Dados municipais revelam baixa efetividade do Plano Nacional de Resíduos Sólidos de 2022, que tem foco em tratamento de resíduos em vez de prevenção. Uso pouco eficiente de recursos públicos e crescimento da geração de lixo acima do populacional têm sido reflexos dessa abordagem, aponta professora e pesquisadora da UFPR

Meta do Planares era a extinção dos lixões até 2024, mas um ano depois disso pelo menos 1,6 mil municípios continuaram utilizando despejos de resíduos urbanos a céu aberto, sem tratamento. Na foto, lixão com 250 mil toneladas em Padre Bernardo (GO) que desabou duas vezes em 2025. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil 

Por Camille Bropp para “Ciência UFPR”

Pensado para um “horizonte de 20 anos”, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído por decreto presidencial em abril de 2022, tinha uma meta emergencial: abolir, em dois anos, o uso de lixões para despejo de resíduos sólidos nas cidades. Lixão é o nome que se dá a depósitos de lixo exposto, sem previsão de tratamento dos resíduos e nem de proteção do solo. Passado o prazo, os lixões continuam realidade nos municípios. 

De acordo com o levantamento mais recente do Ministério das Cidades (MCID), baseado na declaração das prefeituras, o Brasil iniciou 2025 com pelo menos 1.492 municípios (quase 27% do total e 31% dos respondentes) ainda operando vazadouros a céu aberto. O dado sugere uma estagnação em relação a 2020, ano em que se baseou o artigo de avaliação das expectativas sobre o Planares publicado pela professora Andréa Ryba Lenzi, do Departamento de Transportes da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com outros dois autores, na revista Cuadernos de Educación y Desarrollo (CED). 

“A partir dos dados [base de 2024], pode-se observar que a maioria dos estados ainda usa lixão ou aterro controlado, que são formas inadequadas. Isso gera custos ambientais, sociais e econômicos enormes. Contaminação do solo, da água, problemas de saúde pública, enfim, passivos, que depois vão sair muito mais caros de remediar”, avalia a professora, em entrevista à Ciência UFPR.

Publicado em 2024, o estudo aponta que, apesar de a justificativa dos municípios para continuarem dependentes de lixões centrar na falta de recursos financeiros, dinheiro poderia ser mais bem utilizado. Recursos escorrem com a manutenção do passivo ambiental — multas e demais problemas decorrentes dessas unidades impróprias — e com contratos onerosos de planejamento e execução, que rendem planos municipais sem requisitos básicos, não incluem parcerias sociais com cooperativas de catadores e negligenciam a coleta seletiva.

 

Nesse contexto, a exclusão dos catadores de contratos formais com o poder público tem ainda o efeito de manter precário um trabalho desempenhado principalmente por mulheres. Segundo o estudo que saiu na revista CED, elas representam em torno de 56% dos catadores.

“Muitas ainda permanecem na informalidade. Ficam sem direitos trabalhistas, sem previdência, sem estabilidade, com renda incerta e ainda acumulam o trabalho doméstico e a criação dos filhos. Sem formalização, os trabalhadores da reciclagem continuam vulneráveis. E, quando a gente fala em cooperativas, ter contrato com órgão público ou privado faz toda a diferença para garantir dignidade e direitos trabalhistas”, avalia Andréa.

Foco em tratamento não estanca geração de lixo; decreto de 2025 busca solução para plásticos

Na base dos problemas de resíduos sólidos no Brasil, existe também a tendência de que a geração de resíduos cresça a uma taxa superior ao crescimento populacional. O estudo publicado em 2024 indica isso: enquanto a população cresceu 0,76% entre 2019 e 2020, a quantidade de lixo coletado aumentou 2,3%. Ou seja, o crescimento populacional não é a única explicação para o aumento do lixo.

“Isso implica que cada pessoa, em média, está gerando mais resíduos. Mas este é só um exemplo. Não é só porque tem mais gente; é porque a gente está consumindo mais, produzindo mais embalagens, mais descartáveis. O padrão de consumo da sociedade só aumenta, e esta é uma interpretação baseada nos números”, diz Andréa Lenzi.

O quadro levanta questões sobre lacunas nas políticas públicas de orientação e estímulo à população para a redução do lixo na fonte — o que também implica apoio de setores econômicos. Em suma, políticas de redução da geração. Segundo a professora, esse é outra questão do Planares. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) precisa ser reavaliada no que diz respeito à logística reversa e à responsabilidade compartilhada entre setor público e privado.

“Sobre a questão da ‘não geração’, devemos levar em consideração principalmente o número reduzido de políticas públicas efetivas de educação ambiental”, avalia a professora.

“O próprio Planares não estabelece meta clara para a redução, então fica difícil cobrar ou monitorar. Na prática, a política acaba focando no que fazer com o lixo depois que ele já foi gerado, e não tanto em evitar que ele apareça. Ou seja, é muito mais uma questão de remediação do que antecipação ao problema”.

Atrás da matéria orgânica (44% do total apurado pelo MDCI), a segunda maior parcela de lixo no Brasil é de lixo plástico (cerca de 17%). Para reduzir esse tipo de lixo, o decreto federal 12.688, de outubro de 2025, é um instrumento normativo recente que define metas obrigatórias para a reciclagem de embalagens plásticas, regulamentando a lei da PNRS para tentar tirar do papel a logística reversa já prevista há mais de 15 anos.

Para Andréa Lenzi, em tese o decreto pode ajudar em “uma das grandes necessidades” do cenário, que é a de políticas públicas mais assertivas quanto às metas para as partes envolvidas.

“Se o decreto realmente impõe metas claras e passíveis de fiscalização, isso pode dar um empurrão na logística reversa de que a gente tanto precisa. O problema é que, sem estrutura e sem fiscalização, pode acabar virando mais uma meta no papel”.

Lixões e aterros controlados ameaçam meio ambiente, saúde e segurança

O lixão é uma unidade irregular de processamento de resíduos sólidos, por isso a extinção é considerada urgente.

Existe, porém, outra forma de disposição inadequada que é a terceira mais utilizada por municípios, o aterro controlado. Trata-se de um estágio intermediário entre os lixões e os aterros sanitários, que são a estrutura ideal. No aterro controlado o lixo não fica exposto — é coberto por terra — e existe algum controle de acesso, mas permanecem os riscos causados por ausência de impermeabilização do solo e falta de tratamento de efluentes e gases, que em geral impedem licenciamento ambiental.

Além dos riscos de poluição e de proliferação de doenças, os lixões também apresentam problemas de segurança devido ao empilhamento de lixo de forma desordenada e ao livre acesso pela população. Uma dessas unidades, em Goiás, apresentou dois episódios de desmoronamento num período de cinco meses no ano passado mesmo sendo administrado por uma empresa privada. As milhares de toneladas de lixo chegaram a atingir um córrego em área de preservação permanente.

O Centro-Oeste é uma das regiões com maiores percentuais de uso de unidades inadequadas por prefeituras, o que indica que os dados espelham a desigualdade regional do país. Enquanto Norte, Centro-Oeste e Nordeste têm alta dependência de lixões e aterros controlados, Sudeste está em situação intermediária e Sul usa bem menos esses destinos. Nenhuma região, porém, registra zero lixões.

“Isso mostra que a política nacional não consegue ser aplicada de forma igual. Tem estados que avançaram, mas outros ficaram para trás. Então qualquer solução tem que considerar essas desigualdades, senão a gente vai continuar tendo um Brasil desigual na gestão dos resíduos”, diz Andréa Lenzi.

Integridade dos dados é desafio para pesquisadores

Segundo a PNRS, os municípios têm a responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território. Portanto, são as prefeituras que se encarregam de coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada aos resíduos urbanos — soma do lixo doméstico e o da limpeza urbana. Também compete a elas elaborarem um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que é o requisito mínimo para que possam acessar verbas públicas.

Os governos estaduais e federal devem monitorar a situação e propor diretrizes e programas de enfrentamento ao problema.

O levantamento do MCID, chamado de Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — a sigla foi alterada de SNI para Sinisa em 2023 —, é feito por meio da participação dos municípios. Isso faz com que a qualidade dos dados dependa tanto da cobertura quanto da segurança das informações prestadas.

A participação em 2024 foi de 4.854 municípios de um total de 5.570 (87,1%), um acréscimo em relação a 2013, por exemplo, quando o número de municípios era o mesmo e 3.765 participaram (67,6%).

Andréa Lenzi reforça a importância de melhoria contínua dos dados, acrescentando a eles verificação e validação, também como forma de melhorar a eficácia das políticas. “É um círculo vicioso. Sem dados, não tem política eficaz. Sem política eficaz, os dados continuam ruins. E quem sofre as consequências é quem está na ponta, o cidadão e o meio ambiente”.

➕Leia o artigo “Avaliação da efetividade das políticas públicas que abordam a gestão de resíduos sólidos: um panorama brasileiro”, publicado em Cuadernos de Educación y Desarrollo (em português; aberto)

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Fonte: Ciência UFPR