STJ reconhece contradição em julgamento sobre proteção de sementes de milho crioulo à contaminação transgênica

Como determina regra processual, ação civil ajuizada por organizações sociais retornará TRF4 para novo julgamento.

sementes crioulasTransgenia é a maior ameaça à expansão e preservação de sementes crioulas

Brasília, 07 de dezembro de 2021 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (07) acolher a alegação preliminar das organizações sociais autoras que apontam contradições em julgamento anterior da Ação Civil Pública (ACP) que trata da insuficiência na norma sobre distância entre plantios de sementes de milho crioulas e transgênicas. Os ministros da 1ª turma da Corte acompanharam o voto do relator da ação no STJ, Manoel Erhardt.

Ajuizada em 2009 pela Terra de Direitos, AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia, Associação Nacional de Pequenos Agricultores e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a ação questiona a insuficiência da Resolução Normativa N° 4/2007.

Editada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), A RN 04/2007 determina uma distância igual ou superior a cem metros entre uma lavoura comercial de milho transgênico e outra de milho crioulo. Na avaliação de pesquisadores, agricultores, movimentos populares e organizações sociais, a distância determinada pela norma é insuficiente porque desconsidera – sendo o milho uma espécie de polinização aberta (cruzada) – que fatores como diversidade dos biomas, clima, extensão do plantio, a ação do vento, e de animais polinizadores, como abelhas, podem implicar risco de contaminação entre os diferentes cultivos.

Apesar de ser o ponto central do mérito da ação, a insuficiência da RN 04/2007 não foi tratada pelos Ministros, os quais, neste momento, se ativeram a uma questão processual anterior. No julgamento desta terça-feira, os ministros do STJ apontaram que houve contradição na decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) em 2014. Na época, o TRF-4 entendeu que as as normas de distanciamento entre cultivos estabelecidas na Resolução Normativa nº 4/2007 eram suficientes, mas embasaram a decisão em argumentos contraditórios.

Na época, para sustentar a decisão, os desembargadores interpretaram de maneira equivocada o Decreto Federal nº 4.680/2003, que regulamenta a rotulagem de alimentos e obriga a identificação de produtos transgênicos. Segundo o decreto, todos os alimentos que possuam mais do que 1% de ingredientes transgênicos em sua composição devem ser identificados.  

Em seu voto, o ministro do STJ, Manoel Erhardt, destacou que o TRF-4 utilizou a interpretação do decreto da rotulagem de formas diferentes. 

Em alguns trechos da decisão, o Tribunal Regional Federal tratou o decreto unicamente como uma garantia de direito à informação ao estabelecer que consumidores sejam avisados sobre presença de transgênico nos alimentos. Nesse entendimento, o fato de o decreto estabelecer uma tolerância de até 1% de ingredientes transgênicos para que a rotulagem seja obrigatória não significa uma tolerância à contaminação de alimentos não transgênicos. 

No entanto, em outros trechos da mesma decisão o TRF4 argumenta que o decreto autoriza que haja uma tolerância máxima na contaminação transgênica nos alimentos.

Esta dupla interpretação, com contradição de argumentos, fere o Código de Processo Civil, apontam as organizações sociais no recurso especial e reconhece o STJ. Em parecer, o Ministério Público Federal, também destacou que “a norma foi empregada seletivamente, ou seja, ora sendo reconhecida como válida para atender a linha de argumentação adotada” pelo TRF4. 

“Em dado momento o parâmetro para verificar a adequação da Resolução Normativa [pelos desembargadores do TRF4] seria a obediência de 1%. Em outro momento, diz o acórdão que este decreto é irrelevante para a decisão da questão”, aponta o Ministro relator Manoel Erhardt, na decisão tomada nesta terça-feira (7). 

As organizações já haviam destacado a contradição ao TRF-4. No entanto, os desembargadores federais do Tribunal não modificaram sua decisão em 2014. Diante disso, as organizações acionaram o Superior Tribunal de Justiça. “Agora as organizações têm uma nova possibilidade de trazer os argumentos ao TRF4, o qual não deverá utilizar a norma de forma contraditória, ou para atender uma posição pré-determinada”, explica a advogada na Terra de Direitos, Naiara Bittencourt. 

“É uma vitória, mesmo que parcial”, destaca o assessor técnico da AS-PTA, Luciano Silveira. Agora, a expectativa é que o TRF-4 tenha celeridade em um novo julgamento. “Já se passaram 12 anos desde que a ACP foi apresentada pelas organizações sociais e os prejuízos decorrentes da morosidade no julgamento são incalculáveis. Produziram danos irreparáveis para agricultores, agricultoras, povos e comunidades tradicionais, assim como para o patrimônio genético por eles cultivados e conservados”, completa.

O processo agora será remetido novamente ao TRF4, ainda sem data de novo julgamento.

Instrumento para defesa de direitos, comunidades tradicionais da Ilha do Mel (PR) lançam protocolo de consulta

Documento apresenta acordos e regras coletivas sobre como comunidades se organizam e decidem sobre ações que afetam seus modos de vida

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Brasília, 09 de novembro de 2021 –  As comunidades de Brasília, Farol, Fortaleza e Praia Grande, localizadas na Ilha do Mel (PR), lançam nesta quarta-feira (10) o Protocolo Comunitário de Consulta Prévia, Livre e Informada. A atividade é aberta ao público e inicia às 17h, no trapiche de Brasília.

Instrumento de autodefesa, autoafirmação e busca pela garantia de direitos das comunidades tradicionais, o protocolo de consulta prévia é fruto de um conjunto de debates realizados pelas comunidades nos últimos meses e apresenta os acordos e regras coletivas sobre como comunidades se organizam e decidem sobre ações que afetam seus modos de vida. Diante de empreendimentos, projetos de leis ou outras medidas administrativas que possam impactar a vida das comunidades, o protocolo é uma referência orientadora para as comunidades sobre como proceder para a escuta às famílias e para a tomada de decisão.

“Por meio do protocolo de consulta, retomaremos a participação na gestão do nosso território que é a Ilha do Mel, podendo ter poder decisório sobre todas as ações que nos envolvam direta ou indiretamente”, destaca a secretária da Associação dos Nativos da Ilha do Mel (Animpo), Marinelli Campos Pedrussi.

Questões como enfrentamento à especulação imobiliária e necessidade de extensão da área de moradia para a população nativa são fortemente presentes no cotidiano das comunidades. Amparados pelo direito à consulta prévia, livre e informada – direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional ratificado pelo Brasil desde 2004 – as comunidades descrevem no protocolo como as instituições governamentais e não governamentais devem promover mecanismos de escuta e consulta às comunidades tradicionais.

“O território da Ilha do Mel sofre repressões no acesso à direitos, dentre eles o direito à moradia em decorrência, sobretudo, da especulação imobiliária, a injustiça ambiental e um Estado que não compreende os modos de ser e viver das populações tradicionais em convívio com os espaços ambientalmente protegidos. Por essas razões o Protocolo de Consulta é importante instrumento que unifica a identidade tradicional e serve como um documento de enfrentamento das violações e garantia de direitos”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Jaqueline Andrade.

Para além da apresentação de acordos coletivos o documento ainda reúne elementos que compõem a memória, práticas e cultura entre outros, das comunidades tradicionais. A elaboração dos Protocolos de Consulta dos Quilombos de Monte Alegre contou com apoio da Animpo e teve assessoria técnica da Terra de Direitos e do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (Cepedis).

A atividade de lançamento contará com falas das comunidades, das organizações apoiadoras e exposição de conteúdo sobre a história local, além de comidas típicas e música tradicional caiçara. Em razão da pandemia os protocolos de segurança sanitária serão mantidos, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento social.

Serviço

Lançamento Protocolo Comunitário de Consulta das Comunidades Tradicionais de Brasília, Farol, Fortaleza e Praia Grande – Ilha do Mel (PR)

Data: 10 de novembro, às 17h

Local: Trapiche de Brasília

Suspensão de Segurança, neodesenvolvimentismo e violações de direitos humanos no Brasil

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A avaliação da utilização do instrumento jurídico chamado de Suspensão de Segurança é trazida na publicação Suspensão de Segurança, neodesenvolvimentismo e violações de direitos humanos no Brasil.

Consolidado durante a época da ditadura militar, esse instrumento permite que qualquer decisão liminar seja suspendida caso se avalie que tal decisão cause lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Tal suspensão é proferida por apenas uma pessoa – o presidente do Tribunal Superior de onde foi tomada a decisão suspensa –, mesmo que a decisão tenha passado por diversas instâncias processuais.

Esse instrumento – arbitrário– revela a dimensão política com que Judiciário trata das questões coletivas e sociais, e como a atuação desse Poder, na maioria das vezes, não é pautada na garantia dos direitos humanos. Como exemplo disso, cinco casos que retratam como a Suspensão de Segurança é utilizada de forma a atender os interesses do Estado – às custas de violações de direitos – são trazidos na publicação.

Apesar de ter sido paralisada seis vezes, as obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte puderam prosseguir após o Estado brasileiro utilizar o instrumento jurídico de Suspensão de Segurança.

Também na Amazônia, casos emblemáticos como a construção do Complexo Hidrelétrico do Tapajós, a duplicação da Estrada de Ferro Carajás e a Demarcação da Terra Indígena Daje Kapap Epi tiveram retrocessos em suas discussões após a utilização desse instrumento jurídico.

A suspensão de segurança também foi utilizada para a garantia de execução de outras grandes obras relacionadas à megaeventos. Em Belo Horizonte, o governo de Minas Gerais se apropriou do instrumento para impedir o direito de manifestações, que protestavam contra a Copa do Mundo de 2014.

De autoria de Layza Queiroz Santos e Erina Batista Gomes, a publicação produzida pela Terra de Direitos conta com textos de Danilo Chammas, Fernando Gallardo Vieira Prioste e Larissa de Oliveira Vieira.

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Fonte: Terra de Direitos