Inea vistoria fábrica de lubrificantes poluidora na Ilha do Governador que transporta produtos perigosos por vias urbanas e áreas residenciais

 Em fevereiro de 2019, o Baía Viva denunciou risco de desastre ambiental ao ministério público e ausência de plano de contingência no caso de um desastre ambiental

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Finalmente após 2 anos da denúncia feita no dia 28 de Fevereiro de 2019 pelo Movimento Baía Viva à 4ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Capital, durante o carnaval, finalmente o Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ) promoveu uma vistoria na fábrica de lubrificantes MOOVE, localizada na Ilha do Governador (RJ), onde há anos moradores denunciam intensa poluição no bairro e que também vem afetando a Baía de Guanabara; além da inexistência de planos de contingência específicos em caso de um eventual desastre (sinistro) na Ilha do Governador; ausência de monitoramento ambiental (poluição do ar, água e do solo)  e de controle de produtos perigosos na fábrica e do transporte de milhões de litros por dia de produtos perigosos e infláveis.

Ecologistas e moradores alertam há anos que não houve, até o momento, uma efetiva avaliação dos riscos de origem tecnológica para saúde e segurança da população, dos riscos de contaminação do solo e da água subterrânea e do risco de poluição por óleo nos corpos hídricos (Baía de Guanabara e estuário do Rio Jequiá).

Em despacho feito no dia 26/07/2019 à página 152 do Inquérito Civil MPRJ No. 2019.00221439, o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes do Ministério Público Estadual, destaca que: “A resposta apresentada pelo INEA revela que, de fato, não existe um plano específico daquele órgão para eventual sinistro na Ilha do Governador, nem uma prática de controle e monitoramento de produtos perigosos e uma análise específica de risco de desastre tecnológico naquele local.”

“Ora, no caso específico da Ilha do Governador, conforme bem salientado pelos comunicantes na representação, deve ser considerada a elaboração de um plano específico que considere o isolamento típico de uma ilha, bem como a acumulação de atividades de alto grau de risco de desastre tecnológico – aeroporto internacional, refino e transporte de combustíveis, porto de atracação de navios, etc.”

Na vistoria realizada em 15/02/2021, o órgão ambiental estadual (INEA-RJ) constatou a emissão de gases poluentes em valores acima do tolerado e vazamento de óleo dos enormes tanques na área interna (piso da fábrica) com risco de contaminação do solo. A Moove é uma empresa do grupo Cosan, que pertence ao empresário bolsonarista Rubens Ometto Silveira Mello que é Presidente do Conselho de Administração da COSAN Lubrificantes e Especialidades S.A.

O Baía Viva solicitará amanhã (18/02/2021), através de uma 2ª. Representação judicial, que o Ministério Público notifique imediatamente os atuais Secretários municipais de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere Gonçalves Pinto, e de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo, já que por anos a Prefeitura do Rio de Janeiro tem agido de forma omissa, negligente, com leniência e conivência o que caracteriza crime de prevarização por parte de autoridades municipais e estaduais diante da conhecida presença perigosa deste mega empreendimento industrial altamente poluidor numa Área Residencial da cidade (bairro da Ribeira), o que comprova a existência de um “zoneamento inadequado”, além da falta ou inexistência de um Plano de contingenciamento adequado para desastres tecnológicos na Ilha do Governador, bairro que concentra em seu território e no seu entorno várias áreas de riscos: em parecer da Coordenadoria de Planejamento e Projetos AP-3, da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), datado de 09 de Julho de 2019, a então Secretaria Municipal de Urbanismo, Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada, informou ao MP Estadual que:…“a atividade desenvolvida no local não é compatível com o Zoneamento Urbano do bairro da Ribeira” que desde a década de 1970 é regulado pelos decretos 322/1976 e 2108/1979 que tratam do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro e não permite a expansão industrial neste bairro residencial.

Mais informações: Sérgio Ricardo (Baía Viva)

Tel. (21) 99907-5946 (WhatsApp)

Site: www.baiaviva.com

MPRJ entra com ação civil pública contra a Companhia Fluminense de Securitização S.A.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), ajuizou na terça-feira (21//11) ação civil pública (nº 0297334-52.2017.8.19.0001), com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Fluminense de Securitização S.A. (CFSEC), objetivando anular o processo licitatório de pregão, o qual visa à prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos do Programa do REFIS Estadual. 

Além de ser ilegal e constitucionalmente proibida, a operação gera um aumento do endividamento público estadual. Pede-se também a desconstituição da Companhia ré, por ser ela divorciada, tanto do “relevante interesse coletivo” constitucionalmente imposto para a constituição de entes da Administração Pública Indireta em geral, quanto da finalidade pública, exigida para todo e qualquer ato administrativo (não se eximindo disso, o Decreto Estadual que a criou). 

Ao longo das investigações, o MPRJ comprovou também que a CFSEC já recebeu do Estado do Rio R$ 3.989.443,00, somente a título de integralização de capitais sociais, muito embora seu capital social declarado seja, atualmente, de R$ 800 mil. Comprovou também que a CFSEC nunca gerou receitas ou lucros, o que o fez concluir que as despesas administrativas, tributárias e de pessoal dessa Companhia estão sendo custeadas através desses repasses, a despeito de a lei que autorizou a sua criação e o seu próprio estatuto social proibirem tais repasses e custeios (art. 7º, § 2º da Lei 7.040/15 e artigo 2º, parágrafo terceiro do Estatuto Social). 

Assinado pelos promotores de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, coordenador do GAESF/MPRJ, Karine Susan Gomes de Cuesta e Eduardo Rodrigues Campos, subcoordenadores do mesmo Grupo de Atuação Especializada, a ação pede à Justiça, em sede de tutela de urgência, que determine que a CFSEC se abstenha de realizar o pregão eletrônico nº 001/2017 – de homologar o resultado final deste ou ainda de realizar o contrato, a depender da etapa em que estiver o ato, quando da liminar – e que o Estado do Rio de Janeiro suspenda os repasses à CFSEC, bem como deixe de realizar despesas em nome dela. 

Outros pedidos que constam do documento são para que reconheça essa securitização como uma operação de crédito e, em virtude disso e da natureza dos recebíveis postos em jogo, que anule definitivamente a referida operação, caso ela venha a ocorrer. Requer também que a CFSEC seja declarada empresa pública dependente do Estado do Rio de Janeiro; que se declarem nulos todos os pagamentos, repasses e transferências orçamentárias e financeiras, efetuados pelo Estado do Rio, tendo como beneficiária a CFSEC, que ultrapassem os R$ 800 mil declarados como patrimônio; e que a companhia devolva ao tesouro estadual todos os valores recebidos além deste limite.