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Fernando Haddad, a Sabesp e o falso tabu da reestatização

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Enquanto Paris e Berlim recuperaram o controle público da água, o candidato do PT ao governo de São Paulo prefere enfatizar as dificuldades jurídicas para reverter a privatização da Sabesp

Fernando Haddad colocou uma questão importante no debate eleitoral paulista ao afirmar que existe o risco de a Sabesp privatizada se transformar em uma espécie de “Enel das águas”. O problema é que, ao mesmo tempo em que reconhece esse perigo, Fernando Haddad trata a possibilidade de reestatização como algo extremamente difícil diante dos obstáculos jurídicos e financeiros criados pela privatização promovida pelo governo Tarcísio de Freitas. É verdade que recuperar o controle da Sabesp não seria simples, pois o Estado reduziu fortemente sua participação acionária e perdeu o controle da companhia. Uma eventual reversão exigiria recursos, negociação com investidores e uma estratégia jurídica consistente. Mas existe uma diferença importante entre reconhecer dificuldades e apresentar uma decisão política como praticamente irreversível.

A experiência europeia mostra justamente o contrário. Em Paris, depois de décadas de participação privada na gestão do abastecimento, a prefeitura decidiu recuperar o controle público do sistema e criou, em 2010, uma gestão integrada por meio da Eau de Paris. A mudança permitiu eliminar custos relacionados à remuneração dos operadores privados e gerou uma economia estimada em dezenas de milhões de euros por ano. Mais importante do que isso, Paris decidiu que a água constitui um serviço essencial e que sua gestão deveria responder prioritariamente ao interesse público, e não à necessidade de remunerar acionistas.

O caso de Berlim é ainda mais importante para pensar a Sabesp. Em 1999, quase metade da companhia de água da capital alemã passou para um consórcio privado, sob contratos que protegiam inclusive os interesses econômicos dos investidores. Mesmo diante dessa situação juridicamente complexa, o governo berlinense decidiu recuperar o controle da empresa. Em 2012, recomprou a participação da RWE e, no ano seguinte, adquiriu as ações da Veolia. Houve custos, negociações e dificuldades jurídicas, mas nenhuma dessas barreiras transformou a privatização em uma sentença perpétua. Berlim decidiu recuperar sua companhia de água e construiu os instrumentos políticos, financeiros e jurídicos para fazê-lo.

É justamente por isso que a posição de Fernando Haddad causa estranheza. Se ele próprio reconhece o risco de São Paulo produzir uma “Enel das águas”, parece contraditório iniciar a discussão enfatizando aquilo que um futuro governo não poderia fazer. Paris e Berlim seguiram outra lógica: primeiro decidiram que recuperar o controle público atendia ao interesse coletivo e depois buscaram os meios necessários. Privatizações resultam de decisões políticas e, portanto, podem ser revistas por outras decisões políticas quando seus resultados deixam de atender ao interesse da sociedade.

Essa cautela também precisa ser observada à luz da relação histórica do PT com as privatizações. Embora o partido tenha criticado duramente o programa de desestatização dos anos 1990, seus governos não romperam completamente com a transferência de ativos, infraestruturas e serviços públicos para o setor privado. Os governos Lula e Dilma privatizaram bancos estaduais e ampliaram fortemente as concessões privadas em aeroportos, rodovias, portos e infraestrutura energética. Privatização e concessão não são juridicamente a mesma coisa, mas ambas fazem parte de uma discussão maior sobre até onde o Estado deve transferir ao capital privado a exploração econômica de serviços e infraestruturas estratégicas. Esse histórico talvez ajude a explicar por que Fernando Haddad parece mais confortável em falar de regulação e fiscalização do que em discutir concretamente a recuperação do controle público da Sabesp.

Há também uma assimetria curiosa nesse debate. Quando alguém propõe uma reestatização, surge imediatamente a pergunta sobre quanto custaria recomprar ações e recuperar uma empresa. Esse cálculo precisa ser feito. Entretanto, raramente se calcula com o mesmo rigor o custo de uma privatização ao longo de décadas, incluindo tarifas, dividendos distribuídos aos acionistas, investimentos insuficientes em áreas menos rentáveis e perda da capacidade estatal de controlar uma infraestrutura estratégica. No caso da água, essa questão se torna ainda mais grave porque estamos diante de um monopólio natural. Nenhum paulista poderá escolher entre diferentes redes de abastecimento. A população continuará dependente essencialmente de uma única companhia, com a diferença de que essa empresa passou a responder também às expectativas de rentabilidade de seus acionistas.

Além disso, parece politicamente equivocado ignorar a rejeição manifestada por grande parcela da população paulista à privatização de uma empresa tão estratégica. Essa questão ganhará importância ainda maior nas próximas décadas porque o aprofundamento da crise climática deverá aumentar a irregularidade das chuvas, prolongar períodos de estiagem e ampliar eventos extremos, afetando diretamente a disponibilidade de água para consumo humano. São Paulo já experimentou na crise hídrica de 2014-2015 o que significa aproximar grandes sistemas de abastecimento de seus limites. Num cenário climático mais instável, garantir segurança hídrica exigirá investimentos pesados na proteção de mananciais, redução de perdas, recuperação ambiental e integração dos sistemas de abastecimento.

Esse desafio assume proporções ainda maiores em um estado que concentra gigantescas aglomerações urbanas, começando pela Região Metropolitana de São Paulo e passando por Campinas, Baixada Santista, Sorocaba e Vale do Paraíba. Garantir água para dezenas de milhões de pessoas nessas áreas exigirá forte capacidade estatal de planejamento, investimento e governança das águas. Em momentos de escassez, alguém terá de decidir quais mananciais proteger, onde investir, quais usos priorizar e como impedir que as populações mais pobres sejam as primeiras a sofrer com a falta de água. São decisões políticas que dificilmente podem ficar subordinadas à rentabilidade esperada pelos mercados financeiros.

Paris e Berlim demonstraram que recuperar o controle público da água é possível quando existe decisão política para fazê-lo. Por isso, a questão que Fernando Haddad deveria responder não é apenas por que considera difícil reestatizar a Sabesp, mas se um eventual governo seu estaria disposto a construir as condições para fazê-lo caso a privatização produza os problemas que ele próprio antecipa ao falar em uma “Enel das águas”. Diante da crise climática e dos enormes desafios hídricos que São Paulo enfrentará nas próximas décadas, abrir mão antecipadamente dessa possibilidade parece um erro político e estratégico. A água é importante demais para que seu futuro seja decidido apenas pelos contratos firmados durante uma privatização e pelos interesses de seus acionistas. E é estratégica demais para que a população paulista não seja ouvida sobre quem deve controlá-la.

Ao extinguir a SECTI, governo do Rio rebaixa a ciência fluminense à condição de apêndice do mercado

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

A absorção da política de ciência, tecnologia e ensino superior por uma megassecretaria dedicada ao desenvolvimento econômico reduz sua autonomia institucional, enfraquece universidades e centros de pesquisa, amplia a influência empresarial sobre as prioridades científicas e pode representar o primeiro passo para a privatização gradual do sistema público estadual de produção do conhecimento

A decisão do governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, de extinguir a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação como órgão independente e incorporar sua estrutura a uma pasta ampliada de desenvolvimento econômico não representa uma simples mudança de organograma. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 6 de agosto de 2026, a medida cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação e reduz a formulação das políticas científicas, tecnológicas e de ensino superior à condição de uma subsecretaria submetida a uma estrutura administrativa hiperdimensionada.

O governo poderá apresentar a mudança como uma medida de racionalização administrativa, integração de políticas e redução de custos. Entretanto, a extinção de uma secretaria não elimina apenas um gabinete ou alguns cargos. Ela elimina um espaço institucional próprio de representação política, formulação estratégica e disputa pelo orçamento estadual. Ciência, tecnologia e ensino superior deixam de comparecer diretamente à mesa principal do governo e passam a depender da mediação de uma secretaria cuja agenda será inevitavelmente dominada por investimentos privados, incentivos fiscais, atração de empresas, mineração, energia, logística, comércio, serviços e geração imediata de empregos.

A diferença não é meramente simbólica. Em uma estrutura governamental, a posição hierárquica define quem participa das decisões, quem controla os fluxos administrativos, quem estabelece prioridades e quem possui capacidade de defender recursos. Um secretário de Estado pode dialogar diretamente com o governador, com a Secretaria de Fazenda e com a Secretaria de Planejamento. Um subsecretário responde, antes de tudo, ao titular da pasta à qual está subordinado. Com o rebaixamento, as demandas das universidades estaduais, da Faperj, da Faetec, da Fundação Cecierj e das demais instituições científicas terão de disputar espaço com interesses econômicos muito mais próximos dos grupos empresariais e da agenda cotidiana do governo.

Antes da mudança, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação congregava instituições estratégicas como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), a Faperj, a Faetec, a Fundação Cecierj, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Essas instituições não constituem acessórios de uma política econômica. Elas formam um sistema público de produção de conhecimento, formação profissional, pesquisa básica, pesquisa aplicada, extensão universitária e democratização do acesso à educação.

Ao colocar esse sistema sob o comando de uma secretaria orientada prioritariamente pelos interesses da indústria, do comércio e dos serviços, o governo altera a própria concepção de ciência que deverá orientar as políticas públicas. A tendência será avaliar universidades, centros de pesquisa e programas de formação segundo critérios de retorno econômico imediato, capacidade de atrair investimentos, geração de patentes, contratos empresariais e atendimento às demandas do mercado. Áreas que não ofereçam resultados mercantis rápidos poderão ser apresentadas como pouco produtivas ou como despesas que deveriam ser reduzidas.

Esse enquadramento ameaça sobretudo a pesquisa básica, as Ciências Humanas, as Ciências Sociais, as artes, os estudos ambientais críticos e as investigações voltadas para problemas sociais que não interessam diretamente ao setor empresarial. Pesquisas sobre desigualdade, violência, degradação ambiental, conflitos territoriais, saúde pública, educação, racismo ou impactos socioambientais de grandes empreendimentos dificilmente serão consideradas prioritárias por uma estrutura governamental que interpreta inovação como sinônimo de competitividade empresarial.

Uma política científica séria não pode ser organizada exclusivamente a partir daquilo que as empresas já sabem que desejam. Parte essencial da ciência consiste justamente em produzir conhecimentos cujas aplicações ainda não são conhecidas, questionar modelos econômicos estabelecidos e investigar problemas que o mercado prefere ignorar. Quando a ciência é submetida administrativamente aos setores que poderão ser objeto de suas pesquisas, instala-se uma contradição estrutural: os potenciais investigados passam a influenciar a definição das prioridades dos investigadores.

Da produção de conhecimento à prestação de serviços

A fusão também poderá aprofundar uma tendência já presente nas políticas de ciência e tecnologia: a transformação das universidades públicas em prestadoras de serviços especializados para empresas. Em vez de o Estado financiar pesquisas definidas pela comunidade científica e pelas necessidades sociais, projetos poderão ser crescentemente condicionados à obtenção de parceiros privados, contrapartidas empresariais e metas de inovação comercial.

Nesse modelo, a universidade deixa de ser uma instituição pública relativamente autônoma, dedicada ao ensino, à pesquisa e à extensão, e passa a ser tratada como uma infraestrutura de apoio ao desenvolvimento empresarial. Laboratórios públicos, pesquisadores financiados pelo Estado e estudantes bolsistas podem ser mobilizados para reduzir custos de pesquisa e desenvolvimento de corporações privadas, enquanto os resultados economicamente apropriáveis são direcionados para quem possui capacidade de transformá-los em mercadoria.

Isso não significa que universidades e empresas não devam cooperar. O problema surge quando a cooperação deixa de ser uma possibilidade regulada pelo interesse público e se converte no critério dominante para definir o que merece ser pesquisado. A partir daí, a relevância científica e social tende a ser substituída pela rentabilidade potencial, e a universidade passa a responder mais rapidamente aos sinais emitidos pelo mercado do que às demandas da população.

O risco de privatização e o avanço do Sistema S

A mudança não privatiza automaticamente as universidades estaduais ou a educação profissional. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está protegida pelo artigo 207 da Constituição Federal. Seria, portanto, impreciso afirmar que o decreto, isoladamente, extingue essa autonomia ou entrega imediatamente a Uerj, a Uenf ou a Faetec à iniciativa privada.

Entretanto, o rebaixamento institucional poderá criar condições políticas e administrativas para um processo gradual de privatização. Privatizar não significa apenas vender uma universidade. A privatização também pode ocorrer pela terceirização de atividades, pela cobrança crescente de serviços, pela transferência de cursos para organizações privadas, pelo financiamento condicionado a contratos empresariais, pela substituição de servidores efetivos por vínculos precários e pela entrega da formação profissional a entidades empresariais.

Nesse contexto, o Sistema S poderá aparecer como alternativa supostamente mais eficiente, flexível e próxima das necessidades do mercado. O governo poderá argumentar que instituições como Senai, Senac e outras entidades possuem maior capacidade de responder rapidamente às demandas empresariais por qualificação profissional. Com isso, a Faetec e outras estruturas públicas poderão perder recursos, cursos, infraestrutura e centralidade política.

O problema é que o Sistema S é administrado por entidades patronais e organiza sua oferta formativa a partir das necessidades dos setores econômicos que o controlam. Ele pode cumprir funções relevantes de formação profissional, mas não deve substituir uma política pública de educação tecnológica submetida ao controle democrático, à transparência estatal e às necessidades mais amplas da população.

Caso a nova secretaria passe a privilegiar convênios e contratos com essas entidades, o Estado poderá financiar uma estrutura controlada pelo empresariado enquanto enfraquece suas próprias instituições. O dinheiro continuará sendo público, mas as prioridades, os métodos de gestão e parte das decisões serão progressivamente deslocados para organizações privadas. Essa é uma das formas mais recorrentes de privatização contemporânea: não se vende formalmente o patrimônio, mas se esvazia a instituição pública até que a terceirização pareça inevitável.

A fragilização da Faperj e da pesquisa de longo prazo

A Faperj possui uma proteção constitucional importante. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece a destinação anual de 2% da receita tributária estadual, deduzidas as transferências e vinculações legais, para o financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Isso impede que a simples reorganização administrativa elimine formalmente sua fonte de recursos.

Contudo, a existência de uma vinculação constitucional não torna a Faperj imune a pressões políticas. A agência poderá sofrer alterações nas prioridades de seus editais, na composição de seus órgãos dirigentes, na distribuição dos recursos entre pesquisa básica e inovação empresarial e na forma de avaliar projetos. O orçamento poderá permanecer formalmente protegido, enquanto sua aplicação passa a ser orientada por interesses econômicos mais estreitos.

Sob uma secretaria dominada por indústria, comércio e serviços, a Faperj poderá ser pressionada a concentrar seus investimentos em startups, incubadoras, empresas de base tecnológica, projetos com potencial de mercado e parcerias público-privadas. Essas áreas são legítimas, mas não podem absorver os recursos necessários à manutenção da pesquisa básica, à formação de pesquisadores e à investigação de problemas sociais, ambientais e culturais.

A produção científica exige continuidade, estabilidade institucional e horizontes de longo prazo. Empresas operam frequentemente com ciclos mais curtos, orientados por rentabilidade, competitividade e retorno sobre investimentos. Quando a lógica empresarial passa a comandar a política científica, projetos estratégicos podem ser interrompidos porque seus resultados não aparecem em um mandato governamental, não geram produtos patenteáveis ou não interessam aos grupos econômicos mais influentes.

Uma secretaria grande demais para pensar a ciência

A nova secretaria nasce com uma quantidade extraordinariamente ampla de atribuições. A estrutura anunciada deverá reunir desenvolvimento econômico, indústria, comércio, serviços, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital, cidades inteligentes, economia criativa, mineração, energia, infraestrutura, logística, qualificação profissional, empreendedorismo e captação de investimentos.

Uma secretaria com tantas competências corre o risco de não formular adequadamente nenhuma delas. Na prática, os setores com maior capacidade de mobilizar investimentos, produzir anúncios governamentais e pressionar politicamente tendem a ocupar o centro das decisões. Ciência e educação superior, cujos resultados são mais complexos e normalmente aparecem no médio e no longo prazo, provavelmente serão empurradas para uma posição periférica.

Há ainda um evidente problema de conflito de prioridades. Uma política científica comprometida com o interesse público poderá produzir pesquisas que revelem danos ambientais causados por mineradoras, riscos associados a empreendimentos industriais, efeitos sociais da expansão portuária ou consequências sanitárias de determinadas atividades econômicas. Ao subordinar a área científica à mesma secretaria encarregada de atrair e apoiar esses investimentos, o governo cria uma situação em que a produção independente do conhecimento pode colidir com os objetivos econômicos da pasta.

Esse conflito poderá se manifestar na escolha dos dirigentes, na definição dos editais, na distribuição de bolsas e na seleção das áreas consideradas estratégicas. Não será necessário censurar diretamente pesquisadores. Bastará financiar abundantemente os temas convenientes e deixar sem recursos aqueles capazes de gerar resultados politicamente incômodos.

A falsa integração entre ciência e mercado

A aproximação entre ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico costuma ser apresentada como um objetivo incontestável. Mas ciência e mercado não são sinônimos, assim como inovação não pode ser reduzida à criação de produtos comercializáveis. O conhecimento científico também é indispensável para melhorar políticas públicas, proteger ecossistemas, combater epidemias, compreender desigualdades, planejar cidades, formar professores e ampliar direitos sociais.

Uma integração equilibrada exigiria fortalecer a secretaria científica, ampliar sua capacidade de coordenação e criar mecanismos permanentes de diálogo com os demais setores do governo. O que foi feito segue o caminho inverso: extinguiu-se a instância própria e subordinou-se a ciência a uma agenda econômica muito mais ampla.

O nome da nova secretaria tenta produzir a aparência de que todas as áreas possuem o mesmo peso. Mas a ordem institucional não é definida pela quantidade de palavras incluídas na placa do órgão. Ela é definida pela hierarquia administrativa, pelo controle orçamentário, pelo acesso ao governador e pela capacidade de estabelecer prioridades. Ciência, tecnologia e inovação aparecem no final de uma longa denominação porque também correm o risco de ficar no final da fila das decisões governamentais.

O início de um processo que precisa ser enfrentado

O decreto publicado em 6 de agosto não deve ser analisado apenas pelo que determina imediatamente, mas pelas mudanças que poderá facilitar. Ele abre caminho para o esvaziamento político das universidades estaduais, para o enfraquecimento da educação profissional pública, para a reorientação empresarial da Faperj e para a transferência gradual de atividades educacionais ao Sistema S e a outras organizações privadas.

A defesa da autonomia universitária não pode limitar-se à autonomia formal inscrita na Constituição. Uma universidade sem recursos, submetida a contingenciamentos, pressionada a vender serviços e obrigada a buscar patrocinadores para manter seus laboratórios poderá continuar sendo chamada de autônoma, mas terá perdido grande parte de sua capacidade de decidir livremente o que ensinar, pesquisar e oferecer à sociedade.

A comunidade científica, as universidades, os sindicatos, as entidades estudantis e a Assembleia Legislativa precisam exigir transparência sobre a nova estrutura, a vinculação das instituições, o controle dos fundos, a composição dos órgãos decisórios e a destinação dos recursos. Também será necessário acompanhar qualquer tentativa de transferir cursos, equipamentos, prédios, laboratórios ou funções públicas a entidades privadas.

Ao extinguir uma secretaria própria, o governo em exercício emitiu uma mensagem inequívoca sobre suas prioridades. Ciência e tecnologia deixaram de ser tratadas como políticas de Estado e passaram a ser concebidas como instrumentos auxiliares da atividade empresarial. O perigo maior não está apenas na criação de uma secretaria com um nome quase interminável. Está na tentativa de reduzir o conhecimento público, a educação superior e a formação tecnológica à condição de fornecedores subordinados de mão de obra, serviços e inovações para o mercado.

O Rio de Janeiro não precisa de menos capacidade pública de produzir conhecimento. Precisa exatamente do contrário: universidades fortalecidas, financiamento estável, pesquisa independente e uma política científica capaz de enfrentar os problemas econômicos, sociais e ambientais do estado sem pedir autorização aos mesmos setores que frequentemente contribuem para produzi-los.

A tragédia silenciosa no sistema de saúde brasileiro

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A saúde de milhares de brasileiros já não depende apenas de prescrições médicas, mas de decisões judiciais. Em A Judicialização da Saúde – Um Caos à Vista, livro a ser lançado brevemente, o advogado José Octávio Montesanti mostra que, além da própria doença, pacientes enfrentam um segundo sofrimento: a batalha na Justiça para conseguir tratamentos a que já têm direito

(São Paulo, 21/07/2026) – Conseguir uma cirurgia, um medicamento ou um tratamento deveria representar esperança. Para milhares de brasileiros, porém, esse é apenas o começo de mais sofrimento. Depois da primeira fila, no sistema de saúde, vem uma segunda fila: a batalha nos tribunais, onde uma decisão judicial pode definir o acesso ao tratamento prescrito pelo médico.

Essa realidade é o ponto de partida de A Judicialização da Saúde – Um Caos à Vista, livro do advogado José Octávio Montesanti, especialista em Direito da Saúde, que será lançado brevemente pela Editora Appris. Ao longo de treze capítulos, o autor sustenta uma tese contundente: a judicialização não é a causa da crise da saúde brasileira. É o sintoma mais evidente de um sistema que, cada vez mais, deixa de responder às necessidades da população.

“A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição. Ainda assim, milhões de brasileiros são obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para conseguir consultas, medicamentos, cirurgias e tratamentos que deveriam estar disponíveis pelo SUS ou pelos planos de saúde”, afirma Montesanti.

Para o autor, cada ação judicial representa muito mais que um processo. Representa uma pessoa que não encontrou resposta no sistema de saúde. São pacientes que aguardam meses por uma cirurgia, famílias que enfrentam negativas de cobertura, pessoas obrigadas a interromper tratamentos ou recorrer a empréstimos para custear medicamentos enquanto aguardam uma decisão judicial.

O livro reúne dados que ajudam a dimensionar essa realidade. Atualmente, cerca de 160 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde, que enfrenta escassez de recursos, longas filas e dificuldades operacionais. Em pelo menos 16 Estados e no Distrito Federal, aproximadamente 500 mil pessoas aguardam por cirurgias eletivas, enquanto o prazo médio para uma consulta especializada chega a 50 dias.

Ao mesmo tempo, mais de 52 milhões de brasileiros mantêm planos de saúde privados na expectativa de obter atendimento mais rápido e maior segurança assistencial. Entretanto, o livro mostra que a realidade também preocupa na saúde suplementar. Em 2024, as operadoras registraram lucro líquido superior a R$ 10 bilhões, crescimento de 429% em relação ao ano anterior. No mesmo período, aproximadamente 300 mil ações judiciais foram movidas contra planos de saúde em razão de negativas de atendimento, cobertura ou procedimentos.

Para Montesanti, além de priorizar o lucro em detrimento da saúde de seus segurados, “as seguradoras cometem fraude ao classificar como planos coletivos, em vez de familiares, empresas com poucos participantes da mesma família”.

Para ele, esse contraste sintetiza uma das maiores contradições do sistema: “Quando milhares de pacientes precisam recorrer à Justiça para conseguir tratamentos garantidos por lei ou por contrato, o problema deixou de ser jurídico. Passou a ser uma questão de saúde pública.”

Ao longo da obra, o autor procura mostrar que a judicialização não pode ser compreendida apenas pela ótica do Direito. Ela revela um conjunto de falhas estruturais que envolve o SUS, operadoras de planos de saúde, órgãos reguladores, hospitais e políticas públicas.

Entre os temas abordados estão as negativas de cobertura para tratamentos oncológicos, medicamentos de alto custo, exames, internações e procedimentos cirúrgicos; a utilização de planos coletivos como alternativa para impor reajustes elevados; o impacto da judicialização sobre a gestão do SUS; o crescimento das ações por erro médico; e a necessidade de reformas capazes de reduzir os conflitos entre pacientes, operadoras e poder público.

Outro tema que recebe destaque é o aumento expressivo dos processos por erro médico. Segundo dados citados pelo autor, as ações judiciais cresceram 506%, revelando uma combinação preocupante de sobrecarga dos serviços, escassez de profissionais, falhas assistenciais e maior conscientização da população sobre seus direitos.

Mais do que analisar decisões judiciais, A Judicialização da Saúde – Um Caos à Vista convida a sociedade a refletir sobre um sistema que obriga pacientes a percorrer um caminho cada vez mais longo entre o diagnóstico e o tratamento. Um percurso que começa no consultório médico, passa pelas filas do sistema de saúde e, muitas vezes, termina nos tribunais.

Sobre o autor

José Octávio Montesanti é advogado, fundador do escritório Moraes Montesanti Advogados Associados e atua na advocacia há mais de seis décadas. Doutor e professor aposentado de Direito Comercial, construiu uma sólida trajetória nas áreas Empresarial, Civil, Comercial, Tributária e, mais recentemente, Direito da Saúde. Também é autor do livro Rumo aos 120 Anos de Idade (ou mais), dedicado aos temas da saúde e da longevidade. Em A Judicialização da Saúde – Um Caos à Vista, reúne a experiência acumulada ao longo de décadas de atuação profissional para analisar um dos fenômenos mais relevantes e desafiadores da saúde brasileira.

‘O rio venceu’: como ativistas impediram a privatização dos rios na Amazônia brasileira

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Defensores locais do rio forçam mudança de rumo ao ocupar terminal de grãos operado por uma das potências americanas do comércio mundial

Homens caminham em fila, de braços dados.

Os activistas em Santarém enfrentaram a Cargill, uma das potências norte-americanas do comércio mundial. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

Por Jonathan Watts para “The Guardian” 

“Vitória pela vida.” Essa foi a mensagem triunfal dos ativistas indígenas na Amazônia brasileira esta semana, após repelirem uma ameaça ao Rio Tapajós ao ocuparem um terminal de grãos operado pela Cargill, a maior empresa privada dos Estados Unidos.

“O rio venceu, a floresta venceu, a memória de nossos ancestrais venceu”, disseram os ativistas em Santarém, quando ficou claro que suas ações haviam forçado o governo brasileiro a recuar nos planos de privatizar uma das vias navegáveis ​​mais belas do mundo e expandir seu papel como canal de soja.

O que foi, sem dúvida, mais impressionante nessa vitória histórica foi a natureza aparentemente desigual da disputa: de um lado, cerca de 1.000 defensores locais do rio, em sua maioria dos povos Munduruku, Arapiun e Apiaká, e do outro, algumas das forças mais poderosas do capitalismo global e da crise climática.

Faz pouco mais de um mês que os militares dos EUA lançaram um ataque na fronteira com a Venezuela, seu primeiro ataque declarado contra um país amazônico. A ação foi realizada com a clara intenção de garantir recursos – nesse caso, principalmente petróleo – e impor o domínio comercial dos EUA na região.

Sem se intimidarem, os ativistas de Santarém enfrentaram uma das potências americanas do comércio mundial. A Cargill gera receitas de mais de US$ 160 bilhões (R$ 119 bilhões) por ano, emprega 155 mil pessoas e é responsável por mais de 70% da soja e do milho que passam por Santarém.

Pessoas segurando cartazes

População comemora após o governo revogar os planos de dragagem do rio Tapajós e expansão do transporte ferroviário de soja e milho para exportação. Fotografia: Diego Herculano/Reuters

Na semana passada, os ativistas indígenas interceptaram e abordaram uma barcaça de grãos que se dirigia ao porto. Esta semana, eles lançaram uma invasão marítima ao próprio terminal da Cargill, que ocuparam por vários dias, interrompendo as atividades da empresa americana.

Isso interrompeu um dos pontos centrais do comércio global de alimentos, pois a unidade da Cargill em Santarém é um importante centro entre o país com as maiores fazendas – o Brasil – e o país com o maior número de mesas de jantar – a China, que é o destino da maior parte da soja.

Os governos nacional e locais brasileiros, apoiados por financiamento estrangeiro e empresas multinacionais, querem ampliar essa rota, da bifurcação à foz, construindo ferrovias, rodovias e uma “hidrovia” (um megacanal formado a partir de um rio). A hidrovia, em particular, é vista como um pilar do desenvolvimento nacional.

Quando escrevi sobre isso pela primeira vez, há uma década, o prefeito de Santarém me falou sobre planos para industrializar a região do Tapajós e dobrar a população da cidade, enquanto o ex-embaixador na China se vangloriava dos ganhos econômicos que o Brasil obteria com a abertura da “maior fronteira alimentar do mundo”. A Cargill seria uma das beneficiárias.

Os manifestantes deram um golpe nos planos do governo esta semana, forçando-o a revogar um decreto que privatizava projetos federais em três rios: Tapajós, Madeira e Tocantins. Essa medida, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto passado, colocou em leilão as operações de dragagem e outras atividades de gestão de tráfego nessas hidrovias. Isso aumentou as preocupações com a aceleração dos planos de transformar o Tapajós, que já movimenta cerca de 41 milhões de toneladas de carga por ano, em uma hidrovia maior e mais destrutiva.

Indígenas participam de um ritual no terminal portuário da Cargill.

Indígenas participam de ritual ao ocupar o terminal portuário da Cargill em Santarém para protestar contra os planos de dragagem do rio Tapajós. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

O governo argumentou que o transporte fluvial era mais eficiente, menos poluente e melhor para o clima do que o transporte rodoviário. Mas a Federação dos Povos Indígenas do Pará insistiu que os riscos para a vida local deveriam vir antes dos lucros para pessoas de fora.

“A transformação dos rios amazônicos em rotas de exploração econômica ameaça diretamente os territórios indígenas, os modos de vida tradicionais, a segurança alimentar, a biodiversidade e o equilíbrio ambiental de toda a região”, afirmou a federação.

Até 10 anos atrás, o rio Tapajós era famoso por suas águas cristalinas. Agora, está poluído com arsênico usado por garimpeiros ilegais e derramamentos de diesel provenientes do crescente número de barcaças de soja. As comunidades ainda se recuperam da pior seca de que se tem memória, ocorrida durante o último El Niño. Muitas plantações morreram e o nível do rio baixou tanto que a navegação se tornou impossível, impedindo as pessoas de usar seus barcos para comprar suprimentos ou buscar atendimento médico.

Quando visitei a região em dezembro passado, os líderes Munduruku da aldeia Jamaraqu me disseram que a privatização do Tapajós pioraria a situação, pois estava sendo feita para o agronegócio em vez de para a floresta e seu povo.

Os Munduruku e seus aliados têm estado na vanguarda das campanhas para proteger o Tapajós das ameaças crescentes da soja, da pecuária, da mineração ilegal e de grandes projetos de engenharia hidroelétrica. Foi uma de suas ativistas mais renomadas, Alessandra Korap Munduruku , que liderou o bloqueio da entrada da COP30 em Belém por várias horas no ano passado, até que lhe fosse dada a oportunidade de expressar suas preocupações sobre a hidrovia e a privatização do Tapajós ao presidente da cúpula.

A importância política, econômica e ambiental global dessas vitórias não deve ser negligenciada. A fragilidade da governança ambiental afeta a todos nós. Embora ainda em grande parte não mensurada, trata-se do que os cientistas chamam de retroalimentação positiva do sistema climático: quanto pior as empresas tratam as florestas, os rios e os oceanos, mais a base do nosso bem-estar econômico e físico se degrada. Quanto mais degradadas essas áreas se tornam, mais as empresas precisam se esforçar para influenciar a política e enfraquecer as regulamentações, de modo a continuarem lucrando com a destruição cada vez maior.

Vista aérea de um navio graneleiro próximo ao terminal portuário da Cargill em Santarém.

Graneleiro próximo ao terminal portuário da Cargill em Santarém. Fotografia: Adriano Machado/Reuters

Ao protegerem seus próprios rios, florestas e terras, os povos indígenas e outros defensores das florestas prestam um grande serviço a todos nós. A Amazônia regula o clima do nosso planeta absorvendo dióxido de carbono, resfriando a região e garantindo a regularidade das monções. Um novo estudo revelou que somente a água da chuva gerada pela floresta tropical equivale a US$ 20 bilhões por ano em irrigação agrícola, abastecimento de água potável para cidades e saneamento básico.

Esses ativos globais de vital importância estão sendo esgotados pelas indústrias extrativas, mas a maior parte dos danos que a agricultura, a mineração e a construção civil causam à natureza, às pessoas e às economias raramente aparece nos balanços nacionais ou corporativos. A única responsabilização real vem por meio das ações de ativistas locais.

Em meio a alertas científicos de que a perda da Amazônia está “perigosamente próxima do ponto de não retorno”, todos nós temos uma dívida de gratidão com Alessandra Korap Munduruku e outros que se levantaram contra o agronegócio brasileiro, os interesses corporativos dos EUA e os compradores chineses e europeus. Com a guerra longe de terminar, haverá muitas outras oportunidades para demonstrar apoio.

Fonte: The Guardian

Decreto de Lula que privatiza hidrovias na Amazônia é uma grave ameaça ao meio ambiente

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Há mais de 15 dias, 14 etnias indígenas ocupam área da Cargill no porto de Santarém (PA)

Indígenas na ocupação do terminal de cargas da Cargill na semana passada. Foto: Comunicação/CITA

Por SindSef-SP 

A ocupação indígena no po rto da multinacional Cargill, em Santarém (PA), que já ultrapassa duas semanas, tornou-se símbolo de uma das maiores controvérsias ambientais recentes no país. 

Povos originários, ribeirinhos e movimentos sociais denunciam o Decreto nº 12.600/2025, de iniciativa do governo Lula, que inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo caminho para concessões privadas de hidrovias amazônicas. A mobilização cresce em defesa dos rios e cobra a revogação imediata da medida. 

Para o Sindsef-SP, o decreto faz parte de uma política mais ampla que vem priorizando grandes projetos de infraestrutura voltados à exportação de commodities, ampliando pressões sobre territórios tradicionais e aprofundando contradições entre o discurso ambiental e as medidas efetivamente implementadas pelo governo federal.

Trata-se de um ataque direto aos povos da floresta, à soberania nacional e ao meio ambiente, com potencial de acelerar a destruição da Amazônia em benefício do agronegócio exportador. 

O que diz o decreto e o que ele representa

O Decreto nº 12.600 incluiu mais de 3 mil quilômetros de hidrovias amazônicas em planos de concessão à iniciativa privada. Na prática, a medida permite que empresas passem a explorar trechos estratégicos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, sob o argumento de ampliar a logística e reduzir custos do transporte de commodities.

Embora o governo apresente o projeto como modernização da navegação, movimentos indígenas e entidades socioambientais apontam que o verdadeiro objetivo é ampliar o escoamento de soja, minérios e outras cargas destinadas à exportação. Isso inclui intervenções como dragagens, derrocamentos e expansão de portos privados, que podem alterar profundamente o equilíbrio ambiental da região.

Os rios atingidos atravessam territórios indígenas, comunidades quilombolas e áreas de conservação, o que levanta críticas sobre a ausência de consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lideranças indígenas denunciam que decisões foram tomadas sem diálogo efetivo com quem vive nos territórios afetados.

A resistência indígena e a ocupação em Santarém

Desde 22 de janeiro, pelo menos 14 etnias do Baixo Tapajós ocupam a entrada do terminal da Cargill em Santarém, no Pará. A mobilização ganhou força com o bloqueio do acesso ao aeroporto da cidade e manifestações que pressionaram o governo federal a suspender um edital de dragagem do rio Tapajós. Ainda assim, os povos indígenas mantêm o acampamento e afirmam que só encerrarão o protesto quando o decreto for revogado.

Segundo as comunidades, a dragagem e a intensificação do transporte hidroviário podem comprometer a pesca, alterar sedimentos do rio e afetar territórios considerados sagrados. Além disso, a ampliação da logística para o agronegócio tende a intensificar conflitos territoriais e pressionar modos de vida tradicionais.

Mesmo após reuniões com representantes do governo, não houve consenso. Lideranças destacam que a suspensão de editais não resolve o problema central: a inclusão das hidrovias no PND. Por isso, a mobilização continua e já mobilizou caminhadas, plenárias públicas e denúncias internacionais.

As ações contra as privatizações dos rios e em defesa do meio ambiente reúnem povos indígenas do Baixo Tapajós, movimentos sociais e entidades sindicais, entre elas a CSP-Conlutas, que participa das ações em defesa dos territórios e pela revogação do decreto.

Histórico da mobilização e denúncias de falta de consulta

Os protestos contra o projeto não começaram agora. Durante a COP30, realizada em Belém, povos indígenas já haviam denunciado o avanço das hidrovias e exigido a revogação do decreto. Na época, representantes do governo federal, entre eles o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e a própria ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, anunciaram mesas de diálogo e promessas de consulta prévia às comunidades afetadas. No entanto, as negociações prometidas não ocorreram.

O Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita/CITABT), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Coletivo Indígena Kirim Bawaita (CIKI) denunciam que editais, estudos e planejamentos ligados à hidrovia avançaram sem a realização da consulta livre, prévia e informada, direito garantido pela Convenção 169 da OIT. Para essas organizações, a inclusão dos rios no Programa Nacional de Desestatização ocorreu sem diálogo real com os povos afetados. 

O advogado Leonardo Borari, assessor jurídico indígena vinculado à Coiab, afirma que a medida viola direitos coletivos e a autodeterminação dos povos originários. Já levantamento do Grupo de Trabalho Infraestrutura (GT Infra), formado por engenheiras e pesquisadoras, aponta ampliação dos trechos previstos para dragagem e aumento significativo do orçamento das intervenções, o que torna ainda mais preocupante a falta de transparência no que diz respeito aos impactos ambientais e sociais.

Todo apoio e solidariedade aos povos indígenas!

O Sindsef-SP manifesta total solidariedade à luta dos povos indígenas e se soma às entidades que exigem a revogação imediata do Decreto nº 12.600/2025. A entrega da gestão de rios estratégicos à iniciativa privada ameaça a soberania nacional, o patrimônio ambiental e aprofunda um modelo predatório do agronegócio, que coloca o lucro acima da vida e transforma a Amazônia em corredor de exportação de commodities. 

O sindicato repudia a criminalização das mobilizações e defende o respeito integral à Convenção 169 da OIT, com consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas. 

A resistência no Tapajós vai além de uma pauta regional: expressa a disputa entre um projeto baseado na exploração intensiva dos recursos naturais e outro que prioriza a vida, a biodiversidade e os direitos dos povos. Defender o Tapajós e a Amazônia é defender o futuro da classe trabalhadora.

Entenda em 5 pontos por que o decreto das hidrovias na Amazônia é tão grave

  1. Privatização de rios estratégicos: o Decreto nº 12.600/2025 inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização, abrindo caminho para concessões privadas em mais de 3 mil km de hidrovias.
  2. Corredores para exportação de commodities: a proposta prioriza o escoamento de soja, minérios e outras cargas do agronegócio, transformando rios da Amazônia em rotas logísticas voltadas ao mercado internacional.
  3. Violação do direito à consulta prévia: organizações indígenas denunciam que não houve consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção 169 da OIT, apesar dos impactos diretos nos territórios.
  4. Riscos ambientais e sociais: dragagens, ampliação de portos e aumento do tráfego hidroviário podem afetar a pesca, a biodiversidade e a segurança alimentar de povos tradicionais.
  5. Avanço de um modelo destrutivo: o agronegócio impulsiona um projeto que concentra terra e riqueza, destrói o meio ambiente e prioriza exportação, sem garantir comida de qualidade na mesa da população brasileira.

Por isso, defendemos:

  • Revogação imediata do Decreto nº 12.600/2025! Rios não são mercadoria — são vida, território e ancestralidade.
  • Nenhuma privatização das hidrovias amazônicas! A floresta não pode ser transformada em corredor de exportação do agronegócio.
  • Suspensão definitiva das dragagens e megaprojetos que ameaçam o Tapajós! A lógica do lucro não pode se impor sobre a natureza e os povos.
  • Consulta livre, prévia e informada já! Respeito integral à Convenção 169 da OIT e à autodeterminação dos povos originários.
  • Chega do projeto de morte do agronegócio! Defender a Amazônia é defender comida saudável, biodiversidade e o futuro do povo.
  • Fim da criminalização das mobilizações indígenas! Resistir não é crime — é direito histórico.
  • Pela Amazônia viva, pela soberania nacional e pela vida acima do lucro!

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo

A armadilha dos contratos de concessão do setor elétrico

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

“Não se opor ao erro é aprová-lo. Não defender a verdade é negá-la”. Tomás de Aquino (filósofo e padre italiano da Idade Média, considerado Doutor da Igreja)

Ilustração de uma pessoa cortando um fio de energia VESTINDO UMA LUVA; no poste, uma placa com o logo da Enel

Por Heitor Scalambrini Costa* 

Não faltam interesses e interessados em defender os negócios das distribuidoras de energia elétrica, que desde a privatização do setor tiveram privilégios assegurados pelos contratos de concessão, também conhecidos como contratos de privatização. Afinal, são milhões de brasileiros atendidos pela iniciativa privada de um bem essencial, envolvendo bilhões de reais em lucros e dividendos.

São contratos alegadamente protegidos pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXVI, que afirma “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, protegendo assim situações consolidadas (como direitos de aposentadoria ou casamentos válidos) e decisões judiciais finais. Agora, elevar os contratos ao nível dos direitos da aposentadoria, de casamentos e de decisões judiciais é uma afronta diante do que se passa e passou desde o início das privatizações nos anos 90.  

Sistematicamente cláusulas contratuais foram desrespeitadas, e as empresas protegidas pela agência reguladora federal. A Aneel não traz boas recordações, pois sempre esteve e está presente na tragédia das tarifas de energia elétrica que se abateu sobre o consumidor, sobre a população brasileira, com a privatização do setor (distribuição e grande parte da geração e transmissão).

Também é citado, para proteção das empresas concessionárias, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que estabelece que a lei nova tem efeito imediato e geral, aplicando-se a todos e desde sua entrada em vigor, mas com uma ressalva: deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso significa que leis novas não podem retroagir para “prejudicar” situações consolidadas sob a lei antiga, garantindo segurança jurídica, mesmo que a nova lei tenha aplicação imediata para fatos futuros.

Assim é protegido e blindado as distribuidoras que, desde a privatização, tinham como obrigação contratual oferecer um serviço de boa qualidade, medido e fiscalizado a partir de indicadores de desempenho estabelecidos pela Aneel. A modicidade tarifária seria uma busca permanente da empresa, além da responsabilidade de alocar anualmente capital intensivo para investir e garantir a prestação adequada e contínua do serviço em sua área de concessão. A remuneração da concessionária privada ficou estabelecida pelo regulador com base em um percentual definido pelo Custo Médio Ponderado de Capital (Wacc regulatório), que incide sobre o capital investido.

As transgressões dos contratos foram constantes e frequentes, com uma fiscalização precária e praticamente inexistente pelo regulador nacional e pelas agências estaduais que tinham esta função. O que acabou penalizando o consumidor/cidadão e a economia local, pois os deveres das concessionárias de fornecerem energia elétrica com qualidade e barata não foram cumpridos.

A escalada da crise da Enel SP com quatro apagões em dois anos e acúmulo de reclamações e de multas não pagas, tem pressionado para que a empresa de energia perca a concessão. Com milhões de paulistas afetados, prejuízos que alcançaram mais de R$ 2,1 de bilhões de reais somente com o desabastecimento de energia em dezembro de 2025, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP). Os prejuízos bilionários atingiram o comércio e serviços, afetando faturamento, perda de estoque e refrigeração. Serviços essenciais (água, mobilidade/trânsito) foram impactados, causando perdas em negócios como restaurantes, transporte aéreo, um verdadeiro caos urbano, com danos que vão desde eletrodomésticos perdidos a atrasos e cancelamentos. 

Não se pode admitir que diante de tantos fatos, números e consequências ainda se defenda essas empresas em detrimento do bem estar da população e do país, cuja economia sofre diante de interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica. As leis foram feitas para serem cumpridas, e não para beneficiar somente uma parte interessada.

Os casos de negligência e de falhas na prestação de serviços das concessionárias não ocorreram somente em São Paulo, com uma empresa, mas se espalharam para outros estados. Foram inúmeras reclamações, manifestações, denúncias e processos jurídicos que motivaram, em alguns casos, a constituição de comissões parlamentares de inquérito a nível municipal, estadual, focadas em problemas como qualidade do serviço, tarifas elevadas, e na atuação das distribuidoras pós-privatização. As mais recentes foram:

  • Rio Grande do Sul (Assembleia Legislativa do RS): CPI instalada em agosto de 2025 para investigar a atuação da CEEE Equatorial e da RGE (parte da CPFL Energia), após uma série de reclamações e interrupções no fornecimento de energia. O relatório final, apresentado em 9 de dezembro de 2025, propôs uma série de medidas e projetos de lei, mas evitou recomendar a cassação das concessões. Houve um voto em separado, o do presidente da CPI propondo a cassação da concessão.
  • São Paulo (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP e Câmara Municipal de SP): Duas CPIs foram instaladas em novembro de 2023 para apurar a situação da Enel SP, pressionando a empresa após grandes apagões na capital e na região metropolitana. Governos Federal, Estadual e Municipal uniram forças para iniciar o processo de caducidade do contrato com a Enel.
  • Rio de Janeiro (Assembleia Legislativa do RJ – Alerj): CPI da Light/Enel que investigou irregularidades no setor e o grande número de processos contra as empresas, com discussões sobre a possível perda das concessões. Recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revisse os contratos de concessão com as empresas, e chegou a cogitar o encerramento dos mesmos.
  • Pernambuco (Assembleia Legislativa de PE – Alepe): Em 2024, iniciou-se a coleta de assinaturas para a criação de uma CPI da Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe), devido a falhas frequentes no fornecimento de energia. Mesmo motivada pelas quedas de energia frequentes na prestação do serviço, causando graves prejuízos à população e a setores econômicos, a CPI não avançou por falta de número mínimo de assinaturas dos deputados. Mais recentemente a renovação antecipada do contrato de concessão da Neoenergia Pernambuco, foi assinado em setembro de 2025, prorrogando a concessão até 2060.
  • Ceará (Assembleia Legislativa do CE): Foi constituída a CPI da Companhia Elétrica do Ceará (Coelce, também Neoenergia) para investigar a formação das tarifas e a qualidade do serviço prestado. Duas CPI, tanto na esfera estadual (Alece) quanto municipal (Câmara de Fortaleza), tiveram como objetivo apurar supostas irregularidades, abusos, má qualidade do serviço, cortes inadequados de energia e interrupções injustificadas no fornecimento por parte da Enel. A empresa tem figurado entre as piores distribuidoras do Brasil em rankings de continuidade e satisfação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
  • Goiás: A empresa Enel deixou o estado após um processo de caducidade da concessão iniciado em 2022 devido a reclamações sobre o serviço, sendo a operação vendida para a Equatorial Energia, mas houve uma CPI na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na época, investigando irregularidades contratuais e de serviço, resultando em cobranças e no eventual afastamento da Enel. O processo de caducidade (suspensão do contrato) foi iniciado, e a Enel acabou vendendo sua operação para a Equatorial Energia em um acordo aprovado pela Aneel em 2023/2024.
  • Juazeiro do Norte (CE): A Câmara Municipal iniciou os trabalhos de uma CPI da Enel CE (10/12/2025) para apurar supostos abusos da concessionária na cidade. A CPI terá como objeto a apuração de supostas condutas irregulares nos serviços prestados, incluindo cobranças indevidas, falhas nos atendimentos, não realização de demandas, descuido na retirada de fios e cabos elétricos em vias públicas, além da oscilação na rede elétrica que tem causado prejuízos a consumidores e riscos de incêndios em postes por falta de manutenção. Para isso, a comissão terá prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado.

Diante de tantos fatos e evidências mostrando claramente as falhas e transgressões das concessionárias que impactam a prestação de serviços, não se pode admitir a proteção do que é conhecido como contratos juridicamente perfeito, que blindam, protegem e dificultam a aplicação de penalidades previstas nas próprias cláusulas contratuais.

Trinta anos se passaram desde a primeira privatização de uma distribuidora de energia elétrica. Tempo suficiente para constatar que a privatização do setor elétrico foi um fiasco para a população. Exemplos internacionais mostram que em muitas cidades, países, houve a reversão do processo de privatização, cujo serviço retornou para o Estado, com a reestatização. Diante da possibilidade de renovar as concessões pelo governo federal, um amplo debate sobre o papel do Estado e do mercado no fornecimento de energia, e de outros bens essenciais, deve ser instalado. O que não deixa de ser uma pauta atual e necessária para a discussão da reestatização dos serviços públicos no país.

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* Heitor Scalambrini Costa é  Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco.  Físico, graduado na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, com mestrado em Ciências e Tecnologia Nuclear na UFPE, e doutorado na Universidade de Marselha/Comissariado de Energia Atômica-França. É integrante da Articulação Antinuclear Brasileira.

UFRJ enfrenta precarização e sucateamento, uma antessala da privatização

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário


Já que Lula parece querer emular XiJiping uma sugestão:  que tal adotar a via chinesa de financiamento público das universidades?

O governo do presidente Lula vive emulando uma via chinesa para o futuro do Brasil,  afinal a China é o exemplo perfeito para países do Sul Global. Afinal, a China passou em menos de cinco décadas de um país econômica e socialmente atrasada para se tornar virtualmente a principal potência mundial.  Mas o que pouco se diz é que a raiz do sucesso óbvio dos chineses residiu em uma fórmula que rejeitou as reformas neoliberais impostas pelo Consenso de Washington, enquanto apostava no desenvolvimento das capacidades produtivas do país, incluindo um forte investimento em seu setor público, as universidades inclusas.

Enquanto isso, o Brasil vem apostando em um processo de aprofundamento de sua condição de país dependente, com a reprimarização da sua base produtiva, e a redução firme e continuada da capacidade de investimento público. No meio desse caminho fica claro o abandono do investimento no desenvolvimento científico e tecnológico, principalmente nas universidades públicas.

Na semana que passou tivemos acesso à situação desesperadora em que se encontra a maior universidade federal brasileiro, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Como sou egresso da UFRJ, tendo ali cursado graduação e mestrado, saber da situação praticamente falimentar da UFRJ gera um misto de raiva e inconformismo. É que com um orçamento que mal dá para manter o básico funcionando, a principal universidade brasileira tem setores inteiros (a Escola de Educação Física é o pior exemplo) completamente sucateados com prédios que simplesmente correm o risco de implodir.

Por outro lado, a resposta da reitoria da UFRJ exemplifica o risco que graça subjacente ao abandono e ao sucateamento, que é a privatização. A fórmula de deixar apodrecer bens públicos para depois entregá-los de bandeja para a iniciativa privada é manjada, mas muito eficiente. Com o próprio reitor, Roberto Medronho, “convocando” a iniciativa privada a (sic!) investir na UFRJ, não fica dífícil prever que o risco de que a universidade seja entregue para alguma empresa (de preferência multinacional) não é desprezível. Afinal de contas, quem paga a banda, escolhe a música. E Medronho está claramente dizendo isso, enquanto deixa de cobrar o devido investimento do governo Lula.

Mas alguém poderá lembrar que o presidente Lula esteve recentemente em Campos dos Goytacazes para inaugurar o novo prédio do campus local da Universidade Federal Fluminense (UFF). O problema é que não apenas a entrega dessa obra não representa nenhuma tendência de mudança nos investimentos estruturais, como não reflete sequer a situação geração da própria UFF que possui outras tantas obras inconclusas, e com um decaimento orçamentário igual ou pior do que o experimentado pela UFRJ.

O fato é que com o “novo teto de gastos” proposto pelo próprio presidente Lula que mantém a alocação preferencial de mais da metade do orçamento federal para o pagamento de juros da dívida pública, não há como esperar que haja o necessário investimento nas universidades públicas que são responsáveis por gerar mais de 90% da pesquisa científica realizada no Brasil.

Com isso, uma garantia: mantido o cenário descrito acima, o Brasil continuará importando tecnologia chinesa e vendendo soja para a China. E não é difícil saber quem vai sair ganhando ou perdendo nessa troca.

A UERJ em crise: A inércia que ameaça a educação pública no Rio de Janeiro

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

uerj berta

Por Magnum B. Sender

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) enfrenta um momento delicado, resultado de uma herança mal administrada e de um flagrante desrespeito aos seus procedimentos internos, agravada por um elevado nível de intransigência por parte da atual administração. Essa postura impacta diretamente os mais vulneráveis dentro da instituição.

Como já mencionei anteriormente neste blog, acompanho de perto os movimentos da Uenf e de outras universidades públicas, tanto no estado do Rio de Janeiro quanto em todo o Brasil.

Minha preocupação com a educação pública cresce diante do que temos testemunhado nos últimos anos, tanto a nível nacional, desde o segundo mandato da presidente Dilma e o golpe de Temer, quanto no cenário estadual, com a gestão de Pezão e Wilson Witzel e, posteriormente, do atual governador, Cláudio Castro.

Assistimos à extinção sumária da Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) pelo governo estadual, com sua incorporação à Uerj. O que mais impressionou foi a ausência, quase que total, de qualquer manifestação significativa em defesa da Uezo. Será que não perceberam os riscos que esse tipo de medida pode trazer para as demais instituições estaduais e para o ensino público no estado? Isso ocorreu no Rio de Janeiro, um verdadeiro laboratório de crueldades contra servidores e instituições públicas.

O mais preocupante é que tanto as Instituições de Ensino Superior (IES) quanto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) naturalizaram todo esse processo, materializando um completo descaso por uma instituição que foi criada com uma missão nobre em uma região que merecia atenção para promover sua transformação social.

Volto, então, à minha preocupação inicial com a Uerj. Recentemente, tomei conhecimento da criação do Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj), que congrega as instituições de ensino superior públicas com o objetivo de fortalecê-las como instâncias da sociedade civil, no campo do ensino, da pesquisa e da extensão.

Diante disso, pergunto: não seria o momento para o Friperj se posicionar em defesa da Uerj e do ensino público, com qualidade, inclusiva e, respeito e compromisso com a autonomia financeira dada sua importância para o estado? A Uerj tem enfrentado, em mais de uma ocasião, tentativas de privatização, o que torna inaceitável que a Uenf, como irmã mais nova, e o Friperj permaneçam como meros espectadores em meio a uma crise que pode se espalhar para outras instituições.

A Uerj merece respeito. Seus estudantes e professores precisam ser ouvidos, e a reitoria eleita deve honrar os compromissos assumidos com toda a comunidade universitária.

Água mole em pedra dura, tanto bate e nunca apanha

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
water supply
Por Douglas Barreto da Mata
Apesar de ser de conhecimento de todos os moradores, e até das pedras portuguesas e dos banquinhos arrancados da Praça Quatro Jornadas em Campos dos Goytacazes, de que a empresa concessionária de água e esgotos da cidade presta um serviço caro e porco, não houve nenhuma alteração e/ou intervenção séria pelos poderes constituídos, que, via de regra, deveriam estar a serviço da população que lhes outorga os mandatos…
Não bastam os dados nacionais e internacionais que apontam que o modelo de concessão/privatização dos serviços essenciais não funciona, nem aqui, nem nas terras do rei da Inglaterra…
Mesmo assim, os proprietários e/ou acionistas majoritários e controladores dessas empresas seguem impunes e seus interesses intactos…
Lembram do rompimento do dique? 
Pois é…caiu no esquecimento, e sem uma apuração digna desse nome, a conta do estrago ficou para a viúva…
Sabem os questionamentos sobre os níveis de substâncias tóxicas (incluindo aí agrotóxicos) na água fornecida?
Nada!
Neste último domingo, a população pobre da comunidade da Linha interrompeu o tráfego na BR 101, causando transtornos e até prejuízo para concorrentes ao cargo de guarda municipal, cujo concurso foi realizada naquele dia.
A queima de pneus, método utilizado, acabou por danificar o recém-instalado pavimento.
water privatization
Ou seja, devido a uma justa revolta de pessoas privadas de um insumo mais básico e essencial, água, mais equipamento público foi danificado e  vários candidatos a uma vaga no serviço público foram prejudicados
O que esperam os poderes legislativo e executivo da cidade?
Que a empresa concessionária de águas e esgoto provoque uma tragédia, uma revolta popular sem precedentes?
O estranho disso tudo é que os combativos e beligerantes vereadores, que vociferam impropérios uns contra os outros, como leões, quando na disputa pelos seus espaços políticos, sejam da oposição ou situação, parecem gatinhos domesticados a espera do pires de leite…quando se trata da empresa, ronronam…
Ao seu lado, o prefeito e sua astuta equipe de procuradores batem às portas do Judiciário, sem qualquer resultado prático…
Ora, ora, ora…
Se tivessem um mínimo de coragem e empatia ao sofrimento da população pobre que os elege, e que é quase sempre a primeira a ser privada da água, do esgoto, da luz, enfim, adotariam o que a Lei manda:
– CASSAR A CONCESSÃO, pela não prestação de contas da empresa junto aos vereadores, pelas diversas irregularidades na prestação do serviço, pela tarifa não justificada, já que as planilhas de custo operacional, cronograma de investimentos e etc, nunca são apresentadas, nem na Justiça, e por último, pelo total descaso da empresa com a municipalidade…
Fica enfim a pergunta: para que eleição em Campos dos Goytacazes? Pois basta entregar a cidade à empresa, que no fim das contas, é quem parece mandar na cidade, de fato….

Resistência no Uruguai aos planos de privatização da água potável

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

protesto

Os sindicalistas da concessionária estadual protestam contra a privatização da água. Fonte :ANA ALANIZ
Por Martha Andújo para o Amerika21

 Após o alívio da crise hídrica devido às chuvas, os planos de privatização do abastecimento de água potável voltam a ser criticados. O governo do presidente Luis Lacalle Pou quer introduzir capital privado na gestão dos recursos hídricos do Uruguai.

A partir de Maio, a falta prolongada de chuvas chamou a atenção do público para a crise no abastecimento de água potável à região da capital. As advertências de que o rio Santa Lucía, que abastece a água doce de Montevidéu, não é mantido há muitos anos e que o leito assoreado do rio e as áreas periféricas desprotegidas de agroquímicos poderiam desencadear uma grave crise de abastecimento, não motivaram nenhuma resposta do governo (relatou Amerika21 ) .

O polêmico projeto denominado Neptuno, apresentado pelo governo como resposta à crise hídrica que atravessa, envolve a construção de uma nova estação elevatória no Río de la Plata. Uma estação de tratamento de água e uma linha de abastecimento de 85 quilómetros para a área metropolitana da capital poderiam melhorar o abastecimento. A gestão dos recursos hídricos uruguaios deveria ser entregue ao capital privado.

Na semana passada, organizações sociais pediram liminar para suspender a adjudicação do concurso público internacional do projeto Neptuno. Segundo o diário uruguaio La Diaria, este é apenas o primeiro passo para uma ação judicial contra o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Saúde e a empresa estatal de água Obras Sanitarias del Estado (OSE). Os resultados de quaisquer futuros processos principais devem continuar a ser executórios e não devem ser tornados ineficazes por um facto consumado. Os iniciadores salientaram que a Instituição Nacional de Direitos Humanos já tinha recomendado às autoridades em 2022 “não renovar ou continuar” o concurso.

No seu pedido, a Comissão Nacional de Defesa da Água e da Vida (Comisión Nacional en Defensa del Agua y la Vida) e o colectivo Tucu Tucu apelam a uma moratória até que “o projecto cumpra o disposto na Constituição, segundo o qual o o serviço público é exclusivo e direto deve ser prestado pelo Estado”. O planeamento dos recursos hídricos deve ser feito “de acordo com as normas internacionais e nacionais do direito humano à água e requer um estudo de impacto ambiental e de planeamento espacial com participação real” das instituições municipais relevantes na área de captação. Finalmente, a ciência deve examinar a questão ecológica. a sustentabilidade e a qualidade dos recursos hídricos do Rio da Prata confirmam o fornecimento de água potável.

Na esfera política pública, tanto a oposição Frente Ampla como os sindicatos sublinham que deixar parte da gestão do abastecimento de água potável para consumo humano nas mãos de empresas privadas “significa uma renúncia à soberania, uma vez que o Estado estará sujeito ao cumprimento de obrigações de terceiros”. Isto já contradiria os requisitos da constituição do país.

O presidente da representação sindical dos trabalhadores da concessionária estatal OSE, Federico Kreimerman, explicou que “a privatização da produção de água potável coloca o lucro acima da finalidade social, o que contraria o mandato constitucional, que considera o acesso a este recurso como um direito humano fundamental”. ” 

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Este texto escrito originalmente em alemão foi publicado pelo Amerika21 [Aqui!]