiros na área do povo indígena Ituna Itatá. Dois dias depois, o diretor de proteção ambiental do Ibama e dois funcionários tiveram que desocupar seus cargos. Além disso, o governo Bolsonaro cortou drasticamente o financiamento das autoridades ambientais e restringiu as oportunidades de participação da sociedade civil.

De acordo com os autores do estudo publicado pela Biological Conservation, tudo isso tem levado a cada vez menos multas para crimes ambientais. Nos primeiros sete meses da pandemia – que o estudo está analisando – o número de multas foi 72% menor do que o período anterior. Isso, por sua vez, levou ao aumento das taxas de desmatamento. Esses também alcançaram novos máximos durante a pandemia.

O que aconteceu após o período analisado pelos pesquisadores? “Acreditamos que o governo continua a usar a pandemia para relaxar as diretrizes de proteção ambiental”, disse a coautora Rita Portela, que é bióloga e professora de Ecologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Planos para fundir órgãos ambientais

Ela estava particularmente preocupada com os planos atuais do governo de fundir o Ibama com o Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMBio ).“Isso significaria uma reestruturação completa dos órgãos e que vai fragiliza-los ainda mais.” Há poucos dias, o governo também apresentou seus planos para 2021. Isso inclui vários projetos polêmicos – como a legalização de projetos de mineração em terras indígenas.

Segundo os pesquisadores, essa política não apenas ameaça a perda de espécies, mas mais gases de efeito estufa serão emitidos e comunidades indígenas serão dizimadas. A perda dos abrigos fornecidos pelas florestas acarreta outro risco: infecções zoonóticas e, portanto, o risco de novas pandemias.

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Este artigo foi originalmente escrito em alemão e publicado pelo jornal TAZ [Aqui!].

2020 se consolida com recordes de desmatamento e queimadas

Enfraquecimento de órgãos de controle, como o IBAMA, favoreceu a alta de números

Ao longo de 2020, o Brasil viu recordes no aumento da devastação, nas queimadas e um avanço da destruição em áreas protegidas – como Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Os dados indicam claramente que a tendência para 2021 é que esses problemas se agravem ainda mais, caso não haja uma mudança efetiva de comando e controle.

É o que aponta a Nota Técnica “Desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira: números, causas e tendências”, elaborada pela equipe de Ciências do WWF-Brasil. O desmantelamento dos Órgãos e mecanismos de controle e as mensagens dúbias do Governo Federal com relação ao problema contribuíram para potencializar o aumento do desmatamento, com uma percepção generalizada de impunidade entre os grupos que investem na invasão e desmatamento de terras públicas.

De acordo com o sistema DETER, do INPE – que é utilizado para guiar as ações de fiscalização – somente entre agosto e dezembro de 2020, foram identificados 3.399 mil Km² de desmatamento na Amazônia. Ou seja, 2021 terá uma alta taxa total de desmatamento, seguindo a atual tendência. Os dados do DETER costumam sinalizar tendências posteriormente confirmadas pelo sistema PRODES, também do INPE, que gera os dados oficiais de desmatamento no país.

Segundo o PRODES, o desmatamento em 2020 aumentou, mesmo em relação aos números elevados de 2019: foram 11.088 km2 de desmatamento na Amazônia no primeiro período em que o desmatamento medido pode ser totalmente atribuído ao atual governo, entre agosto de 2019 e julho deste ano. O crescimento foi de 9,5%. a mais do que no ano anterior, que havia sido o maior dos últimos doze anos. (Veja explicação neste link: https://www.wwf.org.br/?72382/Dados-do-Inpe-sobre-desmatamento-sao-solidos-e-confiaveis-nota-de-posicionamento)

Embora apenas 3,4% do desmatamento de 2020 na Amazônia Legal tenha ocorrido dentro de território indígena, isso é muito maior do que historicamente vinha ocorrendo: em 2017 esse número era de pouco mais de 1%. O desmatamento ocorrido em 2020 é 55% superior à média de desmatamento dos últimos 10 anos (2009-2019). Nas Unidades de Conservação, o desmatamento permaneceu preocupantemente alto em 2020, mantendo-se no patamar de 1.1 mil km². Com as invasões e iniciativas para reduzir e desmembrar áreas de UCs, a situação está em rápida mudança. Quase 10% (1.100 km²) de todo o desmatamento de 2020 mostrado pelo Prodes caiu em uma UC.

O agravamento da situação do desmatamento em 2020 levou o Brasil a descumprir a própria legislação nacional e o compromisso apresentado no Acordo de Paris. As metas assumidas pelo Brasil incluíam alcançar em 2020 um desmatamento menor do que 4 mil km2. Em função do absoluto descontrole atual, o Brasil chega em 2020 com um patamar de desmatamento quase 3 vezes maior do que a meta com a qual se comprometeu.

Mariana Napolitano, gerente de Ciências do WWF-Brasil afirma que “os altos índices de desmatamento e queimadas observados nas áreas protegidas desde 2019 e mantidos em 2020 são um triste sinal de que seguimos numa rota de degradação ambiental, desrespeito aos direitos humanos e desconfiguração das estruturas e políticas de proteção da Amazônia”.
Figura 1 – Desmatamento em Unidades de Conservação. Fonte: PRODES/INPE. https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/deforestation/biomes/legal_amazon/increments

Enfraquecimento do Ibama

Historicamente o combate a crimes ambientais, sobretudo desmatamento, é efetuado em nível federal pelo IBAMA. Em 2020, no entanto, isso mudou. A partir da autorização dada pelo Governo, em maio, para que as Forças Armadas pudessem atuar dentro do território nacional em ações de fiscalização e punição a crimes ambientais (Operação de Garantia da Lei e da Ordem – GLO), o Ibama passou a ter que submeter suas operações de fiscalização, que sempre foram autônomas, ao comando das Forças Armadas. Em resumo, os militares passaram a cumprir o papel legal destinado ao Ibama, que vinha sofrendo com seguidos cortes orçamentários e falta de pessoal.

Apesar dos baixos resultados de 2019, quando operação semelhante não impediu o maior desmatamento em uma década, o Governo Federal destinou para a operação militar Verde Brasil 2 um total de R﹩ 418,6 milhões. As Forças Armadas previram gastar R﹩ 60 milhões por mês no combate ao desmatamento na Amazônia. Esse é o mesmo valor que o Ibama tradicionalmente gasta em um ano para cumprir a mesma função, no país inteiro .

A cobrança das multas aplicadas também foi totalmente paralisada – algo inédito na história – por conta de um decreto de Jair Bolsonaro, publicado em 2019, que criou uma etapa adicional no procedimento administrativo que julga infratores ambientais: a audiência de conciliação. Na prática, desde outubro de 2019 nenhuma multa ambiental aplicada pelo IBAMA teve seu processo concluído, nenhuma foi paga.

Queimadas

O ano de 2020 viu o número de queimadas crescer, na esteira do aumento do desmatamento. No total, segundo o Inpe, de 1 de janeiro a 01 de dezembro de 2020 foram registrados 101.292 focos de queimadas, 16% a mais que o mesmo período do ano passado – a segunda maior marca da década, menor apenas que 2010, ano excepcionalmente seco. Em termos de área, foram 76.674 km², 5,8% a mais que a área queimada em todo o ano de 2019.

Na Amazônia, as grandes queimadas estão estreitamente relacionadas à remoção de áreas naturais – os desmatadores deixam as árvores derrubadas secarem por alguns meses e depois provocam a queimada para “limpar” o terreno. Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM demonstrou que, em 2019, 34% das queimadas ocorreram em áreas recém desmatadas, ou seja, como forma de “limpeza” de áreas extensas. Outros 30% dos incêndios ocorreram em áreas florestais, como instrumento de degradação para posterior desmatamento e apenas 36% ocorreram em áreas agrícolas já estabelecidas.

Isso demonstra que 2/3 das queimadas na Amazônia está associada a conversão de florestas para áreas agrícolas ou, em menor escala, mineração. Esse dado é corroborado por recente estudo feito pelo Instituto Socioambiental (ISA), que revela que 75% dos focos de calor detectados na bacia do Xingu em 2020 foram detectados em áreas desmatadas recentemente, entre 2018 e 2020.

Ativistas pelo clima protestam em frente ao Ibama em São Paulo

No Brasil, movimento “sextas pelo futuro” terá foco nas queimadas e no desmonte da legislação ambiental

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Jovens, crianças e suas famílias protestam na tarde de hoje (25/9) em frente à sede do Ibama na cidade de São Paulo. A ação marca o Dia de Ação Mundial pelo Clima e faz parte do movimento global “sextas pelo futuro” (#fridaysforfuture), uma greve de estudantes pelo clima iniciada pela jovem ativista sueca Greta Thumberg. Além de São Paulo, outras capitais brasileiras terão atos contra o desmatamento e as queimadas que estão destruindo o Pantanal, a Amazônia e o Cerrado desde junho, em uma das temporadas secas mais letais da história do país.

“Há um ano ocupamos a Avenida Paulista porque um bioma queimava. Hoje são três deles sendo reduzidos a pó. Precisamos nos mobilizar urgentemente contra essa escalada de destruição!”, afirma o texto de convocação para os atos divulgado nas redes sociais.

Os ativistas também protestam contra a paralisia do Ministério do Meio Ambiente e o desmonte de órgãos federais de fiscalização ambiental, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e o ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Por conta da pandemia, os protestos físicos terão regras de distanciamento social, e os participantes devem estar equipados com máscaras e álcool em gel. Também haverá um ato online, com a participação de pelo menos 27 movimentos e coletivos da sociedade civil brasileira, sob a hashtag #NossaCasaEstáEmChamas.

Protestos pelo mundo

As mobilizações globais de jovens pelo clima levaram 7,6 milhões de pessoas às ruas em 2019. Ao declararem o dia 25 de setembro de 2020 o Dia de Ação Mundial pelo Clima, os manifestantes preveem pelo menos 2500 ações de ativismo em dezenas de países.

Na América Latina, além do cenário de aumento das queimadas e da degradação de biomas como o Pantanal, a Amazônia e o Chaco, os jovens também priorizam demandas associadas à ideia de justiça climática e racismo ambiental, numa constatação de que as comunidades socialmente mais vulneráveis são também as que já enfrentam os piores impactos da crise climática.

Por causa da pandemia da Covid-19, a maior parte das mobilizações foi deslocada dos espaços públicos das principais metrópoles do mundo para a internet. Em seminários e protestos virtuais, jovens ativistas exigirão ações como o fim da produção e do consumo de petróleo, gás e carvão, a eliminação das fontes de financiamento aos combustíveis fósseis, o combate ao desmatamento e à degradação florestal e o respeito aos Povos Tradicionais.

Ato Global pelo Clima em São Paulo:

Será realizada uma vigília com distribuição de mudas.

● Concentração às 17h, ato 18h30-20h

● Sede do Ibama: Alameda Tietê, 637, Jardins