Campos dos Goytacazes é uma das cidades com 27 agrotóxicos na água que chega em suas torneiras

A postagem que acabo de publicar sobre um estudo de alcance nacional que foi realizado para determinar a presença de agrotóxicos na água que chega nas torneiras da população das cidades estudadas traz resultados preocupantes para Campos dos Goytacazes, onde foram encontrados todos os 27 produtos estudados.

Campos agrotóxicos

O mais grave é que 11 desses agrotóxicos estão associados a  doenças crônicas como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos. Além disso, em determinados casos, os agrotóxicos encontrados estavam acima dos limites legais existentes no Brasil.

agrotoxicos acima do limite

No dia    publiquei aqui mesmo os resultados de uma pesquisa realizada na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) que havia detectado a presença de vários agrotóxicos em água sendo consumida por assentados do Assentamento Zumbi dos Palmares.

Agora com essa pesquisa de alcance nacional sabemos que o problema é realmente muito grave e deveria demandar ações urgentes por parte das autoridades municipais para exigir que mudanças sejam urgentemente realizadas no sistema de tratamento das águas que são servidas pela concessionária Águas do Paraíba à população campista.

Quem desejar verificar quais foram os agrotóxicos detectados em Campos dos Goytacazes, a publicação oferece uma forma dinâmica de acesso  [Aqui!]

Servidores e usuários denunciam: o perigo ronda a UPH de Travessão

Após ler a notícia publicada hoje pelo jornal Terceira Via dando conta de problemas graves na infraestrutura da unidade pré-hospitalar municipal de Travessão que envolve até o risco de explosão e desmoramento (ver imagem abaixo, pensei que este seria um excelente lugar para que o novo secretário municipal de Saúde, o vereador Abdu Neme, pudesse fazer uma urgente visita de inspeção já que a situação narrada na matéria é inaceitável.

travessão terceira via

O problema é que, ao verificar o site oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, verifiquei que o recém empossado secretário de saúde já visitou essa unidade no dia 21 de março, o que gera a dúvida sobre qual teria sido o “tour” oferecido a Abdu Neme naquele dia (ver imagem abaixo).

travessao pmcg

De toda maneira, dadas as informações veiculadas pelo “Terceira Via” e a denúncia que teria sido encaminhada a diversos órgãos municipais, talvez seja de bom alvitre que o secretário de saúde revisite ou pelo menos determine uma inspeção rigorosa na UPH de Travessão para evitar que o pior aconteça a seus servidores e usuários.

Afinal de contas, como bem lembra o informe postado no site oficial da PMCG,  aquela “unidade foi inaugurada pelo prefeito Rafael Diniz em dezembro de 2017, e logo se tornou uma referência na região norte do município, com uma média de 13 mil atendimentos por mês“. Assim, o jovem prefeito Rafael Diniz é o primeiro que deveria se sentir alarmado com a situação que estaria predominando na UPH de Travessão. É que quem inaugura algum aparelho se torna diretamente responsável pelo funcionamento, ou não?

Abaixo a denúncia que teria sido enviada às autoridades municipais e estaduais

Ofício enviado para autoridades

 Aos Gestores da Unidade Pré Hospitalar de Travessão (UPH Travessão)

Ilmo Sr. Patrique

A FMS

A Secretaria de Obras

Ao grupamento militar dos Bombeiros Campos Rj

Ao CRESS 7ª região

Nós, funcionários e funcionárias da UPH Travessão, vimos por meio deste solicitar providências quanto ao risco de morte que, possivelmente, estamos sofrendo neste local de trabalho.

Apesar desta unidade de saúde funcionar a pouco mais de um ano, após nova construção pela FMS/PMCG, diversos problemas estruturais são visivelmente identificados por funcionários e comunidade. Entre eles, identificamos aqueles que indicam risco de morte e adoecimento aos trabalhadores e pacientes:

  • Escoamento de água de vários aparelhos de ar condicionado em rede elétrica e tubulação de oxigênio, em diversos locais, como enfermarias e consultórios, com risco de explosão;
  • Infiltração e acúmulo de água de chuva em teto e rede elétrica de corredores e salas;
  • Piso de lateral, frente e fundos apresentando afundamento;
    Rachaduras em diversas paredes e pisos;
  • Transbordamento de água dos ralos dentro de banheiros de vários locais da Unidade, incluindo enfermarias que exalam durante todo o dia odor fétido;
  • Paredes das enfermarias, salas e corredores mofados;
  • Acúmulo de poeira no piso que não foi resinado;
    Local de armazenamento das balas de oxigênio sem o isolamento adequado;
  • Portas externas destruidas.
  • Diante do exposto, consideramos que o risco de incêndio e o desmoronamento do prédio devem ser analisados, em caráter emergencial, para que a vida e saúde dos trabalhadores e pacientes sejam preservadas e protegidas.

Em tempo, ressaltamos que, diante do risco iminente aos quais estamos expostos, comunicaremos aos órgãos competentes para que a nossa segurança e a da comunidade seja assegurada.

Com urgência aguardamos as providências cabíveis

Campos dos Goytacazes, 08 de março de 2019”.

 

Um deserto de ideias

deserto de ideias

Um deserto de ideias foi como o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM) definiu o governo do presidente Jair Bolsonaro após mais uma semana de ações bizarras onde ficou ainda mais claro que estamos diante de um governante que não tem propostas para construir, mas apenas para destruir, como próprio reconheceu em uma fala na Embaixada do Brasil durante a sua recente visita à capital dos EUA, Washington.

Mas a definição de um governo que é um deserto de ideias poderia ser facilmente aplicada ao governo do jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) que apesar de deter um dos maiores orçamentos municipais do Brasil continua a governar no passo de uma tartaruga com as quatro patas quebradas.

Confesso que posso ter ficado mal acostumado com a minha recente estadia de 6 meses em Lisboa, capital de Portugal, onde predominam ruas e calçadas limpas, serviços públicos funcionando relativamente bem, a começar por uma integração bastante eficiente entre as diferentes modalidades de transporte. 

Mas caminhando pelas ruas da região central de Campos dos Goytacazes nos últimos dias, confesso que não esperava ver as coisas ainda piores do que deixei em agosto de 2018. Não falo aqui apenas das dezenas de lojas que fecharam, mas também do lixo e mato que se acumulam por ruas históricas, que não raramente possuem também pontos de vazamento de esgoto “in natura”.  Em outras palavras, eu não esperava ter aqui o que vi em Lisboa, mas não precisava também encontrar tanta esculhambação. É que, entre outras coisas, voltei pagando um IPTU mais caro do que quando fui.

Aparentemente ciente de que as coisas vão mal, o jovem prefeito resolveu abandonar qualquer sentido de coerência e começou a encher suas secretarias com pessoas a quem ele inclusive maltratou publicamente quando era uma voz eloquente da oposição ao governo Rosinha Garotinho na Câmara de Vereadores.  Isso não chega a ser nenhuma novidade, pois outros governantes cooptaram membros do grupo político do ex-governador Anthony Garotinho e, talvez nem seja assim tão ruim, pois demonstra que a fórmula de um secretariado repleto de menudos neoliberais chegou à exaustão.

O problema é que ao ceder espaços importantes do seu governo a políticos que até recentemente ele e seus menudos neoliberais rotulavam pejorativamente de “rosáceos, fica a pergunta sobre quem mudou desde que o governo foi iniciado sob circunstância e fanfarra em 2017. É que se essas pessoas, algumas que inclusive respeito pelo fino trato e a classe com que se relacionam até com pessoas que pensam diferente delas, estiverem sendo recrutadas para aplicar velhas fórmulas de governança, temos diante de nós que o governo da mudança acaba de terminar precocemente, restando apenas saber no que se transformou. E ao trazer pessoas experientes para seu secretariado, mesmo que sejam oriundas do “garotismo”,  Rafael Diniz está dando umas primeiras mostras de sabedoria desde que começou seu governo. Mas certamente o que prefeito que passaremos a ter, não foi aquele que foi eleito.  Aliás, como tudo indica, esse governo deixou de ser o “governo da mudança” para ser o “governo da Estação Primeira de Mangueira” que, afinal de contas, todos sabemos, é verde e rosa.

Agora, convenhamos, como já estamos nos encaminhando para as eleições de 2020, fica mais uma vez evidente a necessidade de que não apenas os partidos políticos, mas como indivíduos e associações de classe os que possuam expertises estabelecidas sobre os graves problemas que afetam a nossa cidade, arregacem as mangas para que se formule um projeto para a cidade de Campos dos Goytacazes que nos permite superar a crise aguda em que estamos enfiados há pelo menos 4 anos.  As razões para isto são muitas, mas a razão para arregar as mangas  é bem simples: a cidade de Campos dos Goytacazes não tolera mais ser colocada na vanguarda do atraso. Simples assim!

Águas do Paraíba, aquela que não pode perder nunca

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No dia 05 de maio de 2018 descrevi neste blog a situação de minha conta de água cobrada pela concessionária Águas do Paraíba sob o título de “A Águas do Paraíba nunca perde, só ganha”.  Passado quase um ano e no primeiro mês de vigência do “muy generoso” aumento  de 10% concedido pelo jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) nos valores que podem ser cobrados pelos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgotos em Campos dos Goytacazes, a minha certeza é que para a Águas do Paraíba, do Grupo Águas do Brasil ou “Saneamento Ambiental Águas do Brasil” (leia-se Developer S.A. – Grupo Carioca Engenharia, Queiroz Galvão Participações – Concessões S.A., Trana Participações e Investimentos S.A. e Construtora Cowan S.A.), só é permitido vencer.

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Como cheguei à essa certeza? Pelo simples examinar da conta que recebi referente aos serviços supostamente prestados em fevereiro de 2019 (ver imagem abaixo).

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Como pode ser observado sou tipicamente um consumidor que fica abaixo do consumo de 10 m3 mensais, o que implica na cobrança do valor mínimo que é exatamente de 10 m3.  Mas como em Campos dos Goytacazes prevalece a esquisita equivalência entre água fornecida e esgoto tratado,  o valor da minha conta entre março de 2018 e janeiro de 2019 foi R$ 78,88.   Interessante notar que em janeiro, por motivo de viagem, meu consumo mensal foi de meros 2 m3, o que significou um sobrepreço de 8 m3 de água e esgoto!

Mas com o generoso reajuste concedido pelo jovem prefeito Rafael Diniz, a conta que era de R$ 78,88, agora é de R$ 87,26! E não sei se sou o único a pensar assim, sem que se veja grande melhoria nos serviços prestados pela Água do Paraíba.

O pior dessa situação é que para mim que sou funcionário público e possuidor de um salário acima da média, a majoração concedida por Rafael Diniz pode ser até vista com um agravante na minha impaciência com o que considero uma cobrança exagerada por um serviço que certamente não precisaria ser reajustado neste momento. Mas como ficam aquelas milhares de famílias que hoje contam cada centavo que possuem para pagar todas as contas e ainda terem algum para comprar comida? É que 10% de aumento na conta enviada pela Águas do Paraíba pode ser pouco para uma minoria, mas certamente é muito para a maioria.

E a troco de quê? A única coisa que me vem à cabeça é a manutenção dos lucros fabulosos dessa concessão extremamente generosa para os cofres do Grupo Águas do Brasil.  O problema é que a imensa maioria da população campista não é acionista da empresa e se vê hoje cativa de um monopólio privado de um bem essencial que é a água. Simples assim.

Campos dos Goytacazes vivenciou o padrão atmosférico extremo das mudanças climáticas e mostrou o seu despreparo

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Se existe uma certeza no mundo científico nos tempos atuais é que o clima da Terra está passando por um forte padrão de mudança causado pela emissão de gases poluentes, mais popularmente conhecido como mudanças climáticas.
Esse padrão é responsável por alterar o ritmo e a intensidade dos eventos atmosféricos que passarão a ser extremos. Lamentavelmente, pouca atenção tem sido dada à necessidade de serem produzidos ajustes na forma de organização das cidades, de forma a preparar seus habitantes para o que parece inevitável a estas alturas do campeonato.
Esse preâmbulo é apenas para dizer que o que aconteceu ontem em Campos dos Goytacazes com ventos médios de 80 km/h e chuva intensa por algo em torno de 30 minutos, mas que serviu para criar um rastro de destruição por toda a cidade, é apenas um aperitivo do que pode estar por vir nas próximas décadas.


Imagens de destruição na cidade de Campos dos Goytacazes são o prenúncio do que virá com as mudanças climáticas. Fonte: Isaías Fernandes, Folha da Manhã.
Frente a esse cenário é forçoso reconhecer que a atual administração municipal comandada pelo jovem prefeito Rafael Diniz conseguiu piorar uma área que nunca foi, digamos, muito lustrosa que é a do meio ambiente.
Venho falando, por exemplo, dos problemas que temos na área da arborização urbana desde que cheguei na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) em 1998, mas parece que minha mensagem sempre cai em ouvidos mocos. Entretanto, entre uma administração e outra tivemos alguns lapsos de melhoria e até algumas sinalizações de que teríamos um plano diretor de arborização. Entretanto, passados mais de dois anos da atual gestão, desconhece-se qualquer ação nesse sentido. E, pior, o que venho assistindo é a paulatina destruição do pouco que foi construído.
A queda de árvores no padrão de ventos intensos que predominaram ontem é devido ao fato de terem sido plantadas espécies de rápido crescimento (mormente leguminosas) mas que possuem raízes emergentes. Se houvesse um mínimo de cuidado e atenção com que a ciência climática vem alertando, a cidade de Campos dos Goytacazes não só estaria plantando mais árvores, mas como também estaria optando por espécies que possuam raízes profundas. E há que se lembrar que no mundo das mundaças climáticas, as árvores serão nossas grandes aliadas.
A minha expectativa é que o episódio de ontem sirva de alerta para a chegada do mundo novo das mudanças climáticas onde eventos atmosféricos extremos serão a sua principal marca. E que o jovem prefeito Rafael Diniz saia da seu eterno discurso (de fachada) de que buscará expertise científica nas universidades que atuam em Campos dos Goytacazes para estabelecer mecanismos que nos preparem para a repetição do que atingiu a nossa cidade no dia de ontem. E que ninguém se iluda, o que se viu ontem é apenas o começo deste novo tempo que as mudanças climáticas causarão. A inércia representará a certeza de grandes perdas econômicas e humanas.

Placar do Marcão Gomes: Buffet 1 X 0 Restaurante Popular

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Uma conversa ao pé do ouvido entre Rafael Diniz e Marcão Gomes que não deve ter sido sobre a reabertura do Restaurante Popular.

Eu sinceramente pensei que o primeiro ato notável do vereador Marcão Gomes (PR) após assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social seria dar a grande notícia de qual seria o dia de reabertura do Restaurante Popular Romilton Bárbara, uma demanda para saciar a fome diária de milhares de cidadãos pobres da pobre/rica cidade de Campos dos Goytacazes.

Mas ao ler a página que o sempre atento jornalista Saulo Pessanha mantém na rede social Facebook, vejo que novamente depositei expectativas positivas de um mato de onde não sai coelho.  Como mostra a reprodução digital abaixo,  um dos primeiros atos do agora secretário Marcão Gomes foi contratar uma empresa especializada na prestação de serviço de buffet, para atender a eventos do órgão pelo “módico” preço de R$ 68.558,00 por 4 meses.

 

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Vá lá que os canapés diários que são servidos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social não podem sofrer solução de continuidade, mas e a fome dos mais pobres pode?

É como eu venho dizendo desde que foram realizados pelos primeiros atos de ataques às políticas sociais herdadas de governos anteriores pelo governo de Rafael Diniz: vão acabar conseguindo que o grupo político de Anthony Garotinho volte para o comando da Prefeitura de Campos dos Goytacazes sem sequer precisar fazer esforço. 

Se sofrer uma vitória acachapante em 2020 que o jovem prefeito Rafael Diniz não venha reclamar da sapiência dos eleitores pobres desta cidade. A verdade é que ele só terá a si próprio para culpar pelo desperdício do capital político que o catapulpou para a cadeira de prefeito em primeiro turno em 2016. A ele mesmo e a seus insensíveis menudos neoliberais.

Restaurante Popular: qual política está posta na mesa? (parte 1)

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Democracia serve para todos ou não serve para nada. (Betinho)

Por Bruna Machel, Juliana Tavares e Paulo Sérgio Ribeiro

 

É difícil precisar como e quando nasce o projeto dos Restaurantes Populares (RPs) no Brasil. Alguns dirão que sua origem data de 1940 pela iniciativa de Getúlio Vargas, que instituiu o chamado Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)[1], o modelo de restaurantes públicos que ofereciam alimentação às populações pobres, posteriormente destruído pelo golpe civil-militar, precisamente em 1968[2]; outros dirão que os RPs foram iniciativa inédita do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2000, quando Garotinho implementou o Restaurante Cidadão na Central do Brasil, ofertando alimentos a R$ 1,00 com subsídio estatal[3]. Porém, é absolutamente indiscutível que os RPs foram sistematicamente implementados, enquanto estratégia de promoção da segurança alimentar em grande escala, somente em 2003 como parte integrante do programa Fome Zero do Governo Federal sob comando do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal programa tinha por objetivo superar o problema da fome no Brasil através de uma série de ações articuladas que envolviam desde a participação de setores sociais na formulação destas políticas (tendo como principal consequência positiva a então reorganização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA), como também o fomento à criação de RPs nas cidades com mais de 100 mil habitantes em todo território nacional.

Os princípios que regem o restaurante popular e a importância dessa política pública

Segundo o Manual dos Restaurantes Populares de 2004 do Governo Federal[4], Restaurantes Populares consistem em: 

[…] estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas (…) a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes…

Nota-se no manual dos RPs a preocupação em caracterizar esses estabelecimentos como pontos de apoio para pessoas extremamente pobres que vivem em situação de vulnerabilidade social, mas também voltados para as classes trabalhadoras nos centros urbanos. Tais segmentos, submetidos à precarização das condições de vida sob o sistema capitalista, sem poder se alimentar de forma saudável no cotidiano das médias e grandes cidades, acabam lançando mão de alimentações inapropriadas do ponto de vista nutricional, sofrendo, por consequência, muitas vezes com a subnutrição ou a obesidade. E como bem diz a resolução do CONSEA de 2009[5]

O direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania e segurança alimentar e nutricional não se limita a aqueles(as) que passam fome ou que são pobres ou socialmente excluídos(as), mas diz respeito a qualquer cidadão ou cidadã que não se alimenta adequadamente, seja porque tem renda insuficiente ou não tem acesso aos recursos produtivos (terra e outros), seja por ser portador(a) de necessidades alimentares especiais que não são respeitadas, mas, principalmente, porque a disponibilidade e o acesso aos alimentos condicionam de forma significativa suas práticas alimentares.

A partir desses debates e resoluções nacionais, os RPs foram implementados de formas distintas pelos Estados, porém mantendo como forma predominante o princípio universalizante orientado pelo CONSEA. As filas de acesso ao restaurante se tornaram o crivo natural entre aqueles que precisam e aqueles que “não precisam” de alimento a baixo custo, sem que houvesse a necessidade de qualquer medida restritiva por parte do Poder Público. Tal política melhorou a vida de milhões de aposentados, sem-tetos, estudantes pobres e trabalhadores precarizados do Brasil, tornando os centros urbanos mais humanizados. 

No entanto, com o agravamento da crise, especialmente a partir de 2014, a realidade dos RPs foi modificada radicalmente. Alguns governos decretaram então o fechamento destes equipamentos ou a criação de critérios de acesso que visavam a reduzir o número de usuários, vide a cidade do Rio de Janeiro[6]. Como diz o ditado popular: “A corda sempre arrebenta do lado mais fraco”… E o lado mais fraco na luta de classes, por óbvio, tende a ser o lado do trabalhador, da mãe de família, do jovem desempregado.

É didático recordar, por exemplo, que mesmo em meio à crise nacional, o então Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, não abriu mão de dar isenção fiscal para empresas “amigas”, sem que elas aumentassem sua contrapartida do ponto de vista do interesse público[7]; tão pouco deixou de realizar licitações fraudulentas, que comprometeram drasticamente a arrecadação estadual, como aponta recentemente a operação Boca de Lobo[8]. Tais práticas antirrepublicanas, corriqueiras em todo o Brasil, garantem o beneficiamento econômico de meia dúzia de empresas privadas e acabam por gerar prejuízos incalculáveis para a manutenção dos serviços públicos. É nesse contexto que programas como o Restaurante Popular são interrompidos ou descaracterizados. 

A situação em Campos dos Goytacazes

O debate sobre a reativação do Restaurante Popular (RP) em Campos dos Goytacazes-RJ, que será rebatizado de Centro de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN) pela atual gestão municipal, está longe de chegar ao consenso. Se há questões pendentes em sua formulação, deparamos agora com um fator agravante: o fim do CONSEA, uma das primeiras canetadas do presidente recém-empossado Jair Bolsonaro. Esse conselho reunia o melhor da inteligência nacional sobre a temática, tendo sido um referencial para diferentes programas de governo. 

Decretado o fim do CONSEA, aumenta-se a margem de experimentação dos governos municipais no terreno da segurança alimentar e nutricional e, não menos, a necessidade de fortalecer a participação popular nessa política em um momento de tantas incertezas quanto à cooperação entre União, estados e municípios para assegurar o abastecimento alimentar, o combate às causas da pobreza e dos fatores de marginalização, entre outras competências comuns dos entes da federação.

Segundo a apresentação da Prefeitura durante plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em 09 de Novembro de 2018, para se alimentar no CESAN, as pessoas passarão por uma triagem, onde serão divididas em 3 categorias de renda, que definirá quem pode ou não contar com o subsídio público.

Terão direito à gratuidade pessoas cuja renda familiar seja de até R$ 178,00per capita, comprovada pelo Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). À primeira vista, parece uma iniciativa cuja justificativa é auto-evidente. No entanto, esbarramos no problema da dimensão de seu impacto real na vida destas pessoas, já que elas, em sua maioria, vivem em bairros periféricos e têm um acesso dificultado ao centro da cidade em face das não poucas insuficiências que temos em mobilidade urbana. Não seria exagero dizer que, com o fim das passagens a preços populares, o impacto da gratuidade do RP no cotidiano das populações extremamente pobres será, provavelmente, menor do que se desejaria.

Já famílias com renda mensal de até três salários mínimos per capitareceberão subsídio de 50% do valor licitado. Tal valor ainda não foi definido. Porém, é plausível estimar, com base no contrato anterior, que vigorou até o fechamento do restaurante em 2017, que o preço final para o usuário nessa faixa de renda deva variar em torno de R$ 4,00. Estamos diante de uma possibilidade que, caso se confirme, será um tanto contraditória: pessoas em variadas situações de privação e de vulnerabilidade terão de pagar 300% mais caro por uma alimentação que custava, até 2017, R$ 1,00. Tudo isto em um momento de desvalorização do salário mínimo, altíssimos índices de desemprego e desmonte de programas sociais como o Cheque Cidadão.

Também é preocupante o fato de a Prefeitura de Campos anunciar o fim do subsídio para todos aqueles que, por alguma razão, não estejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal ou que, simplesmente, não se enquadrem nos critérios de renda delimitados. Para esse trabalhador e trabalhadora, restará pagar o valor integral do contrato entre a Prefeitura e a empresa privada concessionária do serviço público? Valor este onde se incluem o custo real e o lucro do empresário, pagando, desse modo, o mesmo que se pagaria em qualquer estabelecimento comercial no Centro de Campos dos Goytacazes

Após a breve abordagem feita na seção inicial sobre os princípios que regem a política dos RPs, é possível afirmar que sua função social vai muito além de uma noção minimalista de “focalização” na assistência social, pois envolve uma visão democrática de cidade voltada para as classes populares, não se caracterizando, portanto, pela seletividade, mas pelo conceito ampliado de Cidade para os Trabalhadores. Na segunda parte deste texto, discutiremos com mais detalhes o que venha a ser focalização nas políticas sociais e algumas polêmicas que julgamos desnecessárias em torno da mesma quando contraposta ao princípio da universalização.

Longe estamos de viver em uma cidade cujos trabalhadores compartilhem os mesmos lugares de cidadania. Dividimo-nos em classes sociais na cidade do capital, que nada mais é do que a cidade da segregação, da especulação imobiliária, do exército de reserva de trabalhadores desempregados ou subempregados, da reprodução da miséria em “escala industrial”. Ações que tornam a cidade mais conectada com a demanda dos trabalhadores, no sentido de efetivação de direitos, entram em confronto com o interesse daquela entidade que paira fantasmagoricamente acima dos governos, o dito mercado.

Sigamos o exemplo de cidades como Teresina[9] (que curiosamente possui um PIB per capita menor do que Campos dos Goytacazes), ou o exemplo das mais de 30 cidades do Rio Grande do Norte[10], ou mesmo de Belo Horizonte[11], que mantém os RPs em pleno funcionamento. Ademais, não negamos o fato de que existe uma população em situação de rua crescente, localizada no área central da cidade. Essas pessoas, que devem ser assistidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), contam hoje com a solidariedade de grupos religiosos que distribuem alimentos em porta de igrejas e nas praças públicas, além de projetos sociais como o Café Solidário.

De fato, a reabertura do restaurante popular deverá amenizar um pouco a dor destas pessoas e isso é inegavelmente importante do ponto de vista da dignidade da pessoa humana. Sem subestimarmos essa virtualidade, o que propomos debater aqui é o estilo de política social a ser implantado e, por conseguinte, a clareza e a efetividade dos critérios de focalização que serão adotados em uma política cuja razão de ser é conjugar segurança alimentar e nutricional com outras demandas não menos essenciais para redistribuir a riqueza produzida socialmente.


[2] Ibid. ibidem.

 


Este texto foi originalmente publicado no Blog Autopoiese e Virtu [Aqui!]