Escrito por Redação

Liminar concedida pela Juíza Sheila Draxler Pereira de Souza na tarde desta sexta feira, dia 19, determina a imediata paralisação das obras do empreendimento Costa Peró, em Cabo Frio.

A liminar tem validade até o dia 16 de janeiro, quando a juíza designou uma audiência com as partes envolvidas para exposição técnica. Por indicação da magistrada na liminar, a oitiva deverá ter a presença de cientistas e pesquisadores, como os professores Guilherme Fernandez da UFF, Kátia Mansur da UFRJ, Dalila Mello do IFF e Cyl Farney do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Após a exposição, a liminar poderá ser reformada ou não.

A Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem como réus a Costa do Peró Participações Ltda., o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e questiona a  ocupação de uma área com 4.500.000m2 ao longo de 3,5km da Praia do Peró, em Cabo Frio (RJ), localizada dentro da APA do Pau-Brasil, onde se pretende construir 12 núcleos residenciais em 1040 lotes, 4 empreendimentos hoteleiros, um campo de golfe, setores esportivo, de lazer e comercial. No terceiro masterplan do projeto a área é descrita como “frágil com dunas, restinga, brejo e vegetação fixadora de dunas”.

A Decisão

Processo nº: 0037499-92.2014.8.19.0011

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Costa do Peró Participações Ltda., Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Narra o demandante que no ano de 2006 instaurou inquérito civil com o objetivo de fiscalizar o licenciamento ambiental do empreendimento Resort Peró, em área inserida na APA do Pau Brasil, de iniciativa do primeiro réu. Afirma que foi elaborado Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como realizadas audiências públicas com representantes de diversos institutos e do empreendedor. Posteriormente, em 04.06.2007, foi emitida licença prévia ao empreendedor autorizando o desenvolvimento de estudos para implantação do Complexo Turístico Resort Peró. Sustenta que a licença prévia emitida impôs como condição de validade a ´não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas até que sejam apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos.´ Prossegue a narrativa aduzindo que em 30.01.08 foi emitida Licença de Instalação autorizando a implantação do empreendimento, estabelecendo ao empreendedor a obrigação de ´demarcar fisicamente antes do início das obras as Áreas de Preservação Permanente.´ Apesar da emissão de licença, não foi dado início ao empreendimento. Em 18.02.11 foi renovada pelo INEA a licença de instalação. É dada sequência a narrativa afirmando que em 04.01.2012 o INEA renovou a Licença Prévia com validade até janeiro de 2014, porém permanecendo como condição ´a não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas até que sejam apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos.´ Vários anos após o início do procedimento administrativo, o autor afirma que em agosto de 2013 foram iniciadas intervenções no local. Todavia, em setembro do mesmo ano as obras foram paralisadas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sob o argumento de que as intervenções estariam em desacordo com o projeto aprovado. O Conselho Diretor do INEA (CONDIR), em 25.11.2013, constituiu grupo de trabalho a fim de elaborar relatório para definir as áreas de afastamento. Tal relatório foi apresentado em 31.01.2014, concluindo que os empreendimentos deveriam respeitar um recuo de 50 metros como faixa não edificante das dunas representadas no mapa denominado ´Visão Geral com o mapeamento das APPs da Praia do Peró´, sendo homologado pelo CONDIR. O Ministério Público narra que, inconformado com a decisão do CONDIR, o empreendedor, ora primeiro réu, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado para julgamento pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). O CECA constituiu grupo de trabalho a fim de elaborar relatório sobre a área do empreendimento. Em 18.08.2014 foi apresentado o relatório, concluindo favoravelmente ao provimento parcial do recurso para que fosse reduzido de 50 para 10 metros a zona circundante que deveria ser mantida no entorno das dunas demarcadas. O autor afirma que tal relatório citou a obra do geólogo Dieter Muehe, que prestou serviços ao primeiro réu. Assevera ainda que o julgamento do recurso pelo CECA teve exposição oral pelo geólogo retrocitado, sem a oitiva de outros pesquisadores que não integrassem o quadro do órgão. O Parquet afirma que o presidente do CECA, Antônio Carlos de Freitas Gusmão, na sessão de 29.10.14 daquele órgão, sugeriu a oitiva de outros cientistas sobre a questão, idéia que foi repudiada pelo Secretário Estadual do Ambiente – Carlos Francisco Portinho, que estava presente na reunião. O Ministério Público afirma que o INEA atuou de forma arbitrária ao não permitir a oitiva de outros cientistas diversos do Sr. Dieter Muehe, desrespeitando o contraditório. Assevera que a ata da sessão de 29.10.14 do CECA não foi assinada pelo Sr. Antônio Carlos, presidente à época, motivo pelo qual não possuiria validade, o que acarreta a nulidade da deliberação CECA/CLF nº 5.810, devendo ser suspendidas as obras realizadas no Peró. O demandante afirma que foi realizada análise do empreendimento pelo Grupo de Apoio Técnico do MPRJ em 04.12.2014, através de sobrevôo do local e vistoria por terra, concluindo que parte do empreendimento estaria afrontando as determinações. Isto é, segundo o Ministério Público, o empreendimento atingiu áreas de dunas e vegetação de restinga fixadora, consideradas Áreas de Preservação Permanente. Destarte, em razão dos fatos apresentados, o Ministério Público requereu liminarmente: a) que a primeira ré, Costa do Peró Participações Ltda, se abstenha de realizar qualquer atividade no local, mantendo todos os veículos e máquinas inoperantes até posterior análise técnica de viabilidade do empreendimento, sob pena de multa; b) que seja suspenso os efeitos da Deliberação CECA nº 5.810/14 até o julgamento final deste feito, sob pena de multa diária; e c) que o Instituto Estadual do Ambiente se abstenha de conceder autorização de intervenção no corredor de dunas do Peró, até que se demonstrado o cumprimento de todas as condicionantes das licenças prévia e de instalação, sob pena de multa. A inicial (fls.02/38) veio instruída com os documentos de fls.39/533. Relatei. Decido. Inicialmente, desentranhe-se os documentos de fls.534 e seguintes, eis que se tratam de contra-fé. A presente Ação Civil Pública foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o escopo de tutelar interesses relativos ao meio-ambiente. A Lei nº 7.347/85 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a Ação Civil Pública, prevendo em seu primeiro artigo a sua idoneidade para a defesa do Meio-ambiente, in verbis: ´Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio-ambiente;´ O meio-ambiente, que na Constituição anterior não foi alvo de qualquer referência, ganhou capítulo próprio na Constituição de 1988, constando em seu art.225: ´Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.´ Destarte, como pode-se verificar neste breve escorço, a tutela do meio-ambiente ganhou especial destaque no ordenamento jurídico após 1988, sendo assente a idoneidade da Ação Civil Pública para a sua defesa. Noutro giro, a Constituição Federal atribuiu expressa legitimidade ao Parquet para promover a Ação Civil Pública, sendo assegurado pelo art.129, III, da Carta Magna que: ´Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;´ Comprovada a legitimidade do demandante, passo a análise da liminar. O Ministério Público afirma a invalidade da deliberação CECA nº 5.810 de 29/10/2014 (fls.40/42), sustentando que a fixação da área de 10 metros no entorno de dunas, reduzindo a condicionante anterior que estabelecia a faixa de 50 metros, se deu de forma equivocada, sem a oitiva de técnicos. Alega ainda que o empreendimento não está respeitando sequer a área de 10 metros estabelecida na deliberação impugnada. Alega que foi ouvido de forma unilateral um geólogo renomado contratado pelo empreendedor, e que seria necessário a oitiva de outros experts. Friso que antes da deliberação do órgão coletivo foi entregue uma carta dizendo que tal expert teria feito seu parecer em papel timbrado de Instituto ao qual não mais pertencia, eis que aposentado. Friso ainda que é necessário realçar a necessidade de contraditório e a oitiva de quantos exeperts sejam necessários para que não haja qualquer dano ao meio-ambiente. Friso mais ainda, que se o renomado especialista é brasileiro e defende, segundo consta, o interesse do meio-ambiente brasileiro, há que se realçar que o meio-ambiente é tutelado em acordos internacionais e pode ser que algum órgão tenha interesse em provar, mediante um renomado especialista internacional, que o renomado especialista brasileiro está equivocado. Daí a necessidade de submissão à perícia pelo crivo do contraditório. Chamo atenção ainda para o fato de que não devem ser usados argumentos de autoridade, a perícia tem que ser feita e não importa se vão ser dez ou cem metros, desde que seja devidamente fundamentado e todos os que tiverem de ser ouvidos o sejam verdadeiramente. O relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público – GATE, constante as fls.227/259, demonstra claramente a intervenção e destruição de áreas de dunas com restinga fixadora (fls.230) por parte do empreendimento. O direito ambiental rege-se pelo princípio da precaução, devendo o empreendedor comprovar que sua conduta não enseja riscos para o meio-ambiente. Uma vez que o Ministério Público trouxe aos autos prova robusta demonstrando a ocorrência de dano ambiental, a legalidade dos seus atos deverá ser comprovada com a regular instrução probatória, sob pena de chancelar-se grave dano ecológico. Nesse sentido a jurisprudência: ´AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. (..) 4. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, promovendo-se a inversão do ônus da prova, proceda-se a novo julgamento. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA´ (reduzi, grifei e sublinhei) ´0031209-65.2012.8.19.0000 DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Julgamento: 13/12/2012 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA DE ATERRO E TERRAPLANAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA SIDERÚRGICA E CONDENAR A NÃO EMITIR QUAISQUER LICENÇAS AMBIENTAIS EM FAVOR DO EMPREENDEDOR DO PRESENTE PROJETO ATÉ QUE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) SEJA COMPLEMENTADO. CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA Nº 60 TJRJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJRJ. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FIRMADO POR 7 PERITOS TÉCNICOS APONTA NO SENTIDO DE DIVERSAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO POR EXEMPLO UTILIZAÇÃO DE COQUEIRA TRADICIONAL QUE SUPOSTAMENTE GERA MAIOR EMISSÃO DE BENZENO, SUBSTÂNCIA COM POTENCIAL CANCERÍGENO. A TECNOLOGIA A SER ADOTADA DEVE SER A MAIS LIMPA PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO AR COM SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS QUE ACUMULADAS COM AS DEMAIS EMISSÕES DO LOCAL CAUSEM DANOS À POPULAÇÃO. BEM FUNDAMENTADA A DÚVIDA A RESPEITO DE POTENCIAL DANO AO MEIO AMBIENTE APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRO DA ÁREA SEM AFERIR O REAL IMPACTO AO MEIO AMBIENTE, PARA QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL COM A EVENTUAL EXTINÇÃO DE ESPÉCIES E SEM A OBSERVÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEGETAÇÃO DA MATA ATLANTICA. ANTES DE COMPLETADO O EIA DE ACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS, COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO. SOMENTE APÓS ,DEVE-SE VERIFICAR O CABIMENTO OU NÃO DA CONSTRUÇÃO DA USINA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS POR MAIORIA.´ (grifei e sublinhei) Certo é que ainda que se considerem válidas as licenças concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente, que estabeleciam a faixa de 10 metros como área mínima de respeito às áreas de dunas e restinga (fls.39/42), salientando que tal faixa deveria chegar a 100 metros em áreas específicas (fls.44/45), está claramente comprovado pelos documentos de fls.227/259 (e aqui a título de exemplo cito as fls.230, 231, 232, 239, 240, 241 e 242, todas demonstrando intervenção em áreas de dunas e/ou restinga) que a determinação emanada pelo órgão ambiental não está sendo respeitada pelo empreendedor, sendo imperioso o deferimento da liminar a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao meio-ambiente local. Assim, deve o empreendimento ser suspenso até que seja efetivamente comprovado a ausência de riscos ao ecossistema, dada a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e, por consequência, à coletividade. Isto posto, em razão do entendimento acima esposado, defiro a liminar e DETERMINO: a) que a ré Costa do Peró Participações Ltda abstenha-se de realizar qualquer atividade na área objeto dos autos, mantendo TODOS os veículos e máquinas inoperantes, até decisão ulterior, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para CADA hipótese de descumprimento; b) a suspensão dos efeitos da deliberação CECA nº 5.830/14, até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por parte do Secretário Estadual do Ambiente em exercício; c) que o terceiro réu, Instituto Estadual do Ambiente, abstenha-se de conceder autorização de intervenção no corredor de dunas do Peró, até que seja demonstrado o cumprimento de todas as condicionantes das licenças prévia e de instalação, medianta análise técnica complementar, no processo de licenciamento do empreendimento denominado Resort Peró, em trâmite perante esse órgão, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), imputada pessoalmente ao Presidente do INEA em exercício PARA CADA hipótese de descumprimento. Designo Audiência Especial para oitiva das partes envolvidas, podendo trazer experts no assunto para que sejam ouvidos em Juízo, com a relevância e urgência que o caso exige, para o dia 16/01/2015 às 14:00 horas, onde após a oitiva de todos os experts esta Magistrada reapreciará a questão. Citem-se. Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA.

FONTE: http://www.revistacidade.com.br/noticias/14/5370#.VJVYOrLPNQ0.facebook