(In) feliz aniversário! Fechamento do restaurante popular de Campos completa 2 anos

restaurante-popularFechamento do restaurante popular completa 2 anos enquanto a fome grassa no município de Campos dos Goytacazes.

Há exatamente dois anos o governo do jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) fechou o restaurante popular de Campos dos Goytacazes sob a alegação de que a cidade vivia uma crise financeira sem precedentes na história do município.  Algumas centenas de milhões tendo sido gastos depois e com a conversa da herança maldita de Rosinha Garotinho esquecida como se nunca tivesse existido, os mais pobres desta cidade continuam privados de um importante instrumento de alívio da fome que os persegue cotidianamente.

O interessante é que no já longínquo dia 31 de Outubro de 2018, a prefeitura de Campos fez informar que havia um plano de reabertura do restaurante popular que seria reaberto sob o pomposo nome de “Centro de Segurança Alimentar e Nutricional” (ver imagem de matéria publicada pelo jornal Terceira Via logo abaixo).

jtv restaurante popular

Esta demora toda é inexplicável, não apenas para mim que tenho o que comer todos os dias, mas principalmente para aqueles cidadãos que estão no lado perdedor de um modelo social que enriquece poucos às custas da miséria da maioria. 

A fome, alguém deveria informar o jovem prefeito de Campos, é algo urgente e inescapável.  A fome é como já disse um representante da FAO, Jean Ziegler, órgão das ONU para a questão da alimentação, a fome é uma espécie de genocídio silencioso que se abate sobre os mais pobres.  Por isso, minimizar a fome de centenas de pessoas deveria ser a primeira prioridade de um governo que prometeu mudar a forma de governar a nossa cidade. Mas está cada vez mais óbvio que matar a fome dos mais pobres e despossuídos não é prioridade para este governo.

Por isso, no dia desse (in) feliz aniversário de 2 anos do fechamento do restaurante popular, não há nada que possa ser celebrado. Quando muito podemos lamentar que um político jovem e que se elegeu ao fomentar com êxito a esperança de milhares de pessoas, tenha gerado um governo com práticas tão antigas como a de aparecer para aplicar veneno contra mosquitos transmissores de doenças, apenas depois que se constatou que o nosso município está na inglória segunda posição de mais acometido pela dengue no estado do Rio de Janeiro (ver imagem abaixo).

rafael diniz

Placar do Marcão Gomes: Buffet 1 X 0 Restaurante Popular

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Uma conversa ao pé do ouvido entre Rafael Diniz e Marcão Gomes que não deve ter sido sobre a reabertura do Restaurante Popular.

Eu sinceramente pensei que o primeiro ato notável do vereador Marcão Gomes (PR) após assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social seria dar a grande notícia de qual seria o dia de reabertura do Restaurante Popular Romilton Bárbara, uma demanda para saciar a fome diária de milhares de cidadãos pobres da pobre/rica cidade de Campos dos Goytacazes.

Mas ao ler a página que o sempre atento jornalista Saulo Pessanha mantém na rede social Facebook, vejo que novamente depositei expectativas positivas de um mato de onde não sai coelho.  Como mostra a reprodução digital abaixo,  um dos primeiros atos do agora secretário Marcão Gomes foi contratar uma empresa especializada na prestação de serviço de buffet, para atender a eventos do órgão pelo “módico” preço de R$ 68.558,00 por 4 meses.

 

marco buffet

Vá lá que os canapés diários que são servidos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social não podem sofrer solução de continuidade, mas e a fome dos mais pobres pode?

É como eu venho dizendo desde que foram realizados pelos primeiros atos de ataques às políticas sociais herdadas de governos anteriores pelo governo de Rafael Diniz: vão acabar conseguindo que o grupo político de Anthony Garotinho volte para o comando da Prefeitura de Campos dos Goytacazes sem sequer precisar fazer esforço. 

Se sofrer uma vitória acachapante em 2020 que o jovem prefeito Rafael Diniz não venha reclamar da sapiência dos eleitores pobres desta cidade. A verdade é que ele só terá a si próprio para culpar pelo desperdício do capital político que o catapulpou para a cadeira de prefeito em primeiro turno em 2016. A ele mesmo e a seus insensíveis menudos neoliberais.

Restaurante Popular: qual política está posta na mesa? (parte 1)

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Democracia serve para todos ou não serve para nada. (Betinho)

Por Bruna Machel, Juliana Tavares e Paulo Sérgio Ribeiro

 

É difícil precisar como e quando nasce o projeto dos Restaurantes Populares (RPs) no Brasil. Alguns dirão que sua origem data de 1940 pela iniciativa de Getúlio Vargas, que instituiu o chamado Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)[1], o modelo de restaurantes públicos que ofereciam alimentação às populações pobres, posteriormente destruído pelo golpe civil-militar, precisamente em 1968[2]; outros dirão que os RPs foram iniciativa inédita do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2000, quando Garotinho implementou o Restaurante Cidadão na Central do Brasil, ofertando alimentos a R$ 1,00 com subsídio estatal[3]. Porém, é absolutamente indiscutível que os RPs foram sistematicamente implementados, enquanto estratégia de promoção da segurança alimentar em grande escala, somente em 2003 como parte integrante do programa Fome Zero do Governo Federal sob comando do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal programa tinha por objetivo superar o problema da fome no Brasil através de uma série de ações articuladas que envolviam desde a participação de setores sociais na formulação destas políticas (tendo como principal consequência positiva a então reorganização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA), como também o fomento à criação de RPs nas cidades com mais de 100 mil habitantes em todo território nacional.

Os princípios que regem o restaurante popular e a importância dessa política pública

Segundo o Manual dos Restaurantes Populares de 2004 do Governo Federal[4], Restaurantes Populares consistem em: 

[…] estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas (…) a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes…

Nota-se no manual dos RPs a preocupação em caracterizar esses estabelecimentos como pontos de apoio para pessoas extremamente pobres que vivem em situação de vulnerabilidade social, mas também voltados para as classes trabalhadoras nos centros urbanos. Tais segmentos, submetidos à precarização das condições de vida sob o sistema capitalista, sem poder se alimentar de forma saudável no cotidiano das médias e grandes cidades, acabam lançando mão de alimentações inapropriadas do ponto de vista nutricional, sofrendo, por consequência, muitas vezes com a subnutrição ou a obesidade. E como bem diz a resolução do CONSEA de 2009[5]

O direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania e segurança alimentar e nutricional não se limita a aqueles(as) que passam fome ou que são pobres ou socialmente excluídos(as), mas diz respeito a qualquer cidadão ou cidadã que não se alimenta adequadamente, seja porque tem renda insuficiente ou não tem acesso aos recursos produtivos (terra e outros), seja por ser portador(a) de necessidades alimentares especiais que não são respeitadas, mas, principalmente, porque a disponibilidade e o acesso aos alimentos condicionam de forma significativa suas práticas alimentares.

A partir desses debates e resoluções nacionais, os RPs foram implementados de formas distintas pelos Estados, porém mantendo como forma predominante o princípio universalizante orientado pelo CONSEA. As filas de acesso ao restaurante se tornaram o crivo natural entre aqueles que precisam e aqueles que “não precisam” de alimento a baixo custo, sem que houvesse a necessidade de qualquer medida restritiva por parte do Poder Público. Tal política melhorou a vida de milhões de aposentados, sem-tetos, estudantes pobres e trabalhadores precarizados do Brasil, tornando os centros urbanos mais humanizados. 

No entanto, com o agravamento da crise, especialmente a partir de 2014, a realidade dos RPs foi modificada radicalmente. Alguns governos decretaram então o fechamento destes equipamentos ou a criação de critérios de acesso que visavam a reduzir o número de usuários, vide a cidade do Rio de Janeiro[6]. Como diz o ditado popular: “A corda sempre arrebenta do lado mais fraco”… E o lado mais fraco na luta de classes, por óbvio, tende a ser o lado do trabalhador, da mãe de família, do jovem desempregado.

É didático recordar, por exemplo, que mesmo em meio à crise nacional, o então Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, não abriu mão de dar isenção fiscal para empresas “amigas”, sem que elas aumentassem sua contrapartida do ponto de vista do interesse público[7]; tão pouco deixou de realizar licitações fraudulentas, que comprometeram drasticamente a arrecadação estadual, como aponta recentemente a operação Boca de Lobo[8]. Tais práticas antirrepublicanas, corriqueiras em todo o Brasil, garantem o beneficiamento econômico de meia dúzia de empresas privadas e acabam por gerar prejuízos incalculáveis para a manutenção dos serviços públicos. É nesse contexto que programas como o Restaurante Popular são interrompidos ou descaracterizados. 

A situação em Campos dos Goytacazes

O debate sobre a reativação do Restaurante Popular (RP) em Campos dos Goytacazes-RJ, que será rebatizado de Centro de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN) pela atual gestão municipal, está longe de chegar ao consenso. Se há questões pendentes em sua formulação, deparamos agora com um fator agravante: o fim do CONSEA, uma das primeiras canetadas do presidente recém-empossado Jair Bolsonaro. Esse conselho reunia o melhor da inteligência nacional sobre a temática, tendo sido um referencial para diferentes programas de governo. 

Decretado o fim do CONSEA, aumenta-se a margem de experimentação dos governos municipais no terreno da segurança alimentar e nutricional e, não menos, a necessidade de fortalecer a participação popular nessa política em um momento de tantas incertezas quanto à cooperação entre União, estados e municípios para assegurar o abastecimento alimentar, o combate às causas da pobreza e dos fatores de marginalização, entre outras competências comuns dos entes da federação.

Segundo a apresentação da Prefeitura durante plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em 09 de Novembro de 2018, para se alimentar no CESAN, as pessoas passarão por uma triagem, onde serão divididas em 3 categorias de renda, que definirá quem pode ou não contar com o subsídio público.

Terão direito à gratuidade pessoas cuja renda familiar seja de até R$ 178,00per capita, comprovada pelo Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). À primeira vista, parece uma iniciativa cuja justificativa é auto-evidente. No entanto, esbarramos no problema da dimensão de seu impacto real na vida destas pessoas, já que elas, em sua maioria, vivem em bairros periféricos e têm um acesso dificultado ao centro da cidade em face das não poucas insuficiências que temos em mobilidade urbana. Não seria exagero dizer que, com o fim das passagens a preços populares, o impacto da gratuidade do RP no cotidiano das populações extremamente pobres será, provavelmente, menor do que se desejaria.

Já famílias com renda mensal de até três salários mínimos per capitareceberão subsídio de 50% do valor licitado. Tal valor ainda não foi definido. Porém, é plausível estimar, com base no contrato anterior, que vigorou até o fechamento do restaurante em 2017, que o preço final para o usuário nessa faixa de renda deva variar em torno de R$ 4,00. Estamos diante de uma possibilidade que, caso se confirme, será um tanto contraditória: pessoas em variadas situações de privação e de vulnerabilidade terão de pagar 300% mais caro por uma alimentação que custava, até 2017, R$ 1,00. Tudo isto em um momento de desvalorização do salário mínimo, altíssimos índices de desemprego e desmonte de programas sociais como o Cheque Cidadão.

Também é preocupante o fato de a Prefeitura de Campos anunciar o fim do subsídio para todos aqueles que, por alguma razão, não estejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal ou que, simplesmente, não se enquadrem nos critérios de renda delimitados. Para esse trabalhador e trabalhadora, restará pagar o valor integral do contrato entre a Prefeitura e a empresa privada concessionária do serviço público? Valor este onde se incluem o custo real e o lucro do empresário, pagando, desse modo, o mesmo que se pagaria em qualquer estabelecimento comercial no Centro de Campos dos Goytacazes

Após a breve abordagem feita na seção inicial sobre os princípios que regem a política dos RPs, é possível afirmar que sua função social vai muito além de uma noção minimalista de “focalização” na assistência social, pois envolve uma visão democrática de cidade voltada para as classes populares, não se caracterizando, portanto, pela seletividade, mas pelo conceito ampliado de Cidade para os Trabalhadores. Na segunda parte deste texto, discutiremos com mais detalhes o que venha a ser focalização nas políticas sociais e algumas polêmicas que julgamos desnecessárias em torno da mesma quando contraposta ao princípio da universalização.

Longe estamos de viver em uma cidade cujos trabalhadores compartilhem os mesmos lugares de cidadania. Dividimo-nos em classes sociais na cidade do capital, que nada mais é do que a cidade da segregação, da especulação imobiliária, do exército de reserva de trabalhadores desempregados ou subempregados, da reprodução da miséria em “escala industrial”. Ações que tornam a cidade mais conectada com a demanda dos trabalhadores, no sentido de efetivação de direitos, entram em confronto com o interesse daquela entidade que paira fantasmagoricamente acima dos governos, o dito mercado.

Sigamos o exemplo de cidades como Teresina[9] (que curiosamente possui um PIB per capita menor do que Campos dos Goytacazes), ou o exemplo das mais de 30 cidades do Rio Grande do Norte[10], ou mesmo de Belo Horizonte[11], que mantém os RPs em pleno funcionamento. Ademais, não negamos o fato de que existe uma população em situação de rua crescente, localizada no área central da cidade. Essas pessoas, que devem ser assistidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), contam hoje com a solidariedade de grupos religiosos que distribuem alimentos em porta de igrejas e nas praças públicas, além de projetos sociais como o Café Solidário.

De fato, a reabertura do restaurante popular deverá amenizar um pouco a dor destas pessoas e isso é inegavelmente importante do ponto de vista da dignidade da pessoa humana. Sem subestimarmos essa virtualidade, o que propomos debater aqui é o estilo de política social a ser implantado e, por conseguinte, a clareza e a efetividade dos critérios de focalização que serão adotados em uma política cuja razão de ser é conjugar segurança alimentar e nutricional com outras demandas não menos essenciais para redistribuir a riqueza produzida socialmente.


[2] Ibid. ibidem.

 


Este texto foi originalmente publicado no Blog Autopoiese e Virtu [Aqui!]

Rafael Diniz, quando vai ocorrer a prometida reabertura do Restaurante Popular?

A matéria abaixo pode até confundir um campista mais desavisado, pois foi publicada pelo jornal “Diário dos Campos” e fala da reabertura de um restaurante popular que deverá servir 1.200 refeições diárias, e com uma lista de alimentos que não deixam nada a dever em termos do que é oferecido em estabelecimentos privados.

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Mas, lamentavelmente para os antigos e desamparados usuários do Restaurante Popular Romilton Bárbara, a notícia acima vem da região de onde veio no Paraná, os Campos Gerais, e o município que está reabrindo o seu restaurante popular é Ponta Grossa que é governado por Marcelo Rangel do PSDB. Dois detalhes importantes sobre Ponta Grossa que deveriam deixar o jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) rubro de vergonha por ainda não ter cumprido a promessa feita logo após a derrota eleitoral de seus candidatos em Outubro de 2018 de reabrir um restaurante que nem deveria ter sido fechado: o município possui cerca de  348 mil habitantes e um orçamento estimado para 2019 de R$ 941 milhões.

Enquanto isso, Campos dos Goytacazes que tem um orçamento estimado de R$ 2 bilhões para este ano, com uma população de mais de 500  mil habitantes, a gestão de Rafael Diniz continua procrastinando em cumprir a promessa de reabrir um equipamento de importância fundamental para milhares de cidadãos pobres.

Alguém precisa avisar ao jovem prefeito Rafael Diniz que os muitos “selfies” que ela tirando em suas férias de verão no Farol de São Thomé não aplacar a ira dos eleitores campistas com o estelionato eleitoral que foi aplicado sob a capa de “governo da mudança” com que ele se se elegeu em primeiro turno em 2016. É que Rafael Diniz não é o primeiro e nem será o último prefeito que se deixa ludibriar com pessoas que pedem “selfies” para depois irem na esquina denunciar o político que aparece na imagem.

Movimento em defesa do Restaurante Popular faz reunião de esclarecimento sobre proposta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes

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O chamado “Movimento em defesa do Restaurante Popular” de Campos dos Goytacazes faz nesta segunda-feira uma reunião de esclarecimentos sobre a proposta (altamente excludente, grifo meu) que o governo Rafael Diniz preparou para retomar a oferta de refeições subsidiadas com recursos públicos municipais.

Segundo o que está circulando nas redes sociais,   a reunião de esclarecimento ocorrerá nesta 2a. feira (17/12) a partir  das 9:00h, e será precedida por uma panfletagem. O objetivo desta reunião é segundo o “Movimento em defesa do Restaurante Popular”  é promover um debate público sobre a proposta do governo Rafael Diniz,  e promover uma reformulação desta política pública. 

Do meu ponto de vista, a simples sugestão de que apenas famílias que tenham renda mensal de apenas R$ 178,00 possam ter acesso à refeição é um completo despautério, na medida em que o limiar da pobreza extrema não deveria ser a condição “sine qua non” para que uma política social seja aplicada de forma mais compreensiva. Aliás, uma política social que foi interrompida de forma completamente despropositada, já que cumpria um papel relevante.

Já em relação ao governo de Rafael Diniz, esta postura reflete um pouco mais do engodo eleitoral que sua proposta de mudança se mostrou ser. É que manter uma série de contratos de necessidade duvidosa em detrimento de fornecer comida subsidiada aos mais pobres ultrapassa em muito o limiar do estelionato eleitoral a que estamos acostumados.

Por isso,  é muito importante essa mobilização do “Movimento em defesa do Restaurante Popular” que está colocando as questões certas no momento em que se decide o destino dessa política social em Campos dos Goytacazes.

Uma bandeira necessária, um debate urgente: a reabertura do Restaurante Popular em Campos dos Goytacazes

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Por Luciane Soares da Silva*

Tenho acompanhado com atenção a questão da reabertura do restaurante popular de Campos. Em primeiro lugar, acho fundamental ao processo democrático a prática do debate público ampliado. Ou seja, fora das esferas estritamente governamentais. Em segundo lugar, recebi com celeridade todos os esclarecimentos solicitados à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. Mas com boas intenções não se faz necessariamente uma boa política pública e creio que é necessário explicitar o que tenho visto neste processo.

Ampliar este debate é urgente. Precisamos compreender as mudanças na forma de funcionamento do Restaurante Popular em Campos dos Goytacazes. Compreendi que existe uma defesa do acesso universal por parte do Conselho de Assistência Social em detrimento das formas segmentadas de acesso apresentadas pela Prefeitura. E isto me pareceu absolutamente correto. Mesmo compreendendo a função do Cadastro Único, fico em dúvida sobre dividir em 3 grupos os usuários a partir de critérios como renda (situação de extrema pobreza, usuários cadastrados no Cadastro único e demais usuários). Creio que esta é uma das diferenças principais na posição de Conselheiros e Prefeitura.

O funcionamento de um Conselho é algo importante para o aprimoramento da democracia. E aqui, torna-se especialmente importante pela qualidade dos conselheiros envolvidos nesta construção. Uma vez eleito, ele deve ter poder efetivo em sua ação, não pode ser uma peça decorativa.

Acredito que seria fundamental a apresentação de um projeto, não sobre segurança alimentar (que me parece aliás ser muito mais amplo e complexo do que o modelo disposto para Campos pela Prefeitura, sendo um legado do governo Lula para o país). Seria fundamental compreender: a) a necessidade real de atuação de uma empresa terceirizada; b) a forma de contratação dos pequenos agricultores, já que suas condições são singulares e muitas vezes, precarizadas quanto ao escoamento da produção e documentação; c) o cálculo para estabelecimento dos valores praticados pois estão altos em relação a outros restaurantes populares no país, embora o poder público possa declarar o contrário; d) a relação entre o recolhimento de alimentos a serem reaproveitados e a empresa que os reaproveitará. 

Mesmo que estas explicações já tenham sido prestadas nas instâncias devidas, me parece necessário que estudantes, trabalhadores e demais usuários da cidade, possam acessar a informação com transparência. E não creio que seja correto ver nesta solicitação a ação de uma oposição soturna e mal intencionada. A oposição em um sistema democrático é absolutamente saudável. Há que se apresentar o máximo de informações e esgotar o diálogo antes que a Câmara de Vereadores aprove um projeto (seja o de segurança alimentar inclusive) de tamanha importância. Como seria diferente? Por que seria diferente?

Exatamente porque a transparência é um ideal que diferencia gestões, estas questões poderiam nortear um projeto. Ouvir quem está realizando o Café Solidário, ouvir os comerciários do centro, ouvir a população em situação de rua, os pesquisadores do tema e incorporar sugestões antes da reabertura.

Um dos maiores problemas que encontrei no acompanhamento desta reabertura são as informações desencontradas. Há quem pense que o restaurante terá gratuidade (pois esta declaração de fato foi dada), há quem não saiba o que é o Cadastro Único, há quem esteja desempregado e não corresponda a nenhuma das faixas estabelecidas por não enquadrar-se na classificação de “extrema pobreza”. Aqueles que se arvoram a gerir a coisa pública, não devem agir com ansiedade ou irritação diante das demandas da sociedade civil. Creio que há sim que se falar de envio de projeto á Câmara pois não cabe ao gestor estabelecer o conteúdo da ação da sociedade civil e de seus representantes.

Não cabe questionar a forma da produção de documentos. Se foram escritos a mão, se não dominam exatamente o linguajar jurídico, se apresentam erros de português. Nada disto invalida o essencial: a organização dos interessados na defesa de um bem público. Se estes julgarem que a qualidade da informação é insuficiente, estão absolutamente legitimados para apresentação de todo tipo de questionamento dentro do período estabelecido por lei. E creio que é este o caso. Como é este o caso em várias outras esferas da administração Diniz, conhecida por sua dificuldade de diálogo. Compreendo que a falta de experiência anterior possa produzir insegurança. O próprio prefeito ao gravar um vídeo chamando o ex governador Anthony Garotinho para briga, expôs publicamente estas fraquezas. Mas passado o tempo, é hora de assumir com probidade os processos de gestão. Cessando com os discursos que endereçam a terceiros as responsabilidades que cabem unicamente a esta atual administração municipal.

Sem clareza na apresentação do funcionamento da relação jurídica entre as partes envolvidas, todo o discurso sobre inclusão, segurança alimentar, ampliação do atendimento, perde força, transformando-se em um engodo para a população. Lembrando que o valor subsidiado pelo governo municipal é dinheiro do contribuinte. Ou seja,mais uma razão para entender porque teremos de pagar X ou Y por uma refeição. Seria importante sabermos se de fato seria mais custoso, moroso e burocrático ter a Prefeitura como principal ente de operação do restaurante sem a empresa terceirizada. E seria igualmente importante saber quais empresas se apresentaram e com quais condições de operação, ou seja, como será feita a licitação para isto.

Para conversar com a população e sobre o restaurante, será realizada na segunda feira, dia 17 de dezembro as 9:00 horas, uma plenária pública sobre o tema em frente ao Restaurante Popular atualmente fechado. Todos os setores da sociedade civil estão convidados. Será fundamental a presença de representantes da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, afinal é uma grande oportunidade de conversar diretamente com os usurários do serviço sobre a reabertura e as formas de funcionamento. Mesmo após o fechamento, o endereço segue como ponto de aglutinação de pessoas em busca de alimento. Creio que esta parcela da população tem direito a refeições de qualidade e informação. 

*Luciane Soares da Silva é presidente da Associação de Docentes da UENF (ADUENF)  e chefe do Laboratório de Estudos da Sociedade Civil e do Estado  LESCE/UENF

Proposta para o Restaurante Popular mostra que Rafael Diniz ainda não entendeu sua condição precária

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Quando surgiu a novidade de que o do jovem prefeito Rafael Diniz iria reabrir o Restaurante Popular, pensei com meus botões que ele havia entendido sua condição política desastrosa (fruto de uma combinação de políticas anti pobres que ele aplicou até este ponto do seu desapontador governo).

Mas lendo a postagem do professor Roberto Moraes em seu blog sobre a criação do chamado “Centro de Segurança Alimentar” (Cesan), vejo que a visão tecnocrática e centralizadora que colocou o governo Rafael Diniz em estado comatoso não só não foi abandonado, como continua pulsando viva e forte [1]. A ponto de que se ter uma faixa de preços para as refeições que excluirá uma parte significativa dos necessitados das refeições que serão servidas. 

Enquanto isso, não se vê ou se ouve de medidas semelhantes sendo aplicadas para, por exemplo, reduzir valores de alugueis de terrenos que a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes usa, sem que se saiba da necessidade e o impacto financeiro para os contribuintes de tais contratos, muitos dos quais aditados sem a necessária licitação pública.

Por isso, considero mais do que salutar o documento emitido por representantes da de organizações e movimentos da sociedade civil campista para ampliar o debate  a partir da realização de uma audiência pública para definir os critérios de funcionamento do Restaurante Popular antes da decisão que deverá ser tomada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para a criação do Cesan (ver documento abaixo).

Solicitação ao CMAS PMCG

E é importante dizer que se Rafael Diniz não mudar urgentemente a postura de governar ao léu dos interesses da maioria da população, ele certamente sofrerá uma derrota acachapante em 2020, caso se disponha a concorrer para um segundo mandato. E ele terá a si mesmo e aos seus menudos neoliberais para culpar. 

Mas para não dizerem que não falei das flores, mostro abaixo um exemplar de uma sacola utilizada pelo chamado “Banco Alimentar ” para recolher doações de alimentos nos supermercados portugueses para recolher alimentos a serem doados para famílias que hoje estão passando fome.  Um bom exemplo que poderia ser seguido em Campos dos Goytacazes.

banco alimentar


[1] http://www.robertomoraes.com.br/2018/12/sobre-mobilizacao-da-sociedade-civil.html