Campos dos Goytacazes

Ordens judiciais dominicais e sua efêmera efetividade para impedir a luta pela reforma agrária no Norte Fluminense

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Leio sem qualquer surpresa a decisão do juiz Ralph Machado Manhães Junior em relação à ocupação (ou pelo menos tentativa) de ocupação de uma propriedade rural no Distrito do Morro do Côco por trabalhadores rurais sem terra que defendem a luta pela reforma agrária.

Como alguém que estuda os assentamentos de reforma agrária criados por ocupações lideradas pelo MST desde 1998, não me surpreende a decisão em prol dos que se apresentaram como proprietários da fazenda que seria ocupada para tirar do adormecimento as ações do governo federal para se fazer cumprir o capítulo da Constituição Federal que determina o cumprimento da função social da terra (inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988).

Mas como nunca ouvir falar de ocupação de propriedade que esteja cumprindo a função social aludida pela Constituição Federal, me parece que essa determinação do meritíssimo juiz Ralph Manhães pode até atrasar a ocupação pretendida em Morro do Côco, mas dificilmente conterá a renovação das demandas organizadas por reforma agrária em Campos dos Goytacazes e outros municípios do Norte e Noroste fluminense.

A razão para isso é simples: por aqui abundam propriedades rurais improdutivas e, portanto, sujeitas à ação de expropriação pelo INCRA para a criação de assentamentos de reforma agrária. De quebra, público para organizar ocupações não faltam no Norte Fluminense, onde a aplicação das políticas neoliberais criaram um exército de centenas de milhares de pessoas vivendo abaixo da linha de miséria. Apenas em Campos dos Goytacazes, as estimativas são de que em torno de 200 mil pessoas estejam nessa condição. Se apenas 10% delas se decidirem pelo engajamento nas ocupações, nós já teremos mais gente atuando do que na onda de ocupações que resultou na criação de 13 assentamentos de reforma agrária entre os anos de 1998 e 2007.

Em suma: tentar parar a luta pela reforma agrária com ordens judiciais poderá equivaler à se colocar alguém para tentar impedir a queda de um dique na beira do Paraíba do Sul apenas com as próprias mãos.  A ver!

Ocupações de terra sinalizam volta à cena da luta pela reforma agrária no Norte Fluminense

/ Marcos Pędłowski / 2 Comentários

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Apesar de possuir um dos índices mais altos de concentração da propriedade e de terras improdutivas do Brasil, a região Norte Fluminense vinha experimentando um longo período de marasmo na luta pela reforma agrária. Tanto isto é verdade que o último assentamento criado pelo INCRA na região foi o Josué de Castro.

Mas esse marasmo parece estar chegando ao fim como resultados de dois eventos: o primeiro foi a criação de um acampamento que se encontra localizado na área social do Assentamento Antonio de Faria e agora uma ocupação que ocorreu, apesar dos esforços contrários do governo de Cláudio Castro, no Distrito de Travessão (ver vídeo abaixo).

Como alguém que estuda os assentamentos de reforma agrária existentes nos municípios de Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira, tendo orientado diversas pesquisas acadêmicas e organizado um livro reunindo vários trabalhos no já longínquo ano de 2011,  considero que a retomada da luta pela reforma agrária até que demorou um pouco, dada o contínuo aprofundamento da miséria, em que pesem as fortunas que aqui chegaram graças à extração do petróleo na bacia de Campos.

Uma reação que me parece natural por parte dos latifundiários e dos seus representantes na mídia corporativa local é de tentar caracterizar o movimento de luta pela reforma agrária como “invasor de terras”.  Há sempre que se lembrar que os movimentos sociais que lutam pela reforma agrária não entram em propriedades improdutivas sem préviamente estudar a situação das mesmas, e que, ao contrário de muitos grileiros disfarçados de proprietários rurais, a ocupação de um determinado latifúndio visa primariamente cobrar a ação do Estado em prol de sua desapropriação para fins de reforma agrária.

Por outro lado, o que é mais singular no caso da ocupação que acaba de ocorrer no Distrito de Morro do Côco foi o uso de um forte aparato policial militar para tentar impedir a ação, como se isso fosse tarefa que se cumpra sem o devido mandado judicial. Por outro lado, há que se perguntar por que o aparato do estado não está sendo usado para impedir a grilagem de terras no entorno da Lagoa Feia onde haja grassa um conflito social que cedo ou tarde deverá explodir.

De toda forma, em que pese as tentativas de frear a onda de ocupações que parece estar se iniciando, há que já é passada da hora da reforma agrária ser feita em todas as terras improdutivas (que não são poucas) do Norte e Noroeste Fluminense. É que com a reforma agrária se ganha mais produção de alimentos e consequente barateamento dos custos da cesta básica. Em uma região tão marcada pela miséria é a fome que deveria ser um problema de polícia, e não a luta pela democratização do acesso à terra.

Campos dos Goytacazes, a cidade com um trânsito onde vale a lei do mais forte

/ Marcos Pędłowski / 2 Comentários

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Os leitores deste blog sabem que as questões municipais relativas a Campos dos Goytacazes não são o foco principal da minha atenção, ao contrário dos muitos blogs que existiram há pouco mais de uma década. Mas há hora em que fica impossível não abordar questões locais, já que eu vivo, trabalho e cuido da família aqui nesta cidade.

Um dos aspectos que mais me causam um misto de estupefação e indignação é a situação do trânsito de veículos por nossas vias, em especial a Avenida Sete de Setembro onde possuo residência.  É no trânsito que se podem ver uma parte das mazelas sociais, culturais e econômicas que assombram a sociedade campista, especialmente porque é nele que se manifesta uma propensão ao uso da lei do mais forte, em que pese a existência de um órgão municipal, o famigerado Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Campos (IMTT).

O fato é que os recentes esforços empreendidos para acelerar o fluxo de veículos nas áreas centrais teve repercussões para fora das áreas alvo, sem que se operasse qualquer esforço real para que os motoristas e motociclistas trafeguem dentro dos limites de velocidade estabelecidos. No caso da Sete de Setembro, ainda se soma a desobediência de motoristas de caminhões vindos do Porto do Açu de acessarem uma via que cruza uma área residencial, o que cria sérios riscos para os moradores, especialmente os mais idosos.

Em relação aos caminhões que trafegam como se fossem carros de corrida de Fórmula 1 (especialmente no período noturno), há ainda o peso excessivo. Com isso, como mostram as imagens abaixo, ocorre um inevitável processo de destruição do pavimento, o que coloca ainda mais risco para todos que trafegam na Sete de Setembro.

A questão aqui é que se falou muito de trânsito inteligente, mas até hoje não se viu nada parecido com o que já se pratica em outras cidades, até as de menor porte quando comparadas com Campos dos Goytacazes. Falo aqui das barreiras eletrônicas e radares, ferramentas que podem parecer apenas antipáticas, mas servem impor algum nível de sanidade quando inexistem outros mecanismos que forcem os motoristas a serem mais educados entre si e com os demais usuários das ruas. 

O pior é que na ausência de medidas básicas de controle do trânsito, os contribuintes campistas ainda têm que ver a cidade gastando dinheiro dos impostos com operações de tapa buraco cuja durabilidade é, no mínimo, questionável.

Finalmente, a pergunta que vai diretamente para o prefeito Wladimir Garotinho: até quando vamos ter de conviver com a lei do mais forte nas ruas da cidade em que nós vivemos e que o senhor governa com ares de modernidade? 

Quando um clima raivoso se encontra com a indisposição para adaptar ao “novo normal”

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Total de chuva acumulada segundo o CEMADEN. Campos dos Goytacazes com 241.8 mm

Por um misto de interesse profissional com inquietação pessoal, estou lendo atualmente o livro da física e filósofa alemã Friederike Otto, o “Angry Weather” (ou em uma adaptação livre “Clima Raivosa”) onde são explicados os mecanismos que estão gerando uma combinação indesejável entre super tempestades e secas extremas (ver imagem abaixo).

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A explicação de Otto e seu grupo de cientistas é de que as mudanças climáticas estão alimentando alterações drásticas no comportamento diário da atmosfera no tocante à distribuição de calor e umidade, o que faz com que super tempestades sejam cada vez mais comuns, passando de milhares de anos para décadas ou anos para se repetirem, o mesmo acontecendo com as secas.

Essa nova dinâmica (ou “novo normal”) ditada pelo aquecimento da atmosfera requer que sejam desenvolvidas medidas de adaptação climática, especialmente em cidades visto que ali está concentrada a maior parte da Humanidade.  No entanto, salvas raras exceções, na maioria dos países, o que se vê é uma procrastinação imensa no tocante à adoção de medidas que possam minimizar a passagem dessas super tempestas, o que faz com que a devastação que elas causam seja magnificada.

Esse é exatamente o caso do Brasil, onde as medidas de adaptação climática são praticamente inexistentes, visto que aqui ainda perdure uma visão basicamente sacra do funcionamento dos mecanismos que controlam a atmosfera e os eventos meteorológicos. É o famoso foi Deus ou foi São Pedro quem quiseram. Com esse tipo de atitude temos implicações orçamentárias porque inexistem obras de infraestrutura para gerar ambientes urbanos mais preparados para assimilar os grandes volumes que chegam nas super tempestades.

Como tenho estudado com mais ênfase a cidade de Campos dos Goytacazes, me parece evidente que aqui essa discussão é ainda distante, pois ficamos presos em uma mentalidade clubística quando se trata de estabelecer políticas públicas. E quando as super tempestades chegam, o que temos é um arremedo de resposta que sempre fica dependente do tempo de duração e da capacidade do rio Paraíba do Sul receber rapidamente o que sai das ruas e avenidas da cidade. O problema é que aqui temos bairros que ficaram com água acumulada por semanas, dando espaço para a proliferação de vetores de doenças e a agudização de situações sociais já precárias. E mesmo em ruas localizadas em áreas mais centrais, temos casos de água acumulada que não seguem o padrão de outras áreas. Um bom exemplo é a Rua Edmundo Chagas que fica próxima do Teatro Trianon (Ver vídeo abaixo).

Assim, é urgente que se passa a discutir a questão da adaptação climática urbana como algo urgente e necessário. O problema é que não me parece que isso acontecerá se forem mantidos os mesmos estilos de fazer políticas e definir orçamentos que perduram atualmente na maioria dos municípios brasileiros, incluindo Campos dos Goytacazes.

Campos dos Goytacazes tem epidemia de dengue decretada… como se chegou a isso?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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As mudanças climáticas estão favorecendo a disseminação das populações de vetores causadores de doenças impactantes, como da COVID-19 e das distintas arboviroses, incluindo principalmente a dengue. Essas mudanças deveriam estar sendo acompanhadas de uma série de ações por parte das autoridades municipais em todo o Brasil, mas não estão.  Continuamos com a mesma postura de ignorar o problema, na esperança de que alguma solução mágica apareça de algum lugar.

Hoje leio que o município de Campos dos Goytacazes chegou, como muitos outros em todo o Brasil, na condição de epidemia em função do alto número de casos da Dengue, doença transmitida pelo mosquito Aedes Aegypti.

Agora arrebentada a porta, tomo conhecimento que o governo de Wladimir Garotinho publicou  o Decreto Municipal nº 36 ( Aqui! ), qur instituiu o Gabinete de Crise da Dengue e outras Arboviroses no Município de Campos. A finalidade desse tal gabinete será “unificar as ações de combate à epidemia”. 

Lembrando a irreverância campista, eu diria ao prefeito e candidato à reeleição: por que demorou tanto? É que esse decreto só saiu depois que a epidemia está instalada e deixando milhares de pessoas adoecidas e sob risco de morte?

Dias passados, ouvi do médico infectologista e profundo conhecedor do problema, Luiz José de Souza, que um dos problemas por detrás da atual epidemia de dengue no Brasil é que os governos abandonaram medidas básicas de prevenção, deixando de fazer coisas corriqueiras que contribuíram para a proliferação dos mosquitos portadores do vírus da Dengue. E nesse cenário desolador, Campos não foi exceção, mas a regra.

Assim, em vez de lançar mais um decreto que eventualmente sofrerá o destino do esquecimento, o que o governo municipal deveria estar fazendo é agir para ajudar a população a debelar os incontáveis focos de mosquitos que proliferaram em Campos dos Goytacazes.

Classe social e mobilidade: como a qualidade do transporte público revela que tipo de sociedade somos

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Por Douglas Barreto da Mata

O ir e vir, ou seja, o direito de locomoção, que na vida moderna e pós-moderna se expressa através dos meios de transporte, é marca indelével do estágio civilizatório no qual nos encontramos…

Desde que o capitalismo se tornou o sistema econômico hegemônico, que domina todas as sócio reproduções, o transporte foi um ponto nevrálgico para a acomodação da necessidade de levar a força de trabalho até o local de produção…

Antes, no sistema feudal, e depois, com os “burgos” pré-capitalistas, geralmente eram curtas as distâncias entre os trabalhadores (servos, artesãos, lavradores autônomos, etc) e os seus locais de trabalho e de convivência…

Isso não quer dizer que estes trajetos eram fáceis, apesar de serem relativamente pequenos. De todo modo, ainda que tecnologicamente, a mobilidade fosse sofrida, ela era exercida com maior frequência. 

Como os sistemas de trocas eram intensos e importantes, o fato é que não havia um deslocamento em massa de pessoas, bens e serviços, como aconteceu a partir da época das viagens ultramarinas de Portugal e Espanha, e da 1ª Revolução Industrial…

Há um dado interessantíssimo, para se ter a ideia do gargalo criado pelo capitalismo, e que impede a livre circulação de pessoas, ao mesmo tempo que move mercadorias e dinheiro de forma frenética:

No século XV e XVI, o número proporcional de pessoas realizando viagens transcontinentais era muito maior que o de hoje, e isso considerando a enorme diferença de comodidade e segurança entre as caravelas e os aviões, só para dar um exemplo…

Bem, é isso que o sistema capitalista apresenta, e essa circunstância confirma a lógica de classes, que se repete como em todas as outras formas de sócio reprodução capitalista, e que assim pode ser resumida:

Quanto mais pobre, pior será a forma de seu deslocamento, e ainda que lhe digam que você tem liberdade de ir e vir (grande mentira)…

A liberdade (plena) de ir e vir é qualidade dos mais ricos, e quanto mais rico for, melhor e mais confortável será a forma de se mover pelo mundo…

Campos dos Goytacazes não é uma ilha, óbvio. Aqui também prevalece a máxima conhecida em todos os cantos periféricos do mundo…em que pese uma ressalva necessária:

Visitei alguns países “hermanos” vizinhos e posso afirmar:  Nenhum país tem um transporte público tão caro, ruim e caótico como o Brasil.  A diferença é abissal, e de fazer vergonha, já que somos o maior PIB desse lado (sul) do continente. A comparação é sempre algo temerário, são processos históricos distintos, geografias, etc.

Porém, um fato é imutável:  As capitais e grandes cidades da Argentina, Chile e Uruguai (sendo que na Argentina fui por duas vezes, e Chile, idem) detêm um sistema de transporte que as aproxima da Europa, enquanto o Brasil está bem próximo da África…

Como eu disse, a planície goitacá não é exceção neste caso, embora, ao contrário de boa parte das grandes e médias cidades, Campos dos Goytacazes e as petro cidades tenham usufruído de enormes folgas orçamentárias desde 2000 até ontem, pelo menos…

Com pequenas diferenças, não é leviano dizer que todas estas cidades têm sistema de mobilidade muito aquém das possibilidades de seus orçamentos, e incluo aí até as experiências de São João da Barra e Maricá, onde a gratuidade é considerada um grande avanço. Mais tarde veremos que não,

Primeiro, vamos afastar um argumento bem surrado neste assunto, aquele que nos informa que nossos sistemas de transportes públicos são difíceis de implementar, com razoável eficiência, porque a cidade é muito extensa. 

Aí eu pergunto:  É o caso de fatiar administrativamente a cidade, como querem aqueles que, chamados de “loucos”, pregam a emancipação de Guarus e da Baixada Campista”?  Acho que não é o caso, não é?

Nossas autoridades, e eu não ousaria questionar os motivos, não assumem para si a responsabilidade de agir como poder concedente, para começar.  Agem como se os donos de empresas de ônibus fossem os donos da cidade e do direito à locomoção das pessoas.  Esse fenômeno não é exclusividade local, se olharmos a capital do estado do Rio de Janeiro, de outras capitais de outros estados da Federação, e boa parte das cidades de porte médio e grande.

Porém, não seria exagero dizer que Campos dos Goytacazes injetou um oceano de reais no setor de transportes públicos, seja como subvenção, sejam como incentivos, através de investimentos por fundos públicos (FUNDECAM)…

Nem vou mencionar possíveis dívidas e perdões tributários.  Resultado? Nenhum!

Vamos dar o benefício da dúvida ao atual governo, e tomar como sinceras as iniciativas de resolver o problema.  Perguntamos, porém, como pretendem, já que nenhuma proposta consistente foi anunciada, para além das obras civis, e anúncios de sistemas de cobrança (bilhetes) e outras perfumarias.

A questão crucial é: Quem é que vai pagar a conta?

Sim, eu arrisco dizer que, sem definir, de antemão, quem será o financiador do sistema, não há chance de sucesso, ou pior, a depender do modelo, já nasce aleijado e fadado a arrastar-se, como o atual.

Há quatro envolvidos nos sistemas de mobilidade urbana: 1)  Usuário; 2) poder (público) concedente, 3) concessionário (empresas de transporte), e 4) os empresários, que são empregadores dos usuários…

Dentre estes, é preciso  determinar qual a relação que mantém com o sistema.  Explico:  O usuário usa o transporte para trabalhar e garantir a sua sobrevivência, principalmente. Há outros subgrupos dentre os usuários, como estudantes, idosos, desempregados, etc, que se locomovem sem fins pecuniários.

Mas efetivamente, o principal cliente dos sistemas de transporte são os trabalhadores. Eles debitam de seus ganhos (salários) o custo com o transporte, isto é, pagam para ir ao trabalho.

Já os concessionários (empresas de transporte) e empregadores (patrões) usam o sistema de transporte para o lucro, sendo o grupo de empresários de transporte com lucro direto (com a venda do serviço transporte), e os empregadores (patrões) de forma indireta (com o trabalhador que gera lucro e se desloca de casa até o trabalho).

O poder público é instância que arrecada tributos da atividade de transporte, ao mesmo tempo que destina grande parte do orçamento público para manter o sistema, com vias, controle de trânsito,  equipamentos de socorro em sinistros, etc.

Também há um custo ambiental que é suportado por todos, mas cujo custo financeiro-orçamentário, geralmente, é pago por sistemas públicos de saúde, em grande parte, e/ou complementares, em menor parte, com os planos pagos pelos usuários.

Em resumo, no fim, quem paga o pato (e as contas) são os usuários e o poder público.

Esta lógica tem que ser invertida, ontem. Maricá é chamada de exemplo, assim como São João da Barra, que passaram a arcar com os custos totais dos seus sistemas.  Triste constatar que são cidades que são referência da esquerda fluminense, pois São João da Barra teve uma prefeita petista, e Maricá ainda é governada pelo PT.

O que estas cidades fizeram foi privatizar recursos públicos, dando de graça a empresários empregadores o transporte de seus empregados.  Mais capitalista que isso, impossível, e como se vê, nem tudo que leva a insígnia de PT pode ser chamado de esquerda, aliás, cada vez menos.

Então, qual seria a solução?  Dar a César o que é de César…

A maior parte do custo do transporte tem que ser provido pelos empresários, através de aquisição de bilhetes para seus trabalhadores, sem que isso possa ser debitado em seus salários (até os limites legais), e isso deve ser exigência para todos empregadores, na proporção progressiva de seus faturamentos.

Uma pequena parte deve ser cumprida pelos trabalhadores.

Os empresários de transporte devem ser banidos do sistema, já que nunca ofereceram qualquer serviço de mínima qualidade, mesmo que tenham absorvido um oceano de recursos…

A partir de então, a cidade deveria municipalizar seu sistema de transporte, com a contratação de empregados do setor, que se organizam em regime de cooperativa.

A prefeitura, com sua estrutura financeira, proporciona as garantias contratuais para aquisição ou leasing pela cooperativa dos veículos, e de toda a estrutura de serviços relacionados (oficina, almoxarifado de peças de reposição, etc), e isso pode ser feito através do FUNDECAM, que enfim, poderia fazer jus ao seu nome.

Seria desenvolvido um aplicativo para usuários (uso do sistema) e dos gestores, com controle por GPS do trânsito da frota, e regulação de horários e demandas.

Haveria sistema complementar para as linhas e horários de menor demanda, funcionando como sub sistemas alimentadores em pontos de integração. O bilhete seria contratado por tempo, e não por viagem. Alteração de vias para a circulação dos veículos em corredores exclusivos.

Enfim, uma série de soluções já conhecidíssimas, e que estão em funcionamento em outras cidades de países vizinhos.

Por último, há uma medida que julgo indispensável: A criação de um conselho de usuários, cooperativa e poder público (com a maioria dos votos) e de empresários (minoria de votos).

Jeito tem, é só ter coragem.

Sem educação e policiais no trânsito, ciclofaixas viraram vias de confronto entre carros e bicicletas

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Como alguém que dirige veículos diariamente na cidade de Campos dos Gotacazes há quase duas décadas, reconheço a extrema importância de aumentar o nível de segurança dos milhares de ciclistas que usam nossas ruas e avenidas como vias preferenciais de locomoção.  Nesse sentido, o aumento de ciclofaixas deve ser saudado como uma evolução positiva no sentido de aumentar o nível de segurança dos campistas que circulam em meio a carros, caminhões, motos e carroças todos os dias.

Dito isso, até por experiência pessoal recente, foram feitas combinações que não pode tem muita chance de dar certo nas últimas ações do IMTT. Essas ações combinaram o aumento no fluxo dos carros com áreas em que os motoristas agora podem transitar mais livres e a instalação de ciclofaixas, muitas delas tão estreitas que mal cabem uma bicicleta. Aí entra em xeque a versão oficial de que as novas ciclofaixas estão aumentando a segurança e a mobilidade em Campos dos Goytacazes.

Por outro lado, ainda falta na maioria dos diferentes usuários de veículos algo que me parece essencial para que sejam evitados choques e atropelamentos. Esse elemento seria o desenvolvimento de ações de educação no trânsito com a presença ostensiva de guardas municipais para disciplinar o trânsito. No caso dos guardas municipais até áreas que eram normalmente policiadas, agora se encontram praticamente abandonadas. 

De fato, o que temos nas ruas atualmente, e muitos motoristas preocupados com os demais parceiros de trânsito apontam, é a instalação de uma situação de “salve-se quem puder”. É que a partir da pandemia da COVID-19 houve um sensível decréscimo o nível de civilidade dentro do trânsito (que, convenhamos, já não era alta antes), coisa que foi piorada com essa nova realidade de fluxo acelerado no trânsito de carros.

Não tenho em mãos um levantamento do número de acidentes, feridos e mortos no trânsito campista, mas tenho quase certeza que as estatísticas estão piorando. E em um caso pessoal, a ciclista que abalroou o meu carro com alta violência felizmente saiu pedalando como se nada tivesse acontecido, me dando apenas o tempo de perguntar se ela estava bem e ouvir de volta que eu deveria olhar melhor por onde dirijo. Para esse caso sequer haverá estatística, o que indica que o problema pode ser maior do que os números eventualmente colhidos possam mostrar.

Então, é urgente que o governo municipal trabalhe para melhorar essa situação ou ainda teremos muitos acidentes que poderiam ser evitados e nos quais nem sempre os ciclistas envolvidos podem sair pedalando após o encontro com carros e caminhões.

Briga à toa pela LOA

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Por Douglas Barreto da Mata

Um extraterrestre que pousasse em Campos dos Goytacazes nos dias que antecederam a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024, a LOA, se questionaria como um Poder Republicano, neste caso personificado na pessoa do seu Presidente da Mesa Diretora, conseguiu levar às últimas consequências a obstrução, não da votação da referida lei, mas sim do seu devido processo legislativo, em descumprimento daquilo que é o Manual a Lei Maior entre seus pares, ou seja, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.

Se fosse convidado a ficar mais um tempo na planície goytacá, para assistir o desfecho desse conflito, com certeza o extraterrestre voltaria aos seus dizendo:

“Olha, façam o que fizerem, se forem à Campos dos Goytacazes, nunca confraternizem com uma parcela de vereadores da Câmara de Vereadores, liderados pelo seu Presidente…Não há possibilidade de interlocução eficaz ali.”

Novamente ressalto que tais constatações independem de preferência por este ou aquele grupo político, embora não seja crime em democracias ter opções políticas, e isso não invalida nossas opiniões.

Essa baboseira de neutralidade ou isenção é só anestésico vendido pela mídia comercial para que faça defesa de vários interesses, posando de vestal da moralidade.

Não cola mais.

Bem, voltando ao assunto principal, o certo é que, sejam lá quais forem os motivos que o grupo que rasgou o Regimento Interno da Câmara de Vereadores temos certeza de uma coisa:

  • Não foi para inserir emendas que ampliassem direitos deste ou daquele segmento da sociedade, até porque, esse movimento (ou “briga política” – e legítima, diga-se) se daria dentro do processo legislativo “abortado” pela minoria liderada pelo Presidente da Casa.

Se ele ainda vai ter que responder pelos atos perante a Justiça, só a Justiça dirá.

Mas politicamente ficou explícito que nunca foi pelo bem estar da cidade e dos cidadãos e cidadãs.

Não é à toa que a Casa de Leis municipais goza de tão pouco prestígio junto à comunidade, fato refletido em várias pesquisas de opinião.

Sim, sabemos que os parlamentos nunca são muito bem vistos, e isso, em parte, é um efeito da injusta criminalização da política, e da hipocrisia de um eleitor que parece querer se isentar da responsabilidade por más escolhas.

Na votação da LOA 2024, infelizmente, é corretíssima a percepção de que o Parlamento municipal abusou do seu mandato e da confiança outorgada pelo eleitor, através da intransigência “inexplicável” de sua atual minoria de 08 vereadores. 

Como os justos pagam pelos pecadores, é possível dizer que a Câmara Municipal, como um todo, saiu bem menor do que entrou nesse dissenso.

A cereja do bolo foi a abstenção dos 08 vereadores que pactuaram a votação, em cláusulas firmadas com a intermediação corretíssima do MPRJ.

Mais ou menos como a noiva que briga para ter um anel de 32 brilhantes pelo noivo, diz que não casará sem o mimo, e no momento do SIM, percebe que há 30 e não 32 brilhantes, como exigiu, diz, para espanto de todos os convidados, padrinhos e familiares na Igreja que se absterá da pergunta do celebrador.

No caso recente da LOA, como dizem os antigos, “briga” foi  “à toa”.

A ditadura legislativa serve a quais interesses?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Por Douglas Barreto da Mata

A grande beleza dos acordos constitucionais, desde que Locke, dentre outros, decifraram a necessidade e a natureza de pactos sociais dedicados ao regramento da vida política e social das forças e grupos em conflito em cada sociedade, é justamente a busca constante de seu aperfeiçoamento.

Há modelos constitucionais de toda sorte, compará-los, como querem alguns, é sempre temerário, a nosso ver.

Recentemente, a sociedade dos EUA convulsionou em um ataque ao Capitólio, na confirmação da vitória de Joe Biden.

Logo após, como em vários outros anos passados de outros presidentes, a administração Biden se viu engessada pelo risco de “shutdown” (desligamento ou paralisação), causado pela disputa entre republicanos e democratas, que resultou na ausência de peça orçamentária.

Tudo isso prova que nenhum estamento institucional é perfeito.

Por certo, nenhuma Constituição serviria ao Brasil como a sua própria, mas é fato que toda constituição requer reparos constantes, ainda mais quando um país continental mantém sua integridade em uma federação mista, isto é, com pouca autonomia legislativa e tributária aos entes federados e subordinados à União.

É normal que após períodos de exceção, como foi a ditadura de 1964, haja aquilo que se chama de “euforia constitucionalista”, quando todos os anseios e demandas reprimidas pela autocracia vêm à tona, em busca de legitimação de seus interesses na Carta Constitucional.

Esse processo nunca é linear, sabemos, e vez por outra, um ou outro setor consegue mais poder que deveria, ou melhor dizendo, criam dispositivos legais que permitem os abusos de poder.

Nenhum dos atores políticos e até  alguns personagens relevantes deste ou daquele Poder da República deixou de flertar com as tentações autoritárias.

 Todos eles, sem exceção, em algum momento da nossa vida recente pós 1988, buscaram impor algum tipo de coação constitucional para elevar suas atribuições.

Felizmente, com mais ou menos sucesso, foram contidos.

No entanto, há ainda algumas brechas a serem lacradas.

Um observador mais atento diria que o que está acontecendo na cidade de Campos dos Goytacazes, quando o Presidente da Câmara Municipal utilizou (alguns dizem, abusou) de seu poder para impedir a votação da LOA, ameaçando de imobilização do Poder Executivo, e pasmem, o próprio Poder Legislativo, é um fenômeno nacional, que reflete os efeitos da “euforia constitucional”, que agora se transformou em “ressaca” pelo abuso do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

O desafio a Montesquieu, e a sua ideia de partição equilibrada dos poderes estatais, acabou por instaurar no país uma espécie de sistema presidencialista impróprio, que já foi chamado de coalizão, mas que se reveste hoje em uma adaptação não autorizada pela Constituição, e nem pelo eleitor (o voto, o poder originário), para transformar as casas legislativas e seus presidentes em “primeiros-ministros”, atuando como chefes de governo, e deixando aos poderes executivos as simbólicas cadeiras destinadas aos chefes de estados.

Além de Campos dos Goytacazes, identificamos ainda casos semelhantes em Cascavel/CE (Aqui!),  São Luis/MA (Aqui!) e Belford Roxo/RJ, onde a Justiça, em decisão liminar, restituiu o andamento do processo legislativo.

Os casos das cidades de Belford Roxo e de Campos dos Goytacazes, para ficarmos apenas na nossa esfera geográfica de proximidade, apresentam-se como um desafio descomunal para a vida política das cidades, e porque não dizer, do próprio futuro constitucional das relações entre os Poderes Executivos e Legislativos, e por fim, do Judiciário.

Não é possível, qualquer que seja a filiação política do observador, achar normal que a pessoa a quem caiba a presidência dos poderes legislativos, desde as cidades, passando por estados até a União, possa reter nesta função delegada pelos seus pares legisladores, a total e completa atribuição para pautar leis orçamentárias, sendo que, quando assim desejarem, possam deixar cidades, estados e até a União, sem previsão orçamentária para atendimento das despesas imprescindíveis à vida dos cidadãos e cidadãs.

Tal prerrogativa exclusivíssima, quem vem sendo rotineiramente distorcida, como citamos, buscava dar aos parlamentares uma posição isonômica, o equilíbrio frente ao Poder Executivo, proponente da lei orçamentária, funcionando como mais uma ferramenta dos freios e contrapesos previstos como princípios de nossa Constituição, evitando aquilo que era conhecido, ou seja, a subordinação de parlamentares aos desejos dos chefes dos executivos.

A emenda saiu bem pior que o soneto, em nosso modesto entender.

Em suma: o poder de pautar o processo legislativo orçamentário é um PODER-DEVER, não um elemento discricionário que possa ser usado sem uma vinculação normativa, e pior, sem consequências para ações ou omissões deliberadas para violar a própria natureza precípua da casa parlamentar que é, LEGISLAR.

No entanto, ao que nos parece, como já mencionamos, essa ferramenta se converteu em objeto de abuso, voltada para golpes locais, que por suas vezes, engessam a fluidez constitucional em inflexões paralisantes.

Não cumprir os regimentos internos das casas parlamentares municipais é como capturar e subverter a forma prevista para que as leis sejam criadas.

É matar ou aleijar as leis em sua concepção.

É como tentar o cruzamento genético do burro com um elefante.

Agora, como parece que o caos se instalou, as instituições buscam acertos e ajustes ao que já foi violado.

Claro, sempre com as melhores intenções, mas incapazes de perceberem o verdadeiro sentido da agressão constitucional praticada, abrindo perigoso precedente, ou de resultados juridicamente muito piores que seriam alcançados, caso houvesse a justa reparação pela Justiça da normalidade jurídica, o que, aliás, é função precípua do Poder Judiciário.

Se há irregularidades no processo legislativo, como alegado pelo Presidente da Câmara, e se todos concordam que é no processo político jurídico legislativo que se sanam tais problemas, qual a justificativa para não dar andamento à pauta, votação, debate,  emendas e sanção da LOA?

A busca pelo tal acordo parece como a tentativa de trocar os pneus de um carro que já está com motor fundido.

Emprestamos um trecho da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo Meritíssima Senhora Juíza da 3ª Vara Cível de Belford Roxo, em sede de Mandado de Segurança (0819303-35.2023.8.19.0008) impetrado pelos vereadores da cidade, em caso semelhante ao de Campos dos Goytacazes:

“(…)

O respeito às regras aplicáveis ao processo legislativo deve ser base para atuação dos parlamentares em todas as esferas de poder. O princípio democrático não pode ser violado, a fim de evitar a exclusão de grupos legítimos junto aos Poderes do Estado.

Importante é a atuação do Poder Judiciário, quando provocado, garantido a observância dos regimentos da casa legislativa e da legitimidade da produção de tais normas, tendo como norte a Constituição Federal. 

Logo, a observância das normas constantes de Regimentos Internos do Poder Legislativo Municipal constitui um importante fator de legitimidade do processo de elaboração das leis. 

As condições de participação de diferentes grupos, inclusive minoritários, devem ser protegidas, em respeito às regras de discussão democraticamente postas, salvaguardando a legalidade que vinculará a todos. 

A vontade política se assenta na garantia do processo discursivo, propiciando inclusão de todos os envolvidos, preservando o direito à participação, a legitimidade e legalidade na elaboração do arcabouço jurídico. 

A desconsideração de normas procedimentais tem o escopo de reforçar a maioria, em detrimento ao Princípio Democrático. (…)

Fica então a questão:

Qual é o nome dado à forma de governo onde as leis são feitas ao arrepio e/ou com uso casuístico das regras, com desrespeito à vontade popular outorgada em mandatos representativos pelo voto?

Sim, isso mesmo: Ditadura.

Disputa da LOA 2024 mostra que é urgente desprivatizar o orçamento de Campos dos Goytacazes

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Com o imbróglio envolvendo a votação da LOA 2024 se encaminhando para os tribunais, uma das questões que os nobres vereadores deveriam, quando a análise finalmente começar,  apreciar com o devido esmero é o grau de privatização em que se encontra o orçamento municipal de Campos dos Goytacazes.

Uma primeira questão que deveria ser abordada é o percentual que se reserva para o pagamento da dívida pública.  Isso seria excelente, na medida em que governos anteriores realizaram ações que elevaram brutalmente o montante da dívida pública. Agora em pleno ano eleitoral, os vereadores campistas poderiam nos prestar um excelente serviço ao expor qual o montante do orçamento municipal que está carimbado para o pagamento dos juros da dívida pública.

Outro aspecto que merece a devida publicização se refere ao montante que se destina para pagar serviços públicos que estão objetivamente terceirizados, começando pela área da saúde, mas alcançando contratos diversos que abarcam áreas desde a educação até a limpeza pública. É que, meus caros leitores, dada a gritaria que se ouve em prol da aceleração da aprovação da LOA 2024, o montante entregue pela viúva campista não é pequeno. O problema é que todos os anos, a discussão do orçamento do próximo ano sempre começa e termina sem que se dê a devida publicidade aos números. Agora, pelo menos, poderemos cobrar mais transparência sobre os valores que serão alocados.

Uma das características principais das políticas neoliberais é a privatização (sob a camuflagem da terceirização) de áreas que deveriam ser de controle absoluto do estado, sem que isso se traduza na prometida economia de recursos ou, tampouco, na melhoria da qualidade dos serviços prestados. O que normalmente acontece é justamente o contrário, com o aumento do custo e a piora da qualidade dos serviços oferecidos a uma população cuja maioria é pobre e alijada de acesso.

Ainda que eu desconfie que a motivação dos vereadores de oposição ao prefeito Wladimir Garotinho possa ser diversa do que estou sugerindo, eles poderiam nos surpreender e brindar a todos nós com informações e dados que permitam uma elevação da qualidade do debate público sobre a estrutura e distribuição do orçamento municipal. 

Mas uma coisa é certa: a situação inédita que cerca o debate da LOA 2024 deveria ser aprovietada para se começar a reestatização do orçamento municipal.  Uma sugestão que pode parecer Démodé seria a adoção do chamado orçamento participativo, na medida em que isto poderia permitir que a própria população possa decidir como deve ser usado o dinheiro público que, por aqui, foi literalmente privatizado.