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Juiz Sérgio Moro acata denúncia inepta contra Lula. Agora só falta riscar o fósforo

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

lula-moro

Há tempos avalio que o cerco implacável movido pela mídia corporativa e pela chamada “Operação Lava Jato” contra o ex-presidente Lula ainda poderão ter um efeito reverso, tornando-o ainda mais forte junto a setores majoritárias da população brasileira que formam o que se convenciona chamar de “maioria silenciosa”.

Agora tornado réu pelo juiz Sérgio Moro que acatou uma denúncia que até setores que opõe de forma figadal a Lula e ao PT consideraram inepta, Lula provavelmente se sentirá menos inclinado a ocupar o papel do “Lulinha paz e amor”.  É que junto com Lula, Sérgio Moro também tornou ré a sua esposa, a  senhora Mariza Letícia. Se eu conheço bem a forma de pensar de Lula, essa decisão vai ser considerada uma afronta indesculpável.

Mas deixemos um pouco Lula de lado, pois para mim o essencial é olhar para além de sua figura. Se o Brasil estivesse numa condição de completo equilíbrio e sem desemprego em massa, eu diria que esse jogo judicial que visa basicamente impor um impeachment branco a Lula passaria sem maiores transtornos. 

Entretanto, vivemos uma profunda recessão e que dá sinais de piora pelas mãos do presidente “de facto” Michel Temer e sua camarilha de ministros suspeitos de crimes muito maiores do que levaram á transformação de Lula em réu. E, pior, os planos anti-nacionais e anti-populares estão sendo aplicados a frio, sem dó nem piedade,. causando uma rápida regressão em direitos sociais, e jogando milhões de brasileiros de volta à condições das quais eles saíram pelas mãos dos governos de Lula.

Fazer a matemática do incêndio social que está sendo armado com essa mistura de discrecionarismo jurídico com regressão neoliberal não é difícil. Para mim, o  que as elites brasileiras estão fazendo é derramar muita gasolina em mato seco. E nunca dizer que só precisar alguém jogar um fósforo para um grande fogaréu começar. 

The Intercept:Enquanto a corrupção assombra o Temer, caem as máscaras dos movimentos pró-impeachment

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

(To see the English version of this article, click here.)

O impeachment da presidente do Brasil democraticamente eleita, Dilma Rousseff, foi inicialmente conduzido por grandes protestos de cidadãos que demandavam seu afastamento. Embora a mídia dominante do país glorificasse incessantemente (e incitasse) estes protestos de figurino verde-e-amarelo como um movimento orgânico de cidadania, surgiram, recentemente, evidências de que os líderes dos protestos foram secretamente pagos e financiados por partidos da oposição. Ainda assim, não há dúvidas de que milhões de brasileiros participaram nas marchas que reivindicavam a saída de Dilma, afirmando que eram motivados pela indignação com a presidente e com a corrupção de seu partido.

Mas desde o início, havia inúmeras razões para duvidar desta história e perceber que estes manifestantes, na verdade, não eram (em sua maioria) opositores da corrupção, mas simplesmente dedicados a retirar do poder o partido de centro-esquerda que ganhou quatro eleições consecutivas. Como reportado pelos meios de mídia internacionais, pesquisas mostraram que os manifestantes não eram representativos da sociedade brasileira mas, ao invés disso, eram desproporcionalmente brancos e ricos: em outras palavras, as mesmas pessoas que sempre odiaram e votaram contra o PT. Como dito pelo The Guardian, sobre o maior protesto no Rio: “a multidão era predominantemente branca, de classe média e predisposta a apoiar a oposição”. Certamente, muitos dos antigos apoiadores do PT se viraram contra Dilma – com boas razões – e o próprio PT tem estado, de fato, cheio de corrupção. Mas os protestos eram majoritariamente compostos pelos mesmos grupos que sempre se opuseram ao PT.

É esse o motivo pelo qual uma foto – de uma família rica e branca num protesto anti-Dilma seguida por sua babá de fim de semana negra, vestida com o uniforme branco que muitos ricos  no Brasil fazem seus empregados usarem – se tornou viral: porque ela captura o que foram estes protestos. E enquanto esses manifestantes corretamente denunciavam os escândalos de corrupção no interior do PT – e há muitos deles – ignoravam amplamente os políticos de direita que se afogavam em escândalos muitos piores que as acusações contra Dilma.

Claramente, essas marchas não eram contra a corrupção, mas contra a democracia: conduzidas por pessoas cujas visões políticas são minoritárias e cujos políticos preferidos perdem quando as eleições determinam quem comanda o Brasil. E, como pretendido, o novo governo tenta agora impor uma agenda de austeridade e privatização que jamais seria ratificado se a população tivesse sua voz ouvida (a própria Dilma impôs medidas de austeridade depois de sua reeleição em 2014, após ter concorrido contra eles).

Depois das enormes notícias de ontem sobre o Brasil, as evidências de que estes protestos foram uma farsa são agora irrefutáveis. Um executivo do petróleo e ex-senador do partido conservador de oposição, o PSDB, Sérgio Machado, declarou em seu acordo de delação premiada que Michel Temer – presidente interino do Brasil que conspirou para remover Dilma – exigiu R$1,5 milhões em propinas para a campanha do candidato de seu partido à prefeitura de São Paulo (Temer nega a informação). Isso vem se somar a vários outros escândalos de corrupção nos quais Temer está envolvido, bem como sua inelegibilidade se candidatar a qualquer cargo (incluindo o que por ora ocupa) por 8 anos, imposta pelo TRE por conta de violações da lei sobre os gastos de campanha.

E tudo isso independentemente de como dois dos novos ministros de Temer foram forçados a renunciar depois que gravações revelaram que eles estavam conspirando para barrar a investigação na qual eram alvos, incluindo o que era seu ministro anticorrupção e outro – Romero Jucá, um de seus aliados mais próximos em Brasília – que agora foi acusado por Machado de receber milhões em subornos. Em suma, a pessoa cujas elites brasileiras – em nome da “anticorrupção” – instalaram para substituir a presidente democraticamente eleita está sufocando entre diversos e esmagadores escândalos de corrupção.

Mas os efeitos da notícia bombástica de ontem foram muito além de Temer, envolvendo inúmeros outros políticos que estiveram liderando a luta pelo impeachment contra Dilma. Talvez o mais significante seja Aécio Neves, o candidato de centro-direita do PSDB derrotado por Dilma em 2014 e quem, como Senador, é um dos líderes entre os defensores do impeachment. Machado alegou que Aécio – que também já havia estado envolvido em escândalos de corrupção – recebeu e controlou R$ 1 milhão em doações ilegais de campanha. Descrever Aécio como figura central para a visão política dos manifestantes é subestimar sua importância. Por cerca de um ano, eles popularizaram a frase “Não é minha culpa: eu votei no Aécio”; chegaram a fazer camisetas e adesivos que orgulhosamente proclamavam isso:

Evidências de corrupção generalizada entre a classe política brasileira – não só no PT mas muito além dele – continuam a surgir, agora envolvendo aqueles que antidemocraticamente tomaram o poder em nome do combate a ela. Mas desde o impeachment de Dilma, o movimento de protestos desapareceu. Por alguma razão, o pessoal do “Vem Pra Rua” não está mais nas ruas exigindo o impeachment de Temer, ou a remoção de Aécio, ou a prisão de Jucá. Porque será? Para onde eles foram?

Podemos procurar, em vão, em seu website e sua página no Facebook por qualquer denúncia, ou ainda organização de protestos, voltados para a profunda e generalizada corrupção do governo “interino” ou qualquer dos inúmeros políticos que não sejam da esquerda. Eles ainda estão promovendo o que esperam que seja uma marcha massiva no dia 31 de julho, mas que é focada no impeachment de Dilma, e não no de Temer ou de qualquer líder da oposição cuja profunda corrupção já tenha sido provada. Sua suposta indignação com a corrupção parece começar – e terminar – com a Dilma e o PT.

Neste sentido, esse movimento é de fato representativo do próprio impeachment: usou a corrupção como pretexto para os fins antidemocráticos que logrou atingir. Para além de outras questões, qualquer processo que resulte no empoderamento de alguém como Michel Temer, Romero Jucá e Aécio Neves tem muitos objetivos: a luta contra a corrupção nunca foi um deles.

* * * * *

No mês passado, o primeiro brasileiro ganhador do Prêmio Pulitzer, o fotojornalista Mauricio Lima, denunciou o impeachment como um “golpe”com a TV Globo em seu centro. Ontem à noite, como convidado no show de Chelsea Handler no Netflix, o ator popular Wagner Moura denunciou isso em termos similares, dizendo que a cobertura da mídia nacional  foi“extremamente limitada” porque “pertence a cinco famílias”.

FONTE: https://theintercept.com/2016/06/16/enquanto-a-corrupcao-assombra-o-temer-caem-as-mascaras-dos-movimentos-pro-impeachment/

Explicando os Panama Papers, ou, porque o cachorro lambeu a si mesmo?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

mossack

Por Slavoj Žižek, via Newsweek, traduzido por Leojorge  Panegalli

A única coisa verdadeiramente surpreendente sobre o vazamento dos Panama Papers é que não há surpresa alguma neles: Não aprendemos exatamente o que esperávamos aprender deles?Contudo, uma coisa é saber sobre contas em bancos offshore em geral, e outra é ver provas concretas. É como saber que o parceiro está te enganando – pode-se aceitar o conhecimento abstrato sobre isso, mas a dor surge quando sabe-se dos detalhes picantes. E quando recebe-se fotos do que eles estavam fazendo… Então agora, com o Panama Papers, nós somos confrontados com algumas das fotos sujas da pornografia do mundo rico, e não podemos mais fingir que nós não sabemos.

Em 1843, o jovem Karl Marx alegou que antigo regime alemão “apenas imagina que acredita em si mesmo e demanda que o mundo deveria imaginar a mesma coisa”. Em tal situação, causar envergonha naqueles que estão no poder torna-se uma arma por si só. Ou, como Marx continua, “a real pressão deve ser feita pressionando por adição à consciência da pressão, a vergonha deve ser feita mais vergonhosa por publicizá-la”.  

Esta é nossa situação hoje: Nós estamos encarando o cinismo desavergonhado da ordem global existente, cujos agentes apenas imaginam que eles acreditam nas suas ideias de democracia, direitos humanos, etc., e através de movimentos como WikiLeaks e as divulgações dos Panama Papers, a vergonha – nossa vergonha por tolerar tal poder sobre nós – torna-se mais vergonhosa pela publicização disto.

Uma rápida olhada nos Panama Papers revela uma característica positiva de destaque  e uma característica negativa de destaque. A positiva é a solidariedade abrangente dos participantes: no mundo sombrio do capital globalizado, nós somos todos irmãos. O mundo Ocidental desenvolvido está lá, incluindo os incorruptíveis escandinávos, e seu aperto de mãos com Vladimir Putin. E o Presidente Chinês Xi, Iran e Coréia do Norte Também estão lá. Mulçumanos e Judeus trocam piscadelas amigáveis – é um verdadeiro reino do multicuturalismo onde todos são iguais e todos são diferentes. A característica negativa: contundente ausência dos Estados Unidos, o que dá alguma credibilidade para a alegação russa e chinesa de que interesses políticos particulares estavam envolvidos no inquérito.

Então o que faremos com toda esta informação? A Primeira (e predominante) reação é a explosão de raiva moralista, claro. Mas o que nós devemos fazer é mudar a pauta imediatamente, da moralidade para o nosso sistema econômico: políticos, banqueiros e gestores sempre foram gananciosos, então o que em nosso sistema legal e econômico permitiu a eles realizarem sua ganância de uma maneira tão grande?   

Do desmoronamento financeiro de 2008 em diante, figuras públicas, do papa para baixo, nos bombardearam com injunções para combater a cultura da ganancia excessiva e consumo. Como um dos teólogos próximos ao papa colocou: “A presente crise não é uma crise do capitalismo, mas a crise da moralidade”. Até mesmo partes da esquerda seguiram este caminho. Não exite falta de anticapitalismo hoje: protestos Occupy explodiram há alguns anos, e nós até percebendo uma sobrecarga de criticas sobre os horrores do capitalismo: abundam, livros, jornais, investigações profundas e reportagens televisivas sobre companhias impiedosamente poluindo nosso meio-ambiente, sobre banqueiros corruptos que continuam a ter gordos bônus enquanto seus bancos tem de ser salvos por dinheiro público, advindo de locais de trabalho em condições degradantes, onde crianças trabalham horas extras.    

Existe, no entanto, uma questão nesse grande fluxo de crítica: o que, via de regra, não é questionada, o quadro democrático-liberal de luta contra estes excessos. O objetivo explicito ou implícito é o de democratizar o capitalismo, para estender o controle democrático sobre a economia, através da pressão da mídia pública, inquéritos governamentais, leis mais duras e investigações policiais mais honestas. Mas o sistema como tal não é questionado, e seu quadro institucional democrático de Estado de Direito permanece a vaca sagrada que até mesmo as formas mais radicais desta “ética anticapitalista”, como o Occupy, não toca.

O erro a ser evitado aqui é melhor exemplificado pela história – apócrifa, talvez – sobre o economista esquerdo-keynesiano John Galbraith: antes da viagem para a URSS nos idos de 1950, ele escreveu para seu amigo anti-comunista Sidney Hook: “Não se preocupe, eu não serei seduzido pelos Sovietes e voltar para casa clamando que eles tem Socialismo!”. Hook prontamente o respondeu: “Mas é isso que me preocupa – que você volte alegando que a URSS NÃO é socialista!”. O que preocupava Hook era a defesa ingênua da pureza do conceito: se as coisas derem errado na construção de uma sociedade Socialista, isto não invalida a ideia mesma, somente significa que nós não a implementamos apropriadamente. Nós não detectamos a mesma ingenuidade nos fundamentalistas do mercado de hoje?  

Quando, durante um debate televisivo na França há alguns anos, o intelectual francês Guy Sorman alegou que a democracia e o capitalismo necessariamente vão juntos, eu não pude resistir em fazer para ele a pergunta óbvia: “Mas e a China hoje?” Sorman retrucou: ”Na China não existe capitalismo!”. Para o fanático pró-capitalismo Sorman, se o país não é democrático, significa simplesmente que não é verdadeiramente capitalista, mas pratica sua versão desfigurada, da exata mesma maneira que para um democrata o  Comunismo Stalinista simplesmente não foi uma forma autêntica de Comunismo.

O erro que subjaz não é difícil de identificar – é o mesmo como na conhecida piada: “Minha noiva nunca está atrasada para um compromisso, porque no momento que ela está atrasada ela não é mais minha noiva!”. É assim como hoje a apologia do mercado, em um inédito sequestro ideológico, explica a crise de 2008: Não foi uma falha do livre mercado que causou isto, mas a regulação excessiva, i.e., o fato de que nossa economia de mercado não o era verdadeiramente, que este ainda está nas garras do Welfare State. A lição dos Panama Papers é que, precisamente, isso não é o caso: A corrupção não é um desvio contingencial do sistema capitalista global, é parte do seu funcionamento básico.

A realidade que emerge do vazamento dos Panama Papers é a da divisão de classe, e é simples assim. Os papéis demonstraram como pessoas ricas vivem em um mundo separado no qual são aplicadas regras diferentes, no qual o sistema legal e autoridade policial são pesadamente torcidos e não apenas protegem os ricos, mas estão ainda prontos para sistematicamente flexibilizar a vigência da lei para acomodá-los.

Já existem muitas reações liberais direitistas aos Panama Papers colocando a culpa no excesso do nosso Welfare State, ou o que tenha sobrado dele. Já que a riqueza é tão fortemente taxada, não é de se admirar que seus donos tentem movê-las para lugares com taxas mais baixas, que, em última instancia, não é nada ilegal. Tão ridícula quanto essa desculpa é, este argumento tem uma verdade nuclear, e que faz dois pontos dignos de nota. Primeiro, a linha que separa transações legais de ilegais está ficando cada vez mais enevoada, e frequentemente reduzida a uma questão de interpretação. Segundo, donos de fortunas que as levam para contas offshore e paraísos fiscais não são monstros gananciosos, mas indivíduos que simplesmente agem como sujeitos racionais tratando de salvaguardar suas riquezas.  No capitalismo, você não pode jogar fora a água suja da especulação financeira e manter o bebê saudável da economia real. A água suja efetivamente é a linha sanguínea do bebê saudável.

Não deve-se ter medo de ir até o final aqui. O sistema legal do capitalismo global mesmo é, na sua dimensão mais fundamental, corrupção legalizada. A questão de onde o crime começa (quais negociações financeiras são ilegais) não é uma questão legal mas eminentemente uma questão política, de luta pelo poder.

Então porque milhares de homens de negócio e políticos fazem o que é documentado nos Panama Papers? A resposta é a mesma da velha piada: Por que os cachorros lambem eles mesmos? Porque eles podem.

FONTE: https://lavrapalavra.com/2016/04/11/explicando-os-panama-papers-ou-porque-o-cachorro-lambeu-a-si-mesmo/

Lavo Jato: Associação de Juízes pela Democracia emite nota pública sobre

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Nota Pública: Não se combate corrupção corrompendo a Constituição

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade  não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais realizadas, em nome do combate à corrupção, que afrontam os Direitos Fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 1988, vem a público dizer que:   

1. A gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo Golpe de Estado de 1964 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes. Essas práticas ilícitas prejudicam a qualidade dos serviços públicos e a concretização dos direitos individuais, coletivos e difusos consagrados na Constituição da República, afetando a vida de toda a população, especialmente dos estratos mais pobres.

2. Todos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada “Operação Lava Jato”, que ocupa as sempre seletivas  manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros, apontados. Vale, sempre, lembrar que ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais.  

3. O problema é que, tal como em outros momentos da História do Brasil, o combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático.

4. Nesse sentido, têm-se que as chamadas  “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República. A despeito da boa intenção envolvida, medidas como a limitação ao uso do habeas corpus; a distorção da noção de trânsito em julgado trazida pela figura do recurso protelatório (que, ao lado da possibilidade de execução provisória da pena, fulmina o princípio do estado de inocência); a relativização do princípio da proibição da prova ilícita; a criação de tipos penais que, na prática, invertem o ônus da prova que deveria caber à acusação; o desrespeito ao contraditório; a violação à vedação do anonimato que se implementa com a possibilidade de fonte sigilosa; dentre outras distorções democráticas defendidas no projeto de “iniciativa popular” (porém, promovido e patrocinado por agentes estatais) trazem o desalento de carregar, em si próprias, a corrupção do próprio sistema de garantias constitucionais, com o agravante de que, sempre que se alimenta a ideologia de que o Direito Penal é instrumento idôneo para sanar questões estruturais complexas, acaba pagando o preço a destinatária habitual do sistema: a população pobre e vulnerabilizada que lota as desumanas carceragens espalhadas pelo país.

  5. No mesmo sentido, não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva (efetivada ainda que ausentes as situações previstas no artigo 260 do Código de Processo Penal), na mesma “Operação Lava Jato”.  Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira: o desrespeito aos limites legais ao exercício do poder penal, com a violação de direitos elementares, como a intimidade e a imagem. A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão (culpado ou inocente, rico ou pobre, petista ou tucano),  só são comemoradas em sociedades que ainda  não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos. 

6. Os atos concretos de corrupção no trato da coisa pública devem ser enfrentados pelo aprofundamento – e não pela supressão – dos direitos democráticos estampados constitucionalmente. A implementação de uma reforma política que reduza a influência econômica nas eleições e nas ações cotidianas da Administração Pública, a exigência de maior transparência na prática de atos governamentais, o incentivo ao controle pela sociedade civil sobre todos os Poderes de Estado (inclusive o Judiciário pela instituição de ouvidorias externas aos tribunais[1])  e a consecução de plena autonomia orçamentária desses mesmos Poderes e ainda de órgãos participantes da persecução penal são algumas, dentre tantas outras, medidas que podem ser eficazes contra o patrimonialismo, de origem colonial, que persiste no Brasil nas mais diversas esferas estatais, em pleno século 21.  

A corrupção, por definição, consiste na “violação aos padrões normativos do sistema”[2]. Assim sendo, a AJD espera que, por imperativo lógico e ético, não se combata a corrupção com a disruptura do próprio ordenamento jurídico, ainda mais se isso significar desrespeito a avanços civilizatórios e democráticos arduamente conquistados e que hoje figuram na Constituição da República sob a forma de direitos fundamentais, garantidos por cláusula pétrea. 

São Paulo, 7 de Março de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia

 

E se Eduardo Cunha fosse ateu?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

cunhaassembleia

Uma das coisas que mais causa horror a muitas pessoas com que converso sobre minhas posições acerca da religião é exatamente o fato de que eu não possuo uma.  Parece que a mim falta alguma coisa fundamental para que eu alcance os critérios éticos com que as pessoas pensam se guiar.  Não sei o que é pior na reação das pessoas: o asco ou o dó que vejo em suas faces em face da minha falta de afiliação religiosa.

Mas como nunca tive religião, essa postura não me incomoda, pois entendo a perspectiva da qual a maioria dos religiosos partem para se posicionarem, qual seja, que a afiliação religiosa concede um certo tipo de selo de garantia moral à pessoa que se declara convencido de que há um ser sobrenatural que rege nossas vidas e destinos. 

Pois bem,  a curiosa situação do deputado Eduardo Cunha que acaba de ser pego em um complexo enredo de contas secretas na Suíça que teriam abastecidas com recursos oriundos de fontes ilegais parece confirmar a minha percepção de que aos que declaram ser religiosos sempre cabe uma tolerância que aos ateus não é dispensada.  O pior é que mesmo em face de todas as provas enviadas pelo Ministério Público da Suiça, o silêncio protetor permanece.

Aí é que me ocorre perguntar aos leitores deste blog: o que aconteceria se em vez de religioso declarado, Eduardo Cunha se revelasse um ateu? Será que haveria tanta tolerância às suas incongruências entre o que prega e o que pratica?

Porto do Açu: O Diário traz nova denúncia sobre o “Portolão”

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

“Portolão”: denúncias podem apontar propina para políticos

Divulgação / Drone Dib´s
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Porto do Açu, em São João da Barra, recebeu recursos do BNDES e teria favorecido empresas ligadas a políticos da região
Prumo logística
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Esquema possivelmente instalado no Complexo do Açu pode ter beneficiado políticos da região

O principal denunciante do ‘Portolão’ – escândalo que aponta indícios de corrupção no Porto do Açu, em São João a Barra -, diz que vai apontar um suposto esquema de contratação de empresas para beneficiar políticos da região. As empresas em nome de parentes e pessoas próximas aos políticos seriam contratadas por meio de licitações forjadas. O porto atualmente é operado pela Prumo Logística.

Todas, segundo ele, constam como fornecedoras do porto, atuando em diferentes ramos, que vai da segurança, construção civil, aluguel de carros a hotelaria. Os relatos são do ex-funcionário da Tracomal, J.V., de 34 anos, identificado apenas pelas primeiras iniciais do seu nome, por medida de segurança.

Os relatos aumentam as suspeitas sobre o empreendimento que chegou a ser cultuado pela propaganda oficial como maior Complexo Industrial Portuário da América Latina, com financiamento de R$ 8,8 bilhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A suspeita é de que os recursos do banco de fomento tenham sido empregados numa série de atividades fraudulentas. “São políticos com fortes ligações com o porto. Eles indicaram as empresas e não será difícil comprovar que foram beneficiados diretamente”, declarou o ex-funcionário.

Denúncias estão na alçada Federal

O uso de recursos do BNDES nas obras do Porto do Açu leva às investigações das denúncias sobre este suposto escândalo para a esfera federal. O ex-funcionário da Tracomal diz que está disposto a colaborar com uma eventual investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal desde que tenha garantia de vida.

Atualmente ele mudou a rotina para evitar eventuais represálias. J.V. fica em lugares alternados e sempre muda a rotina do seu percurso.

Os investidores do porto são conhecidos no Açu pela forma truculenta no trato com a comunidade. As propriedades, terras desapropriadas e entregues ao grupo privado são vigiadas por homens armados. 

Os proprietários desalojados são impedidos de entrar até mesmo para resgatar animais perdidos. “Quero cooperar com as autoridades, mas preciso ter total garantia de que nada vai me acontecer”, disse J.V., que também já denunciou indício de irregularidades na compra da Pedreira Sapucaia.

FONTE: http://www.odiariodecampos.com.br/portolao:-denuncias-podem-apontar-propina-para-politicos-22981.html

Coluna do jornalista Roberto Barbosa dá seguimento às denúncias em torno do “Portolão” do Açu

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A coluna que o jornalista Roberto Barbosa mantém no jornal O DIÁRIO traz na edição desta segunda-feira (06/07) novidades sobre o caso envolvendo acusações de uso indevido de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e Social (Bndes), os quais teriam sido desviados das suas finalidades declaradas no processo de implantação do Porto do Açu.

coluna rb

O que mais chama a minha atenção nesse caso é que, ao contrário da chamada Operação Lava Jato, o denunciante diz ter provas documentais que dispensam, por exemplo, a necessidade da agora famosa “delação premiada”. Também me chama a atenção de que ainda não ouvi notícia de que o Ministério Público (federal ou estadual) já tenha entrado em cena para recolher as provas documentais que o Sr. “J.V.” disse possuir nas entrevistas concedidas ao jornal O DIÁRIO e no programa que o jornalista Roberto Barbosa leva ao ar cotidianamente na Rádio O DIÁRIO.

É de se esperar que esta entrada em cena ocorra do MP em futuro próximo. A ver!

 

Porto do Açu: jornal O Diário traz ampla matéria sobre possíveis desvios de recursos do BNDES

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

PORTO corrupção

O jornal O DIÁRIO traz hoje uma ampla matéria com denúncias relativas sobre possíveis casos de corrupção envolvendo empresas que atuaram ou atuam no Porto do Açu (Aqui!). A minha primeira leitura da matéria apenas confirma muitos relatos orais que eu recebi ao longo dos últimos 5 anos sobre problemas que estariam envolvendo empresas do conglomerado do ex-bilionário Eike Batista, políticos, e também pessoas ligadas à iniciativa privada.  Como nesse tipo de situação todo cuidado é pouco, não me ative a abordar a questão da corrupção por me faltar um elemento fundamental para tratar do ponto, qual seja, documentos que comprovassem a veracidade dos relatos.

Agora pelo que eu posso notar o denunciante diz estar munido de documentos que comprovam suas denúncias, a começar pela pedreira que não tem pedras, mas que custou a quantia de R$ 30 milhões (modesta para os valores envolvidos na construção do Porto do Açu, é preciso lembrar). Mas aparentemente o caso da Pedreira Sapucaia é apenas um grão de cristais na pedreira que essas acusações podem gerar.

Uma curiosidade que eu tenho, e que nunca foi devidamente esclarecida pelos dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) é sobre quanto efetivamente foi entregue às empresas que construíram e as que hoje fazem funcionar parcialmente o Porto do Açu. A matéria aponta para o valor de R$ 8,8 bilhões, mas há que se ver se valor foi efetivamente entregue às empresas “X”. Além disso, como já foi noticiado que em 2014 o Bndes autorizou um empréstimo ponte para a Prumo Logística de R$ 1,8 bilhão, há que se ver se este montante está computado no valor citado na matéria ou não.

É interessante notar que recentemente Eike Batista declarou em entrevista à jornalista Mariana Godoy (ver imagem abaixo) que teria quitado sua dívida de R$ 10 bilhões com o Bndes, declaração esta que surpreendeu quase meio mundo, pois pareceu inverossímil,  dado que não foi acompanhada de dados concretos sobre como ele conseguiu este verdadeiro “milagre”. A famosa frase “ I am sorry, não devo nada” poderá agora passar por um escrutínio que Eike inicialmente não deveria esperar.

eike bndes

Um elemento que considero sintomático no conteúdo da matéria é que parte dos atores envolvidos se negaram a responder às perguntas do O DIÁRIO (as empresas Coobranorte, Pedreira Pronta Entrega e Construtora Avenida) e outra parte apresentou respostas que vão de encontro à documentação que teria sido apresentada pelo denunciante (a Prumo Logística Global e o Instituto Estadual do Ambiente).  Esta peculiaridade deverá ainda gerar mais material jornalístico, pois parece, ao menos à primeira vista, e desculpem-me o trocadilho, um forte indicativo de que nessa pedreira tem lama.

Para Eike Batista, as perspectivas são as piores possíveis, caso as presentes denúncias sejam apuradas e comprovadas. É que ele já está investigado, como notei aqui neste blog, em função da “notícia crime” que foi apresentada contra ele, Sérgio Cabral e o presidente do Bndes por causa de problemas envolvendo a desapropriação de terras no V Distrito de Sâo João da Barra (Aqui!).

Finalmente, dada a gravidade das denúncias e que envolvem recursos federais, há que se ver se e quando o Ministério Público Federal vai querer tomar depoimentos do denunciante, já que suas denúncias supostamente estão acompanhadas de farta documentação. A ver!

Os riscos de olhar a luta contra a corrupção pelas lupas do Ciclope

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ciclope

 Não tivesse eu vivido no Brasil durante a privataria tucana e nem conhecesse múltiplos casos em que os governantes associados a este partido estão envolvidos em vultosos casos de corrupção, se eu me ativesse apenas ao que é escrito ou repercutido pela mídia empresarial, eu seria levado a achar que o PT fundou a corrupção sistêmica no Brasil. Mas como eu vivi aqui durante o grosso da privataria tucana quando as teles, as siderúrgicas, as ferrovias, barcas e quase tudo mais foi entregue à iniciativa privada em trocas de ninharias que foram pagas com moedas podres, eu não caio nessa conversa mole. 

 Agora, isso não quer dizer que eu isente o PT de ter assumido as práticas e costumes dos tucanos. Aliás, se há uma crítica de fundo a ser feita ao PT é justamente essa. Ao se misturar aos porcos e comer o farelo, o petismo emporcalhou-se. Mas é preciso que se diga claramente que os montantes atribuídos ao PT são ninharia quando comparados, por exemplo, ao caso do Trensalão tucano em São Paulo. Aliás, em São Paulo também temos o escândalo da SABESP que a mídia empresarial até hoje se recusa a apurar da forma que deveria, provavelmente porque acabaria se encontrando no emaranhado corrupto como, aliás, acaba de acontecer no caso do HSBC da Suíça.

 Mas vamos à “bola da vez” que é o BNDES. Em relação ao que o governo petista fez com o BNDES já tive a oportunidade de publicar artigos de opinião, artigos em conferências internacionais e até um artigo no Journal of Latin American Geography que pode ser acessado por meio do meu CV Lattes. Assim, me sinto à vontade para dizer que todos esses números de empréstimos ancorados na obrigação de “comprar brasileiro” são pela lógica empresarial bastante aceitáveis. Tanto é verdade que o BNDES deu um lucro de R$ 8.1 bilhões em 2013 e de R$ 8.594 bilhões em 2014! O problema, ao menos para mim, é que a opção de se entregar dinheiro para setores que sequer deveriam receber por estarem altamente capitalizados não me parece correto para um país que necessitaria investir em áreas que não estão tão bem das pernas. A minha maior crítica aos empréstimos do BNDES, entretanto, é que não foram criados canais de transparência e governança que permitissem aos atingidos pelos megaempreendimentos financiados condições de terem seus direitos defendidos e vozes ouvidas. O caso mais clássico para mim é o do Porto do Açu, onde só a Prumo Logística recebeu R$ 1.8 bilhão para concluir a obra. Enquanto isso, tome salinização, erosão costeira e desapropriações violentas contra os habitantes tradicionais do V Distrito de São João da Barra.

 Contudo, eu sei que minhas preocupações não são as mesmas dos que disseminam que o BNDES é um escândalo para explodir. Afinal, num país onde a herança corrupta da ditadura militar de 1964 não foi nem arranhada nos governos civis que o sucederam, é de se esperar que o fenômeno esteja presente. Mas ao contrário do que propõe determinados analistas que usam a mira do Ciclope, a culpa não é de perto só do PT. Que o diga o enrolado governador Beto Richa do Paraná que acaba de ser “homenageado” no jornal da GLOBO com minutos de execração por causa da corrupção galopante em seus anos no Palácio Iguaçu. Mas está óbvio que esperar uma análise minimamente equilibrada de certos personagens é pura perda de tempo, já que sua adesão ao golpismo da extrema-direita é indisfarçável, mesmo quando está coberto por um fina camada de óleo de peroba.

 Finalmente, como já venho dizendo para quem quer ouvir, a saída dessa crise terá de ser forçosamente pela esquerda, pois o que teríamos de esperar de um governo tucano, caso Dilma Rousseff venha a ser derrubada do poder? Ora, perigaríamos ter o mesmo ministro da Fazenda e os mesmos caras ocupando os cargos chaves do congresso. Romper com essa lógica do Ciclope poderá não ser fácil, mas os ricos de regressão serão ainda maior se ficarmos inertes em meio a esse campeonato para ver quem rouba mais e quem empurra mais profundamente as políticas neoliberais em nossas gargantas e mete mais a mão nos nossos bolsos.