Defensoria Pública da União

MPF e DPU defendem atuação do Incra em imóvel após ataques a acampados em Silva Jardim (RJ)

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Órgão pede celeridade na tomada de medidas para evitar conflitos em área
acampamento fetag

Homens armados colocam fogo em acampamento de famílias em Silva Jardim, no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) posicionaram-se a favor das medidas requeridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) após ataques violentos ocorridos contra famílias que ocupam área já em posse do Incra, em projeto de assentamento localizado em Silva Jardim (RJ). Para o MPF, os ataques são graves porque indicam a tentativa de enfrentar as instituições e afrontar o Poder Judiciário quanto ao cumprimento de suas decisões.

Diante da gravidade da situação e das ameaças enfrentadas pelas famílias que ocupam a área, o Incra requereu a reexpedição do mandado de reintegração de posse, com expedição de ofício às Polícias Federal e Militar para o cumprimento, devido à real possibilidade de conflito.

O Incra também requereu à Justiça o perdimento do gado que se encontra na área (estimado em 50 cabeças) por total descumprimento da boa-fé processual e, subsidiariamente, caso não seja cabível o perdimento do gado, solicitou que a Secretaria Estadual de Agricultura seja oficiada para que o gado fique no curral público em Rio Bonito até o leilão, cujo leiloeiro será designado pelo Incra através de lista oficial da Advocacia Geral da União.

O MPF considerou as medidas necessárias, adequadas e proporcionais para garantir a imissão na posse com a maior celeridade possível, destacando a importância do apoio policial indicado no mandado de reintegração como forma de assegurar o cumprimento da decisão judicial e evitar conflitos.

O MPF também considerou a medida de perdimento do gado como fundamental e proporcional, demonstrando apoio às ações do Incra para garantir a paz social no campo e evitar danos maiores.

Na manifestação perante a Justiça Federal, o MPF destaca que, independentemente dessas tratativas, é necessário assegurar que as decisões da Justiça sejam devidamente cumpridas. “Nesse ponto, é certo que o Incra se omitiu gravemente nos últimos anos em seus deveres constitucionais. Não obstante, considerando que a autarquia tem manifestado em reuniões com o MPF e neste processo judicial – o compromisso de levar a cabo as medidas necessárias para o cumprimento de decisão desse juízo, torna-se fundamental que o Poder Judiciário atenda ao pleito com vistas a garantir paz social no campo”, registra o documento.

Além disso, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, já vem alertando para o risco de formação de milícias rurais, as quais buscariam impedir o cumprimento de políticas públicas de reforma agrária.

Ataque ao assentamento

Entre os dias 3 e 4 deste mês, cerca de 110 famílias do Movimento Sindical da Fetag-RJ foram atacadas em Silva Jardim, com tiros e incêndios em carros e barracas e as famílias tiveram que fugir e se esconder. As vítimas procuraram a delegacia e o Ministério Público do Rio de Janeiro para denunciar o atentado. A Polícia Civil está investigando o caso.

Nota pública do defensor público-geral federal sobre as invasões ocorridas ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao STF

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A Defensoria Pública da União, por intermédio do Defensor Público-Geral Federal, no exercício das atribuições previstas no artigo 8º, II e III, da Lei Complementar n. 80/1994, tendo em vista seu papel constitucional de instituição expressão e instrumento do regime democrático, prevista no artigo 134 da Constituição Federal, vem a público repudiar as invasões ocorridas, em 08/01/2023, ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal, instituições que materializam a democracia brasileira, bem como informar a adoção de providências imediatas para fazer cessar os ilícitos cometidos contra a democracia, a paz e a segurança pública.

A essência da democracia é o respeito à divergência política. As liberdades de expressão e de manifestação, duramente conquistadas pelo povo brasileiro, não albergam a via da violência, tampouco tolerância ou leniência a atos antidemocráticos que pretendem atacar as instituições democráticas e a Constituição Federal.

As autoridades públicas possuem o dever de adotar todas as medidas necessárias a garantir a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, como determina o artigo 144 da Constituição Federal. Dessa premissa decorre a responsabilidade civil, administrativa e criminal no caso de omissões dolosas que importem no descumprimento desse dever estatal.

Fora da democracia só há o império da força e do arbítrio. Liberdades civis, políticas e direitos sociais conquistados pela luta de trabalhadores e trabalhadoras, movimentos políticos concretizados na Constituição Federal de 1988, não podem ser aviltados por atos de grupos que incitam o desrespeito à ordem jurídica, à cidadania, ao pluralismo político e às diversidades.

Mais do que nunca se torna fundamental reconhecer a legitimidade do pleito eleitoral e reforçar a defesa do regime democrático como única via possível para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de discriminação.

Diante disso, determinei a instauração de processo coletivo para a adoção de providências imediatas para evitar a escalada da violência e para o restabelecimento da ordem.

A Defensoria Pública da União atua e atuará para afastar, no campo dos direitos interno e internacional, qualquer ameaça de rupturas institucionais que atinjam os pressupostos e os fundamentos do Estado Democrático de Direito.