‘Bolsa-agrotóxico’ inclui isenções de impostos que somam R$ 10 bilhões ao ano

Gigantes do setor de agrotóxicos também recebem milhões em verbas públicas para incentivo à pesquisa e por meio do BNDES; STF julga na semana que vem se benefícios fiscais ao setor são constitucionais ou não

bolsa agrotóxicos

Por Mariana Della Barba e Diego Junqueira, da Repórter Brasil, e Pedro Grigori, da Agência Pública. Arte: Bruno Fonseca/Agência Pública

Imagine começar o ano sem ter de pagar IPTU, IPVA ou qualquer outro imposto. Imagine chegar ao supermercado e ter um desconto de 40% no shampoo e 30% no molho de tomate. Imagine conseguir um empréstimo no banco a juros bem abaixo do mercado.

É mais ou menos assim que as empresas que produzem e vendem agrotóxicos operam no Brasil, embaladas por um pacote de benefícios que, somente com isenções e reduções de impostos, soma quase R$ 10 bilhões por ano, segundo estudo inédito da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

O valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).

As isenções bilionárias aos agrotóxicos vão na contra-mão da promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de passar um pente-fino nas renúncias fiscais para reduzir o déficit nas contas do governo (Foto: ShutterStock)

“Nosso estudo deixou claro que é o momento de a sociedade refletir sobre os subsídios aos agrotóxicos. Primeiro porque estamos em uma crise fiscal, em que os subsídios de vários setores estão sendo repensados. Mas principalmente pelo tamanho do valor que deixa de ser arrecadado”, afirma o coautor do estudo Wagner Soares, economista e professor de mestrado do programa de Práticas em Desenvolvimento Sustentável da UFRRJ. 

Essa “bolsa-agrotóxico” inclui ainda investimentos públicos milionários em gigantes transnacionais do setor. Levantamento feito pela Repórter Brasil e a Agência Pública mostra que, nos últimos 14 anos, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) emprestou R$ 358,3 milhões a empresas do setor (com juros subsidiados pelo governo) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), agência do governo que financia inovação em empresas, transferiu R$ 390 milhões a grandes produtores de pesticidas para pesquisa e inovação.  

Os investimentos e a manutenção das isenções vão na contramão das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, de passar um pente-fino nas renúncias fiscais como forma de reduzir o déficit nas contas do governo. Durante a campanha presidencial de 2018, Guedes levantou a possibilidade de reduzir as isenções em até 20%. Entre as propostas está voltar a cobrar impostos dos alimentos da cesta básica. Questionado se pretende rever tais renúncias, o Ministério da Economia não se pronunciou. 

Questionamento no STF

As isenções e outras benesses ao setor de agrotóxicos são questionadas por quem acompanha de perto o orçamento público. “É como se você morasse em um prédio e o seu vizinho não pagasse o condomínio. E sujasse a piscina e o salão de festas, gerando mais gastos para todos. Esses benefícios dão para as grandes empresas do agronegócio o bônus, enquanto o prejuízo fica para a sociedade”, explica o defensor público do Estado de São Paulo, Marcelo Novaes, que há anos investiga o tema. 

As renúncias fiscais são amparadas por leis implementadas há décadas que veem os pesticidas como fundamentais para o desenvolvimento do país e que, por isso, precisam de estímulos – como ocorre com a cesta básica.

Mas esse cenário de benefícios para as empresas de pesticidas pode mudar a partir de 19 de fevereiro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5553) que questiona a lógica de considerar os agrotóxicos como itens fundamentais para o desenvolvimento do país. A ação compara os agrotóxicos a categorias como a de cigarros, considerados perigosos à saúde e que geram custos que acabam sendo divididos para toda a população – e que por isso recebem taxação extra, em vez de descontos nos impostos.

A comparação com o cigarro – em que até 80% do valor é formado por impostos – é precisa, segundo o professor Andrei Cechin, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). “O cigarro prejudica quem fuma, e o fumante usará o SUS para arcar com o tratamento dessas doenças. Esse gasto é socializado, já que toda a população paga pelo SUS. Então se justifica ter um imposto alto sobre o cigarro”, explica o professor. 

A mesma lógica é válida para os pesticidas, segundo Cechin, porque o custo para o tratamento de casos de contaminação também recai sobre o SUS, o que justificaria a cobrança de uma taxação extra ao setor: “Mas em vez disso nós isentamos e ainda incentivamos o cultivo com agrotóxico.” O ministro da economia já defendeu taxação extra para cigarro e bebidas alcoólicas, no que chamou de “imposto sobre o pecado”. No entanto, nenhuma palavra foi dita sobre agrotóxicos.

Em 2017, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer sobre a ADI no qual a então procuradora-geral Raquel Dodge defende ser inconstitucional dar benefícios e isenções tributárias aos agrotóxicos, já que o “ordenamento constitucional internacional demonstra preocupação com a utilização dos agroquímicos, impondo severas restrições à produção, registro, comercialização e manejo, com vistas à proteção do meio ambiente, da saúde e, sobretudo, dos trabalhadores”.

Para além do enquadramento ou não na legislação, o economista Cechin também alerta para o fato de que, assim como acontece com o cigarro, mais dinheiro é gasto para tratar intoxicações por agrotóxico do que com a compra do produto em si. Um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas — aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. O cálculo deixou de fora os gastos em doenças crônicas, aquelas que aparecem com o passar do tempo devido à exposição constante aos pesticidas, como o câncer

10 bilhões de reais por ano

Mesmo diante dos impactos dos agrotóxicos na saúde da população e no meio ambiente, as empresas deixaram de pagar quase R$ 10 bilhões em impostos federais e estaduais em 2017 – e quem mais deixou de arrecadar foram os estados, de acordo com o estudo “Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável”, da Abrasco. 

A renúncia fiscal apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017. Já no Mato Grosso, esse valor representa 66% de todo o orçamento da saúde estadual.

As isenções de ICMS nos Estados, que começaram em 1997, são responsáveis pela maior fatia de desoneração de impostos, com 63% total; seguido pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com 16,5%; pelo PIS/Pasep e Cofins, com 15,6%; e, por último, o imposto de importação (II), com 4,8%, conforme o estudo da Abrasco, assinado também pelo pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (Fiocruz) Marcelo Firpo e pelo cientista ambiental Lucas Neves da Cunha. 

Segundos os autores, a tese de que reduzir o valor dos agrotóxicos é necessário para manter o preço dos alimentos não se sustenta. “Seria mais razoável subsidiar não o uso de agrotóxico, mas diretamente o consumo do alimento”, conclui o estudo, que levou em conta as despesas com agrotóxicos reportadas pelos produtores rurais no Censo Agropecuário 2017.

Empréstimos camaradas

Ainda que os investimentos diretos de verbas do governo ao setor sejam bastante inferiores às isenções de impostos, chama a atenção o fato de as gigantes produtoras de agrotóxicos serem as mais beneficiadas. Entre 2005 e 2019, o governo federal aplicou R$ 749 milhões por meio do BNDES e da Finep em 18 fabricantes de agrotóxicos, incluindo Monsanto, Syngenta, Ourofino e Dow Agrosciences (hoje Corteva). 

Dos recursos investidos em pesquisa em todo o setor farmoquímico desde 2005, a fabricante de agrotóxicos Ourofino foi a terceira mais beneficiada, atrás apenas de Hypera Pharma e Aché, que produzem medicamentos para saúde humana. Fabricante de mais de 30 produtos agrotóxicos, incluindo o glifosato e fipronil, a empresa recebeu R$ 334,6 milhões em recursos públicos nas divisões de agrotóxicos e pesquisas agrícolas. Procurada, a Ourofino não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

A renúncia fiscal apenas do ICMS no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017 (Foto: Pixabay)

Já a Finep reconhece o financiamento direto em agrotóxicos, mas diz também selecionar projetos que buscam substituir agrotóxicos por produtos biológicos e apoiar “projetos inovadores com a premissa de aumento de sua eficiência”. Confira a resposta completa da Finep. O BNDES não comentou.

Alimentos mais caros?

Entidades que representam o setor de agrotóxicos argumentam que suspender a isenção fiscal para agrotóxicos levaria a uma alta no preço dos alimentos com impacto sobre a inflação. 

“O fim do benefício impactará os preços dos insumos e, consequentemente, pesará sobre o valor da cesta básica. Essa desoneração, portanto, é muito mais benéfica para a sociedade do que para as indústrias”, diz Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta.

Para a Aprosoja (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), o fim dos benefícios fiscais aumentará os custos da produção. “Parte da produção brasileira de grãos, frutas, fibras e hortaliças ficaria inviabilizada, pois ao computar o aumento tributário nos custos de defensivos agrícolas, com o custo da logística de transporte, os riscos climáticos e outros tributos e contribuições do setor, inviabilizaria boa parte das áreas do interior do país”, afirmou em nota.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que vai aguardar a decisão do STF para se manifestar. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não quis comentar. Já o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) declarou que “a tributação provocaria aumento nos custos dos alimentos e reduziria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional”. Confira o posicionamento na íntegra do sindicato, da Croplife e da Aprosoja

Para o economista Cechi, da UnB, é difícil afirmar que o impacto da redução de benefícios aos agrotóxicos chegaria à mesa dos brasileiros, já que grande parte do seu uso vai para commodities, como a soja, e não para alimentos. 

“O agrotóxico é utilizado principalmente em culturas que não são alimentos, ou seja, commodities cujos preços são estabelecidos pelo mercado internacional. Não são os produtores que escolhem o preço. Com isso, sem isenção, produtores terão que gastar mais em agrotóxicos, o que vai significar uma margem de lucro menor. O impacto [da redução de benefícios] seria para as empresas do agronegócio.” 

Em 2015, as plantações de soja foram o destino de 52% da venda de todos os agrotóxicos do Brasil. Milho e cana-de-açúcar aparecem em segundo lugar, com 10% cada, seguidos do algodão, com 7%. Só essas quatro commodities agrícolas representaram 79% do agrotóxico usado no país, segundo dados do Sindiveg. 

A “bolsa-agrotóxico” fica mais controversa se levado em conta que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo em valores totais, e que o setor cresceu 190% entre 2000 e 2010, acima dos 93% do cenário mundial. Além  disso, o governo do presidente Jair Bolsonaro aprovou um número recorde desses produtos em 2019, beneficiando principalmente as multinacionais

Tudo diante de um pano de fundo em que há uma concentração de mercado que, na visão do defensor público Marcelo Novaes, prejudica os cofres públicos, já que sem concorrência, as empresas podem manipular preços e ampliar seus lucros. “Somos dominados por cinco grandes multinacionais – Syngenta, Bayer-Monsanto, Basf, Corteva (ex-Dow) e DuPont – que mandam em tudo por serem donas de 80% do setor”, afirma o defensor, que denunciou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o que considera um oligopólio. 

Esta matéria também foi publicada no UOL.


Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de agrotóxicos. Clique para ler a cobertura completa no site do projeto.

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Esta reportagem foi inicialmente publicado pela Repórter Brasil [Aqui!].

Está nas mãos dos ministros do STF decidir o que é mais importante ao país: o lucro do mercado do veneno ou a saúde da população

Locals Trade Fruit and Vegetables at a Food Market in São Paulo, BrazilFarra do veneno: bom para as empresas de agrotóxicos, péssimo para a população © Bárbara Veiga/ Greenpeace

Por Greenpeace Brasil

A necessidade de cortes nos gastos públicos é um elemento central no discurso do atual governo  —  a bola da vez é a reforma tributária. E é isso que faz parecer tão absurdo o fato de que o mesmo Brasil que quer cortar gastos ou aumentar impostos às custas do bem-estar da população, há tempos, deixa de arrecadar impostos na comercialização de agrotóxicos. Isso precisa mudar!

No próximo dia 19/02, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar se algumas das medidas que possibilitam a isenção fiscal aos agrotóxicos são mesmo constitucionais. A ação que questiona esses benefícios (ADI 5553) argumenta que agrotóxicos provocam grandes impactos na nossa saúde e no meio ambiente, o que vai contra a Constituição Federal de 1988. Por isso, não poderiam ser considerados produtos fundamentais ao desenvolvimento do país nem ter seu comércio facilitado.  

Para se ter uma ideia, apenas em 2017 o país deixou de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em impostos federais e estaduais, segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Esse valor é cerca de quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente para 2020 (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).

Essa aliança entre o poder público e as agroquímicas beneficia poucos e afeta toda a população. Uma estimativa aponta que cada dólar gasto com agrotóxicos (o equivalente a R$ 4,36 na cotação de hoje) gera um custo de até US$ 1,28 na saúde (R$ 5,58), somente para tratamento de casos de intoxicação aguda, cujos efeitos são imediatos. 

Nós do Greenpeace apoiamos a ADI 5553, por também entendermos que facilidades dadas a agrotóxicos mantêm o Brasil na contramão de uma agricultura mais justa e saudável. Enquanto o governo deixa de arrecadar bilhões de reais com subsídios para esses venenos, os gastos com saúde pública aumentam, assim como os danos ao meio ambiente, e só quem ganha com isso são as empresas de químicos.

Se a isenção acabar, minha comida ficará mais cara?

Locals Trade Fruit and Vegetables at a Food Market in São Paulo, Brazil

Mais saúde, menos agrotóxicos. Foto: Bárbara Veiga/Greenpeace

Não é verdade que a nossa comida ficará mais cara se as isenções fiscais aos agrotóxicos acabarem. Esse argumento tem sido utilizado pelos defensores da medida e do agronegócio, para desqualificar o debate. 

Em primeiro lugar, a maior parte do veneno usado na agricultura brasileira é destinada às chamadas commodities, ou seja, produtos que são exportados, como soja, milho, cana-de-açúcar e algodão. 

Portanto, mexer com o imposto é mexer com o lucro de quem comercializa agrotóxicosnão de quem compra o alimento básico de cada dia, como o arroz e o feijão. Como são commodities, o preço é regulado pelo mercado lá fora. Não há como repassar o custo para o preço do produto. 

Em segundo lugar, precisamos corrigir uma lógica equivocada. Esses benefícios fiscais só existem porque, atualmente, agrotóxicos são considerados produtos essenciais à população. Mas o correto seria o governo conceder mais subsídios aos alimentos que vão para o prato dos brasileiros e, claro, criar políticas de incentivo e benefícios fiscais a produtores que produzem com menos agrotóxicos, o que garantiria preços justos para toda a população. 

“Acabar com parte desses benefícios aos venenos seria um avanço imenso rumo a políticas agrícolas melhores. É assim que construímos uma agricultura mais moderna, mudando velhas regras que não fazem sentido para o bem comum, e abrindo espaço para o novo e para medidas mais justas”, avalia Marina Lacôrte, coordenadora da campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace. 

O que você pode fazer?

1. Escreva para os ministros do STF pedindo que julguem inconstitucionais as normas que concedem benefícios fiscais para o mercado de agrotóxicos. É pela nossa saúde, pelo meio ambiente e pela economia do Brasil. 

Ministro Celso de Mello: gabcob@Stf.Jus.Br 

Ministro Marco Aurélio: audienciagabmmam@stf.jus.br   

Ministro Gilmar Mendes: memoriaisgilmarmendes@stf.jus.br 

Ministro Ricardo Lewandowski: gabinete.mrl@stf.jus.br 

Ministra Cármen Lúcia: gabcarmen@stf.jus.br 

Ministro Luiz Fux: gabineteluizfux@stf.jus.br 

Ministra Rosa Weber: convites-minrosaweber@stf.jus.br 

Ministro Luís Roberto Barroso: gabmlrb@stf.jus.br 

Ministro Edson Fachin: gabineteedsonfachin@stf.jus.br 

Ministro Alexandre de Moraes: gabmoraes@stf.jus.br 

ADI 5553 – Entenda o caso no STF

Em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 foi protocolada pelo PSOL questionando alguns dos benefícios aos agrotóxicos que se valem da máxima de que esses produtos devem ser considerados fundamentais ao desenvolvimento do país e, por isso, devem ter seu comércio facilitado.

Essa ação questiona se os benefícios concedidos a um produto dessa natureza estão alinhados aos princípios da nossa Constituição. Segundo a ADI 5553, o subsídio a substâncias tóxicas estimula um consumo intensivo que viola os direitos fundamentais à saúde e ao ambiente equilibrado, além de onerar os cofres públicos.A ADI 5553 é apoiada por organizações como Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida; Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Associação Brasileira de Agroecologia (ABA); Fian Brasil; Defensoria Pública de São Paulo e Greenpeace.O que é uma ADI?

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) servem para contestar uma norma ou lei ativa, caso algo esteja em desacordo com o principal conjunto de normas que rege nossa sociedade — nossos direitos e deveres: a Constituição Brasileira.

Entenda, neste blog, quais os tipos de isenções fiscais que os agrotóxicos têm: greenpeace.org/brasil/blog/um-privilegio-toxico-e-perigoso

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Esta reportagem foi inicialmente publicada pelo Greenpeace Brasil [Aqui!].