Justiça define calendário de audiências de depoimentos das vítimas, testemunhas e réus do processo criminal sobre o Tsulama de Brumadinho

Segundo o advogado das vítimas, a decisão é a mais importante do ano; mais de 180 pessoas serão ouvidas até maio de 2027

 O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho causou ampla destruição e implicou em um grande número de mortes

No dia 20 de outubro, a Juíza Federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima publicou uma importante decisão a respeito de três processos envolvendo o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho: Ação Penal (Homicídios Dolosos) / Ação Penal (Ambiental Vale) / Ação Penal (Ambiental TÜV SÜD), marcando as datas das audiências de instrução. “É uma decisão importantíssima, pois marca o início de uma nova fase do processo, que é a fase de instrução, fase em que serão produzidas as provas sobre as acusações que foram feitas no início do processo pelo Ministério Público”, resume Danilo Chammas, advogado da equipe de Litígio em Direitos Humanos, do Instituto Cordilheira, representante da AVABRUM no caso.

As audiências de instrução são o momento em que são produzidas provas orais por meio dos depoimentos das vítimas, testemunhas e réus, sendo que estes serão questionados em relação aos fatos e apresentarão suas respectivas versões. Estas audiências seguem uma ordem específica, em que primeiro serão convocadas as testemunhas arroladas pela acusação, depois as testemunhas elencadas pelas defesas e, por fim, os réus.

A juíza responsável pelo caso determinou que as audiências de instrução ocorrerão entre os dias 23 de fevereiro de 2026 e 17 de maio de 2027. O longo prazo de realização das audiências é fruto da quantidade de vítimas, testemunhas e réus que serão ouvidos, cerca de 180 pessoas. Na decisão proferida   que pode ser conferida aqui estão disponíveis as datas em que cada testemunha será ouvida em relação aos fatos relacionados ao processo.

Além da divulgação do cronograma das audiências de instrução, outro ponto positivo da decisão, segundo Chammas, é que foram sanadas diversas questões preliminares apontadas pelas defesas dos réus e dado prazo para que as partes se manifestem e juntem documentos. “A decisão afastou uma série de alegações feitas pelas defesas dos acusados, que buscavam evitar o início dessa nova fase. Nessa decisão, a juíza enfrentou os questionamentos e refutou todos eles, possibilitando que o processo siga adiante”, explica Danilo Chammas.

Local das audiências é uma conquista dos familiares das vítimas

As audiências de instrução da tragédia-crime ocorrerão no plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), o principal auditório do Tribunal, localizado na Av. Álvares Cabral nº 1741, térreo, e ocorrerão rotineiramente às 13 horas.

Esse local atende uma reivindicação das vítimas, que pediam um espaço que pudesse acolher a presença dos familiares de vítimas fatais e pessoas atingidas, já que as audiências são públicas e essas pessoas têm interesse e o direito de acompanhá-las presencialmente.

Relembre o caso

Após investigações, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu, em janeiro de 2020, uma denúncia ao Poder Judiciário Estadual pelos crimes de homicídio doloso (crime de matar alguém com intenção ou assumindo o risco de causar a morte) duplamente qualificado, por 270 vezes, e diversos delitos da lei de crimes ambientais.

Os denunciados foram a empresa Vale S.A. (proprietária da barragem) e a TÜV SÜD Bureau de Projetos e Consultoria Ltda (certificadora cuja matriz tem sede na Alemanha e foi a responsável pela emissão do laudo de estabilidade da barragem) pelos crimes ambientais, bem como 16 pessoas físicas, dirigentes e funcionários das duas empresas, pelos crimes ambientais e também pelos homicídios dolosos.

Os processos criminais tramitam, desde o início de 2023, na esfera federal, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a Justiça Federal ser declarada como a jurisdição competente para julgar os crimes relativos ao rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, os autos foram enviados para a 2a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Em janeiro de 2023, o Juízo Federal ratificou (confirmou) a decisão de recebimento da denúncia e determinou o desmembramento (separação) da ação penal em três processos autônomos. Assim, para além de uma ação que trata exclusivamente da responsabilidade dos réus pelo crime de homicídio, foram formados mais dois processos para julgamento dos crimes ambientais (um que trata da empresa Vale S.A. e seus funcionários e outro que trata da empresa TÜV SÜD e seus funcionários).

 

Sonia Corina Hess dá depoimento esclarecedor sobre a transformação do Brasil em lixeira química por agrotóxicos banidos na União Europeia

A professora titular aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Sonia Corina Hess, dá um depoimento esclarecedor sobre a transformação do Brasil em destino preferencial de agrotóxicos banidos pela União Europeia em função de sua alta periculosidade ambiental e para a saúde humana.

Assista ao vídeo e reflita: como podemos ter tantas benesses para os fabricantes desses venenos altamente poderosos?

Conferência Mundial do Clima: A utopia não realizada de Belém

Casa de repouso, centro cultural e econômico – a conferência sobre o clima está chegando à Amazônia

Muitas obras estão sendo realizadas em Belém em preparação para a Cúpula Mundial do Clima. Mas isso ainda é fachada.

Muitas obras estão sendo realizadas em Belém em preparação para a Cúpula Mundial do Clima. Mas isso ainda é fachada. Foto: AFP/Anderson Coelho

Por Lea Schlude para o “Neues Deutschland”

A Praça Batista Campos é um oásis verde no centro histórico de Belém, no norte do Brasil, um tanto decadente. O amplo complexo de lagoas é inspirado na paisagem amazônica: pavilhões de ferro fundido delicadamente decorados oferecem abrigo contra a chuva tropical da tarde; samaúmas, com seus troncos altos e esguios, projetam-se dos bambus e mangueiras. Centenas de grous-brancos brincam nas copas das árvores à noite.

A praça é um monumento à Belle Époque de Belém — lar de barões da borracha, figuras literárias e passeantes, famosa por suas extensas avenidas de mangueiras. Com o fim do ciclo da borracha, por volta de 1900, e a chegada de grandes ondas de imigração europeia ao sul do Brasil, a cidade gradualmente perdeu sua importância.

Flávia Do Amaral Vieira convida você para um passeio depois do trabalho. A formada em direito ambiental está desenvolvendo estratégias para a justiça climática a partir da perspectiva amazônica com o Comitê da sociedade civil COP 30. A conferência do clima que acontece aqui em novembro evoca nela sentimentos contraditórios: “Temos uma oportunidade única de chamar a atenção do mundo para a emergência em nossa região”, diz a belenense. “Por outro lado, a COP é um evento de lobby para as indústrias de combustíveis fósseis e minerais.” Ela acusa o governador Helder Barbalho de explorar a cúpula “para o turbodesenvolvimento da região sem levar em conta o meio ambiente”.

Segundo Vieira, ONGs estrangeiras têm demonstrado até agora pouca consciência de que a região é densamente povoada e altamente industrializada. “A selva arcádica desapareceu desde o boom da borracha.” Vinte e oito milhões de pessoas vivem na Amazônia brasileira, a maioria em situação de pobreza. Com a associação “Rede Amazônidas pelo Clima”, Vieira defende o desenvolvimento econômico sustentável com base no modelo de manejo florestal indígena. “Só podemos fazer a diferença se possibilitarmos uma transformação autodeterminada.”

Belém é a capital do Pará. O estado mais pobre do Brasil, com uma área 3,5 vezes maior que a da Alemanha, é também uma das regiões mais ricas em recursos naturais do mundo. As licenças para extração de matérias-primas são detidas por empresas multinacionais da Europa, América do Norte e China. A renda per capita média é equivalente a € 5.500 por ano — metade da renda do sul industrializado do Brasil. O Pará também detém o triste recorde nacional de desmatamento. “Atividades ilegais na floresta tropical são, antes de tudo, um sintoma de injustiça social. As pessoas precisam de meios de subsistência alternativos; só assim a proteção ambiental poderá ser efetivamente aplicada”, afirma Vieira.

Os impactos das mudanças climáticas já são dramáticos: em outubro de 2024, a Amazônia atingiu seu nível de água mais baixo desde o início dos registros. Milhões de pessoas ficaram sem acesso a alimentos, escolas e assistência médica porque os rios — muitas vezes o único meio de transporte — não eram mais navegáveis. Vieira está convencido de que a mudança só pode ser alcançada por meio da cooperação com os países importadores e de investimentos sustentáveis ​​em infraestrutura pública.

A cidade-sede da COP 30 não carece de significado simbólico. Outrora um orgulhoso posto avançado português na luta pela supremacia colonial, Belém é hoje um centro cultural com uma herança indígena afro-brasileira única. A bem preservada fortaleza da cidade foi construída em 1616 para repelir os franceses e holandeses, mas também para esmagar a resistência armada dos habitantes indígenas dos povos Tupinambá e Pacajá. Eles chegaram a ocupar a fortaleza brevemente em 1619. O centro histórico barroco, com suas pinturas coloridas, esconde as atrocidades cometidas contra a população indígena e afro-brasileira. Os vestígios mais antigos de uma civilização avançada, vasos e urnas com delicados padrões geométricos da ilha de Marajó, datam de 400 d.C. e podem ser admirados no museu da fortaleza.

Da muralha da fortaleza, você tem a melhor vista do mercado ribeirinho de Ver-o-Peso, um mercado atacadista e paraíso gourmet ao mesmo tempo. Aqui você encontra todos os tipos de frutas e peixes, licores e óleos feitos de plantas amazônicas, ervas medicinais e banhos purificadores para todos os tipos de doenças, baseados na religião Umbanda, que combina o animismo indígena com o espiritualismo da África Ocidental e o cristianismo.

Amazon e saídas

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas começa em 10 de novembro no Brasil – bem no coração de um país onde a floresta amazônica está desaparecendo a um ritmo alarmante. Nossa série mostra a rapidez com que o desmatamento está progredindo – e quais soluções existem para o desenvolvimento econômico sustentável.

Todo primeiro domingo do mês, a cena local se reúne para a tradicional dança do Carimbó, que perpetua a resistência afro-indígena da região. Atrás da banda, estivadores carregam toneladas de açaí fresco. Katia Silene serve peixe frito em sua barraca, acompanhado de uma tigela de purê de açaí com polvilho crocante de mandioca. Ela simplesmente balança a cabeça ao perceber que o açaí, altamente nutritivo, está se tornando um ingrediente de cereal na Europa. Belém foi reconhecida como um polo gastronômico da UNESCO – os ingredientes da culinária regional refletem a biodiversidade única da região: peixe, mandioca, coco, bacurí, tapereba, cupuaçu e, claro, açaí.

Dona Silene espera que a conferência do clima atraia um grande público e boas vendas. “Depois da COP, vou passar alguns dias de férias à beira-mar com meu filho; sonho com isso há anos.” Fora isso, ela trabalha no mercado do amanhecer ao anoitecer, sete dias por semana, desde os oito anos de idade. Com cinco dias de férias por ano.

Como muitos outros na cidade de dois milhões de habitantes, Silene espera que a COP 30 revitalize o centro histórico. Ruas inteiras estão em ruínas, mas oferecem abrigo para pessoas que, de outra forma, não teriam onde morar. O uso de crack é alto. No meio delas, erguem-se prédios altos, para onde a classe média alta se refugiou. O bairro de Nazaré, no centro da cidade, tem os preços imobiliários mais altos e também é a área mais perigosa da cidade. Quem paga aluguel aqui se locomove exclusivamente de Uber ou carro próprio. “Se eu fosse prefeito, teria contratado os muitos jovens nas ruas para trabalhar nas obras da COP e fornecido a eles apartamentos e oficinas. Há muita vaga. Mas nada disso aconteceu”, diz Silene.

Embora o governador Helder Barbalho, do Partido Democrático Brasileiro (PDB), com seu profundo conhecimento em relações públicas, fale muito sobre “desenvolvimento sustentável”, ele se refere principalmente a estradas, pontes e instalações portuárias aceleradas. Com a fórmula mágica “bioeconomia”, ele promove uma economia baseada em matérias-primas com forte crescimento e o mínimo de regulamentações ambientais possível. O plano também inclui o manejo florestal sustentável, mas visa principalmente o agronegócio e a mineração.

Desde a conquista da COP, a cidade tem sido inundada com anúncios de projetos de infraestrutura. Atrás dos outdoors, há canteiros de obras que não serão mais concluídos no prazo. Não há sinal de uma campanha sobre proteção ambiental e metas climáticas concretas. Educar ou envolver a população definitivamente não é um dos objetivos da dinastia Barbalho, que está no poder no Pará há décadas. Seu pai já foi governador, sua mãe é deputada federal e sua esposa ocupa um alto cargo no Tribunal de Contas. Há um ano, houve um escândalo: quando o Ministério Público Federal ameaçou o governo do Pará com estado de emergência em vista do desmatamento recorde, Barbalho demitiu seu ministro do Meio Ambiente. O cargo foi assumido por um jovem protegido que imediatamente desbloqueou dois projetos de construção paralisados: uma barragem e uma estrada na região de Belém, que atravessa uma reserva natural.

Martha Santos abre um dos cocos empilhados em uma cesta ao lado do quiosque que administra com o parceiro há 30 anos. Como muitos vendedores ambulantes e diaristas, ela se desloca diariamente de uma das 42 ilhas da região metropolitana para a cidade. Seu negócio lhe fornece o que precisa para sobreviver. Felizmente, diz ela, sua barraca só foi assaltada uma vez. Ela está cética em relação à COP: além de melhorias estéticas nas principais vias de tráfego e alguns hotéis de luxo em vilas históricas restauradas, ela prevê uma enorme montanha de resíduos plásticos; não há nenhuma unidade de reciclagem na região.

Apenas três prédios públicos foram reformados, incluindo o histórico mercado municipal de São Brás e o antigo cais do porto. Um novo parque de cinco quilômetros de extensão também abrigará o centro de convenções. O sistema de esgoto e a estação de tratamento de águas residuais do distrito central foram inaugurados há duas semanas – em todos os outros lugares, as águas residuais continuam a fluir sem filtragem para o Rio Guamá.

Cinquenta mil convidados são esperados para a cúpula em uma cidade que mal conheceu o turismo internacional. A especulação sobre os preços dos poucos quartos de hotel já está causando indignação na mídia. O governo fretou três navios de cruzeiro para criar mais 15.000 leitos – os danos ecológicos são inevitáveis. As vítimas: moradores dos subúrbios, cujo sustento depende do ecossistema fluvial. Mesmo nas imediações do centro da cidade, a maioria vive da pesca e da silvicultura, individualmente ou em cooperativas que vendem seus produtos a intermediários a preços baixos. Belém fica às margens do Delta do Amazonas, entre a floresta tropical e o maior manguezal costeiro intacto do mundo.

As empresas multinacionais estão satisfeitas com a expansão da infraestrutura às custas do Estado – o plano de investimentos do governo equivale ao equivalente a 743 milhões de euros. Produtores de petróleo e gás , empresas químicas e alimentícias como Nestlé e Coca-Cola, que há algum tempo compram fontes de água na região, têm seus próprios terminais portuários em Belém. Matérias-primas preciosas de todos os tipos e cores saem do porto diariamente – segundo estimativas atuais, isso inclui 40% das vendas globais de cocaína. A rota amazônica ganhou considerável importância desde que a “Guerra às Drogas” dos EUA dificultou a passagem pelo México.

O passeio termina em frente ao marco da cidade, o Teatro da Paz, de cor carmesim . Ele ostenta um sistema de ventilação revolucionário que permitiu aos barões da borracha desfrutar de uma ópera agradável, apesar das temperaturas tropicais. Sua acústica é considerada a melhor de toda a América do Sul. O design de interiores, com sua mistura eclética de artesanato português e indígena, fala das raízes da cidade, mas também de sua utopia não realizada. No elaborado mosaico do foyer, árvores samaúma estilizadas e sapos — símbolos de boa sorte na cultura Tupinambá — entrelaçam a cruz vermelha e branca da coroa portuguesa. Acima dele, pende um imponente lustre de cristal, especialmente criado em Paris com base no modelo de nenúfares da Amazônia. O piso de parquet, feito de madeiras tropicais claras e escuras, é colocado no padrão de um símbolo indígena da paz.

Os requintados chocolates artesanais, que podem ser degustados na cidade e em passeios de barco até a Ilha do Combú, anunciam a transformação que aguarda Belém. Com preços equivalentes a € 5, eles só são acessíveis para visitantes. O salário médio mensal em Belém é de € 500. “Pela primeira vez, discutiremos a importância da Amazônia na Amazônia, e não no Egito, Berlim ou Paris”, disse o presidente Lula na cerimônia. Ainda não se sabe se isso fará diferença.


Fonte: Neues Deutschland

Governo sabota COP30 e licencia petróleo na Foz do Amazonas; ONGs vão à Justiça

Ibama autoriza perfuração do Bloco 59 a pouco mais de duas semanas do início da conferência do clima, comprometendo liderança de Lula e expondo presidência da COP

Navio-sonda que perfura o poço Pitu Oeste, na Bacia Potiguar, também na Margem Equatorial. (Agência Petrobras)
Por Observatório do Clima 

A pouco mais de duas semanas da COP30, o governo brasileiro aprovou nesta segunda-feira (20/10) a licença de perfuração de petróleo no bloco FZA-M-59, na bacia sedimentar da Foz do Amazonas. A aprovação é uma sabotagem à COP e vai na contramão do papel de líder climático reivindicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cenário internacional. Também cria dificuldades para o presidente da COP, André Corrêa do Lago, que precisará explicar o ato aos parceiros internacionais do Brasil.

A decisão é desastrosa do ponto de vista ambiental, climático e da sociobiodiversidade e, para enfrentá-la, organizações da sociedade civil e movimentos sociais irão à Justiça denunciar as ilegalidades e falhas técnicas do processo de licenciamento, que poderiam tornar a licença nula.

Além de contrariar a ciência, que diz que nenhum novo projeto fóssil pode ser licenciado se quisermos ter uma chance de manter o aquecimento global em 1,5oC, a liberação do petróleo na Foz também se opõe a decisões legais de tribunais internacionais sobre a urgência da interrupção da expansão dos combustíveis fósseis, incluindo deliberações recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça, que reforçam a obrigação legal dos Estados-nação de protegerem o clima.

Povos indígenas da Bacia Amazônica, parlamentares e sociedade civil vêm reiterando a necessidade de acabar com a expansão de petróleo e gás, sobretudo em áreas de alta biodiversidade, e de criar zonas de exclusão para atividades extrativistas, a fim de proteger ecossistemas críticos para o planeta – começando pela Amazônia.

É preciso estabelecer zonas prioritárias de exclusão da proliferação dos combustíveis fósseis, protegendo ecossistemas críticos para a vida no planeta. Por sua imensa relevância para o clima e para a biodiversidade, que enfrentam crises globais, a Amazônia deve ser uma dessas zonas, tanto para a exploração onshore quanto para a offshore.

Especialistas da sociedade civil e representantes de povos indígenas amazônicos oferecem análises a seguir:

“A emissão da licença para o Bloco 59 é uma dupla sabotagem. Por um lado, o governo brasileiro atua contra a humanidade, ao estimular mais expansão fóssil contrariando a ciência e apostando em mais aquecimento global. Por outro, atrapalha a própria COP30, cuja entrega mais importante precisa ser a implementação da determinação de eliminar gradualmente os combustíveis fósseis. Lula acaba de enterrar sua pretensão de ser líder climático no fundo do oceano na Foz do Amazonas. O governo será devidamente processado por isso nos próximos dias.” Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima

“A decisão de licenciar é claramente política — não técnica. O valor de uma sonda jamais pode se sobrepor ao valor da vida das comunidades amazônidas, à biodiversidade ou ao equilíbrio climático do planeta. A Petrobras, responsável por 29% de todos os novos projetos fósseis da América Latina, é a principal protagonista da expansão fóssil no continente. Ao insistir na perfuração do bloco 50, ela se consagra como a Líder Continental da Não Transição Energética.” Nicole Oliveira, diretora-executiva do Instituto Arayara

“A Amazônia está muito próxima do ponto de não retorno, que será irreversivelmente atingido se o aquecimento global atingir 2°C e o desmatamento ultrapassar 20%. Além de zerar todo desmatamento, degradação e fogo na Amazônia, torna-se urgente reduzir todas as emissões de combustíveis fósseis. Não há nenhuma justificativa para qualquer nova exploração de petróleo. Ao contrário, deixar rapidamente os atuais combustíveis fósseis em exploração é essencial.” Carlos Nobre, copresidente do Painel Científico para a Amazônia

“O agravamento da crise climática, causada pela produção e queima de combustíveis fósseis, não deixa dúvidas de que temos que acelerar a transição energética para produção solar e eólica. O Brasil tem a oportunidade de explorar seu enorme potencial de geração energética solar e eólica e se tornar uma potência mundial em energias sustentáveis. Não devemos desperdiçar esta oportunidade. Abrir novas áreas de produção de petróleo vai auxiliar a agravar ainda mais as mudanças climáticas e certamente isso vai contra o interesse do povo brasileiro.” Paulo Artaxo, Físico, integrante do IPCC, especializado em crise climática e Amazônia

“É inaceitável que o governo continue promovendo a exploração de petróleo e gás na bacia Amazônica, uma área vital para a proteção do clima e da biodiversidade. Essa decisão contraria os compromissos com a transição energética e coloca em risco as comunidades, os ecossistemas e o planeta. Ao contrário do que alegam, os recursos do petróleo pouco investem na transição, sendo apenas 0,06%. Precisamos de um acordo global para eliminar a extração de petróleo de forma justa, equitativa e sustentável. Até lá, o mínimo que temos que fazer é impedir sua ampliação.” Clara Junger – Coordenadora de Campanha no Brasil – Iniciativa do Tratado de Não Proliferação de Combustíveis Fósseis

“Autorizar novas frentes de petróleo na Amazônia não é apenas um erro histórico, é insistir em um modelo que não deu certo. A história do petróleo no Brasil mostra isso com clareza: muito lucro para poucos, e desigualdade, destruição e violência para as populações locais. O país precisa assumir uma liderança climática real e romper com esse ciclo de exploração que nos trouxe até a crise atual. É urgente construir um plano de transição energética justa, baseado em renováveis, que respeite os povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e que garanta a eles o papel de protagonistas nas decisões sobre clima e energia, inclusive na COP30.” Ilan Zugman, diretor da 350.org para a América Latina e Caribe


Fonte: Observatório do Clima

Exploração da Foz do Amazonas: ASCEMA Nacional critica insistência em modelo atrasado

Autorização para exploração da Foz do Amazonas revela insistência do Brasil em expandir exploração de combustíveis fósseis, um modelo incompatível com os desafios impostos pela crise climática.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASCEMA Nacional) reconhece que a decisão do IBAMA é fruto de uma análise técnica criteriosa, conduzida pelo corpo de servidores da instituição, que atuam com dedicação e rigor dentro dos marcos legais e procedimentais que regem o licenciamento ambiental no Brasil.

Contudo, a emissão desta licença, ainda que tecnicamente fundamentada, lança luz sobre uma contradição muito maior: a insistência do Brasil em um modelo de desenvolvimento pautado na expansão da exploração de combustíveis fósseis. Como especialistas na área ambiental, temos um posicionamento consolidado e crítico a este modelo, que consideramos atrasado e incompatível com os desafios da crise climática global e com a promoção de uma agenda socioambiental justa e verdadeiramente sustentável para a Amazônia.

É fundamental esclarecer à sociedade sobre os limites do processo de licenciamento ambiental. Este instrumento, por sua natureza, concentra-se em uma análise pragmática e estritamente focada nos impactos diretos do empreendimento ou da obra em si. Avaliam-se os riscos operacionais, os planos de mitigação e as potenciais consequências socioambientais locais, especialmente graves em uma região de extrema sensibilidade ecológica e lar de populações tradicionais cuja existência está atrelada à saúde do ecossistema.

No entanto, o escopo do licenciamento, da forma como é estruturado hoje, não alcança a análise dos impactos decorrentes do uso final do produto. Ou seja, a avaliação não adentra nas consequências da queima dos combustíveis fósseis que venham a ser extraídos, que é a principal causa do aquecimento global. Esta é uma limitação do próprio instrumento normativo frente à complexidade da agenda climática.

Dessa forma, a ASCEMA Nacional, ao mesmo tempo em que respeita a decisão técnica do órgão licenciador, reafirma sua posição de que o futuro energético do Brasil não pode depender da abertura de novas fronteiras petrolíferas. A decisão estratégica de buscar ou não por essas fontes de energia precede o licenciamento e reflete uma política de Estado que precisa ser urgentemente debatida e reorientada para uma transição energética justa, que respeite os direitos dos povos da floresta e das águas e proteja nossa sociobiodiversidade.

Brasília, 20/10/2025

ASCEMA Nacional

 

 

 

Enquanto erosão avança sobre a Barra do Açu, projeto de contenção costeira continua paralisado

Este blog vem informando ao longo dos anos a situação trágica em que se encontra a tradicional localidade Barra do Açu que vem sendo consumida por um processo de erosão costeira que foi iniciado com a construção do molhe que protege o Terminal 2 do Porto do Açu.  Essa erosão, prevista nos estudos de impactos ambientais usados para obter as licenças ambientais emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA), vem avançando em meio ao descaso e a falta de compromisso com a população local, seja pelo Porto do Açu seja pelo órgão licenciador (ver imagens abaixo).

A coisa é ainda mais grave quando se verifica que uma concorrência eletrônica lançada pela Prefeitura Municipal de São João da Barra para a “realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para elaboração de projeto de contenção da erosão costeira no município de São João da Barra” lançada em 15 de abril de 2025 se encontra paralisada, sem que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente sanjoanense se dê ao trabalho de informar quando o certame será retomado.

Do jeito que a coisa vai, a Barra do Açu vai sumir do mapa e teremos diante de nós mais uma onda de exilados criada pela implantação daquele porto que continua sendo mais espuma do que chopp. E com certeza, ainda teremos de aturar uma boa e velha propaganda corporativa falando das belezas naturais do “Recanto das Pedras”.  E assim caminha São João da Barra….

Observatório dos Agrotóxicos: Governo Lula continua chuva de liberações de agrotóxicos proibidos na Europa

No dia de ontem, o Blog do Pedlowski publicou uma lista compilada pela professora Sonia Corina Hess com centenas de agrotóxicos proibidos na Europa e vendidos legalmente no Brasil. Eis que hoje, o Diário Oficial da União publicou o Ato Nº 50,  de 17 de outubro de 2025 que traz a liberação de mais 33 agrotóxicos para comercialização no território brasileiro.

Para confirmar o que a professora Sonia Hess já havia observado em sua lista, esse novo ato adiciona diversas novas formulações contendo ingridientes ativos proibidos na União Europeia. Com isso, os que têm acompanhado desde 2019 as publicações do Obsevatório dos Agrotóxicos do Blog do Pedlowski poderão verificar quais agrotóxicos liberados hoje estão proibidos na União Europeia e quais são as principais consequências deletérias que eles trazem para diversos organismos vivos, incluindo seres humanos.

Posso adiantar que neste ato foram liberados agrotóxicos cujos ingridientes ativos que a literatura científica já apontou serem, entre outras coisas,  neurotóxicos, desreguladores endócrinos, tóxicos para abelhas, causadores de danos ao sistema imunológico de recém nascidos, causadores de danos nos rins, genotóxicos, além de estarem associados danos metabólicos e serem indutores de diabetes. 

A questão é que essa não é a primeira vez que o Blog do Pedlowski traz informações sobre a liberação de agrotóxicos proibidos na Europa, já que recentemente uma reportagem assinada pela jornalista Cida de Oliveira havia mostrado a mesma situação em relação ao Ato Nº 46,  de  29  de setembro de 2025. Estamos assim diante de uma prática regular de liberar no Brasil, os agrotóxicos que agricultores europeus não podem mais usar por causa da sua alta periculosidade ambiental e para a saúde humana.

Esta situação é grave demais para ser ignorada, pois não podemos aceitar que o Brasil seja transformada na lixeira química das multinacionais europeias que continuam colocando os seus lucros acima da segurança dos trabalhadores rurais e de quem consome os alimentos contendo resíduos de seus agrotóxicos ultraperigosos.

EUA: questões levantadas colocam em xeque o esforço de acordo da Syngenta com atingidos pelo paraquate

Por Carey Gillam para o “The New Lede”

O esforço da Syngenta para resolver milhares de processos alegando que seu herbicida paraquat causa a doença de Parkinson pode estar enfrentando um obstáculo potencial, já que alguns advogados dos demandantes consideram os termos do acordo injustos para seus clientes.

Uma recente audiência contenciosa em um tribunal federal expôs parte da controvérsia em formação quando a juíza distrital dos EUA Nancy Rosentengel ameaçou aplicar sanções contra a advogada dos demandantes, Aimee Wagstaff, a quem a juíza acusou de tentar minar o plano de acordo.

Uma transcrição da audiência de 14 de outubro ofereceu uma visão dos detalhes do acordo confidencial e da profunda divisão que surgiu entre os grupos de advogados dos autores da ação. Vários advogados que representam usuários de paraquate que processam a Syngenta têm reclamado do plano de acordo discretamente há meses, sem querer falar publicamente, mas protestando contra o que consideram um mau acordo para pessoas que sofrem de Parkinson.

Wagstaff planejou realizar uma videoconferência/webinar no mês que vem com outros advogados que representam vítimas de Parkinson que estão processando a Syngenta para discutir os possíveis termos do acordo, que não foram divulgados publicamente e ainda não foram divulgados a todos os advogados dos demandantes no litígio.

Embora os termos do acordo tenham sido negociados entre a Syngenta e uma pequena equipe de advogados dos autores, vários advogados dos autores que não participaram dessas negociações afirmaram que o plano de acordo apresenta muitas falhas. Eles afirmam que ele parece limitar drasticamente quem, entre seus clientes, poderia efetivamente receber indenização por danos financeiros e também prevê um pagamento médio muito baixo.

O webinar de Wagstaff foi criado para compartilhar informações sobre o plano, incluindo as preocupações.

A medida irritou o Juiz Rosentengel, que supervisiona o que é conhecido como “litígio multidistrital” (MDL) do paraquate no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Illinois. Rosentengel adiou os casos a julgamento por meses para incentivar e facilitar um acordo.

Mais de 6.300 autores têm ações contra a Syngenta pendentes na MDL, enquanto mais de 2.000 outros têm ações pendentes em diferentes tribunais. Muitos autores são agricultores ou trabalhadores rurais que alegam que a exposição ao paraquate – um herbicida amplamente utilizado na agricultura – os levou a desenvolver Parkinson, e que a Syngenta deveria ter alertado sobre o risco.

A Syngenta vem trabalhando para finalizar o plano de acordo há meses, chegando a um acordo com um comitê de advogados dos demandantes que lideram os procedimentos do MDL.

Na audiência, o juiz Rosentengel disse que Wagstaff parecia estar tentando “subverter” o processo de acordo e disse que “muito trabalho foi investido neste acordo e eu quero vê-lo avançar sem que as pessoas tentem atacá-lo”.

Wagstaff respondeu na audiência que seu propósito era simplesmente “garantir que o advogado dos demandantes saiba o que está acontecendo…”

“Há muita preocupação na defesa dos autores, muita, com o fato de que este acordo proposto se refere apenas a uma fração dos danos que estão na MDL e que estão em outros — nos clientes das pessoas”, disse Wagstaff na audiência. “Isso não vai resolver todos os casos e as pessoas estão preocupadas com isso. Há uma grande preocupação com isso.”

Wagstaff afirmou que o acordo parece impor ônus indevidos aos demandantes, incluindo a comprovação de um nível de diagnóstico de Parkinson que excluiria muitas pessoas, além de requisitos rigorosos para comprovação do uso de paraquate. (Em alguns casos, o uso de paraquate pelos demandantes remonta a décadas.)

Os “valores” do acordo para os demandantes também são uma preocupação, disse ela.

Wagstaff disse que ela deveria poder compartilhar suas preocupações com outros advogados.

“O que eu quero é defender o melhor, o melhor resultado para meus clientes. E, ao fazer isso, ajudar os advogados de outros autores a obterem informações”, disse ela ao juiz.

A audiência foi convocada depois que o assessor especial do juiz contatou Wagstaff e pediu que ela não prosseguisse com a videoconferência, pedido que Wagstaff rejeitou. O juiz ameaçou aplicar sanções contra Wagstaff e convocou a audiência.

No final das contas, o juiz não decretou sanções. Não está claro se Wagstaff ainda realizará seu webinar.

Khaldoun Baghdadi, advogado dos demandantes que faz parte do comitê de liderança dos demandantes e vem negociando o acordo com a Syngenta, disse que sua equipe realizou seu próprio webinar no mês passado, com a presença de mais de 200 advogados dos demandantes, e abordou “todas as questões” sobre o acordo.

“Estamos comprometidos e dedicados a obter uma compensação justa e razoável para aqueles que desejam obtê-la”, disse Baghdadi na audiência.

A Syngenta não respondeu a um pedido de comentário sobre as preocupações com o acordo.

O paraquate foi introduzido na década de 1960 por um antecessor da gigante global de agroquímicos Syngenta, que agora é uma empresa de propriedade chinesa. O herbicida tornou-se um dos herbicidas químicos mais utilizados no mundo, sendo utilizado por agricultores para controlar ervas daninhas antes do plantio e para secar as plantações antes da colheita. Nos Estados Unidos, o produto químico é usado em pomares, campos de trigo, pastagens de gado, plantações de algodão e em outros locais.

A Syngenta sempre sustentou que as evidências que ligam o paraquat à doença de Parkinson são  “fragmentárias” e “inconclusivas “. Mas vários estudos científicos descobriram que o paraquat danifica as células do cérebro de maneiras que podem levar ao Parkinson.

Muitos documentos internos da empresa mostram que ela tinha conhecimento de pesquisas que conectavam o paraquat à doença de Parkinson décadas atrás.

A Syngenta deveria ir a julgamento em 2021 contra um grupo de usuários de paraquate com doença de Parkinson, um caso no qual o advogado dos demandantes, Steve Tillery, estava pronto para apresentar muitos desses registros internos da empresa.

No entanto, quando o julgamento estava prestes a começar, a Syngenta concordou em pagar pelo menos US$ 187,5 milhões para chegar a um acordo com os autores daquele caso e de vários outros, de acordo com uma divulgação no  balanço financeiro de 2021 da empresa . Não houve julgamentos desde então, apesar do aumento nas reivindicações.


Fonte: The New Lede

Lixeira química Brazil: lista inédita revela agrotóxicos banidos na Europa e vendidos legalmente no nosso país

O fato do Brasil ter se tornado um destino preferencial para agrotóxicos banidos pela União Europeia tem sido demonstrado a partir da publicação de diversos relatórios. O relatório mais recente foi o produzido pela ONG suiça Public Eye que revelou ter ocorrido um aumento acelerado nas exportações desses agrotóxicos ultraperigosos por empresas europeias, mesmo estando banidos para uso no continente europeu, tendo o Brasil como um dos principais mercados consumidores.

Em 2024,  uma reportagem produzida pela Public Eye em cooperação com a Unearthed já havia divulgado informações preocupantes sobre a exportação do agrotóxico diquat, proibido na Europa e no Reino Unido, para o Brasil. A reportagem documentou os efeitos devastadores do diquat sobre a saúde de pequenos agricultores brasileiros, especialmente no estado do Paraná.

Pois bem, agora graças ao trabalho meticuloso da professora titular aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina, Sonia Corina Hess, o Blog do Pedlowski está divulgando em primeira mão a lista inédita de ingredientes ativos de agrotóxicos com uso autorizado no Brasil e sem uso autorizado na União Europeia ingredientes ativos de agrotóxicos com uso autorizado no Brasil e sem uso autorizado na União Europeia. Com informações obtidas nos bancos de dados da Agência Nacional de Vigilãncia Sanitária (Anvisa) e da Comissão Europeia, e amparada por uma ampla base bibliográfica, a Professora Hess lista os ingridientes ativos, ano de proibição na União Europeia, e ainda as principais doenças associadas aos ingredientes banidos.

A verificação da lista mostra os efeitos danosos a organismos vivos em geral, mas detalha as principais doenças acometidas em seres humanos em função da exposição a esses agrotóxicos altamente tóxicos e, por isso mesmo, banidos na União Europeia.  

A lista compilada pela professora Hess é tornada pública quando o Supremo Tribunal Federal está analisando a constitucionalidade dos benefícios fiscais e tributários absurdos que são concedidos aos agrotóxicos no Brasil, em que pese todos os danos ambientais e sanitários que causam, sobrecarregando de forma óbvia os já sobrecarregados serviços públicos de saúde.  Além disso, há que se lembrar a postura diligente do deputado estadual Renato Roseno (PSOL/CE) que apresentou um projeto de lei (PL 00841/2024) que proíbe a produção, comercialização e o uso de agrotóxicos já banidos pela União Europeia. 

Como já foi observado por mim em postagens anteriores, a questão dos agrotóxicos já deveria estar listada como uma das prioridades políticas das forças políticas que se dizem de esquerda no Brasil. Os custos da dependência dessas substâncias para a população brasileira são de tamanha monta que a substituição da agricultura baseada nessas substâncias por uma de base agroecológica deve ser uma prioridade máxima nos próximos anos. Do contrário, o que vamos assistir é uma hecatombe química de proporções gigantescas e que nos pegará com serviços de saúde sem a devida preparação para enfrentá-la.

A tabela completa compilada pela professora Sonia Hess, pode ser baixada [Aqui!].

Brasil: Fazendas ilegais devastam florestas tropicais e meios de subsistência para garantir suprimento de carne da JBS

Carne bovina e couro contaminados da Amazônia podem ter sido exportados para a Uniao Europeia (UE) 

(São Paulo, 15 de outubro de 2025) – A pecuária ilegal tem devastado os territórios de pequenos agricultores e povos indígenas no Pará, estado que sediará a COP30 deste ano, afirmou a Human Rights Watch em relatório divulgado hoje. A JBS, maior empresa de carnes do mundo, pode ter exportado para a União Europeia carne bovina e couros produzidos com gado proveniente de fazendas ilegais na região.

O relatório de 86 páginas intitulado ” Contaminado: A Exposição da JBS e da UE a Violações de Direitos Humanos e Desmatamento Ilegal no Pará, Brasil  detalha como pecuaristas se apropriaram ilegalmente de terras e devastaram os meios de subsistência de moradores legais no assentamento Terra Nossa e na Terra Indígena Cachoeira Seca, afetando seus direitos à moradia, à terra e à cultura. A análise da Human Rights Watch de fontes oficiais mostra que fazendas ilegais nessas áreas vendiam gado a diversos fornecedores diretos da JBS. 

“A JBS ainda não possui um sistema para rastrear seus fornecedores indiretos de gado, apesar de ter prometido que o implementaria já em 2011”, disse Luciana Téllez Chávez , pesquisadora sênior de meio ambiente da Human Rights Watch. “Sem ele, a empresa não pode cumprir seu compromisso de eliminar o desmatamento de suas terras.cadeia de mantimentosaté o final de 2025.”

Por meio da análise de autorizações de transporte de gado emitidas pelo governo do estado do Pará, a Human Rights Watch identificou cinco casos em que fazendas ilegais em Terra Nossa e Cachoeira Seca forneciam gado para fazendas fora dessas áreas protegidas e, posteriormente, essas fazendas vendiam gado para frigoríficos da JBS. As fazendas de gado investigadas nesses territórios são ilegais segundo a legislação federal brasileira.

A agência de reforma agrária do Brasil criou o assentamento rural Terra Nossa para pequenos agricultores em 2006. As famílias deveriam cultivar a terra, colher frutas e nozes da floresta tropical – que inicialmente constituía 80% do assentamento de 150.000 hectares – e vender seus produtos nos mercados locais.

No entanto, fazendeiros têm invadido ilegalmente a Terra Nossa. Eles têm retaliado violentamente contra aqueles que se opõem a eles. Em 2023, 45,3% do assentamento havia sido convertido em pasto.

A partir de 2016, a agência de reforma agrária realizou um levantamento do assentamento, encontrando 78,5% da área ocupada ilegalmente. No entanto, durante anos, não tomou medidas para remover as fazendas ilegais. A agência está considerando um plano para dividir o assentamento e revisar seu status, o que provavelmente perpetuaria a impunidade para criminosos ambientais.

Em Cachoeira Seca, o povo indígena Arara depende da floresta tropical em seu território de 733.000 hectares. O governo federal é legalmente obrigado a remover ocupantes não indígenas. Em vez disso, fazendeiros estabeleceram mais fazendas de gado ilegais, reduzindo assim a disponibilidade de caça e produtos florestais, restringindo a movimentação dos povos indígenas em seu próprio território e minando seus direitos culturais. Cachoeira Seca registrou a maior área desmatada em uma terra indígena na Amazônia brasileira em 2024.

A JBS não rastreia sistematicamente seus fornecedores indiretos e não pode garantir que gado contaminado não tenha entrado em seucadeia de mantimentos, afirmou a Human Rights Watch. Não há exigência federal para rastrear o gado individualmente enquanto ele se move pelas diversas fazendas no Brasil.

Em correspondência com a Human Rights Watch, a JBS afirmou que monitora as fazendas de seus fornecedores diretos para garantir que cumpram sua política de compras. A empresa também declarou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatório que os fornecedores diretos forneçam informações sobre seus fornecedores.

O governo do Pará anunciou que estabelecerá um sistema individual de rastreabilidade de gado até 2026, e autoridades informaram à Human Rights Watch que, de forma geral, suspenderão a emissão de autorizações para movimentação de gado em florestas protegidas. O governo federal anunciou um plano para implementar um sistema nacional individual de rastreabilidade de gado até 2032. Dada a dinâmica transfronteiriça do comércio ilegal de gado, uma implementação lenta do sistema federal provavelmente sabotará o progresso, afirmou a Human Rights Watch.

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© 2025 Human Rights Watch

Os países da UE devem aplicar o Regulamento de Produtos Livres de Desmatamento a partir de janeiro de 2026. A lei proibiria a comercialização de produtos bovinos no mercado da UE se fossem originários de terras desmatadas após 2020 ou se a produção violasse as leis nacionais do país de origem. Os legisladores da UE estão discutindo o adiamento da aplicação em um ano. Um atraso permitiria que commodities contaminadas continuassem a fluir para o mercado único e colocaria em questão o compromisso da UE em combater sua pegada global de desmatamento, afirmou a Human Rights Watch. 

A Human Rights Watch analisou dados comerciais entre 2020 e 2025, descobrindo que Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Holanda, Espanha e Suécia importaram carne bovina dos municípios que abrigam as instalações da JBS identificadas neste relatório, enquanto a Itália foi um importante destino para produtos de couro.

O governo brasileiro deve remover fazendas ilegais e buscar indenização contra os responsáveis ​​pela ocupação e uso ilegal de terras nas comunidades afetadas. O governo federal também deve acelerar a implementação e a aplicação efetiva de um sistema de rastreabilidade do gado.

A JBS deve tomar medidas para remediar qualquer fraude fundiária, desmatamento ilegal ou abusos de direitos humanos aos quais a empresa possa ter contribuído – mesmo que involuntariamente – em Terra Nossa e Cachoeira Seca.

“Combater o desmatamento e as violações dos direitos humanos inerentes às cadeias de fornecimento de gado é uma responsabilidade compartilhada entre vendedores e compradores”, disse Téllez Chávez. “O Brasil e a UE devem trabalhar juntos para proteger a floresta tropical e defender os direitos das comunidades que dela dependem.” 


Fonte: Human Rights Watch