Entidades da sociedade civil lançam manifesto em defesa da Convenção sobre a Diversidade Biológica

Biodiversidade

Considerando que a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) representa um acordo global visando à concretização do desenvolvimento sustentável;

Considerando que a CDB apresenta como objetivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos;

Considerando que a CDB, assinada em 1992, foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto Federal nº 2519, de 16 de março de 1998;

Considerando que a CDB ressalta o valor da diversidade biológica e de seus componentes em sua amplitude ecológica, genética, social, econômica, científica, educacional, cultural, recreativa e estética;

Considerando que a CDB reconhece a importância da diversidade biológica para a evolução e para a manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera, que é uma preocupação comum à humanidade, sendo os Estados responsáveis pela conservação de sua diversidade biológica e pela utilização sustentável de seus recursos biológicos;

Considerando que a CDB demonstra preocupação com a sensível redução da diversidade biológica causada por determinadas atividades humanas; que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica; que diante de ameaças de redução ou perda da diversidade biológica a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça; que a exigência fundamental para a conservação da diversidade biológica é a conservação in situ dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural;

Considerando que a CDB reconhece que investimentos substanciais são necessários para conservar a diversidade biológica e que há expectativa de um amplo escopo de benefícios ambientais, econômicos e sociais resultantes desses investimentos, que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica é de importância absoluta para atender as necessidades de alimentação, de saúde e de outra natureza da crescente população mundial, para o que são essenciais o acesso e a repartição de recursos genéticos e tecnologia;

Considerando que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da humanidade, sendo necessário fortalecer e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de componentes, com a finalidade de conservar e utilizar de forma sustentável a diversidade biológica para benefício das gerações presentes e futuras;

Considerando que ao estabelecer o efetivo compromisso com um conjunto de premissas, como aquelas evidenciadas acima, dentre as quais destaca explicitamente ser vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica, o Brasil se comprometeu internacionalmente com a conservação da diversidade biológica, bem como com a utilização sustentável de seus componentes;

Considerando que a CDB, como convenção internacional, encontra referendo no Sistema Jurídico Brasileiro; que o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em direito humano fundamental, a ser protegido e defendido não só para as presentes, como também para as futuras gerações;

Considerando que a CDB traça princípios e regras a serem observados e imediatamente aplicados como forma de implementar o direito humano fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, regras protetivas do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, portanto a CDB tem status de norma constitucional, já que:

A Constituição Federal referenda a preservação da diversidade biológica como dever do poder público:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Considerando que, mesmo diante de todas as obrigações reconhecidas e assumidas pelo Brasil no âmbito da CDB, acrescidas das obrigações constitucionais, no momento o Brasil é o único país, dentre 196 países que fazem parte da Convenção, que se opõe a aprovação de um documento que autoriza o orçamento de 2021 para o secretariado da Convenção de Diversidade Biológica da ONU, implicando em paralização dos seus trabalhos, incluindo o preparo da conferência sobre o tema prevista para acontecer no final de 2021;

Considerando ainda que a diplomacia brasileira não demonstra respeitar seu próprio compromisso como signatário da Convenção, assim como não demonstra respeitar os deveres, princípios e objetivos estabelecidos em sua própria Constituição Federal;

Considerando que as posturas adotadas pela diplomacia brasileira neste contexto despontam com uma quebra de contrato, que além de ensejar possíveis responsabilizações, entre suas consequências específicas, configuram prejuízo à continuidade e progresso nas discussões e acordos no âmbito da própria Convenção, e desta forma, aos seus propósitos, tais como a expectativa de aprovar como meta global a conservação de 30% do planeta, através da criação e manutenção de áreas protegidas;

Considerando que as posturas adotadas geram uma péssima imagem do país, afetando negativamente suas relações comerciais, a exemplo das commodities agrícolas (agronegócio);

Diante destes fatos, vimos solicitar ao Governo da República Federativa do Brasil que reveja imediatamente sua postura nas negociações diplomáticas, em conformidade com suas obrigações como país membro e signatário, no sentido de prover apoio integral aos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão da Diversidade Biológica da ONU.

Carlos A. H. Bocuhy
Proam – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental

Vilázio Lelis Junior
Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo

Mauro F. Wilken
SESBRA – Sociedade Ecológica de Santa Branca – SP

Clemente Coelho Junior
Instituto BiomaBrasil – Recife – PE

Yara Schaeffer-Novelli
Professor Sênior do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo

Lisiane Becker
Instituto MIRA-SERRA – Porto Alegre e São Francisco de Paula – RS

Luiz Ernesto Borges de Mourão Sá
IDA – Instituto de Desenvolvimento Ambiental – Brasília – DF

Bruno Lucio Scala Manzolillo
Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza – FBCN – RJ

José Procópio de Castro
Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas – Belo Horizonte – MG

Silvana Iervolino Bocuhy
Campanha Billings, Eu te quero Viva! – São Paulo – SP

Yara Rezende de Toledo
SOS Manancial – São Paulo – SP

Patrícia Bianchi
Instituto Oikos de Agroecologia – Lorena – SP

Katia Del Monte
SODEMAP – Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba – Piracicaba – SP

Yara Rezende de Toledo
SOS Manancial do Rio Cotia – Cotia – SP

Heitor Marzagão Tommasini
Movimento Defenda São Paulo – MDSP – São Paulo – SP

Jonas Santa Rosa
Instituto Beira Rio de Piracicaba – SP

Dilma Ferreira
Sociedade Amigos da Lagoa – Piracicaba – SP

Jonas Santa Rosa
GRUDE – Grupo de Defesa Ecológica da Bacia do Piracicaba e de Americana – SP

Cláudia Maria Ferreira Perencin
Associação Cultural e Ecológica Pau-Brasil – Ribeirão Preto – SP

Syllis Flávia Paes Bezerra
ECOPHALT – Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade – Praia Grande – SP

Ricardo Palamar Menghini
Universidade Paulista – UNIP

Rodrigo Cella
AGA – Associação do Grupamento Ambientalista – Birigui – SP

Rodolfo Almeida
Sociedade Ecologica Amigos do Embu – Embu das Artes – SP

Arnaldo Domingues de Oliveira
Preservar Itapecerica da Serra – SP

Vanessa Aderaldo de Souza
Casa de Cultura Santa Tereza de Embu das Artes

Heitor Marzagão Tommasini
Associação dos Moradores do Jardim da Saúde – São Paulo – SP

Renato Vital dos Santos Pinho
Vivacidade – Ribeirão Preto – SP

APEDeMA – Assembléia Permanente das Entidades em Defesa do Meio Ambiente – RS

Francesca Werner Ferreira
AIPAN – Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – Ijuí, RS

Luana Silva da Rosa
Movimento Roessler para a Defesa Ambiental – Novo Hamburgo – RS

Antonio Soler
Centro de Estudos Ambientais (CEA) – Rio Grande e Pelotas, RS

Luis Fernando Stumpf
Núcleo Socio Ambiental Araçá-piranga – Sapiranga – RS

Bernardo Teixeira
APASC – Associação para Proteção Ambiental de São Carlos – São Carlos – SP

Mauro Scapinratti
Espaço de Formação Assessoria e Documentação – São Paulo – SP

Dionil Machado
União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural – UPPAN – Dom Pedrito – RS

Marcus Andrey Vasconcellos – Presidente
Instituto Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação CO2 Zero – Brasília DF

Renato de Almeida
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – BA

Elaine Bernini
Laboratório de Ecologia Costeira e Oceânica
Universidade Federal da Paraíba, Litoral Norte – Rio Tinto – Paraíba – Brasil

Robin Le Breton, Assessor de Políticas Públicas
Associação Amigos de Iracambi – Rosário da Limeira – MG

Alexsander Araujo Azevedo
Instituto Biotrópicos – Diamantina – MG

Clóvis Borges
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS – Curitiba – PR

Juliana Marcondes Bussolotti
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta – Ubatuba – SP

Sueli Abad
MDPS Movimento de Defesa de Porto Seguro – BA

Eraylton Moreschi Junior
JUNTOS SOS ES Ambiental – Vitória -ES

Juliana Gatti Pereira Rodrigues
Instituto Árvores Vivas para Conservação e Cultura Ambiental – São Paulo – SP

Flavio Eduardo Krollmann
Associação para a Proteção Ambiental do Vale do Mutuca – Promutuca – Nova Lima – MG

Silvana Lima dos Santos
GEBIO Grupo de estudos em proteção à biodiversidade – Naviraí – MS

Edivan Lima
Associação Andiroba – Rio Branco – AC

Mario Luiz Augelli Barreiros
Mountarat – São Paulo – SP

Vicente de Moraes Cioffi
Fórum Permanente em Defesa da Vida – S.J.Campos – SP

Vicente de Moraes Cioffi
Nucleo Regional do Plano Diretor Participativo do Vale do Paraiba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte – S.J.Campos – SP

Luis Felipe Cesar
Crescente Fértil – Resende-RJ

Milena Franceschinelli
Rede Brasileira de Conselhos – RBdC – São Paulo – SP

Tercio Vellardi
Associação Amigos do Recicriança – Canoa-Quebrada – Aracati – Ceará – Brasil

Cleveland M. Jones
ABAL – Academia Brasileira Ambientalista de Letras – Petrópolis – RJ

Elena Almeida de Carvalho
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

Rafael José Altenhofen
União Protetora do Ambiente Natural – UPAN – São Leopoldo – RS

Cláudia Câmara do Vale
Departamento de Geografia da Universidade Federal do Espírito Santo – ES

Dionil Machado Pereira
União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural-UPPAN – Dom Pedrito – RS

Eduardo Raguse Quadros
Ama-Guaíba – Guaíba – RS

Clemente Coelho Junior
Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Pernambuco – Recife – PE