Associação dos Advogados de São Paulo repudia atos de Bolsonaro

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) manifesta-se, em duas notas de repúdio, sobre atos do presidente Bolsonaro.

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NOTA DE REPÚDIO DA  ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP

À vista dos recentes acontecimentos, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP vem a público reafirmar seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e todos os valores a ele inerentes. A AASP, como sempre, defende o regular funcionamento e o devido respeito às instituições democráticas, o que se impõe e se justifica, com maior razão, nos momentos mais delicados. Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Colégio de ex-Presidentes da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

O Colégio de ex-Presidentes da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP vem a público manifestar seu repúdio a qualquer tentativa de ataque à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. As recentes participações do presidente da República em atos de apoio ao AI-5 e à intervenção militar colocam o governo em rota de colisão com a democracia e as suas instituições. Tal conduta, além de negar o Estado de Direito, é manifestamente contrária às normas de distanciamento social estabelecidas pela OMS e pelo Ministério da Saúde diante da pandemia da COVID-19 que assola o mundo. Nós, que estivemos à frente da AASP, entidade que tem na sua trajetória um histórico de luta pela conquista e manutenção do Estado Democrático de Direito, entendemos que não se pode admitir retrocessos em relação à democracia e às liberdades conquistadas há mais de 30 anos. Todos os brasileiros que compreendem a gravidade humanitária da pandemia do coronavírus e estão comprometidos com a liberdade individual e a autodeterminação coletiva precisam trabalhar juntos, acima de quaisquer diferenças políticas. Estaremos todos sempre vigilantes e atentos para que se mantenha, incólume, o Estado Democrático de Direito. São Paulo, 20 de abril de 2020

Colégio de ex-Presidentes da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Mário Sérgio Duarte Garcia
Miguel Reale Júnior
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
José Roberto Batochio
Carlos Augusto de Barros e Silva
Antonio de Souza Corrêa Meyer
Clito Fornaciari Júnior
Renato Luiz de Macedo Mange
José Rogério Cruz e Tucci
Mário de Barros Duarte Garcia
Eduardo Pizarro Carnelós
Aloísio Lacerda Medeiros
José Roberto Pinheiro Franco
José Diogo Bastos Neto
Antonio Ruiz Filho
Sérgio Pinheiro Marçal
Marcio Kayatt
Fábio Ferreira de Oliveira
Arystóbulo de Oliveira Freitas
Sérgio Rosenthal
Leonardo Sica
Marcelo Vieira von Adamek
Luiz Périssé Duarte Júnior

Sobre a AASP
A Associação dos Advogados (www.aasp.org.br), entidade que congrega cerca de 80 mil associados (em todos os Estados do País) e completou 77 anos de fundação em janeiro, foi criada com o objetivo de prestar serviços que facilitem o dia a dia do exercício profissional, bem como defender os advogados. Em razão da excelência e qualidade de seus serviços, de sua luta incansável na defesa da advocacia e da cidadania como um todo, tornou-se a maior associação de advogados da América Latina.

Informações para a Imprensa: (11) 9-9936-8252, com Reinaldo De Maria.

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Senadores provocam pânico generalizado

Por Deisy Ventura*

copa fifa

Não há maior infâmia. Chamar alguém de terrorista é descartá-lo de imediato como, mais do que fora da lei, fora do humano, fazedor do hediondo. E como não há a mínima possibilidade de negociação, resta apenas a violência, aliás a linguagem dele.

É fácil explicar a naturalidade desta repulsa. Bem antes das imagens do 11 de setembro de 2001 em Nova Iorque, num bate-boca em Estocolmo, em 1957, Albert Camus disse ao estudante argelino que cobrava seu apoio à Frente de Libertação Nacional algo como: “enquanto estamos falando, bombas são jogadas nos bondes da Argélia. Minha mãe pode estar em um deles. Se isto é justiça, eu prefiro minha mãe”*.

A ideia de que a morte de inocentes desonra qualquer causa já o havia levado a escrever Os Justos, em 1949, genial peça em que a presença inesperada de duas crianças compromete a realização de um atentado, por hesitação de um militante, Kaliayev (naquele momento, duplamente desgraçado, pelo Estado como “terrorista” e por seu próprio grupo como “traidor”). Isto não impediu Camus de reconhecer, em suas Reflexões sobre o terrorismo que, na Argélia, “cada repressão, ponderada ou demente, cada tortura policial e cada julgamento ilegal acentuaram o desespero e a violência nos militantes”, e que “a responsabilidade coletiva erigiu-se em princípio de repressão”.

Mesmo antes do falecimento de Camus, em 1960, a expressão terrorismo foi ganhando novos contornos. Surpreende a atual ascensão do “terrorista” Nelson Mandela – preso entre 1962 e 1990, entre outras razões por associação criminosa e recurso à violência – ao extremo oposto da infâmia, à quase santidade. Na mesma linha, entre tantos, há o recente fato da Irmandade Muçulmana passar a ser oficialmente designada pelo Egito, em 25/12/2013, como organização “terrorista”, apesar do partido Liberdade e Justiça, que é considerado sua vitrine política, ter recebido mais de 13 milhões de votos (51,73% do total) nas eleições presidenciais de 2012. Ou talvez justamente por isto, eis que o Presidente eleito, Morsi, foi deposto pelo exército, em 03/07/2013.

Então afinal, para além de lançar a infâmia sobre os opositores políticos com grande respaldo popular, juridicamente, o que seria o terrorismo? É a criminalização da intenção, diz a imensa jurista Mireille Delmas-Marty, alertando para o risco de jogar fora a democracia sob o pretexto de defendê-la:  ”reduzindo as liberdades, o Estado se injeta, numa verdadeira estratégia de auto-imunização, uma parte do mal, assumindo o risco de uma violência que se alimenta de outras e termina por contaminar todo o sistema” (Liberdades e segurança num mundo perigoso, 2010).

Esta avaliação se aplica perfeitamente ao Projeto de Lei do Senado Federal n.499, de 2013, cuja tramitação seria acelerada esta semana, supostamente em razão da lamentável morte de um cinegrafista. O curioso é que todas as condutas previstas no projeto que causam lesões objetivas à vida e ao patrimônio já são consideradas crimes pela ordem jurídica brasileira, aliás puníveis com onerosas sanções. Tudo indica, por conseguinte, que o melhor seria investir no cumprimento das leis vigentes, tão escasso no Brasil.

Ocorre que a novidade é de outra cepa. Quem está preocupado em cumprir as leis, coisa que daria um trabalho danado, inclusive a destituição de altos cargos e a reorganização de pesadas instituições? Agora o problema do legislador é punir a intenção de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado” (art.2) por meio destes crimes. A lei não define o que é terror ou pânico generalizado, mas estipula a pena de reclusão de 15 a 30 anos para a “ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa” praticada com esta intenção (ou talvez simplesmente com este efeito, não se sabe).

Os demais artigos são, porém, bastante esclarecedores. Três pessoas já conformam um “grupo terrorista”, e a mera formação de um trio para fins de incutir terror ou pânico já é punível com 5 a 15 anos de reclusão (art.7). O financiamento (“contribuir de qualquer modo para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro”, art.3) é punível com reclusão de 15 a 30 anos. Dar abrigo a pessoa que “se saiba tenha praticado ou esteja por praticar” a grotesca empreitada custaria a reclusão de 3 a 8 anos, da qual só escapa a família do acusado.

O mais grave, porém, é o artigo 5: “Incitar o terrorismo: Pena – reclusão, de 3 a 8 anos”. O suporte fático tem 21 caracteres com espaços. Nada mais é dito. É uma tipificação para twitter. Miúda, mas de extrema coerência: já que o substantivo pode ser qualquer coisa, o verbo também.

Todos estes novos crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto (art.10). A jurisprudência é quem dirá para que lado vamos. Mas antes do processo há a prisão, o fichamento, a execração pública, a desonra, ainda que daqui a alguns anos nossos juízes decidam, quem sabe, que terroristas são só aqueles que estão nas listas elaboradas pelos Estados Unidos ou pela União Europeia, ou quiçá o Egito – ou que tal a nossa ABIN?

Aparentemente, a razão desta lei é incutir o terror entre cidadãos brasileiros, a fim de evitar manifestações de massa durante a Copa do Mundo. Diga-se de passagem, tal paz maquilada, se obtida, seria um bem público barato a um preço caríssimo. Em tempo e espaço remotos, imagino que por gozação, alguém disse que aos juristas não caberia questionar as razões que engendram as leis, e sim aplicá-las. Nem mesmo o tal piadista poderia imaginar que isto se transformaria em pretensão científica, e mais adiante em senso comum no Poder Judiciário. Cada um aplica a parte que lhe toca, e o fato de que grande parte da lei jamais toca a alguém parece irrelevante.

Contudo, seria preciso ao menos avaliar os efeitos deste projeto. Duríssimas leis anti-terrorismo jamais evitaram a violência extrema e bem conhecida, por exemplo, de organizações como o Exército Republicano Irlandês (IRA) ou do País Basco e Liberdade (ETA). Ao contrário, o “terrorista” de hoje só se torna o possível interlocutor político de amanhã quando ele é reintegrado à esfera da lei, ao campo da negociação possível. Como ensinam Delmas-Marty e Henry Laurens, esta foi a regra nas lutas pela libertação nacional que hoje são, quase consensualmente, reconhecidas como legítimas.

Não é por outra razão que o direito internacional padece para definir o terrorismo, sob intensa pressão dos Estados Unidos, que preconizam uma ordem internacional à serviço de sua própria segurança. Na imensa gama de situações de violência (melhor dito, os estados de violência que sucederam a guerra tradicional, na expressão de Frédéric Gros) em que os governos nacionais lançam seus oponentes à ilegalidade e em que os Estados, democratas ou não, praticam a violência para incutir terror em sua própria população ou alhures, como o direito internacional poderia identificar um critério universal para definir o “combatente ilegal“? Já definimos o crime contra a humanidade e o crime de guerra. Por que seria necessário tipificar um novo crime?

Historicamente, as leis anti-terrorismo servem à eliminação dos inimigos (independentistas, separatistas, resistentes, etc.), deixando os inocentes de Camus, inclusive os cinegrafistas, à mercê da violência de todos, poderosos e opositores, numa espiral de violência que só poderia ser interrompida pelo diálogo.

No Brasil de hoje, há uma geração a ser eliminada, menos por divergências políticas irreconciliáveis, e mais porque ela é inoportuna. Calhou de ser a Copa, e num evento de tal magnitude econômica para algumas empresas, inclusive de comunicação, uma acusação de homicídio não basta. É preciso a desonra e um tanto de exceção. De todos os erros dos que caíram de amores pelo poder, que observo com grande pesar, esta lei anti-terrorismo é que revela com maior profundidade a inanição política em que se encontra o nosso país.

* Sobre as versões desta declaração, ver pesquisa de David Carrol, p.64 e nota 5.
FONTE: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/528241-senadores-provocam-panico-generalizado
*Deisy Ventura é professora de Direito Internacional e Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP)

Senadores trazem polêmico projeto apelidado “AI-5 da Copa”

A senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP) é uma das autoras do polêmico projeto | Foto: Agência Senado

Da Redação

Enquanto a população espera a possibilidade da votação da Lei Geral da Copa, na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (28), os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, que recebeu de movimentos sociais o apelido “AI-5 da Copa”.

O PL ganhou esta denominação por, dentre outras coisas, proibir greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou pânico generalizado”.

Se for aprovado, o projeto, que ainda aguarda o voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, criará oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos” e esclarecem que a lei é transitória, valendo apenas durante os jogos da FIFA.

O projeto prevê que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”. Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.

Redução do direito à greve

A proposta também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos.

Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

Tipificação do conceito “Terrorismo” na legislação brasileira

Além das radicais mudanças na legislação brasileira, uma das alterações que mais chama a atenção no projeto é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. Na proposta, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão.

Lideres de Direitos Humanos se posicionam contrários ao Projeto

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio, o projeto é um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.

Sobre a tipificação de ‘terrorismo’ na legislação brasileira, o advogado afirma que “este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo”. “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.

Já sobre o direito a greve, Sampaio lembra que a permissão a greve é garantida na Constituição Federal e que elas foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular”

Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.

Com informações da Agência Pública

FONTE: http://www.sul21.com.br/jornal/senadores-encaminham-polemico-projeto-apelidado-ai-5-da-copa/

AI-5: o golpe dentro do golpe

Há exatos 45 anos, a ditadura militar implantada no Brasil em 1964 daria seu golpe fatal na democracia e na liberdade, no dia 13 de dezembro de 1968.

Por Bruno Costa

A histórica ‘Passeata dos Cem Mil’, Crédito: Divulgação

 

Há exatos 45 anos, a ditadura militar implantada no Brasil em 1964 daria seu golpe fatal na democracia e na liberdade. No dia 13 de dezembro de 1968, o governo do general Costa e Silva baixa o Ato Institucional nº 5, AI-5, que definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.

Aquele ano, conhecido como “O ano que não acabou” entrou para a história por suas contestações políticas, pelo movimento estudantil organizando inúmeros protestos tendo à frente o lema ‘É proibido proibir’, pelo início das ações da Igreja em defesa dos direitos humanos e pelas lideranças políticas cassadas – Carlos Lacerda, Juscelino Kubitschek, João Goulart – mesmo sendo rivais continuavam a se associar visando a um retorno à política nacional e ao combate à ditadura.

A repressão policial atingiu seu apogeu no final de março de 1968, com a invasão do restaurante universitário “Calabouço”, onde os estudantes protestavam contra a elevação do preço das refeições. Durante a invasão, o comandante da tropa da PM, aspirante Aloísio Raposo, matou o secundarista Edson Luís de Lima Souto, de 18 anos, com um tiro à queima roupa no peito.

A ‘Passeata dos Cem Mil’ ocorrida em 26 de junho de 1968, na cidade do Rio de Janeiro, mostrou a força do movimento estudantil e contou com a participação de artistas, intelectuais e outros setores da sociedade brasileira. Ao passar em frente à igreja da Candelária, a marcha interrompeu seu andamento para ouvir o discurso inflamado do líder estudantil, Vladimir Palmeira, que lembrou a morte de Edson Luís e cobrou o fim da ditadura militar. Tendo à frente uma enorme faixa, com os dizeres: “Abaixo a Ditadura. O Povo no poder”, a passeata prosseguiu, durante três horas, encerrando-se em frente à Assembleia Legislativa, sem conflito com o forte aparato policial que acompanhou a manifestação popular, ao longo de todo o seu percurso.

O pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de Setembro e para que as moças, “ardentes de liberdade”, se recusassem a sair com oficiais foi o estopim. Na mesma ocasião outro deputado do MDB, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocações. O ministro do Exército, Costa e Silva, atendendo ao apelo de seus colegas militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que esses pronunciamentos eram “ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis”. O governo solicitou então ao Congresso a cassação dos dois deputados.

Seguiram-se dias tensos no cenário político, entrecortados pela visita da rainha da Inglaterra ao Brasil, e no dia 12 de dezembro a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena), o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves.

No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus.

No preâmbulo do ato, dizia-se ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, “com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país”. No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado – só em outubro de 1969 o Congresso seria reaberto, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República.

Com Médici o AI-5 foi reafirmado a ferro e fogo. O general usou de todo poder do ato para imperar a guerra e a opressão contra os gritos de liberdade. Nos primeiros anos de seu governo ele logo conseguiu, à base de tortura e mortes, eliminar dois de seus maiores ‘inimigos’, os Carlos: Marighela (morto em 1969) e Lamarca (morto em 1971), líderes da oposição armada à ditadura militar.

O AI-5 vigorou até dezembro de 1978. A ditadura militar até 1985.

FONTE: http://www.quotidiano.com.br/noticia-395/ai-5:-o-golpe-dentro-do-golpe