A inelegibilidade de Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral não encerra um ciclo. Ao contrário: ela o confirma. O Rio de Janeiro não vive uma crise política — vive um padrão político. A tentativa de renúncia de Castro, às vésperas do julgamento, foi menos uma estratégia jurídica do que um gesto revelador: a crença de que o poder ainda pode negociar com as regras, contorná-las, suspender suas consequências. Não pôde. A decisão do TSE não apenas o tornou inelegível, como reafirmou um diagnóstico incômodo — o de que o uso da máquina pública como instrumento eleitoral permanece não como exceção, mas como prática.
O dado mais grave, no entanto, não está na queda de um governador. Está no fato de que ela não veio sozinha. A inelegibilidade também alcança Rodrigo Bacellar, figura central do Legislativo fluminense. Executivo e Legislativo, simultaneamente atingidos por uma mesma lógica de poder. Não se trata mais de desvios individuais, mas de um arranjo institucional que parece operar segundo uma racionalidade própria — uma racionalidade que dissolve as fronteiras entre governar e capturar o Estado. O resultado é uma cena quase alegórica: um governo que desmorona por dentro, deixando como herança não um vazio de poder, mas um excesso de crise. A sucessão improvisada, a instabilidade institucional e a incerteza política não são efeitos colaterais — são sintomas. E talvez seja esse o ponto central que o episódio expõe.
O Rio de Janeiro tornou-se um laboratório extremo de um fenômeno mais amplo: a normalização da exceção. Governadores que caem, assembleias comprometidas, alianças que operam na fronteira da legalidade — tudo isso deixou de ser ruptura para se tornar rotina. A crise, nesse sentido, não interrompe o sistema. Ela é o sistema.
Não por acaso, o discurso público tende a individualizar responsabilidades. Fala-se em erros, abusos, ilegalidades. Tudo certo — e, ao mesmo tempo, insuficiente. Porque o problema não é apenas o que os atores fazem, mas o tipo de estrutura que continuamente os produz e os recompensa, até que se tornem descartáveis.
A trajetória recente do estado é eloquente. O Rio de Janeiro não acumula apenas escândalos; acumula padrões. E padrões, ao contrário dos escândalos, não desaparecem com julgamentos. A decisão do TSE pode afastar nomes. Mas não altera, por si só, o modo de funcionamento que os tornou possíveis. Por isso, a pergunta que permanece não é quem será o próximo a cair. Mas o que, de fato, ainda está de pé.
Após não realizar desapropriações nos dois primeiros anos de gestão, governo petista retoma a prática em escala reduzida a partir de 2025, enquanto prioriza políticas de obtenção de terras por outros caminhos, como compras e doações
Por Daniel Camarogs/Edição Igor Ojeda para “Repórter Brasil”
O terceiro governo do presidente Lula (PT) passou os dois primeiros anos sem desapropriar latifúndios improdutivos para destiná-los à reforma agrária. A prática só foi retomada em 2025, ainda de forma bastante tímida, segundo dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) analisados pela Repórter Brasil.
Os números foram obtidos com exclusividade pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública. A planilha reúne os decretos desapropriatórios editados, em hectares, entre 1995 e janeiro de 2026, e mostra que não houve nenhum centímetro de terra desapropriado em 2023 e 2024, justamente nos anos seguintes ao governo de Jair Bolsonaro (PL), quando essa medida foi interrompida.
Considerando apenas os anos fechados de 2023, 2024 e 2025, o governo petista desapropriou 13,3 mil hectares, ficando abaixo do observado nos dois últimos anos da gestão de Michel Temer (MDB), com 14,3 mil hectares em 2017 e 2018. Com a inclusão das desapropriações de janeiro de 2026, o volume do terceiro mandato de Lula sobe para 20,8 mil hectares, superando o último biênio do governo emedebista.
Os dados disponíveis são organizados por ano, o que impede separar com precisão as desapropriações realizadas pela segunda gestão de Dilma Rousseff (PT) e por Temer em 2016, ano do impeachment da ex-presidente.
Arte: Rodrigo Bento/Repórter Brasil
Mesmo somando os dados referentes a janeiro de 2026, a diferença entre a gestão Lula 3 e outros momentos da série histórica é ampla. No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), por exemplo, foram desapropriados 7,3 milhões de hectares.
Desde então, os números foram caindo a cada gestão, com queda ainda mais acentuada a partir do segundo governo Dilma. O total desapropriado no primeiro mandato da ex-presidente, contudo, supera em quase 20 vezes o resultado alcançado até agora por Lula 3.
João Pedro Stédile, fundador do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e um de seus principais líderes, interpreta os dados como sinal da ausência de uma política estruturada de reforma agrária.
“O Brasil não tem um projeto de desenvolvimento nacional, que oriente as ações do governo, os investimentos e as prioridades”, afirmou à Repórter Brasil. Para ele, a forma como os resultados são apresentados mistura ações distintas e dificulta a compreensão do que de fato corresponde à redistribuição de terras. Stédile classifica esse procedimento de “malandragem”.
Arte: Rodrigo Bento/Repórter Brasil
Diretora do Incra diz haver mudança na forma de obter terras
Em entrevista à Repórter Brasil, a diretora de Obtenção de Terras do Incra, Maíra Coraci, disse que o que houve no governo Lula 3 foi uma mudança na forma de obter terras. “A desapropriação é o último instrumento”, afirmou. “Se eu posso resolver por compra, sem envolver o Judiciário, eu consigo dar a terra mais rápido para as famílias”, argumentou.
Para Coraci, o objetivo continua sendo o mesmo, mas com menos conflitos e menos demora. Dados do Incra apresentados por ela indicam que, entre 2023 e 2026, foram obtidos 577,6 mil hectares para a reforma agrária por diferentes caminhos. A maior parte veio de compra e venda de terras, que somou 359,3 mil hectares.
Já as desapropriações ficaram em cerca de 12,4 mil hectares no período. Também entram na conta áreas arrecadadas como terra pública, além de imóveis obtidos por leilão, doação e outros mecanismos. “A gente quer obter a terra pelo meio mais rápido e mais econômico possível”, disse.
Coraci afirmou que, ao assumir, o Incra não tinha estrutura nem orçamento para retomar imediatamente as desapropriações, após um período de paralisação da política no governo Jair Bolsonaro.
Segundo ela, foi preciso reconstruir a área responsável, recriar a diretoria de Obtenção de Terras e reorganizar processos que estavam parados há anos. A diretora também citou mudanças no campo, como o aumento do preço da terra e a redução de áreas consideradas improdutivas. Nesse cenário, diz, o governo optou por negociar sempre que possível. “Estamos tirando do latifúndio do mesmo jeito”, afirmou. “O que muda é o caminho”, entende.
Governo Lula 3 adota critérios mais amplos de balanço da reforma agrária
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que as transformações ocorridas no campo brasileiro nos últimos anos, com o avanço do agronegócio, a expansão da produção agrícola e a pressão por produtividade, têm restringido a atuação do Estado, uma vez que tem sido mais difícil encontrar grandes imóveis improdutivos. Mas criticam a gestão Lula 3 por misturar mecanismos diferentes em seus balanços da reforma agrária.
Isso porque o uso da área total de terras desapropriadas como critério de avaliação da política de reforma agrária não coincide com a forma como o atual governo apresenta seus resultados nesse campo. A estratégia é considerar o número de famílias alcançadas por diferentes modalidades de política fundiária, não necessariamente as que foram assentadas em terrenos desapropriados.
No terceiro mandato de Lula, o governo passou a divulgar como principal balanço da política agrária o número de famílias incluídas no PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária). Entre 2023 e 2025, foram 229.991 famílias. Esse total reúne diferentes modalidades de atendimento, como assentamentos em novas áreas, regularização fundiária, reconhecimento de famílias e concessão de crédito e infraestrutura.
João Pedro Stédile, dirigente do MST, classifica de “malandragem” a forma como os resultados da reforma agrária são apresentados pelo atual governo (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Em abril de 2024, no lançamento do programa Terra da Gente, o governo apresentou a meta de beneficiar 295 mil famílias até o final de 2026. O programa é a principal aposta do ministro do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Paulo Teixeira. A proposta teve como foco organizar as chamadas “prateleiras de terras”, um conjunto de imóveis previamente identificados e classificados conforme sua situação jurídica e viabilidade de destinação.
“Não há reforma agrária nem clássica, nem popular”, avalia Stédile. Segundo o dirigente do MST, a atuação atual do governo na área é fragmentada e sem alcance suficiente. Ele também entende que não houve retomada consistente de vistorias em fazendas nem avanço relevante na incorporação de novas áreas. Sem enfrentar a concentração fundiária, diz, as medidas anunciadas pelo governo não configuram reforma agrária.
‘Reforma agrária é penalização do latifúndio’, afirma pesquisador
Para o geógrafo Marco Mitidiero, professor da UFPB (Universidade Federal da Paraíba) e pesquisador da questão agrária, a forma como os dados são apresentados interfere diretamente na avaliação de uma política. “Reforma agrária é penalização do latifúndio”, afirma. Segundo ele, o que a define é a desapropriação de imóveis que não cumprem função social, medida que não pode ser confundida com outros mecanismos.
“Regularização fundiária é regularização fundiária. Usucapião é usucapião. E reforma agrária é reforma agrária”, diz. Na avaliação do pesquisador, quando instrumentos diferentes são colocados sob a mesma rubrica, o resultado pode até crescer, mas perde precisão.
Mitidiero aproxima essa leitura da obra do geógrafo Ariovaldo Umbelino (1947–2025), que foi professor da USP (Universidade de São Paulo) e é referência na geografia agrária brasileira. Em artigo publicado em 2006, intituladoA não reforma agrária do MDA/INCRA no governo Lula, Umbelino criticou justamente esse tipo de procedimento, já adotado na época.
Para ele, ao reunir regularização fundiária, reassentamentos e outros mecanismos administrativos sob a mesma categoria, as estatísticas oficiais ampliavam os números sem que isso implicasse, necessariamente, a desapropriação de grandes propriedades ou mudanças na estrutura fundiária.
Queda das desapropriações está ligada à transformação do campo, dizem especialistas
A pesquisadora Yamila Goldfarb,presidente da Abra (Associação Brasileira de Reforma Agrária), entende que a queda nas desapropriações precisa ser analisada dentro de um contexto mais amplo de transformação do campo brasileiro, marcada pelo avanço do agronegócio e pela valorização das terras.
“A desapropriação está ligada à improdutividade. E hoje é mais difícil encontrar grandes áreas improdutivas como no passado”, explica ela, que é professora visitante da Universidade Federal do ABC.
Segundo a pesquisadora, a expansão da produção agrícola e a pressão por produtividade reduziram o universo de imóveis que podem ser enquadrados como não produtivos. Na prática, áreas que em décadas anteriores poderiam ser alvo de desapropriação passaram a ser incorporadas à lógica de mercado, ainda que de forma limitada ou com baixa eficiência.
Governo Lula 3 passou a divulgar como principal balanço da política agrária o número de famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (Foto: Ricardo Stucker/PR)
Goldfarb explica que esse cenário altera o alcance da política, sem eliminar sua importância. “Isso não significa que a desapropriação deixou de ser importante, mas que passou a operar em um contexto mais restrito”, afirma. Para ela, essa mudança ajuda a entender a redução dos números mais recentes, mas não resolve, por si só, o debate sobre o papel da reforma agrária hoje.
A pesquisadora avalia que, em razão dessa transformação, o tema perdeu espaço no debate público e deixou de ser tratado como prioridade, inclusive em setores da esquerda. Segundo ela, isso ajuda a explicar não apenas os números, mas também a dificuldade de mobilização em torno da reforma agrária.
‘O fazendeiro tem que ser muito ruim para ser improdutivo hoje’, avalia pesquisador
O engenheiro florestal Acácio Leite, vice-presidente da Abra, concorda: “O fazendeiro tem que ser muito ruim para ser improdutivo hoje”, afirma. “Encontrar uma área nessas condições é como achar uma agulha no palheiro”, diz.
Segundo ele, a exigência de produtividade, combinada com o avanço tecnológico e a pressão de mercado, fez com que a maior parte das propriedades passasse a atender, ao menos formalmente, os critérios de produtividade exigidos pela legislação.
Na prática, pontua, isso altera as condições em que o Estado pode atuar, restringindo o alcance da desapropriação como instrumento, sobretudo nas regiões mais integradas ao agronegócio, onde há maior controle sobre o uso da terra e maior capacidade de adaptação às exigências legais.
Leite destaca ainda que a desapropriação de terras é um procedimento técnico e administrativo complexo, que depende de equipes estruturadas e de capacidade operacional. Antes da assinatura de um decreto, explica, é necessário realizar vistoria no imóvel, análise jurídica da propriedade, estudo da cadeia dominial e consulta a diferentes órgãos públicos sobre eventuais interesses na área.
Um dos fatores para a ausência de desapropriações em 2023 e 2024, diz, foi o desmonte promovido no governo de Jair Bolsonaro, que extinguiu a diretoria responsável pela obtenção de terras. A retomada dessa estrutura ocorreu apenas no atual mandato e, segundo ele, “demorou dois anos para recriar”.
Para Leite, esse intervalo ajuda a entender o vazio inicial nos primeiros anos de governo Lula 3, mas não explica sozinho o cenário atual. Ele chama atenção para o fato de que a desapropriação, além de limitada, envolve pagamento ao proprietário, o que impõe custos elevados ao Estado e condiciona sua aplicação a restrições orçamentárias.
Segundo especialistas, leis e políticas públicas vigentes foram baseadas em estudos de toxicidade aplicados unicamente em Apis mellifera – a mais usada na produção do mel –, ignorando o impacto desses produtos nas espécies sem ferrão, fundamentais para a polinização de lavouras e de ambientes naturais.
Por Carolina Fioratti para “Jornal da UNESP”
As abelhas são a espécie mais importante do planeta Terra. Pelo menos, é o que diz o Earthwatch Institute, instituição ambientalista com mais de 50 anos de atuação. A distinção não é à toa: esses pequenos insetos desempenham serviços ambientais fundamentais à produção agrícola, trabalhando arduamente para transferir os grãos de pólen de uma flor para outra e, dessa forma, aumentar a produtividade das plantações.
Apesar dessa reconhecida importância, durante a polinização, as abelhas frequentemente ficam expostas a agrotóxicos que são aplicados nas lavouras para combater pragas. Em contato com esses produtos químicos, as abelhas acabam levando esses produtos tóxicos para dentro dos favos, o que pode causar a mortandade de colmeias inteiras.
No Brasil, as abelhas Apis mellifera (produto de um cruzamento entre espécies europeias e africanas) são resguardadas pela legislação vigente, ou seja, há regras sobre a aplicação de agrotóxicos que protegem a espécie e minimizam os efeitos nocivos destes produtos sobre elas. No entanto, as abelhas sem ferrão (meliponíneos), que são nativas, não possuem proteção direta e, infelizmente, são as principais afetadas pelos agrotóxicos.
Tal afirmação é apoiada por estudo publicado no início deste ano no periódicoPesticide Biochemistry and Physiology. Nele, pesquisadores da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) da Unesp, no câmpus de Botucatu, em conjunto com cientistas da Universidade Southern Cross, na Austrália, revisaram 115 experimentos de toxicidade envolvendo abelhas sem ferrão e extraíram que, em 72% dos ensaios, as abelhas sem ferrão apresentaram uma maior sensibilidade aos agrotóxicos. A conclusão serve como alerta e reforça que medidas legislativas não devem ser tomadas unicamente com base em Apis mellifera.
Em entrevista ao Jornal da Unesp, Isabella Lippi, autora principal do artigo, explicou que o grupo de pesquisa não é contra o uso dos pesticidas e reconhece sua importância para a produtividade agrícola. Por meio de seus estudos, os pesquisadores buscam, na verdade, alertar quanto à aplicação racional desses produtos, tentando reduzir ao máximo os efeitos nocivos aos polinizadores. O efeito desses insumos químicos nas abelhas foi objeto do doutorado da pesquisadora realizado na Unesp.Em 2025, o trabalho recebeu menção honrosa no prêmio Capes de Tese e, atualmente, Isabella realiza uma estágio de pós-doutorado na Universidade Southern Cross.
Favo de Apis mellifera, grandes produtoras de mel, com cria e operárias jovens responsáveis por alimentar as larvas e a rainha com geleia real. (Créditos: Fototeca Cristiano Menezes, FCM)
Efeitos nocivos dos agrotóxicos nas abelhas
As abelhas Apis mellifera são conhecidas, além da polinização, pela capacidade de produzir mel em grande quantidade. A apicultura apresenta vantagens ao pequeno produtor, que consegue obter alguma renda mesmo a partir de uma pequena caixa repleta de insetos. O investimento e o trabalho são muito menores quando comparados, por exemplo, aos custos e ao esforço despendido na produção pecuária. Entretanto, ainda que rentável, essa é uma produção frágil: o contato desses insetos com os agrotóxicos pode matar colmeias inteiras, prejudicando o ecossistema e também a economia.
As abelhas sem ferrão também produzem mel, porém em muito menor quantidade quando comparadas à versão introduzida no país. Por conta disso, sua produção melífera é considerada rara e costuma chegar ao consumidor por um preço mais caro, uma característica que pode ser de grande valia para os produtores de abelhas nativas. Para além da questão econômica, as polinizadoras locais se destacam pelo trabalho exercido em culturas menores e cultivadas em estufas, como é o caso do pimentão, tomate e morango. Outra característica importante é a sua disposição em polinizar as plantas nativas, o que as torna essenciais para a manutenção da biodiversidade local.
Esse vínculo estabelecido com espécies vegetais nativas faz com que esses insetos voadores também sejam utilizados em projetos de regeneração florestal em áreas danificadas. “Há alguns programas de reflorestamento em áreas devastadas que visam a recuperação local a partir da inserção de vegetação nativa e, algumas vezes, ocorre esse mix de polinização entre abelhas sem ferrão e Apis mellifera”, explica Lippi. Segundo a pesquisadora, iniciativas desse tipo podem ser observadas em algumas áreas de mineração que ficam ativas por décadas e, quando são desativadas, precisam passar por processos de reflorestamento.
Ao entrar em contato com agrotóxicos aplicados na lavoura, entretanto, as abelhas podem se intoxicar e colocar todos esses serviços ambientais em risco. Essa intoxicação pode ocorrer por ingestão ou pelo contato direto com o produto e, uma vez que os insetos retornam para as colmeias, elas acabam espalhando o veneno por meio de interações sociais como limpeza mútua, trofalaxia (processo de alimentação) ou pelo contato com a cera (substância secretada pelas abelhas operárias para construir favos).
O estudo publicado por Isabella reforça que os agrotóxicos atingem as Apis mellifera e as abelhas sem ferrão de maneiras diferentes, já que as espécies possuem tamanho corporal, atividades de voo e comportamentos sazonais diferentes. As abelhas sem ferrão coletam, por exemplo, folhas e lama para construir seus ninhos, enquanto a Apis mellifera produz favos de mel na colmeia. Por isso, alertam os pesquisadores, é preciso olhar também para as rotas de exposição das abelhas ao discutir os riscos de contaminação por agrotóxicos. “Quando pensamos na abelha sem ferrão, temos que pensar na terra que está ali perto e pode ficar contaminada. O inseto pode acabar coletando a resina de uma árvore que ficou perto ou então suas folhas, sendo necessário ampliar o leque de avaliação de risco antes de aplicar o pesticida”, exemplifica Lippi.
Vale atentar para o fato de que o estudo publicado pelos pesquisadores da Unesp e da Austrália considera apenas 24 espécies de abelhas nativas, sendo que há mais de 300 delas no Brasil. Além disso, ele faz uma revisão sistemática, não tendo sido feitos experimentos extras de toxicidade que demonstrem os efeitos negativos de agrotóxicos em abelhas sem ferrão. Na visão dos autores, o trabalho é um pontapé inicial para que mais pesquisas sejam feitas considerando essas espécies ainda não contempladas nas regras ambientais vigentes.
Legislação não considerou abelhas sem ferrão
Desde 2017, as empresas produtoras de agrotóxicos devem seguir no Brasil aInstrução Normativa (IN) do Ibama nº 2. O documento estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação de riscos dos ativos de agrotóxicos para insetos polinizadores.
Para que isso fosse possível, pesquisadores tiveram que realizar procedimentos padronizados que comprovassem os riscos de contaminação para a Apis mellifera, exclusivamente. A abelha foi escolhida como modelo por ser endêmica de diferentes partes do globo e, consequentemente, permitir uma padronização dos estudos. Os protocolos apresentados pelos cientistas são aprovados ou reprovados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – fórum internacional que reúne 38 países e apoia os governos na avaliação e mitigação dos riscos dos pesticidas agrícolas.
Está em desenvolvimento, no Brasil, um protocolo para aplicação de uma nova legislação que inclui as abelhas sem ferrão. No entanto, o projeto está parado devido a dificuldade em executar o ring test, procedimento em que vários laboratórios ao redor do globo realizam o mesmo ensaio de toxicidade para identificar o problema e, dessa forma, é possível chegar a uma conclusão padronizada. “Entre o protocolo existir e a gente padronizar e registrar na OCDE levam anos. Para registrar, é preciso ter vários países com o mesmo interesse, e nisso há o empecilho dessas espécies estarem presentes principalmente no hemisfério sul, mas não em outros locais do mapa”, explica Roberta Nocelli, pesquisadora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no câmpus de Araras.
As abelhas sem ferrão são mantidas em potes para controle durante testes de toxicidade de agrotóxico. (Créditos: Roberta Nocelli)
Nocelli, que participa da elaboração do novo protocolo, cita ainda uma segunda problemática que tem prejudicado não só a biodiversidade, mas também a saúde da população pelo uso inadequado de agrotóxicos no Brasil. Trata-se do PL 1459/2022, aprovado em 2023, que reduziu as competências de órgãos fiscalizadores e flexibilizou o registro desses produtos.
“Antigamente, para que um agrotóxico fosse registrado, era necessário o aval de três órgãos federais: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para analisar a eficácia agronômica, a Anvisa, através do Ministério da Saúde, para avaliar a segurança para a saúde humana, e o Ibama, pelo Ministério do Meio Ambiente, que olhava para a segurança ambiental”, explica a pesquisadora. “Hoje, os órgãos fazem a avaliação, mas não tem poder de veto. Eles entregam os dados ao Ministério da Agricultura, que decide sozinho sobre a aprovação.”
Nocelli trabalha em parceria com Osmar Malaspina, pesquisador do Instituto de Biociências da Unesp, no câmpus de Rio Claro. Malaspina investiga o impacto dos agrotóxicos sobre as populações de abelhas desde meados de 2000, tendo já embasado a criação de políticas públicas sobre o tema. Por meio de seus projetos de pesquisa, os cientistas tiveram influência em debates sobre o uso do fipronil em plantações. Esse é um pesticida altamente tóxico para o meio ambiente e que promove alterações no sistema nervoso central dos insetos.
Em 2024, o Ibama suspendeu, como medida cautelar, a aplicação do fipronil por pulverização foliar em área total, ou seja, não dirigida ao solo ou às plantas. Outros países como Colômbia, Uruguai, Costa Rica, Vietnã, África do Sul e toda a União Europeia já proíbem o uso do agrotóxico em seus territórios. Apesar da conquista, os pesquisadores destacam que é importante encarar essa medida como um pequeno passo para a resolução de um enorme problema, afinal suspensão não é o mesmo que proibição. Além disso, ele é facilmente encontrado em casas de produtos agrícolas, podendo ser utilizado em fazendas ou mesmo dentro de casa sem restrições.
Malaspina, no entanto, acredita que o atual cenário de mortalidade das abelhas e os esforços de conscientização por parte de pesquisadores já estão provocando mudanças no setor. Diversas companhias estão produzindo bioinsumos – produtos que utilizam organismos ou extratos naturais para o combate a pragas, doenças e plantas daninhas. “As empresas perceberam que, se continuarem usando inseticidas, pagarão um preço muito grande lá na frente”, afirma o docente.
E os esforços não devem parar: Malaspina e Nocelli integram agora oPollinERA, um projeto internacional financiado pela União Europeia cujo objetivo é realizar o maior levantamento de sensibilidade a agrotóxicos de insetos polinizadores (não exclusivo com abelhas). Os trabalhos do grupo devem gerar desde artigos científicos, contribuindo para o conhecimento na área, até novos protocolos para a European Food Safety Agency (EFSA). A expectativa é que surjam sempre novos estudos na área, em âmbito nacional e internacional, para embasar políticas públicas e defender as abelhas e toda a biodiversidade. “Apesar de termos dado um passo para trás na questão de legislação, temos dado muitos passos para frente na questão de produção de conhecimento”, avalia Nocelli.
Imagem acima: abelhas uruçu-nordestina (Melipona scutellaris) abrigadas em uma colmeia (Crédito: Roberta Nocelli)
Às vésperas de possível cassação, saída do governador levanta suspeitas de manobra política e reacende debate sobre legitimidade democrática no estado
A renúncia de Cláudio Castro (PL) ao governo do Rio de Janeiro não é apenas mais um capítulo da política fluminense — é um retrato explícito de como o poder se reorganiza quando confrontado pela Justiça. Anunciada na véspera da retomada de seu julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a saída soa menos como decisão estratégica de carreira e mais como um movimento defensivo diante de um cenário adverso. Com dois votos já favoráveis à cassação e à inelegibilidade, a permanência no cargo se tornava um risco alto demais.
A pergunta que paira é inevitável: Castro saiu porque quis — ou porque não tinha mais escolha?
Uma jogada para controlar o dano
Ao deixar o cargo antes de uma eventual condenação, Castro evita o pior cenário político: a convocação de eleições diretas. Em vez disso, transfere a decisão para a Assembleia Legislativa, onde o jogo é outro — menos transparente, mais negociado, mais previsível para quem ainda tem influência.
Não se trata apenas de sair. Trata-se de escolher o terreno onde a disputa continua.
Democracia indireta ou arranjo de bastidor?
Com a renúncia, o estado entra em uma situação de dupla vacância e será governado provisoriamente até que deputados escolham, de forma indireta, o próximo governador. A tendência de voto secreto, respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reforça a sensação de distanciamento entre decisão política e controle público. Para a população, resta assistir. Para os parlamentares, negociar.
Em momentos como este, a fronteira entre institucionalidade e conveniência política se torna perigosamente tênue.
O peso das acusações não desaparece
O processo no TSE segue seu curso. As investigações envolvendo a Fundação Ceperj e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro apontam para o uso da máquina pública com fins eleitorais — uma das acusações mais graves no campo democrático. A renúncia não apaga essas suspeitas. No máximo, muda o tabuleiro onde elas serão julgadas.
E há um detalhe crucial: mesmo fora do cargo, Cláudio Castro ainda pode ser declarado inelegível. Ou seja, seu plano de disputar o Senado pode ser interrompido antes mesmo de ganhar as ruas.
Entre o discurso e os fatos
Em sua despedida, Castro falou em legado, realizações e gratidão. É o discurso esperado. Mas o contexto impõe outra leitura: a de um governo que termina não por conclusão natural, mas por pressão institucional.
Na política, o momento da saída costuma dizer mais do que o próprio discurso.
O que está em jogo agora
A crise aberta pela renúncia deixa marcas profundas e levanta questões difíceis de ignorar:
Quem realmente decide os rumos do estado em momentos críticos?
Até que ponto mecanismos legais podem ser usados como instrumentos políticos?
E o mais importante: qual o impacto disso tudo na já fragilizada confiança da população fluminense nos seus governantes e representantes no parlamento?
A saída de Cláudio Castro não encerra uma crise — ela apenas muda sua forma. E talvez a torne ainda mais visível.
O calor era pesado naquele agosto de 1995, em Corumbiara, Rondônia. O maior conflito agrário já registrado em Rondônia até então e um dos mais brutais da história do estado deixaram como rastro dez mortos e dezenas de feridos. As imagens e relatos dos crimes cometidos em Corumbiara chocaram o mundo, diante da brutalidade perpetrada pela polícia militar de Rondônia contra as cerca de 600 famílias que estavam acampadas na Fazenda Santa Elina. Cobri esse massacre como repórter de uma TV em Porto Velho.
Anos depois, acompanhando o julgamento do Massacre de Eldorado dos Carajás, o ar parecia ainda mais denso — não apenas pela temperatura, mas pelo acúmulo de tudo o que não se resolveu ali. Corpos tombados que voltavam como memória em relatos no tribunal, vozes interrompidas que insistiam em atravessar o tempo. Em outro momento, no interior do Pará, o enterro de Dorothy Stang se deu sob um silêncio irregular, um grito sufocado vindo de dentro da floresta.
Mais tarde, já no audiovisual, ao dirigir um documentário atravessando áreas de mineração no sudeste do Pará, onde a presença da Vale redefine paisagens, ritmos e destinos, a sensação era outra, mas não menos intensa: comunidades inteiras reorganizadas em função de um projeto que chega com escala global e impacto local imediato. Em todos esses momentos, separados no tempo e na linguagem testemunhadas por mim, havia um elemento comum: a Amazônia não se deixa reduzir a uma narrativa única. O que se revela é um território feito de camadas simultâneas, onde conflito, permanência e reinvenção coexistem. E foi com essa e tantas outras memórias acumuladas que ano passado acompanhei as discussões sobre a COP-30.
Quando a Conferência chegou a Belém, projetou sobre a Amazônia uma expectativa rara, a de que, finalmente, o centro das decisões globais coincidiria com o território mais decisivo para o equilíbrio climático do planeta. Para quem acompanha essa realidade há décadas, havia ali menos surpresa do que reconhecimento. A promessa de convergência entre discurso global e realidade local já apareceu antes, com outros nomes, outras agendas e outros protagonistas.
Passado o evento, o contraste entre promessa e realidade se torna mais nítido. A floresta permaneceu onde sempre esteve, ou seja, atravessada por pressões econômicas, conflitos fundiários, experiências de resistência e formas de vida que não cabem facilmente nos modelos dominantes de desenvolvimento. Ao longo dessas décadas, o que se observa não é exatamente uma transformação estrutural, mas uma sucessão de camadas que se sobrepõem. São velhas práticas que não desaparecem, apenas se reconfiguram para caber nos discursos do presente. Nos últimos dias tivemos a notícia de que uma equipe do Ibama foi recebida a tiros em uma área de garimpo clandestino. Fato isolado? Nunca.
Para além de respostas definitivas, o legado da conferência deixou perguntas incômodas. Houve avanços institucionais, compromissos reafirmados e um volume de recursos anunciados. Ainda assim, a dinâmica concreta da região não se altera por declarações. A Amazônia segue sendo tratada, em grande medida, como espaço de exploração, ainda que sob novos discursos. A linguagem da sustentabilidade ganhou centralidade, mas sua tradução prática continua em aberto. Vista em perspectiva, essa recorrência revela um padrão persistente.
A noção de bioeconomia, amplamente mobilizada durante e após a COP, exemplifica bem essa ambiguidade. Em alguns casos, tem servido como base para iniciativas que valorizam cadeias produtivas locais, respeitam o ritmo dos ecossistemas e garantem renda para comunidades. Em outros, aparece como uma reedição de práticas antigas, agora revestidas de termos mais aceitáveis no cenário internacional. Ao longo do tempo, diferentes conceitos ocuparam esse lugar de promessa — desenvolvimento sustentável, economia verde, inovação florestal — , quase sempre carregando a mesma questão de fundo, que se resume numa sentença para mim: o problema nunca esteve apenas na ideia, mas nas condições concretas de sua implementação. Em outras palavras, quem define as regras, quem controla os processos e quem se beneficia dos resultados.
Essa disputa ganha ainda mais nitidez quando observada sob a lente econômica. O Banco Mundial calcula que a floresta amazônica em pé teria um valor de US$ 317 bilhões por ano. Ainda assim, o que se verifica na prática revela uma inversão profunda de prioridades. Em 2024, o Pará, que exportou US$ 23 bilhões, eliminou 6,7 milhões de árvores da floresta e obteve um faturamento diminuto de apenas US$ 500 milhões com as madeiras da Amazônia. A discrepância entre o valor potencial da floresta preservada e o retorno efetivo da sua exploração predatória expõe, de forma quase didática, o descompasso entre discurso e prática.
No plano territorial, a situação continua marcada por assimetrias profundas. A expansão de atividades ilegais, como o garimpo e a grilagem, convive com políticas de proteção frequentemente frágeis ou descontinuadas. Ao mesmo tempo, povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e camponesas mantêm formas de ocupação e uso da terra que demonstram, na prática, outras possibilidades de relação com o ambiente. Essas experiências não são residuais; constituem parte significativa da realidade amazônica e, em muitos casos, são justamente o que impede que a devastação avance ainda mais rapidamente. Ao longo de anos de cobertura, elas aparecem como uma possibilidade de futuro, ainda que constantemente ameaçadas.
No livro Arrabalde, de João Moreira Salles, ele descreve uma frase de um antigo madeireiro que também já ouvi diversas vezes. O depoimento, sincero, de “quando cheguei aqui não tinha nada”. Esse nada era a floresta. O inimigo a vencer, como amplamente divulgado na propaganda oficial do governo militar, por intermédio de órgãos como Sudam e Basa, por exemplo.
Há outras formas de ver a Amazônia, no entanto. Tenho pensado nisso a partir do contato com diversas pessoas que buscam formas diferentes de viver. A cultura ocupa um lugar central nesse cenário, embora nem sempre seja reconhecida como tal. Na música, nas artes visuais, no audiovisual, na gastronomia e na moda, para ficar em exemplos simples, a Amazônia contemporânea vem produzindo linguagens que articulam tradição e experimentação. Essas produções não apenas representam o território, mas participam ativamente de sua construção simbólica e política. Ao mesmo tempo, enfrentam o risco constante de apropriação externa, que transforma referências locais em mercadoria global sem retorno proporcional para seus criadores — um processo que se repete com impressionante regularidade.
No campo da moda, por exemplo, cresce o interesse por matérias-primas amazônicas e por estéticas associadas à floresta. Parte desse movimento se organiza em torno de práticas mais responsáveis, com cadeias produtivas curtas e maior transparência. Outra parte, no entanto, reproduz lógicas já usadas e reusadas, deslocando valor para fora da região. A questão não está apenas no produto final, mas no percurso que ele percorre até chegar ao mercado. Ao longo do tempo, o que muda são os intermediários e as narrativas; a estrutura de concentração de valor, muitas vezes, permanece. Há quem resista a isso e é um alento encontrar esses focos de resistência. Não à toa, a maioria encabeçado por mulheres.
Essa diversidade de possibilidades produtivas também se expressa na própria floresta. Cientistas brasileiros já descreveram, na Amazônia, plantas capazes de produzir fibras, celulose, corantes, óleos essenciais, óleos vegetais fixos, alimentos e substâncias medicinais, com potencial para gerar cadeias econômicas nos setores de alimentos, cosméticos e farmacêutico. Nesse último caso, o contraste também chama atenção: o mercado farmacêutico brasileiro conta com 411 empresas, sendo 295 de capital nacional e 116 internacionais, movimentando cerca de US$ 36 bilhões, enquanto a biodiversidade amazônica, uma de suas maiores bases potenciais, segue subaproveitada ou capturada de forma desigual.
O tema da alimentação também sintetiza muitas dessas tensões vividas atualmente. Sistemas agroflorestais, manejo tradicional e agricultura familiar convivem com a expansão de monoculturas voltadas à exportação, como a soja, no exemplo mais forte atualmente. Cada modelo implica formas distintas de uso do solo e da água, de distribuição de renda e de impacto ambiental. Nesse contexto, a discussão sobre a terra permanece central. A concentração fundiária e a insegurança jurídica alimentam conflitos e dificultam a consolidação de alternativas sustentáveis. O geógrafo Bruno Malheiro tem pesquisas aprofundadas que mostram como a questão da Amazônia como exportadora de soja é um projeto federal. Como diria aquele personagem do Chapolin Colorado: “e agora, quem irá nos ajudar?”.
Converso com Pablo Neri, uma jovem liderança do MST e ele me aponta, categórico, que a reforma agrária, adaptada às especificidades amazônicas e orientada por princípios agroecológicos, precisa voltar a aparecer como elemento estratégico fundamental, ainda que enfrente resistências políticas e econômicas significativas. Quem se aprofunda mais nessa luta corre o risco de sempre ser recebido com violência. Essa é uma constante histórica, registrada de forma contundente por José Batista Afonso e Aírton Pereira no indispensável livro “Assassinatos e Impunidade no campo e no Pará — 1980 a 2024” e também algo que, ao longo de décadas de jornalismo na região, sei que não são apenas dados ou estatísticas, mas um modelo de enfrentamento que se tornou quase um padrão que atravessa gerações.
Leio um texto do jornalista Paulo Silber e vejo esse padrão se repetindo. Ele informa sobre um protesto na Terra Indígena Mãe Maria que paralisou trens da Estrada de Ferro Carajás, reacendendo ações do MPF que questionam licenciamento ambiental e consulta às comunidades. A comunidade indígena mira a Vale, em protesto contra os impactos ambientais atribuídos às obras de duplicação da ferrovia, que já tinha sido alvo de outros protestos recentes. O bloqueio ocorreu no município de Bom Jesus do Tocantins e foi organizado por lideranças de povos que vivem na Terra Indígena Mãe Maria, território com cerca de 62 mil hectares e população aproximada de 1,3 mil pessoas. A área é habitada por povos Gavião, entre eles Parkatêjê, Kyikatêjê e Akrãtikatêjê.
Esse filme já vimos antes. Ainda veremos essa repetição. É fato.
Há caminhos. Iniciativas organizadas por mulheres, jovens, produtores culturais e trabalhadores do campo vêm construindo soluções que articulam geração de renda, preservação ambiental e fortalecimento comunitário. Essas experiências operam em escalas diversas e, muitas vezes, com recursos limitados, mas apresentam um grau elevado de inovação social. O desafio está em ampliar seu alcance sem comprometer sua autonomia e também em conseguirem ser enxergadas de forma completa por quem tem a caneta decisória, algo que historicamente nem sempre acontece.
No plano internacional, a Amazônia permanece no centro de disputas geopolíticas. Interesses ligados a mercados de carbono, biodiversidade e recursos naturais continuam a se intensificar. A pressão externa, que ao longo do tempo já assumiu diferentes justificativas, encontra agora novas formas de se expressar no contexto da transição energética e da economia verde. Ao mesmo tempo, persistem movimentos estratégicos de grandes potências atentos aos recursos minerais da região. Esse cenário exige cuidado para que novas formas de dependência não se estabeleçam sob o argumento da sustentabilidade. A participação efetiva de atores locais nos processos decisórios se torna, nesse sentido, um ponto sensível. Trump sinaliza isso claramente, cobiçando as “terras raras”. A classificação de terrorismo ao PCC e ao Comando Vermelho acende uma luzinha amarela a quem consegue pensar um pouquinho nesse tabuleiro de xadrez do futuro.
Estamos preparados? Gostaria de dizer sim sem pestanejar. Mas entendo que a produção de conhecimento também precisa aparecer como dimensão estratégica. Universidades e centros de pesquisa da região desempenham papel fundamental na construção de alternativas, mas ainda enfrentam limitações estruturais. O fortalecimento dessas instituições, aliado ao reconhecimento dos saberes tradicionais, pode contribuir para a formulação de políticas mais ajustadas à realidade amazônica. Ainda assim, o que se vê, com frequência, é uma distância persistente entre o conhecimento produzido e sua incorporação efetiva nas decisões.
O período posterior à COP-30 não indica um desfecho, mas uma continuidade marcada por tensões e possibilidades. A sustentabilidade, frequentemente apresentada como consenso, revela-se, na prática, um campo de disputas. Diferentes projetos para a Amazônia seguem em confronto, cada um com suas prioridades, seus métodos e suas consequências.
A floresta, por sua vez, permanece como elemento central dessa equação, não apenas por sua importância ecológica, mas por concentrar modos de vida que desafiam padrões dominantes. O que está em jogo não se limita à preservação de um bioma, mas envolve a forma como sociedades organizam suas relações com o território, com o trabalho e com o futuro.
Independentemente de conferências, reuniões ou agendas governamentais, o que permanece é a necessidade de transformar compromissos em práticas consistentes, capazes de dialogar com a complexidade amazônica. E talvez o que a experiência acumulada ao longo de décadas permita afirmar, com alguma cautela, é que a Amazônia não muda no ritmo dos anúncios. Ela se transforma lentamente, de forma desigual e quase sempre em disputa, no entrelaçamento contínuo entre forças que tentam redefini-la em termos puramente econômicos e outras que insistem em mantê-la viva.
Informação está em protocolo de intenções obtido com exclusividade pela Ambiental. Documento fala em licenças “no menor tempo possível”, mas técnicos, ambientalistas e autoridades veem risco elevado
O terreno onde será construído o mega data center Scala AI City reúne qualidades raras em Eldorado do Sul: fica no único local do município que não foi atingido pelas enchentes de 2024 e é cortado por uma linha de transmissão de alta tensão. Foto: Alass Derivas
Por Nara Hofmeister e Alass Derivas (Fotos) para Matinal
Esta reportagem foi produzida pela Ambiental Media em parceria com a rede Environmental Reporting Collective. Você também pode ler a reportagem no site da Ambiental neste link.
Ogoverno do Rio Grande do Sul prometeu licenciamento ambiental simplificado para instalar o maior data center do continente no estado. O empreendimento será construído em Eldorado do Sul, município localizado a 16 km de Porto Alegre, na margem oposta do Lago Guaíba, que banha a capital. A confirmação, obtida com exclusividade pela Ambiental, está registrada em umprotocolo de intenções assinado pelo governador Eduardo Leite(PSD, eleito pelo PSDB), quatro secretários de estado e a empresa Scala Data Centers, de São Paulo, que vai construir e operar a estrutura.
O licenciamento simplificado tem tramitação mais veloz e dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental, um levantamento amplo, desenhado para avaliar as consequências detalhadas do empreendimento. É a primeira vez que essa informação vem à tona, e contraria o discurso oficial de que este é um investimento alinhado à nova economia verde do Rio Grande do Sul.
O data center será dedicado ao treinamento de modelos de inteligência artificial. Nesses sistemas, enormes volumes de dados são usados para treinar modelos matemáticos capazes de identificar padrões de linguagem e gerar respostas com base nesses padrões, como ocorre em ferramentas como o ChatGPT. “São empreendimentos gigantescos”, classificou o representante da Associação Brasileira de Data Centers em uma audiência pública no Senado Federal em 2025. Não à toa, ganhou o nome de Scala AI City, ou “cidade da inteligência artificial”.
Esta modalidade de data center consome grandes quantidades de energia, o que pode trazer riscos para a estabilidade do sistema em geral, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). “Data centers têm sido associados a impactos como diminuição da qualidade da água e do acesso a ela, problemas no fornecimento e alto custo da energia nas comunidades locais”, observa um estudo publicado no ano passado pela entidade.
O protocolo de intenções assinado com a empresa estabelece que o governo do Rio Grande do Sul deveria “apoiar” a obtenção da autorização do Ministério de Minas e Energia para conexão do empreendimento na rede nacional de energia, “um dos pontos-chave para a implantação da Scala AI City”, segundo o documento.
A carga necessária será de 5 GW quando o empreendimento estiver operando em sua capacidade máxima, o que só deve ocorrer depois de 2035. Essa quantidade representa mais do que o estado inteiro do Rio Grande do Sul consome, atualmente, de energia elétrica. Não à toa, uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) limitou o acesso do empreendedor a 1,8 GW neste primeiro momento.
“A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao MME, já desenvolve estudos para viabilizar o atendimento à totalidade da carga prospectiva de 5 GW, demonstrando o compromisso do setor com a expansão necessária”, revela a pasta em nota enviada à Ambiental.
Os 1,8 GW assegurados até o momento representam carga 40% superior à demanda média residencial atual do estado, segundo o deputado estadual Matheus Gomes (PSOL). O dado é um dos achados do relatório de uma subcomissão parlamentar que ele preside, encarregada de analisar a chegada dos data centers ao Rio Grande do Sul. “É mais do que todas as residências consomem, é uma quantidade muito grande de eletricidade”, conclui.
Questionado sobre o tema, o governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec), assegura que “não haverá antecipação de etapas nem flexibilização de exigências legais”. Já a Scala informa que “o licenciamento será conduzido de forma integrada, compatível com a escala e a complexidade do empreendimento”. Mas, como o projeto ainda está em etapa de planejamento, não houve protocolo de documentos para obtenção de licença até agora.
Os danos causados pelas enchentes de 2024 ainda são visíveis em Eldorado do Sul. A cidade foi a mais afetada do Rio Grande do Sul, e estudos demonstram a ligação entre o evento extremo e as mudanças climáticas. Foto: Alass Derivas
Conta de luz mais cara
O estudo da Empresa de Pesquisa Energética — agência ligada ao Ministério de Minas e Energia — deve estar pronto no segundo semestre. Vai identificar as obras necessárias para que a carga de 5 GW seja disponibilizada ao empreendedor. “Uma demanda superior a 1,8 GW provoca restrições na rede de transmissão”, justifica a EPE, em nota.
“É natural que o sistema exija reforços e expansões para acomodar tal volume de energia”, complementa o MME.
Esse ponto não é trivial, observa o coordenador de energia do Idec, Lourenço Henrique Moretto. “O investimento público feito para qualificar a rede é repassado a todos os consumidores por meio de suas contas de luz”, afirma.
Segundo Matheus Gomes, a Subcomissão Parlamentar apurou que mesmo uma carga de 1,8 GW vai demandar melhorias na rede de distribuição da região, podendo também gerar custos aos consumidores. “O licenciamento precisa ser rigoroso. Do ponto de vista ambiental, há no mínimo cinco pontos que merecem análise atenta de impactos: água, energia, resíduos, poluição sonora e atmosférica e mineração”.
A intenção do governador Eduardo Leite de facilitar o licenciamento vem a público em um momento em que data centers em outras partes do mundo se tornam alvo de denúncias e até revezes judiciais por ignorarem consequências ambientais. Na Inglaterra, por exemplo, o governo do estado de Buckinghamshire admitiu recentemente que a autorização para a construção de um data center sem a exigência de um estudo de impacto ambiental havia sido um erro e deveria ser anulada. Na França e na Espanha, as comunidades estão se organizando parabarrar esses empreendimentos na justiça devido ao elevado risco de interferência no abastecimento de água e energia das populações vizinhas. Nos Estados Unidos, pelo menos 25 projetos de data centers foram cancelados em 2025 depois de pressão de populações locais.
A rede elétrica local tem cortes de luz frequentes, segundo os moradores. “A energia cai o tempo todo, liga e desliga várias vezes ao longo do dia”, reclama Úrsula Silva Pedroso, de 48 anos, habitante da área central da cidade. Foto: Alass Derivas
Mudanças climáticas ignoradas
De acordo com orelatório de sustentabilidade de 2024 da Scala, todas as operações da empresa são abastecidas por energia 100% renovável certificada “desde o primeiro dia”. Mas, segundo o Idec, a cifra é enganosa.
“Ainda que a empresa assine contratos com usinas solares ou eólicas, como está conectada na rede nacional, ela recebe a energia disponível naquele momento”, observa Julia Catão Dias, coordenadora do Programa de Consumo Responsável e Sustentável do Idec. Isso quer dizer que, quando as usinas termoelétricas a carvão brasileiras estiverem ativadas, essa energia também chegará aos servidores da Scala em Eldorado do Sul.
O carvão é um dos vilões da crise climática global. No Rio Grande do Sul, é a segunda fonte de eletricidade, responsável por 22% da geração e atrás apenas da energia hidrelétrica, com 48%. Ainda que fosse possível assegurar o funcionamento apenas com energia solar, por exemplo, seria necessáriauma fazenda com 100 km2 de placas solares para suprir a demanda de 5 GW – uma área maior que a da capital do Espírito Santo, Vitória. Ou seja, o impacto vai ser significativo de qualquer jeito.
“O licenciamento precisa analisar quais serão as fontes de energia do empreendimento e calcular o seu impacto”, observa a bióloga Anita Macedo, que trabalha com licenciamento energético no estadoe é diretora de um sindicato de servidores do Estado do Rio Grande do Sul, o Semapi.
Além disso, devido à dimensão do empreendimento, é possível esperar maior pressão sobre o sistema de geração elétrica, impulsionando justamente a ativação das termoelétricas, considerada a energia mais estável do sistema. “Isso acontecer justo em um momento em que estamos discutindo como fechar as usinas térmicas seria muito ruim”, observa o presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Heverton Lacerda.
Durante a enchente, o município ficou semanas sem luz, situação que, se repetida com o data center já instalado, obrigaria a empresa a ligar os geradores de energia, abastecidos com óleo diesel, outro combustível fóssil. Em 2024, a Scala – que tem 11 data centers em operação no Brasil, um no México e um no Chile– consumiu mais de um milhão de litros de diesel em geradores “que são essenciais para manter a disponibilidade durante desastres naturais e outros eventos críticos”, segundo seurelatório de sustentabilidade.
Mas, liberando o empreendimento da realização de Estudo de Impacto Ambiental, o estado está também abrindo mão do estudo de componente climático como requisito do licenciamento, realizado apenas nos licenciamentos mais complexos, alerta o deputado Matheus Gomes: “É uma questão que nos preocupa”.
Em nota enviada à reportagem, a Scala assegura que seu projeto “foi elaborado para maximizar eficiência energética e eliminar impactos sobre recursos hídricos”. “Essa arquitetura reflete uma abordagem de sustentabilidade aplicada à engenharia, e não apenas ao discurso”, completa.
A aldeia do cacique Estevan Garai, indígena guarani, fica a 2,5 km do empreendimento, mas ele diz desconhecer o projeto. “Data center? Não estava sabendo”. Foto: Alass Derivas
Sem audiência pública
Em Eldorado do Sul, onde o empreendimento está projetado para ser construído, a população está preocupada com o volume de energia requerido. Inúmeros relatos colhidos pela reportagemapontam instabilidade na rede elétrica local, com cortes de luz frequentes, segundo os moradores.
“A energia cai o tempo todo, liga e desliga várias vezes ao longo do dia”, reclama Úrsula Silva Pedroso, habitante da área central da cidade. Na zona rural, a impressão é a mesma. O loteamento Guaíba City, que fica a quatro quilômetros de distância do terreno do Scala AI City, os moradores organizaram um protesto de 14 dias, bloqueando uma estrada para pressionar as autoridades públicas a agir contra os cortes regulares de energia.
Em um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), os agricultores já estão se organizando para construir sua própria usina de energia solar, já que o cultivo de arroz depende fortemente de bombas de irrigação movidas a eletricidade. “Se vier um empreendimento com esse gasto de energia, do jeito que a nossa luz está hoje, vai ficar muito problemático”, alerta o assentado João Francisco Morais Cardozo, conhecido na região como Tigre.
O problema é que pelo rito do licenciamento ambiental simplificado, não há previsão de realização de audiências públicas, que são obrigatórias quando é feito o Estudo de Impacto Ambiental. “É muito ruim do ponto de vista da participação social”, lamenta o deputado Matheus Gomes. “A população tem o direito de entender a dimensão desse investimento e também seus impactos, e então, escolher”, defende o parlamentar.
A Scala e o governo do Estado negam que haverá impactos sobre a população. “O empreendimento não competirá com usos domésticos, agrícolas ou industriais”, assegura a Scala. O data center está “em total consonância com a evolução da demanda [energética] e com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos reguladores e operadores do sistema elétrico, assegurando que não haja sobrecarga ou supressão de qualquer atributo do sistema energético do Estado ou da União”, complementa o governo do Estado.
Outro desdobramento de um licenciamento simplificado é a questão indígena, normalmente endereçada nos Estudos de Impacto Ambiental. Segundo o Conselho Indigenista Missionário, há diversas comunidades guarani na área de influência direta do empreendimento. A aldeia Tekoa Pekuruty, por exemplo, fica a 2,5 quilômetros do terreno da Scala em Eldorado. Apesar disso, o cacique Estevan Garai diz desconhecer o projeto. “Data center? Não estava sabendo”, disse à reportagem em uma manhã de fevereiro. Nem a Scala nem o governo do Estado comentaram sobre os indígenas.
Em maio do ano passado, o Ministério Público Federal abriu um procedimento para apurar possíveis impactos negativos em comunidades indígenas próximas à Scala AI City. A procuradoria quer entender “se está sendo garantido o direito à vontade livre, prévia e esclarecida dos indígenas, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho” e, em resposta à reportagem, informou que “a análise da obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental é um dos pontos a serem discutidos”.
O assentado João Francisco Morais Cardozo diz que a comunidade já se prepara para construir uma usina de energia própria – o cultivo de arroz depende fortemente de bombas de irrigação movidas a eletricidade. Foto: Alass Derivas
Pioneirismo no licenciamento
Ainda não há uma matriz de impactos de data centers definida no Brasil e muitos estados estão debatendo como avaliar as consequências socioambientais deste tipo de empreendimento. O Rio Grande do Sul, entretanto, foi pioneiro ao aprovar, em maio de 2025, regras específicas de licenciamento para data centers, algo então inédito no Brasil.
“O Rio Grande do Sul está na vanguarda, pois a maioria dos estados ainda está na fase de criar grupos de trabalho para debater o tema”, diz Ricardo Soares, servidor do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro e coordenador do mestrado em ciência do meio ambiente da Universidade de Veiga de Almeida.
Segundo Soares, um empreendimento da dimensão do data center de Eldorado “dificilmente seria licenciado” sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental no estado do Rio de Janeiro, onde há uma tabela que cruza informações como o potencial poluidor e o porte do empreendimento para determinar, por uma pontuação, se é o caso de um rito simplificado ou mais complexo de licenciamento.
No Rio Grande do Sul, o órgão licenciador é a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), mas a instituição não possui uma tabela como a do Rio, que trata de forma transparente a questão, e a decisão sobre o rito a ser seguido é dos técnicos. “É a equipe técnica quem define quais estudos ambientais serão solicitados durante o licenciamento”, explica Anita Macedo, do sindicato Semapi.
Não há, na Fepam, técnicos de licenciamento comissionados, todo o quadro é concursado, assevera Macedo. “É muito complicado o governo do Estado assinar um protocolo de intenções como este, pois essa deve ser uma decisão embasada nos impactos ambientais””
A Ambiental solicitou uma entrevista formal ao diretor-presidente da entidade, um servidor de carreira, mas a assessoria de imprensa negou, dizendo que quem “tem respondido sobre o tema em nome do Estado” é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Mas salientou que “a Fepam é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental e conduz as análises técnicas conforme os procedimentos e a legislação ambiental vigente. Qualquer empreendimento que solicite licenciamento ambiental junto à Fundação será analisado seguindo os ritos técnicos”.
Esta reportagem foi elaborada pela Ambiental Media em parceria com a rede Environmental Reporting Collective (ERC) e é parte de uma série colaborativa entre repórteres internacionais que investiga impactos humanos e ambientais dos data centers. Leia a série completa em www.dirtydata.earth
Quando publicar virou moeda, a fraude deixou de ser desvio — e passou a ser método
Embora eu venha discutindo esse tema há algum tempo neste espaço, fui particularmente provocado a retomar o assunto hoje após ler o texto do professor Carlos Eduardo Rezende, publicado aqui no blog sob o título “A Fábrica de Artigos: produtividade, poder e crise na avaliação científica”. Em sua análise , o professor Carlos Rezende expõe com clareza desconfortável as engrenagens que sustentam o atual modelo de produção acadêmica — e reforça a necessidade de ir além da crítica pontual para compreender a lógica sistêmica que está em jogo.
Durante anos, fomos ensinados a pensar a fraude científica como um problema marginal: alguns poucos pesquisadores antiéticos, ocasionalmente expostos e punidos. O problema é que essa narrativa já não se sustenta mais. O que está em curso hoje não é um conjunto de exceções — é a consolidação de um sistema que, silenciosamente, aprendeu a produzir ciência falsa em escala industrial. E o motor dessa transformação é conhecido: o imperativo do publish or perish.
Tudo começa de forma aparentemente banal, quase aceitável. Surge a chamada Salame Science: um mesmo estudo é fatiado em múltiplos artigos, inflando artificialmente a produtividade de um pesquisador. Não há, nesse estágio, necessariamente fraude explícita — há algo mais sutil e talvez mais perigoso: a substituição do critério de relevância pelo de volume. A pergunta deixa de ser “isso contribui para o conhecimento?” e passa a ser “isso gera mais um artigo?”.
O passo seguinte abandona qualquer ambiguidade. Com a proliferação das revistas predatórias, a publicação científica torna-se, literalmente, uma transação comercial. Paga-se, publica-se. Simples assim. A revisão por pares — pedra angular da credibilidade científica — é reduzida a uma formalidade ou simplesmente ignorada. O resultado é uma avalanche de artigos que simulam legitimidade, mas carecem de rigor, originalidade e, em muitos casos, de sentido. Mas o sistema não parou aí. Ele evoluiu.
Entramos então na fase mais inquietante: a captura de revistas legítimas. Periódicos com reputação consolidada passam a ser adquiridos ou manipulados, convertendo-se em engrenagens de paper mills. Nessas estruturas, artigos são produzidos em série, como em uma linha de montagem. Pouco importa a qualidade dos dados — o que importa é o selo da revista. O prestígio institucional é sequestrado e reutilizado como fachada para legitimar conteúdo duvidoso. Nesse ponto, a fraude já não está na periferia do sistema. Ela habita o seu centro.
E então chegamos ao estágio atual, talvez o mais sofisticado — e o mais difícil de detectar: a manipulação de métricas. A autocitação deixa de ser vaidade acadêmica e se transforma em estratégia coordenada. Redes de pesquisadores passam a citar-se mutuamente, inflando indicadores de impacto e fabricando relevância. Em alguns casos, o problema atinge um nível ainda mais grave: editores interferem diretamente nos artigos, inserindo citações que nunca foram feitas pelos autores, redirecionando artificialmente a visibilidade científica.
O que está sendo produzido aqui não é conhecimento. É performance.
O efeito cumulativo dessas práticas é devastador. A literatura científica torna-se inflada, ruidosa e, em muitos casos, enganosa. Métricas deixam de medir qualidade e passam a refletir habilidade de manipulação. Instituições tomam decisões — sobre financiamento, contratação, prestígio — com base em indicadores comprometidos. E, no meio desse processo, a ciência legítima é sufocada por uma massa crescente de pseudo-produção acadêmica. Talvez o aspecto mais perturbador não seja a existência dessas práticas, mas o fato de que elas são, em alguma medida, recompensadas. O sistema não apenas tolera — ele incentiva.
Isso nos obriga a encarar uma questão incômoda: até que ponto a chamada “fraude científica” ainda pode ser tratada como desvio individual, se as próprias regras do jogo favorecem quem joga sujo? Se nada mudar, a tendência é clara. Não estaremos apenas convivendo com episódios de má conduta. Estaremos operando, cada vez mais, dentro de uma economia da fraude — onde publicar vale mais do que descobrir, citar vale mais do que compreender e parecer científico importa mais do que ser científico. E quando a aparência substitui a substância, o que se perde não é apenas a integridade acadêmica. É a própria ideia de ciência.
Soluções para um problema sistêmico exigem transformações institucionais, não apenas indignação. A Ciência Aberta e a revisão por pares transparente combatem a fraude ao expor dados e processos ao escrutínio público, mas a mudança decisiva é cultural: substituir a obsessão métrica por avaliações qualitativas, como propõem a DORA e o Manifesto de Leiden. Somadas à formação ética e ao rigor nas retratações, essas medidas poderão resultar em um ecossistema capaz de resgatar a integridade científica, desde que os incentivos do sistema sejam radicalmente reformados para priorizar a descoberta sobre a performance.
Há temas que, embora essenciais, raramente são tratados com a franqueza que exigem. Entre eles, está o modo como avaliamos nossos pares, pois este exercício que revela não apenas critérios técnicos, mas também nossos compromissos mais profundos com a integridade, a justiça e o futuro daquilo que construímos coletivamente. Recentemente, li um texto sobre as Fronteiras da Avaliação e achei que este é o momento oportuno, pois estamos renovando os Comitês de Área do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Neste ano, em que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) promove a renovação de diversos comitês assessores nas diferentes áreas do conhecimento, torna-se imprescindível repensar quem deve nos representar junto a essa importante agência de fomento à ciência e à tecnologia. A avaliação por pares precisa estar ancorada em princípios orientadores sólidos e, sobretudo, em diretrizes capazes de assegurar a integridade na atividade científica. Trata-se, aliás, de uma preocupação que não deve se restringir ao CNPq, mas se estender a todas as instituições que desenvolvem atividades de pesquisa. Não por acaso, intensificam-se os debates acerca dos limites éticos no uso de ferramentas de inteligência artificial, cujo avanço recente tensiona noções tradicionais de autoria, originalidade e responsabilidade intelectual.
Com a proposta de analisar e qualificar sistemas de avaliação da pesquisa, o Research on Research Institute, sediado no Reino Unido, desenvolveu o observatório on-line Atlas da Avaliação, uma plataforma lançada em maio de 2025 que reúne e compara modelos nacionais de 17 países, incluindo o Brasil. Os dados evidenciam a diversidade de abordagens e há sistemas centralizados, modelos híbridos e arranjos institucionais com diferentes níveis de autonomia e indução estatal. Em alguns países, como a China, existe mais de um modelo de avaliação que impactam diretamente o financiamento das instituições. Parte desses sistemas avalia o desempenho individual de pesquisadores, que resultam em incentivos como remuneração diferenciada e suporte institucional ampliado para aqueles com produção científica de destaque. Paralelamente, há mecanismos de adesão voluntária que avaliam o desempenho institucional e orientam a distribuição de recursos.
No Reino Unido, por sua vez, possui um modelo voluntário, mas com adesão praticamente universal, dada sua influência decisiva na reputação acadêmica e no financiamento anual das instituições que ultrapassa 2 bilhões de libras e estabelece a distribuição dos recursos com base nos resultados. A robustez e o impacto, acabou servindo de referência para iniciativas semelhantes em outros países. Esse panorama comparado revela que os sistemas de avaliação não apenas mensuram desempenho, mas também induzem comportamentos, prioridades e até culturas institucionais. Por isso, discutir quem avalia, como avalia e com quais critérios deixa de ser uma questão meramente técnica e passa a ocupar um lugar central no debate sobre os rumos da ciência.
O CNPq mantém as Bolsas de Produtividade em Pesquisa por muitos anos e em 2025 cerca de 17.080 pesquisadores estavam recebendo estas bolsas. Esta bolsa, de certa forma, serve para diferenciar os profissionais, mas ainda não atende a todos que poderiam estar recebendo e, portanto, ainda existe uma demanda reprimida. Uma situação que me chama atenão é que não são raras as críticas ao que se convencionou chamar de “produtivismo”, termo que, por vezes, reduz de forma simplista a complexidade da atividade científica.
Essa tensão revela uma dicotomia importante: de um lado, a necessidade de reconhecer e valorizar a produção científica como motor do desenvolvimento assim como a necessidade de enfrentar distorções e práticas questionáveis que podem emergir quando métricas quantitativas são sobrevalorizadas. Recentemente uma instituição enfrentou um sério problema onde docentes em início de carreira apresentam mais de uma publicação por semana entre artigos e capítulos de livros. O que chamou atenção na instituição foi a extensa rede de coautoria internacional e situações como essa não devem ser tomadas como regra, mas não podem ser ignoradas. Ao contrário, reforçam a necessidade de mecanismos institucionais robustos e a consolidação de Comitês de Integridade em Pesquisa.
Caminhando para o final, entendo que este tema possui muitas outras dimensões, preocupa a recorrência de discursos sobre excelência institucional dissociados da explicitação de critérios consistentes de avaliação e da adoção de parâmetros mínimos que orientem a alocação de recursos com base nas atividades fim das instituições. Em tais circunstâncias, a noção de excelência corre o risco de se tornar mais retórica para a plateia. Acredito ainda que parte dessas distorções pode ser atribuída à crescente influência de dinâmicas políticas nos processos decisórios das Instituições de Ensino Superior e a perda da perspectiva puramente acadêmica. Este é um aspecto sensível, que demanda ser enfrentado com maior franqueza e rigor analítico, evitando simplificações quanto a abordagens demagógicas que fragilizam os fundamentos da avaliação acadêmica e comprometem a integridade do sistema científico.
*Carlos Eduardo de Rezende é professor titular do Laboratório de Ciências Ambientais (LCA) do Centro de Biociências e Biotecnologia (CBB) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). Ele também é bolsista de produtividade 1A do CNPq.
Tudo indicado que o novo Plano Diretor Municipal de São João da Barra (PDMSJB) será votado pela Câmara Municipal muito em breve. Prova disso é que o texto da minuta final do PDMSJB está disponível para consulta pública em um link que dá acesso a umapasta de acesso livre.
Como já disse na última vez que se mudou o Plano Diretor de São João da Barra, a coisa que se deve olhar no documento é o que mostram os mapas, pois é neles que vemos materializadas as prioridades de quem encomendou a preparação dele. No caso específico de São João da Barra, em que pesem os diferentes atores que competem para ter seus interesses atendidos, o peso pesado da história é o Porto do Açu. E isso ficou ainda mais evidente com a captura do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quando se entregou a presidência do organismo para uma representante de uma das empresas subsidiárias do enclave que hoje controla boa parte do território sanjoanense.
Mas como um geógrafo que realizou seu doutorado na área de Planejamento Territórial e Ambiental, procurei verificar o mapa que deverá orientar a aplicação dos elementos legais que irão compor o documento. Pois bem, pude notar que os responsáveis técnicos pela preparação do novo Plano diretor de Sâo João da Barra, ligados à Universidade Federal de Viçosa, realizaram uma diminuição no número de zonas que irão compor o mapa. Com isso, haverá uma tendência de que a aplicação dos ditâmes legais será muito mais rígida. E ao olhar o mapa (ver abaixo), notei uma peculiaridade inicial: ass áreas designadas como urbanas estão cercadas e não terão possibilidade de expansão.
Essa característica é particularmente importante na Barra do Açu que está passando por um forte processo de erosão, o que forçará a seus moradores a se deslocarem para áreas mais interiores em outras partes do município de Sâo João da Barra. O problema é que parte importante das áreas interiores estão em sua maioria sendo designadas como de “interesse ambiental”, o que potencialmente impedirá o uso da terra para fins de expansão urbano. Neste sentido, o que teremos é a aplicação de um processo de segregação espacial sob a desculpa da proteção ambiental. Além disso, como uma parte significativa está sendo colocada para uso basicamente exclusivo do Porto do Açu e suas empresas, o que poderemos ter é um esvaziamento populacional do V Distrito de São João da Barra. E isso será justificado como sendo em nome da proteção ambiental e do desenvolvimento econômico.
Meu falecido pai costumava dizer que “jacaré parado vira bolsa”. Se aplicado ao contexto de São João da Barra, o maior risco que os habitantes de distritos que estarão sob a égide direta dos interesses puramente econômicos do Porto do Açu é virarem bolsa se continuarem parados. E, pior, obrigados a se instalar em áreas urbanas congestionadas e sem chance de expansão.
Para expandir produção na área, empreendimento deve realizar consulta prévia a comunidades tradicionais e complementar estudo ambiental
Por ASCOM MPF
O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça Federal determine a imediata anulação da licença ambiental prévia emitida à Petrobras em setembro para ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos. O pedido faz parte de duas ações civis públicas ajuizadas contra a empresa e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento da chamada Etapa 4 do pré-sal, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O MPF destaca que a autorização recentemente concedida resultou de um procedimento administrativo instaurado sem transparência e conduzido às pressas pelo Ibama, além de desconsiderar impactos que podem colocar em risco o meio ambiente e a existência de comunidades tradicionais nos litorais norte paulista e sul fluminense. O MPF também pede que o Ibama e a União sejam proibidos, desde já, de emitir quaisquer novos atos administrativos relacionados à Etapa 4 até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento. A realização de consulta prévia a comunidades tradicionais é uma condição para que órgãos públicos e empreendedores deem sequência a projetos e medidas que possam afetá-las diretamente. A obrigação está definida na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que vigora no país há mais de 20 anos com status de norma constitucional. O tratado estabelece que essa consulta deve se dar de forma livre e basear-se em informações completas e transparentes, para assegurar às comunidades a participação ativa em processos decisórios que envolvam seus direitos e sua integridade. O projeto da Etapa 4 do pré-sal está em desenvolvimento há cinco anos, mas até agora nenhuma consulta nos moldes da Convenção foi efetivamente feita às comunidades do litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro. Para resolver a pendência, o MPF pede nas ações que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam imediatamente obrigados a apresentar, em até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação do Ministério da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais em sua formulação. Impactos
Ao final da tramitação processual, o MPF requer que a sentença definitiva imponha aos réus não só o dever de executar a consulta às comunidades, mas também a obrigação de elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que inclua os potenciais danos do projeto ignorados ou subestimados até aqui. Segundo um relatório do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS), o licenciamento da Etapa 4 vem desconsiderando pelo menos 25 possíveis prejuízos sociais e ambientais graves relacionados à expansão das atividades petrolíferas na faixa litorânea entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Entre esses impactos estão a perda de meios de subsistência e a redução da renda de comunidades locais – sobretudo de pescadores artesanais –, a ruptura de práticas tradicionais, riscos à segurança alimentar, a elevação da incidência de problemas de saúde e o aumento da violência. O documento do OTSS indica também falhas nos critérios adotados no EIA atual para mensuração dos possíveis danos, a exclusão de grupos tradicionais da área de influência delimitada no projeto e a ausência de avaliação sobre possíveis vazamentos de óleo a partir dos navios que transportam o produto extraído nas plataformas, uma das fases mais sensíveis da cadeia de produção. Parte desses riscos já foi prevista pela própria Petrobras em levantamentos realizados para o licenciamento de etapas anteriores do pré-sal. Embora reconheça alguns dos potenciais impactos do novo projeto, a empresa vem propondo ações mitigadoras insuficientes para contorná-los, como o desenvolvimento de programas de educação ambiental e intenções genéricas de fortalecimento das comunidades locais. “O empreendimento não pode prosseguir sem a realização de análises complementares aprofundadas, capazes de dimensionar adequadamente os impactos socioambientais e embasar a formulação de medidas efetivas de prevenção, mitigação e compensação, sob pena de grave violação aos direitos fundamentais das comunidades tradicionais e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ressaltam as procuradoras da República Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider, autoras das ações. O MPF pleiteia que a elaboração de um novo EIA contemple as lacunas identificadas no licenciamento em curso e, ao mesmo tempo, viabilize a revisão dos planos de emergência para vazamentos de óleo e proteção de áreas vulneráveis. A ação requer ainda a condenação da Petrobras, do Ibama e da União ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização dos danos morais que as omissões vêm causando às comunidades tradicionais da região. Má-fé
A Etapa 4 do pré-sal compreende a instalação de dez novas plataformas na bacia de Santos, com a perfuração de 132 poços em águas profundas. Estima-se que as unidades produzirão diariamente 123 mil m³ de petróleo e 75 milhões de m³ de gás natural, em média. O processo de licenciamento ambiental do projeto teve início em 2021 e, desde então, o MPF vem cobrando, por meio de medidas extrajudiciais, o cumprimento das obrigações da Petrobras e dos órgãos públicos envolvidos. A recente concessão da licença prévia, no entanto, tornou necessário o ajuizamento da ação civil pública. O MPF identificou que, em setembro deste ano, o Ibama instaurou um processo paralelo de licenciamento e concluiu pela autorização do projeto em apenas 11 dias, com dispensa de qualquer complementação de estudos e providências pela Petrobras. Para Walquiria Picoli e Fabiana Schneider, o órgão ambiental agiu de má-fé com a instauração silenciosa e a tramitação expressa do procedimento. “Sem dúvida, essa manobra administrativa visou burlar o acompanhamento do Ministério Público e da sociedade civil sobre a emissão da licença, ignorando as pendências técnicas e as exigências constitucionais e legais que estavam sendo exigidas pelo MPF”, frisaram as procuradoras. Duas ações
Foram protocoladas duas ações perante a Justiça Federal em Caraguatatuba (SP) e Angra dos Reis (RJ). Apesar da proximidade geográfica e troca entre comunidades dos litorais norte paulista e sul fluminense, a região é extensa e complexa, com especificidades que demandam uma análise individualizada. Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro estão sob a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais Federais, da 3ª e da 2ª Região, respectivamente. Por isso, foi feita a opção de protocolar ações em cada uma das subseções judiciárias que abrangem a região impactada pela Etapa 4 do pré-sal. O número das ações do MPF são:
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