Em “Carta ao Povo de Deus”, 152 bispos criticam “incapacidade” de Jair Bolsonaro

O documento é assinado pela ala progressista da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

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Há duas semanas, dois bispos escutados pela reportagem do Brasil de Fato falaram sobre a existência de uma articulação entre os integrantes da ala progressista da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) visando a criação de uma frente para que a entidade tenha “influência” no debate contra o governo de Jair Bolsonaro.  

Hoje, 152 bispos, arcebispos e bispos eméritos brasileiros divulgaram um documento denominado Carta ao Povo de Deus, no qual fazem duras críticas ao capitão reformado, principalmente diante da pandemia de COVID-19, e ao bolsonarismo. “Analisando o cenário político, sem paixões, percebemos claramente a incapacidade e inabilidade do Governo Federal em enfrentar essas crises“, afirmam no documento.

“Assistimos, sistematicamente, a discursos anticientíficos, que tentam naturalizar ou normalizar o flagelo dos milhares de mortes pela COVID-19 (…) e os conchavos políticos que visam à manutenção do poder a qualquer preço. Esse discurso não se baseia nos princípios éticos e morais, tampouco suporta ser confrontado com a Tradição e a Doutrina Social da Igreja”, afirmam os integrantes da ala progressista.  

De acordo com os bispos, essa movimentação não está restrita à CNBB, mas tem encontrado eco em paróquias e igrejas pelo país, onde padres reclamam de perseguição política, por conta das críticas feitas ao governo de Bolsonaro nas missas ou em conversas com fiéis.

O texto é assinado, entre outros, pelo arcebispo emérito de São Paulo, dom Claudio Hummes, pelo bispo emérito de Blumenau, dom Angélico Sandalo Bernardino, pelo bispo de São Gabriel da Cachoeira (AM), dom Edson Taschetto Damian, pelo arcebispo de Belém (PA), dom Alberto Taveira Corrêa, pelo bispo prelado emérito do Xingu (PA), dom Erwin Krautler, pelo bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG), dom Joaquim Giovani Mol, e pelo arcebispo de Manaus (AM) e ex-secretário-geral da CNBB dom Leonardi Ulrich.

Leia a “Carta ao Povo de Deus” na íntegra:

“Somos bispos da Igreja Católica, de várias regiões do Brasil, em profunda comunhão com o Papa Francisco e seu magistério e em comunhão plena com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que no exercício de sua missão evangelizadora, sempre se coloca na defesa dos pequeninos, da justiça e da paz. Escrevemos esta Carta ao Povo de Deus, interpelados pela gravidade do momento em que vivemos, sensíveis ao Evangelho e à Doutrina Social da Igreja, como um serviço a todos os que desejam ver superada esta fase de tantas incertezas e tanto sofrimento do povo.

Evangelizar é a missão própria da Igreja, herdada de Jesus. Ela tem consciência de que “evangelizar é tornar o Reino de Deus presente no mundo” (Alegria do Evangelho, 176). Temos clareza de que “a proposta do Evangelho não consiste só numa relação pessoal com Deus. A nossa reposta de amor não deveria ser entendida como uma mera soma de pequenos gestos pessoais a favor de alguns indivíduos necessitados […], uma série de ações destinadas apenas a tranquilizar a própria consciência. A proposta é o Reino de Deus […] (Lc 4,43 e Mt 6,33)” (Alegria do Evangelho, 180). Nasce daí a compreensão de que o Reino de Deus é dom, compromisso e meta.

É neste horizonte que nos posicionamos frente à realidade atual do Brasil. Não temos interesses político-partidários, econômicos, ideológicos ou de qualquer outra natureza. Nosso único interesse é o Reino de Deus, presente em nossa história, na medida em que avançamos na construção de uma sociedade estruturalmente justa, fraterna e solidária, como uma civilização do amor.

O Brasil atravessa um dos períodos mais difíceis de sua história, comparado a uma “tempestade perfeita” que, dolorosamente, precisa ser atravessada. A causa dessa tempestade é a combinação de uma crise de saúde sem precedentes, com um avassalador colapso da economia e com a tensão que se abate sobre os fundamentos da República, provocada em grande medida pelo Presidente da República e outros setores da sociedade, resultando numa profunda crise política e de governança.

Este cenário de perigosos impasses, que colocam nosso país à prova, exige de suas instituições, líderes e organizações civis muito mais diálogo do que discursos ideológicos fechados. Somos convocados a apresentar propostas e pactos objetivos, com vistas à superação dos grandes desafios, em favor da vida, principalmente dos segmentos mais vulneráveis e excluídos, nesta sociedade estruturalmente desigual, injusta e violenta. Essa realidade não comporta indiferença.

É dever de quem se coloca na defesa da vida posicionar-se, claramente, em relação a esse cenário. As escolhas políticas que nos trouxeram até aqui e a narrativa que propõe a complacência frente aos desmandos do Governo Federal, não justificam a inércia e a omissão no combate às mazelas que se abateram sobre o povo brasileiro.

Mazelas que se abatem também sobre a Casa Comum, ameaçada constantemente pela ação inescrupulosa de madeireiros, garimpeiros, mineradores, latifundiários e outros defensores de um desenvolvimento que despreza os direitos humanos e os da mãe terra. “Não podemos pretender ser saudáveis num mundo que está doente. As feridas causadas à nossa mãe terra sangram também a nós” (Papa Francisco, Carta ao Presidente da Colômbia por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente, 05/06/2020).

Todos, pessoas e instituições, seremos julgados pelas ações ou omissões neste momento tão grave e desafiador. Assistimos, sistematicamente, a discursos anticientíficos, que tentam naturalizar ou normalizar o flagelo dos milhares de mortes pela covid-19, tratando-o como fruto do acaso ou do castigo divino, o caos socioeconômico que se avizinha, com o desemprego e a carestia que são projetados para os próximos meses, e os conchavos políticos que visam à manutenção do poder a qualquer preço.

Esse discurso não se baseia nos princípios éticos e morais, tampouco suporta ser confrontado com a Tradição e a Doutrina Social da Igreja, no seguimento Àquele que veio “para que todos tenham vida e a tenham em abundância” (Jo 10,10).

Analisando o cenário político, sem paixões, percebemos claramente a incapacidade e inabilidade do Governo Federal em enfrentar essas crises. As reformas trabalhista e previdenciária, tidas como para melhorarem a vida dos mais pobres, mostraram-se como armadilhas que precarizaram ainda mais a vida do povo.

É verdade que o Brasil necessita de medidas e reformas sérias, mas não como as que foram feitas, cujos resultados pioraram a vida dos pobres, desprotegeram vulneráveis, liberaram o uso de agrotóxicos antes proibidos, afrouxaram o controle de desmatamentos e, por isso, não favoreceram o bem comum e a paz social. É insustentável uma economia que insiste no neoliberalismo, que privilegia o monopólio de pequenos grupos poderosos em detrimento da grande maioria da população.

O sistema do atual governo não coloca no centro a pessoa humana e o bem de todos, mas a defesa intransigente dos interesses de uma “economia que mata” (Alegria do Evangelho, 53), centrada no mercado e no lucro a qualquer preço.

Convivemos, assim, com a incapacidade e a incompetência do Governo Federal, para coordenar suas ações, agravadas pelo fato de ele se colocar contra a ciência, contra estados e municípios, contra poderes da República; por se aproximar do totalitarismo e utilizar de expedientes condenáveis, como o apoio e o estímulo a atos contra a democracia, a flexibilização das leis de trânsito e do uso de armas de fogo pela população, e das leis do trânsito e o recurso à prática de suspeitas ações de comunicação, como as notícias falsas, que mobilizam uma massa de seguidores radicais.

O desprezo pela educação, cultura, saúde e pela diplomacia também nos estarrece. Esse desprezo é visível nas demonstrações de raiva pela educação pública; no apelo a ideias obscurantistas; na escolha da educação como inimiga; nos sucessivos e grosseiros erros na escolha dos ministros da educação e do meio ambiente e do secretário da cultura; no desconhecimento e depreciação de processos pedagógicos e de importantes pensadores do Brasil; na repugnância pela consciência crítica e pela liberdade de pensamento e de imprensa; na desqualificação das relações diplomáticas com vários países; na indiferença pelo fato de o Brasil ocupar um dos primeiros lugares em número de infectados e mortos pela pandemia sem, sequer, ter um ministro titular no Ministério da Saúde; na desnecessária tensão com os outros entes da República na coordenação do enfrentamento da pandemia; na falta de sensibilidade para com os familiares dos mortos pelo novo coronavírus e pelos profissionais da saúde, que estão adoecendo nos esforços para salvar vidas.

No plano econômico, o ministro da economia desdenha dos pequenos empresários, responsáveis pela maioria dos empregos no país, privilegiando apenas grandes grupos econômicos, concentradores de renda e os grupos financeiros que nada produzem. A recessão que nos assombra pode fazer o número de desempregados ultrapassar 20 milhões de brasileiros. Há uma brutal descontinuidade da destinação de recursos para as políticas públicas no campo da alimentação, educação, moradia e geração de renda.

Fechando os olhos aos apelos de entidades nacionais e internacionais, o Governo Federal demonstra omissão, apatia e rechaço pelos mais pobres e vulneráveis da sociedade, quais sejam: as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, as populações das periferias urbanas, dos cortiços e o povo que vive nas ruas, aos milhares, em todo o Brasil.

Estes são os mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus e, lamentavelmente, não vislumbram medida efetiva que os levem a ter esperança de superar as crises sanitária e econômica que lhes são impostas de forma cruel.

O Presidente da República, há poucos dias, no Plano Emergencial para Enfrentamento à covid-19, aprovado no legislativo federal, sob o argumento de não haver previsão orçamentária, dentre outros pontos, vetou o acesso a água potável, material de higiene, oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, nos territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais (Cf. Presidência da CNBB, Carta Aberta ao Congresso Nacional, 13/07/2020).

Até a religião é utilizada para manipular sentimentos e crenças, provocar divisões, difundir o ódio, criar tensões entre igrejas e seus líderes. Ressalte-se o quanto é perniciosa toda associação entre religião e poder no Estado laico, especialmente a associação entre grupos religiosos fundamentalistas e a manutenção do poder autoritário.

Como não ficarmos indignados diante do uso do nome de Deus e de sua Santa Palavra, misturados a falas e posturas preconceituosas, que incitam ao ódio, ao invés de pregar o amor, para legitimar práticas que não condizem com o Reino de Deus e sua justiça?

O momento é de unidade no respeito à pluralidade! Por isso, propomos um amplo diálogo nacional que envolva humanistas, os comprometidos com a democracia, movimentos sociais, homens e mulheres de boa vontade, para que seja restabelecido o respeito à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito, com ética na política, com transparência das informações e dos gastos públicos, com uma economia que vise ao bem comum, com justiça socioambiental, com “terra, teto e trabalho”, com alegria e proteção da família, com educação e saúde integrais e de qualidade para todos.

Estamos comprometidos com o recente “Pacto pela vida e pelo Brasil”, da CNBB e entidades da sociedade civil brasileira, e em sintonia com o Papa Francisco, que convoca a humanidade para pensar um novo “Pacto Educativo Global” e a nova “Economia de Francisco e Clara”, bem como, unimo-nos aos movimentos eclesiais e populares que buscam novas e urgentes alternativas para o Brasil.

Neste tempo da pandemia que nos obriga ao distanciamento social e nos ensina um “novo normal”, estamos redescobrindo nossas casas e famílias como nossa Igreja doméstica, um espaço do encontro com Deus e com os irmãos e irmãs.

É sobretudo nesse ambiente que deve brilhar a luz do Evangelho que nos faz compreender que este tempo não é para a indiferença, para egoísmos, para divisões nem para o esquecimento (cf. Papa Francisco, Mensagem Urbi et Orbi, 12/4/20).

Despertemo-nos, portanto, do sono que nos imobiliza e nos faz meros espectadores da realidade de milhares de mortes e da violência que nos assolam. Com o apóstolo São Paulo, alertamos que “a noite vai avançada e o dia se aproxima; rejeitemos as obras das trevas e vistamos a armadura da luz” (Rm 13,12).

O Senhor vos abençoe e vos guarde. Ele vos mostre a sua face e se compadeça de vós.

O Senhor volte para vós o seu olhar e vos dê a sua paz! (Nm 6,24-26).

fecho

Esta matéria foi originalmente publicada pelo jornal “Brasil de Fato” [Aqui!].

Brasil, o pária, começa a sentir os efeitos econômicos do desmatamento na Amazônia

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Como sempre lembro, venho alertando desde 2016 que o desmantelamento da governança e dos mecanismos de comando e controle na área ambiental iriam cedo ou tarde colocar o Brasil em uma posição de pária ambiental global.  Com o advento do governo Bolsonaro, o desmantelamento foi acelerado sob a máxima do “passar a boiada” que foi revelada ao mundo quando foi divulgada a gravação da reunião ministerial do dia 22 de abril.

Pois bem, hoje o jornalista Lauro Jardim noticiou que o presidente do braço brasileiro da multinacional Cargill teria informado ao vice-presidente Hamilton Mourão que a soja brasileira está sob crescente rejeição no mercado mundial (ver imagem abaixo).

jardim cargill

Essa rejeição, que já não era pequena, deve aumentado outro tanto após a publicação do artigo publicado na revista Science onde se revelou que pelo menos 20% da soja exportada para a União Europeia são provenientes de áreas desmatadas ilegalmente.

Há que se lembrar que a soja não apenas é a cultura agrícola que ocupa mais área no Brasil, mas como é a principal âncora das exportações agrícolas brasileiras. Se essa tendência de rejeição informada pelo presidente da Cargill se confirmar, as perdas econômicas serão consideráveis.

iloveamazoniaLetreiro colocado em praça da cidade holandesa de Amsterdã questiona avanço do desmatamento na Amazônia

Mas há que se dizer que as notícias de rejeição à soja brasileira não são novas. Este blog já informou recentemente sobre a punição imposta à própria Cargill pela Intrafish, gigante noruega na produção de salmão em cativeiro, por não conseguir impedir que soja produzida em áreas desmatadas ilegalmente entrassem em sua cadeia de suprimentos.

Entretanto, em um claro desafio às sinalizações que estão vindo dos compradores, o governo Bolsonaro nada fez para impedir o avanço do desmatamento na Amazônia, o que está causando um avanço significativo nas taxas de desmatamento. Aliás, as coisas vão piorar significativamente quando as grandes queimadas de 2020 começarem, levantando grossas colunas de fumaça que inevitavelmente chamarão a atenção da mídia internacional.  Aí sim é que a coisa vai ficar crítica, pois o caminho do Brasil para a condição de pária ambiental global vai ficar ainda mais evidente.

 

O Brasil caminha a passos largos para ultrapassar 100 mil mortos por COVID-19 em 15 dias

cemitériosCom a pandemia da COVID-19 totalmente fora de controle, o número de mortos do Brasil deverá alcançar 100 mil até meados de agosto

Algo que era apenas teórico no início de março, agora se torna uma inevitabilidade: a COVID-19 matará mais de 100 mil brasileiros. E o tempo para ultrapassar essa marca será de no máximo 15 dias. Para isso basta analisar a chamada média móvel que indica algo em torno de 1.000 mortes diárias, enquanto os dados de contaminação seguem oferecendo números igualmente assustadores. 

Apesar disso, o governo Bolsonaro continua com um general que literalmente caiu de paraquedas na chefia do Ministério da Saúde, após a demissão de dois ministros que, pelo menos, eram da área médica.  Não bastasse a falta de coordenação federal, governadores e prefeitos aparentemente se livraram dos aparentes pruridos que mostraram no início da pandemia da COVID-19, optando por flagrantemente desconsiderar a crise sanitária e permitir toda sorte de desrespeito em relação às normas manifestas em prol de um mínimo de isolamento social.

O Brasil está assim entregue à mercê do coronavírus e se tornou um caso singular na pandemia da COVID-19, pois sua curva de óbitos se tornou um enorme platô, significado que a pandemia se tornou algo que não é mais agudo, mas crônico.  E, pior, na ausência de medidas que forcem a retomada de períodos de isolamento mais estrito, deveremos continuar com o número de mortos no atual platô.  Por isso, não chega a ser nenhuma novidade que 100.000 mil mortos não deverá representar o teto de mortes, mas apenas uma marca assombrosa que poderá ser ultrapassada por outras.

Brasil registra 1.211 mortes e 51.147 casos de coronavírus em 24 horas |  Poder360

 

Tenho ouvido pessoas sinceramente perplexas com as cenas de praias e bares lotados em diferentes partes do Brasil, a despeito do que se sabe em termos do avanço da contaminação e dos óbitos.  Afinal, depois de quase 5 meses de duração da pandemia, não há quem não tenha se tornado minimamente informado sobre a COVID-19. Então, se perguntam as pessoas que ainda optam por formas mais sérias de isolamento, o que leva a tantos brasileiros a, digamos, sambar na frente de uma pandemia letal?

Eu diria que temos uma complexa combinação que começa pelo papel desarticulador do governo Bolsonaro, passando pelas abissais diferenças sociais e chegando na desarticulação de sindicatos e movimentos sociais que deveriam estar agora na linha de frente da conscientização coletiva dos riscos da pandemia.  

Todavia, há que se mencionar que a coisa poderia estar ainda pior se também em diversas partes do Brasil, as próprias comunidades pobres não tivessem decidido na ausência completa do Estado decidido agarrar o touro pelo chifre. Menciono mais uma vez, o papel fundamental de movimentos sociais como o MST e o MPA têm cumprido na na distribuição de alimentos em periferias pobres, aliviando assim situações críticas de fome. Também existem casos em que a própria população criou sistemas alternativos de controle da pandemia, com resultados positivos.

A acumulação desses exemplos será fundamental não apenas para que se chegue ao final do túnel, mas para que se tenha o começo de um processo de reorganização que permita aos brasileiros tirarem os melhores ensinamentos da catástrofe em que estamos metidos neste momento.

Núcleo de Estudos da Violência da USP lança nota pública sobre atuação do Ministério da Justiça

Nota pública contra a perseguição politico-ideologica no Brasil

perseguição

É com extrema indignação que o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) recebe a notícia de que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da “Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas” (Decreto n. 9662/19), elaborou lista com nomes, fotos e documentos de servidores públicos da segurança e professores universitários por supostamente manifestarem opiniões contrárias ao fascismo, o que configura clara perseguição político-ideológica, expressamente proibida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5o, VIII). Um dos listados é o Professor Paulo Sérgio Pinheiro, um dos fundadores do NEV. Paulo Sérgio Pinheiro é considerado e reconhecido por autoridades e organizações nacionais e internacionais como um dos grandes nomes da história dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, tanto por sua atuação acadêmica, quanto por sua trajetória de atuação política. Atualmente é Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para a situação de Direitos Humanos na Síria. Foi Secretário Nacional de Direitos Humanos, membro da Comissão Nacional da Verdade e professor titular da Universidade de São Paulo, além de ter lecionado na Brown University, Columbia University, Notre Dame University, Oxford University e École des Hautes Études en Sciences Sociales.

Paulo Sérgio coordenou, juntamente com o Professor Sérgio Adorno e Nancy Cardia, um dos primeiros estudos do NEV-USP, cujo tema ainda repercute em nossa sociedade. O trabalho “Continuidade Autoritária e Consolidação da Democracia” (1994 a 2000) analisou a continuidade de violações dos Direitos Humanos no processo de democratização brasileiro, de construção da cidadania pós-Constituição de 1988 e de reconquista do Estado de Direito. O momento atual que estamos vivendo expõe e evidencia aquilo que os estudos do Núcleo já apontavam e continuam a apontar, que um autoritarismo presente em nossa sociedade e no Estado continua vigente e que, por isso, não conseguimos avançar no respeito e garantia dos direitos fundamentais para toda a sociedade.

Elaborar dossiês a respeito de quaisquer pessoas por terem ou manifestarem suas opiniões é uma afronta à liberdades de opinião e expressão, pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito brasileiro, e configura Crime de Responsabilidade quando feito aos auspícios de um Ministro de Estado (art. 4o, II, da Lei 1.079/50). Outra ilegalidade presente neste ato é a classificação do documento como de “acesso restrito”, uma vez que a Lei de Acesso à Informação impede a restrição de documentos sobre condutas que impliquem violação dos Direitos Humanos praticada por agentes públicos a mando de autoridades públicas (art. 21, p. único da Lei 12.572/11). Ou seja, a Lei não permite a restrição de acesso a um ato que é ele mesmo uma violação de direitos fundamentais. Trata-se de mais um exemplo do retorno aos tempos de ditadura promovido pela atual administração, em que a repressão e o autoritarismo constituíam-se como forma de governo. É inaceitável, e passível de impedimento, que o posto de Ministro da Justiça seja utilizado para perseguir politicamente pessoas que não coadunam com as opiniões do governo.

Causa-nos grande preocupação que em um momento extremamente desafiador da história brasileira – somos o segundo país do mundo com maior número de vítimas fatais do novo coronavírus -, tenhamos que testemunhar órgãos do Estado operando com condutas ilegais e sem acompanhamento judicial, claramente ao arrepio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Núcleo de Estudos da Violência da USP tem demonstrado ao longo de mais de trinta anos de atuação, com a liderança exemplar do Professor Paulo Sérgio Pinheiro, que segurança pública só atinge seus objetivos de proteger as pessoas, o patrimônio e as instituições quando atua com base em evidências científicas, com transparência e com respeito aos direitos e garantias fundamentais. Assim, é urgente que a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, investidos nos poderes que lhe foram conferidos pelo legislador constituinte democrata, tomem todas as providências cabíveis para investigar o trabalho efetuado nos porões do Ministério da Justiça, realizando as devidas responsabilizações.

São Paulo, 25 de julho de 2020.

Núcleo de Estudos da Violência da USP

Advogado carioca enviou ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por genocídio contra quilombolas e povos indígenas

yanonamamiUma indígena yanomami com uma máscara em 30 de junho em Alto Alegre. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, há mais de 17.000 indígenas contaminados por covid-19, 547 mortos e 143 povos atingidos.JOÉDSON ALVES / EFE

Leia abaixo a íntegra da notícia-crime do advogado André Barros enviada ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro. Jurista e criminalista, Barros é advogado da Marcha da Maconha, mestre em Ciências Penais, vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Interlocução Sociopopular da Ordem dos Advogados do Brasil e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.

NOTÍCIA CRIME

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ – 64495, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas 117, sala 610, Centro, vem apresentar a Vossa Excelência NOTÍCIA-CRIME contra JAIR MESSIAS BOLSONARO,  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Em 11 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional e contra a Humanidade. Signatário da Convenção, promulgada pelo Decreto nº 30822, de 6 de maio de 1952, o Brasil tipificou o genocídio através da Lei 2889, de 1º de outubro de 1956.

A criminalização do genocídio em escala planetária ocorreu em razão dos assassinato de milhões de judeus, comunistas, homossexuais, eslavos, ciganos, Testemunhas de Jeová e negros, torturados até a morte nos campos de concentração, vítimas do nazifascismo, ideologia que pregava o extermínio de raças, etnias e grupos considerados inferiores e concentrava todos os poderes nas mãos de ditadores, como Hitler e Mussolini.

O crime de genocídio é definido no artigo 1º da Lei 2889/1956:

“Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;”

Em razão das condições de extrema vulnerabilidade e alto risco dos povos indígenas e comunidades quilombolas, o Congresso Nacional decretou medidas fundamentais de vigilância sanitária e epidemiológica para a prevenção do contágio e disseminação da Covid-19, através da Lei 14021/2020.

Jair Bolsonaro encaminhou ao Presidente do Senado Federal a Mensagem nº 378, publicada em Diário Oficial, do dia de 7 de julho de 2020,  que consiste na prova de crime de genocídio. Jair Bolsonaro vetou, aos povos indígenas e comunidades quilombolas, o seguinte:

–       acesso universal à água potável;

–       distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e desinfecção de superfície;

–       oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI);

–       aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea;

–       inclusão do atendimento de pacientes graves nos planos emergenciais das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde;

–       provimento de pontos de internet para evitar o deslocamento aos centros urbanos;

–       distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas;

–       programa específico de crédito para o Plano Safra 2020;

–       inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

–       planos de contingência aos indígenas isolados ou em contatos recentes.

O Presidente da República tem total consciência de que vetar aos povos indígenas e às comunidades quilombolas o acesso universal à água potável, no meio da pandemia da Covid-19, é crime de GENOCÍDIO.

Recordamos que a Lei 2889/1956 define o genocídio no artigo 1o: “quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (…) c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;”.

Sem querer discutir o que é mais hediondo, negar água ou envenenar água, a Lei de Genocídio (2889/1956) aplica à letra “c” do artigo 1º a pena prevista no artigo 270 do Código Penal, cujo nomen juris é: “Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal”. Percebe-se que nem mesmo o legislador foi capaz de vislumbrar a conduta de se negar o acesso universal à água potável.

A crueldade e o sarcasmo das razões do veto ao acesso universal à água potável saltam aos olhos:

“A propositura legislativa, ao dispor sobre ações específicas a serem executadas no Plano Emergencial no que tange à implementação do acesso universal a água potável, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.”

As razões dos demais vetos seguem na mesma linha. Quando ninguém imaginava que chegaria à Presidência da República e suas inacreditáveis palavras nem eram levadas a sério, as declarações de Bolsonaro comprovam que o mesmo já desejava cometer os crimes de genocídio contra os povos indígenas e as comunidades quilombolas:

“Pena que a cavalaria brasileira não tenha sido tão eficiente quanto a americana, que exterminou os índios” Correio Braziliense, 12 Abril 1998

Não tem terra indígena onde não têm minerais. Ouro, estanho e magnésio estão nessas terras, especialmente na Amazônia, a área mais rica do mundo. Não entro nessa balela de defender terra pra índio” Campo Grande News, 22 Abril 2015

“[reservas indígenas] sufocam o agronegócio. No Brasil não se consegue diminuir um metro quadrado de terra indígena” Campo Grande News, 22 Abril 2015

“Em 2019 vamos desmarcar [a reserva indígena] Raposa Serra do Sol. Vamos dar fuzil e armas a todos os fazendeiros” No Congresso, publicado em 21 Janeiro 2016

“Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola” Clube Hebraica, Rio de Janeiro, 3 Abril 2017

“Pode ter certeza que se eu chegar lá (Presidência da República) não vai ter dinheiro pra ONG. Se depender de mim, todo cidadão vai ter uma arma de fogo dentro de casa. Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola.” Estadão, 3 Abril 2017

Destruir povos indígenas e comunidades quilombolas tem a finalidade de beneficiar grileiros, garimpeiros, madeireiros, o latifúndio e o agronegócio.  Em sete estados da Amazônia, existem mais de duas mil autodeclaradas propriedades privadas em áreas indígenas, algumas inclusive de povos isolados. No início deste ano, Bolsonaro expressou um pensamento que reflete a ideologia nazifascista:

“Com toda certeza, o índio mudou, tá evoluindo. Cada vez mais o índio é um ser humano igual a nós.” UOL Notícias, Janeiro 23, 2020;

 Segundo dados coletados entre janeiro e novembro de 2019 pelo Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinte e uma terras indígenas com registros da presença de povos isolados foram invadidas por madeireiros, garimpeiros, grileiros, caçadores e extrativistas vegetais. Obviamente, as declarações genocidas do Presidente da República e as práticas comissivas por omissão de seu governo incentivam tais atos.

Os vetos à Lei 14011/2020 publicados em Diário Oficial, a invasão de terras e assassinatos de lideranças indígenas e quilombolas, combinados com o crescimento exponencial das queimadas na Floresta Amazônica e no Cerrado são provas e evidências de que a política de Bolsonaro e de seu governo é o genocídio.

Além dos grupos étnicos e raciais, a “arminha” com os dedos aponta para um imenso “grupo nacional”: todos os brasileiros que vivem em condição de extrema vulnerabilidade, alto risco, em outras palavras, os pobres. A desigualdade social está evidenciada em nossa Carta Política, pois constituem objetivos fundamentais da República elencados o artigo 3º da Constituição Federal:

“III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”.

O Presidente da República sabia que milhões de brasileiros seriam contaminados e teriam de buscar socorro em nosso combalido sistema público de saúde, carente de aparelhos de ventilação mecânica, de leitos de UTI (Unidades de Tratamento Intensivo), com insuficiência de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os trabalhadores. Mesmo tendo consciência de tudo isso, exonerou consecutivamente do Ministério da Saúde dois médicos que discordaram do negacionismo científico, principalmente com relação às determinações de isolamento social, uso de máscara e prescrição da cloroquina. Há dois meses, a pasta é ocupada por um General do Exército. Será que algum médico de carreira das Forças Armadas assumiria a pasta?  Caso a Bolsa de Valores estivesse em queda há meses e a pasta do Ministério da Economia fosse assumida por um General de carreira, como o Mercado reagiria?

O número de vítimas fatais da Covid-19 alcança mais de mil por dia, tendo ultrapassado a marca de 80 mil pessoas, mais de 2 milhões de contaminados, sem falar na pública e notória subnotificação dessa Pandemia Racial e Genocídio Nacional do segundo país com maior número de mortos do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos da América.

Deve-se consignar que o Presidente da República vem infringindo determinações do poder público destinadas a impedir a propagação do vírus desde o início da pandemia no Brasil. Em março, desrespeitando todos os protocolos de segurança e evidências científicas, sem máscara, realizou atos políticos na porta do Palácio do Planalto, abraçou e cumprimentou pessoas de todas as idades, realizou vários passeios formando aglomerações pelo Distrito Federal e Entorno. Além de ter estimulado a circulação do vírus, agindo dessa maneira, fez apologia de crime e incentivou seus seguidores por todo o país. Assim, ele torna-se o maior responsável pela disseminação da Covid-19 no país, já que ele é a autoridade suprema da República.

Este advogado protocolou, no STF, contra Jair Bolsonaro, as notícias-crime números 8740, 8749 e 8755, respectivamente, nos dias 22, 26 e 30 de março de 2020, baseado no artigo 268 do Código Penal: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

As três notícias-crime foram encaminhadas ao Procurador-Geral da República, que pediu o arquivamento. Em seguida, três Agravos Regimentais foram interpostos, considerando que os pedidos de arquivamento foram feitos pelo Vice-Procurador-Geral da República, autoridade sem legitimidade para tal. Além disso, os referidos pedidos não foram encaminhados à instância de revisão ministerial para fins de homologação, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, como manda o novo artigo 28 do Código de Processo Penal, nem foram processados e julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, como estabelece o artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF.

Não podemos deixar o julgamento desses crimes contra a Humanidade nas mãos dos tribunais internacionais ou dos historiadores. Se o Brasil não assumir a responsabilidade de interromper imediatamente este genocídio, carregaremos a mancha da covardia para sempre na História. Aqui, convém recordar Kairós: na mitologia grega, o Deus do momento oportuno, o tempo da oportunidade, na estrutura linguística moderna, a palavra significa, simplesmente, “tempo”. Milhares de brasileiros estão na iminência de perder a vida, correndo perigo da demora. É urgente. O tempo não para.

Quando o Presidente da República começou a infringir as medidas sanitárias preventivas, estimulando o negacionismo científico, ainda em março, muito mais que uma desobediência, um mal exemplo, uma irresponsabilidade, uma ilegalidade administrativa, caso tivesse ficado claro que se tratava, sim, de conduta criminosa, prevista no artigo 268 do Código Penal, milhares de brasileiros não teriam morrido nem haveria milhões de contaminados pela Covid-19.

A História do Brasil é maculada por genocídio, violência e racismo desde o “descobrimento”: durante o processo de colonização, os portugueses realizaram um verdadeiro massacre sobre os povos originários, incluindo a transmissão de gripe, na Diáspora Africana, o país teve o maior número de negros escravizados do mundo e, mais recentemente, milhares de pessoas foram torturadas, assassinadas e desaparecidas pela política de Estado da Ditadura Militar. Há famílias que até hoje não encontraram nem realizaram o sepultamento dos corpos de seus entes queridos, desaparecidos políticos. A situação atual é semelhante, pois as pessoas que perdem familiares e amigos, além de não poderem sequer se consolar com um abraço, não podem enterrar os mortos pela Covid-19.

A falta de medicamentos, até mesmo de anestésicos em situação de intubação, o número ínfimo em relação à demanda de leitos de UTI e de aparelhos de ventilação mecânica, em suma, a agonia da falta de ar de milhares de brasileiros, consiste em tortura até a morte. Essas circunstâncias terríveis fazem ecoar as últimas palavras pronunciadas por George Floyd – “Eu não consigo respirar (I can’t breath)”– que, junto com o lema  “Vidas Negras Importam (Black Lives Matter)”, tornaram-se uma bandeira da luta contra o racismo no mundo.

Vidas negras importam. Vidas indígenas importam.

Ninguém sobrevive sem água. Negar aos povos indígenas e comunidades quilombolas o acesso universal à água potável é matar. Voltando ao citado artigo 1º da Lei do Genocídio (2889/1956), do qual já foi mencionada a letra “c”, apontamos também “a” e “b”:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

Os crimes de genocídio praticados pelo Presidente da República são de ação penal pública incondicionada, a qual deve ser promovida privativamente pelo Procurador-Geral da República, sendo competente para processar e julgar o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, vem requerer a Vossa Excelência que a presente NOTÍCIA-CRIME seja encaminhada ao Procurador-Geral da República.

    N.Termos
    P.Deferimento
                                                   Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020
ANDRÉ BARROS
OAB-RJ – 64495

Votação do Fundeb é adiada para amanhã por falta de acordo

Votação da PEC do Fundeb que estava prevista para esta segunda-feira (20) foi adiada para esta terça-feira e vem após a Câmara rejeitar vários pontos do projeto apresentado pelo governo Jair Bolsonaro

camara(Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

 A votação da Proposta de Constitucional sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que estava prevista para esta segunda-feira (20) foi adiada para esta terça-feira (21). Adiamento vem na esteira da rejeição de pontos da proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro e que previa que os efeitos do Fundeb passassem a valer somente em 2022, além de que parte dos recursos do fundo fossem empregados no pagamento de aposentadorias e no financiamento do projeto Renda Brasil, que vem sendo elaborado pelo governo em substituição ao Bolsa Família.

“O governo se comporta como alguém que entra no ônibus em movimento e quer tomar o volante. A proposta tenta criar um programa do governo dentro do Fundeb. O governo quer burlar o teto de gasto e tenta usar o Fundeb para isso. Nós da oposição somos a favor da assistência social também, mas o governo que envie outro projeto sobre isso e não tente utilizar recursos da educação” disse a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC),  segundo o jornal O Globo

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Este texto foi inicialmente publicado pelo site Brasil 247 [Aqui!].

PEC do Fundeb: nota técnica desconstrói falácias do governo Bolsonaro contra o financiamento da educação pública

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Posto abaixo uma Nota Técnica elaborada pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca),  e divulgada no dia de hoje (20/07), que desconstrói com números e fatos, uma-a-uma, as falácias da posição do Governo Bolsonaro e dos grandes conglomerados que controlam a economia brasileira sobre a PEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb)

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É importante notar que o texto defende a aprovação do texto integral da deputada federal Profa. Dorinha (DEM-TO), explicando os motivos pelas quais a PEC deve ser aprovado e começar a sua vigência integral em 2021, e não em 2022 como quer o governo Bolsonaro.

Essa vai ser uma boa hora para que os deputados Marcão Gomes (PL) e Wladimir Garotinho (PSD) estejam juntos, mas do lado certo das disputas.  Aliás, o Blog do Pedlowski, vai acompanhar o placar desta votação para ver como votaram os dois deputados campistas nesta questão crucial para a Educação brasileira, para que ninguém depois venha alegar que estou divulgando “fake news“.

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O Blog do Pedlowski vai acompanhar a votação da PEC do Fundeb para monitorar se a parceria Marcão Gomes e Wladimir Garotinho desta vez vai estar do lado certo da História

Quem desejar ler a nota da Fineduca no formato pdf,  basta clicar [Aqui! ].

Em nota, a Sociedade Brasileira de Infectologia recomenda abandono completo da hidroxicloroquina em qualquer fase da COVID-19

bolso cloroquinaO presidente Jair Bolsonaro continua atuando como garoto propaganda de um medicamento que agora tem recomendado o seu completo abandono pela Sociedade Brasileira de Infectologia no tratamento da COVID-19

A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) nesta sexta-feira, dia 17, o Informe 16 em que recomenda o abandono “urgente e necessário” da hidroxicloroquina para qualquer fase do tratamento contra a COVID-19. Esta decisão da SBI considerou dois estudos clínicos publicados nesta quinta-feira nos EUA, no Canadá e na Espanha. O documento afirma que a SBI “acompanha sociedades médicas científicas dos países desenvolvidos e a Organização Mundial de Saúde (OMS)”.  

A SBI informou que os referidos estudos clínicos foram publicados em “revistas médicas prestigiosas avaliando a eficácia e segurança da hidroxicloroquina (HCQ) no tratamento precoce da COVID-19, isto é, nos primeiros dias de sintomas”.

Segundo o Informe 16 da SBI, um dos estudos avaliou pacientes com COVID-19 em 40 estados americanos e 3 províncias do Canadá. O grupo que recebeu hidroxicloroquina, em comparação aos pacientes que receberam placebo (preparação neutra sem efeitos farmacológicos), não teve nenhum benefício clínico: não houve redução na duração dos sintomas, nem de hospitalização, nem impacto na mortalidade. Mais da metade dos pacientes receberam HCQ em 1 dia do início dos sintomas. Em 43% dos pacientes que receberam HCQ, eventos adversos foram observados, destacando-se efeitos gastrointestinais como dor abdominal, diarreia e vômitos.

A nota da SBI aponta ainda que outro estudo foi conduzido na Espanha e avaliou a eficácia virológica (redução da carga viral na nasofaringe) e clínica (redução da duração dos sintomas e hospitalização). Nenhum benefício virológico,nem clínico foi observado nos pacientes que receberam HCQ, em comparação ao grupo que não recebeu nenhum tratamento farmacológico (grupo placebo).

Como já haviam sido publicados estudos clínicos randomizados com grupo controle demonstrando que a HCQ não traz benefício clínico nem na profilaxia (prevenção), nem em pacientes hospitalizados, esses dois estudos completam a avaliação de eficácia e segurança do seu uso nas três fases da doença: profilaxia, tratamento precoce (primeiros dias de sintomas) e pacientes hospitalizados (que geralmente ocorre próximo ao 7o dia de sintomas).

“Com essas evidências científicas, a SBI informou que acompanha a orientação que está sendo dada por todas sociedades médicas científicas dos países desenvolvidos e pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a hidroxicloroquina deve ser abandonada em qualquer fase do tratamento da COVID-19”, afirma a entidade no comunicado.

Veja abaixo imagem do Informe 16 da Sociedade Brasileira de Infectologia.

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Enquanto isso, o presidente Jair Bolsonaro continua posando de garoto propaganda de um medicamento que um das principais sociedades científicas da área médica agora propõe que seja completamente banido no tratamento da COVID-19.

Em tempo: no dia de hoje, o Brasil já alcançou  2.046.328 de infectados e 77.851 óbitos pela COVID-19.

Greenpeace registra imagens de focos ilegais na Amazônia

Com falta de fiscalização e inteligência no combate aos danos ambientais, Brasil pode registrar novos recordes de fogo na Amazônia neste ano

unnamed (12)Foto: © Foco de calor direto em floresta, próximo a área recém desmatada, com alerta Deter, em Alta Floresta (MT). Christian Braga / Greenpeace.

Manaus, 17 de julho de 2020 – Mesmo com a medida que proíbe queimadas em Mato Grosso a partir de 1 de julho, o Greenpeace registrou imagens de focos de incêndio na floresta amazônica no Estado em sobrevoo realizado na semana passada. Além das áreas completamente queimadas, o Greenpeace também registrou imagens de áreas sendo preparadas para a queima. Com 4.437 focos de incêndio até o dia 13 de julho, o Estado de Mato Grosso já conta com o maior número de queimadas na Amazônia brasileira este ano, representando 49,52% de todas as queimadas na região em 2020.

Acesse as imagens aqui

“Essas imagens e o aumento recorde do desmatamento este ano são o resultado da política antiambiental do governo para a Amazônia, que ainda tenta usar a crise provocada pela Covid-19 como uma cortina de fumaça para permitir ainda mais desmatamento, grilagem e garimpo na floresta. A única coisa que este governo está fazendo é colocando o clima e mais vidas em risco, especialmente as dos povos indígenas”, afirma Rômulo Batista, porta-voz da campanha de Florestas do Greenpeace Brasil.

Em junho de 2020, 2.248 focos de incêndio foram registrados na Amazônia, um aumento de 19,57% comparado a junho de 2019 (1.800) e o maior número registrado para o mês desde 2007. Entre 1 e 13 de julho, 1.057 focos de incêndio foram registrados no bioma. Atualmente, todos os focos de incêndio na Amazônia são considerados ilegais devido a um decreto, publicado essa semana, proibindo queimadas entre julho e setembro.

“Incêndios não ocorrem de forma natural na Amazônia. O fogo é ateado por fazendeiros e grileiros para remover a floresta ou quando ela já está derrubada e seca pelo sol, visando aumentar as áreas de pastagem ou agrícola, especulação de terras e grilagem. A prática se tornou ainda mais comum com a falta de fiscalização e desmantelamento dos órgãos ambientais promovido por este governo, pois gera a sensação de certeza da impunidade. Hoje, os criminosos já esperam que o governo aprove leis e medidas que venham a conceder anistia da grilagem e desmatamento ilegal. Como se não bastasse a ameaça do novo coronavírus, com a temporada de fogo os povos indígenas estarão ainda mais vulneráveis, pois a fumaça e a fuligem das queimadas prejudicam ainda mais sua saúde”, explica Batista.

Mesmo com a ameaça de saída de investidores e os impactos resultantes na reputação e a economia do país, a resposta do governo tem sido teatral e ineficiente: com orçamento de R$ 60 milhões por mês, a Operação Verde Brasil 2, via Garantia da Lei e da Ordem (GLO), não tem diminuído o desmatamento. “As imagens da Amazônia em chamas em Mato Grosso são um claro exemplo de que a moratória do fogo, não funcionará se não estiver acompanhada de um trabalho eficiente de comando e controle, que Bolsonaro segue enfraquecendo. Afinal, criminoso não é conhecido por seguir a lei. Não podemos nos enganar com a propaganda do governo, pois ela não resultará em proteção à floresta e seus povos”, finaliza Rômulo.

Entrevista ao Programa Faixa Livre: a questão ambiental no governo Bolsonaro

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O geógrafo e professor associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) Marcos Pedlowski explicou o paradoxo criado pela gestão de Jair Bolsonaro, que deixou de lado a preservação do meio ambiente, provocando a saída de investimentos estrangeiros do país, e comentou as reações a essa política de destruição da biodiversidade.

Ouça a entrevista de Marcos Pedlowski

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Este material foi inicialmente publicado no site do Programa Faixa Livre [Aqui!].