MPRJ entra com ação civil pública contra a Companhia Fluminense de Securitização S.A.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), ajuizou na terça-feira (21//11) ação civil pública (nº 0297334-52.2017.8.19.0001), com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Fluminense de Securitização S.A. (CFSEC), objetivando anular o processo licitatório de pregão, o qual visa à prestação de serviços de securitização do fluxo de recuperação dos créditos do Programa do REFIS Estadual. 

Além de ser ilegal e constitucionalmente proibida, a operação gera um aumento do endividamento público estadual. Pede-se também a desconstituição da Companhia ré, por ser ela divorciada, tanto do “relevante interesse coletivo” constitucionalmente imposto para a constituição de entes da Administração Pública Indireta em geral, quanto da finalidade pública, exigida para todo e qualquer ato administrativo (não se eximindo disso, o Decreto Estadual que a criou). 

Ao longo das investigações, o MPRJ comprovou também que a CFSEC já recebeu do Estado do Rio R$ 3.989.443,00, somente a título de integralização de capitais sociais, muito embora seu capital social declarado seja, atualmente, de R$ 800 mil. Comprovou também que a CFSEC nunca gerou receitas ou lucros, o que o fez concluir que as despesas administrativas, tributárias e de pessoal dessa Companhia estão sendo custeadas através desses repasses, a despeito de a lei que autorizou a sua criação e o seu próprio estatuto social proibirem tais repasses e custeios (art. 7º, § 2º da Lei 7.040/15 e artigo 2º, parágrafo terceiro do Estatuto Social). 

Assinado pelos promotores de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, coordenador do GAESF/MPRJ, Karine Susan Gomes de Cuesta e Eduardo Rodrigues Campos, subcoordenadores do mesmo Grupo de Atuação Especializada, a ação pede à Justiça, em sede de tutela de urgência, que determine que a CFSEC se abstenha de realizar o pregão eletrônico nº 001/2017 – de homologar o resultado final deste ou ainda de realizar o contrato, a depender da etapa em que estiver o ato, quando da liminar – e que o Estado do Rio de Janeiro suspenda os repasses à CFSEC, bem como deixe de realizar despesas em nome dela. 

Outros pedidos que constam do documento são para que reconheça essa securitização como uma operação de crédito e, em virtude disso e da natureza dos recebíveis postos em jogo, que anule definitivamente a referida operação, caso ela venha a ocorrer. Requer também que a CFSEC seja declarada empresa pública dependente do Estado do Rio de Janeiro; que se declarem nulos todos os pagamentos, repasses e transferências orçamentárias e financeiras, efetuados pelo Estado do Rio, tendo como beneficiária a CFSEC, que ultrapassem os R$ 800 mil declarados como patrimônio; e que a companhia devolva ao tesouro estadual todos os valores recebidos além deste limite. 

Usando o ajuste como fachada, Pezão e Henrique Meirelles podem estar “revendendo” o RioPrevidência

Graças ao blog “Conexão Servidor Público” (Aqui!) fui informado que o impensável pode estar acontecendo por detrás de todas as tratativas do tal “ajuste fiscal” que o (des) governo Pezão está realizando com o ministro/banqueiro Henrique Meirelles, qual seja, a “revenda” do RioPrevidência por meio de uma nova operação envolvendo uma nova entrega de rendas futuras dos royalties do petróleo (Aqui!).

E o mais impressionante é que os números citados por Henrique Meirelles para esta nova revenda do RioPrevidência alcançam valores superiores ao que foi levantado por meio da operação realizada em Delaware, alcançando os US$ 4, 0 bilhões (o valor levantado naquela operação teria sido de US$ 3,1 bilhões). Em outras palavras, não bastou quebrar o RioPrevidência uma vez,  Henrique Meirelles quer repetir a dose e num valor ainda maior!

Na entrevista que Henrique Meirelles concedeu e está disponível no próprio site do Ministério da Fazenda (Aqui!), há uma informação muito interessante sobre o porquê de usar novamente o RioPrevidência como cabeça de ponte numa operação captação internacional de recursos que é o fato do fundo ser uma estatal não dependente do estado. 

O curioso é que tratei aqui neste blog da peculiar criação da  Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC). por meio do Decreto 45.408 de 15 de Outubro de 2015, uma estatal não dependente cujas atribuições incluem a “estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais..“ (Aqui!)

E notem que “coincidência”. A entrevista supracitada de Henrique Meirelles foi concedida no dia 11 de Novembro de 2015 enquanto ele estava em Nova York tratando, entre coisas, de uma nova operação envolvendo o RioPrevidência!

Como no mundo da política real o espaço para coincidências genuínas é muito exíguo, eu diria que há que se olhar em detalhe todos os acordos que estão sendo feitos entre o (des) governo Pezão e o governo “de facto” de Michel Temer e do ministro/banqueiro Henrique Meirelles. A minha hipótese é que nesse novo pacote de Maldades haverá um item diretamente relacionado a essa nova operação envolvendo o RioPrevidência e a CFSEC, sem que haja qualquer destaque para a mesma na imprensa corporativa. Estão fechando acordos para “revender” o RioPrevidência e não estão contando aos principais interessados que são os servidores públicos do Rio de Janeiro.

Para quem quiser ler a entrevista de Henrique Meirelles com as respostas relacionadas ao RioPrevidência sublinhadas em amarelo, basta clicar (Aqui!). Só um conselho: antes de lerem, coloquem as mãos embaixo do queixo!

Finalmente, eu só fiquei com uma dúvida sobre o papel que Henrique Meirelles estava cumprindo nessa viagem a Nova York: ministro ou banqueiro? Ah, deixa para lá!

Rio de Janeiro e sua curiosa estatal “não dependente” que opera na área da securitização

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Um lema que deveria servir para a sobrevivência de blogs é a sentença de “quem tem leitor não deixa de informar”.  É que um leitor deste blog que já leu a apresentação de Powerpoint da auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli (Aqui!) ficou particularmente impressionado com o papel cumprido pelas chamadas “estatais não dependentes” no aumento da dívida pública e pôs-se rapidamente a pesquisar sobre a existência delas no âmbito da administração estadual comandada pelo PMDB no Rio de Janeiro e, Eureka!, ele descobriu uma bastante interessante, a Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC).

A CFSEC foi criada pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão por meio do Decreto 45.408 de 15 de Outubro de 2015 (ver reprodução do ato de criação publicado no DOERJ logo abaixo) com uma série de atribuições bastante específicas.

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Mas antes de me ater às especificidades do ato de criação de CFSEC, creio que seria importante tentar explicar o que vem a ser uma “estatal não dependente”.  Após procurar na legislação disponível, acabei encontrando referências diretas ao que seria uma “estatal dependente”, e que vem a ser uma ” empresa eque recebe do ente controlador (União, Estado ou Município) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – (LRF)”. Em contraposição a isto, a empresa estatal não dependente não recebe recursos financeiros para pagamentos semelhantes, mas apenas para aqueles destinados ao aumento da participação acionária. E isto, aliás, está previsto nos artigos 3 e 4 do decreto que criou a CFSEC.

Mas vamos ao que interessa! O fato é que s empresas estatais não dependentes operam fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apesar do estado deter o controle acionária das mesmas. 

Entretanto, mais importante ainda é a finalidade deste tipo de empresas de estatal não dependente, especialmente quando atuam no campo da securitização. Como o Artigo 2 do Decreto 45.408/2015 bem explica, no caso da CFSEC a finalidade é a “estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais..“!

Mais interessante ainda é o fato de que as operações da CFSEC são lastreadas em “cobranças de créditos inadimplidos, dos tributos administrados pela Secretaria Estadual de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida pública”. Em outras palavras, o lastro para operar no mercado de capitais resulta do uso de recursos obtidos pela cobrança de tributos. Uma beleza, não? É que ao invés de investir em saúde e educação o dinheiro cobrado sob a forma de impostos são aplicados na especulação financeira, com todos os riscos que esse tipo de operação acarreta.

Outro aspecto ainda mais expressivo é o fato de que a CFSEC (parágrafo único do Artigo 2) também poderá estender sua atuação junto aos municípios cujas prefeituras também desejarem participar da ciranda financeira com o dinheiro recolhido por impostos municipais! Mais amplo ainda é o mandato colocado no Art. 7 que permite a interação não apenas com municípios, mas com a União e até orgãos internacionais. E o melhor de tudo: fora dos limites da LRF!

E eu inocente achando que a operação realizada pelo RioPrevidência no paraíso fiscal corporativo de Delaware era o único caso em que o (des) governo do Rio de Janeiro tinha enveredado pelo campo da especulação financeira. E, pior, a CFSEC foi criada exatamente no mesmo período em que a captação bilionária de recursos via o chamado “Rio Oil Finance Trust” já tinha começado a fazer água (Aqui! Aqui!).

Pois é, depois os representantes do (des) governo do Rio de Janeiro ficam tentando vender a versão de que os salários dos servidores e aposentadorias são a causa básica da falência financeira do tesouro estadual. Só que não!