Missão impossível! Diretor do Polo UFF de Campos dos Goytacazes recebe intimação judicial para impedir militância partidária

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O diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da UFF em Campos dos Goytacazes, Prof. Roberto Rosendo, recebeu na noite de ontem (19/09) uma intimação vinda do juiz Ralph Manhães, que se apresenta como um daqueles desafios que todo dirigente de universidade pública terá sempre dificuldade de cumprir, dada a natureza da pluralidade de costumes e práticas que são inerentes à vivência universitária (ver figura abaixo).

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A intimação informa que o Professor Rosendo :

deve se abster de praticar ou permitir ato de adesivação e panfletagem no interior dessa instituição, bem como a realização de reunião partidária ou manifesto político em desrespeito à legislação eleitoral e o princípio da isonomia com demais partidos e correntes políticas durante o período pré-eleição sob as penas da lei”.

A primeira parte certamente da intimação (a que diz que ele de se abster de praticar atos que firam a legislação eleitoral) será rapidamente cumprida pelo Prof. Rosendo, uma pessoa que conheço pessoalmente e sei que dificilmente se envolveria num ato de desobediência a uma ordem judicial.

O desafio posto para ele, e afirmo desde já de difícil cumprimento, é de impedir a ocorrência de atos de adesivação e panfletagem, bem como de impedir reunião partidária e, pior, de manifesto político, dentro da UFF Campos. E a razão é simples para isto: o diretor do pólo da UFF não possui poder de polícia ou, sequer, pessoal suficiente para conseguir controlar as ações da comunidade acadêmica que freqüenta a unidade diariamente, quanto mais para impedir a realização dos atos ditados a ele para impedir. 

É quase como se tivesse sido dada uma ordem para impedir que o sol nasça após a noite. E, pior, se o professor Roberto Rosendo tentar obedecer a ordem judicial, ele certamente criará para si um ambiente hostil que comprometerá completamente a sua habilidade de realizar a já difícil tarefa de fazer o pólo da UFF Campos funcionar dentro de condições mínimas de qualidade, basicamente porque lhe faltam recursos financeiros para tanto.

Além disso, me parece estranho que atividades partidárias deste ou daquele partido sejam impedidas por ferir a isonomia com demais partidos e correntes políticas. É que mesmo que seja desejável tal isonomia não será garantida por decisão judicial, mas pela sim pela existência de apoiadores de todas os partidos e correntes existentes entre os membros de uma determinada comunidade, o que sabemos ser praticamente impossível.

Diante deste quadro de impossibilidade, me parece que o professor Roberto Rosendo deverá receber todo o apoio legal que possa receber da reitoria da UFF. É que como esta situação foi posta, o mais provável que cedo ou tarde ele será indiciado por descumprir uma ordem incumprível.

E pergunto a vocês: será que não existem outros locais na cidade de Campos dos Goytacazes em que a legislação eleitoral esteja merecendo mais proteção do que no interior de uma universidade pública onde a pluralidade é garantida pela convivência direta entre seus membros?

Além disso, nunca é demais lembrar de uma tal de “autonomia universitária” garantida pela Constituição Federal de 1988, essa tão judiada e esquecida carta suprema.

Por um punhado de panfletos, autonomia universitária sofreu pé na porta na UFF Campos

A noite de ontem (13/09) foi das mais agitadas no campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) em Campos dos Goytacazes, graças a uma denúncia anônima (ver extrato abaixo) de que panfletos de campanha estariam estocados no diretório acadêmico que serve de espaço para todos os estudantes dos diversos cursos que funcionam nas dependências do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ISER) (ver imagem abaixo).

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Pois bem, a partir de narrativas que me chegaram, a situação acabou beirando o caos com ameaças de prisão aos professores Roberto Rosendo (diretor da unidade) e ao respeitadíssimo professor e membro da Academia Campista de Letras, Hélio de Freitas Coelho. O primeiro por se recusar a permitir a entrada sem mandado nas dependências do diretório acadêmico sem o devido mandado, e o segundo por se mostrar solidária à defesa da autonomia universitária que era defendida pelo diretor.

Apesar de todas os objeções feitas, o informe que eu recebi aponta que a porta do diretório acadêmico foi arrombada por um fiscal do TRE (que aparentemente era um policial militar) que, finalmente, pode encontrar um punhado de adesivos e panfletos trancados num armário, em uma apreensão que efetivamente não compensou nem a tensão gerada ou, tampouco, a violação flagrante da autonomia universitária que ali foi cometida.

O mais curioso sobre este acontecimento que já está circulando nacionalmente nas redes sociais [1], é que procurei nos principais veículos da mídia corporativa de Campos e também na mídia alternativa e nada encontrei sobre ele.  Se eu não tivesse recebido imagens e depoimentos do fato, eu ficaria até em dúvida se o mesmo teria realmente acontecido.  E me pergunto, por que este véu de silêncio?

Por fim, a minha solidariedade aos professores Roberto Rosendo e Hélio Coelho que souberam honrar os cargos públicos que possuem, mesmo em face da ameaça de prisão. E deixo aqui o meu sincero desejo de que a comunidade da UFF Campos use este episódio para amadurecer o necessário debate acerca da necessidade de defender a frágil democracia brasileira.


[1] https://www.revistaforum.com.br/policial-arromba-centro-academico-em-campos-o-mandado-sou-eu-denuncia-lindbergh-farias/