Os gargalos legais da Anglo American aumentam em Conceição do Mato Dentro

MPF pede anulação de licenças de mina em Conceição do Mato Dentro (MG)

Segundo a ação, licenças foram concedidas mesmo sem comprovação do cumprimento das condicionantes ambientais

MPF

Foto: Perícia do MPF

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MG), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu à Justiça a cassação das licenças prévia e de Instalação concedidas pelo estado de Minas Gerais à Anglo American Minério de Ferro Brasil, para execução da etapa 3 do projeto de ampliação da exploração e do transporte de minério de ferro da empresa, em Conceição do Mato Dentro, região central do estado.

Para a PRDC, as licenças foram concedidas com violação dos direitos dos atingidos, sobretudo o direito à informação, já que o processo de licenciamento teve seguimento sem que fossem apresentadas as informações sobre o cumprimento das condicionantes das etapas 1 e 2 da obra, e com a permanência de reclamações dos afetados. Essas reclamações, inclusive, foram registradas pelo MPF e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em uma audiência pública no distrito de São José do Jassém e em reuniões em Dom Joaquim e Alvorada de Minas.

O MPF cita ainda que cinco lideranças que questionavam o empreendimento tiveram que ser incluídas no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, diante das ameaças que passaram a sofrer após ingressar com uma ação popular pedindo a suspensão do processo e de uma audiência pública.

Além disso, em menos de um mês, ocorreram dois rompimentos do mineroduto no município de Santo Antônio do Grama (MG), o que, para o MPF, deixa claro os riscos resultantes da não observância de princípios de prevenção e precaução por parte do estado e da empresa.

O MPF pede, ainda, que cesse todo ato que possa viabilizar a atividade minerária relacionada à etapa 3, até que seja comprovado o atendimento às condicionantes das fases anteriores; a adoção de medidas concretas para reparação, compensação e mitigação dos impactos e danos causados às comunidades vizinhas ao empreendimento, as quais possuem fortes traços de tradicionalidade; e a adoção de medidas de salvaguarda para impedir a repetição de danos à bacia do Rio Doce.

Os pedidos foram feitos dentro da ação civil pública proposta em julho de 2017, na qual o MPF pedia a suspensão do então processo de licenciamento da etapa 3, por conta da não demonstração do atendimento ao direito à informação, conforme determina a Lei da Transparência.

Segundo a ação, restavam muitas dúvidas sobre o que constava nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e sobre o efetivo cumprimento das condicionantes das fases anteriores, que não foram sanadas pelas autoridades.

A ação original ainda não foi julgada em razão de um conflito de competência entre duas varas de Belo Horizonte; o MPF aguarda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolva o conflito, gerado por um problema na distribuição do Processo Judicial Eletrônico (Pje), que não permitiu a distribuição por dependência a uma ação cautelar anterior, distribuída à 16ª Vara Federal.

Licenças 

Segundo o pedido enviado à Justiça Federal, após o MPF ajuizar a ação, os órgãos estaduais concederam, simultaneamente, as licenças prévia e de instalação da etapa 3, apresentando 50 novas condicionantes, mesmo sem a empresa apresentar a comprovação do cumprimento das condicionantes relativas às fases anteriores do empreendimento minerário. As etapas 1 e 2 juntas, somam mais de 400 condicionantes.

Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Helder Magno da Silva, a concessão das licenças pelo estado de Minas Gerais é uma afronta às finalidades do licenciamento, sobretudo àquelas vinculadas aos princípios da precaução e da prevenção e ao direito à informação.

“É surpreendente que num empreendimento dessa magnitude, com o relato de inúmeros casos de violações de direitos humanos, e após o rompimento da Barragem de Fundão, os órgãos licenciadores, especialmente o estado de Minas Gerais, concedam as licenças ambientais sem o devido, esperado e salutar esclarecimento de questões relevantes e imprescindíveis”, afirma Helder Magno.

Audiência pública

Foi pedida, também, a anulação da audiência pública realizada em 20 de junho de 2017, pois, diante do histórico atropelo dos entes públicos na ânsia de viabilizar o licenciamento do empreendimento, não foi oportunizado o debate e a obtenção de informações e questionamentos na audiência sobre as alterações apresentadas pela Anglo American, que denotam a existência de um novo EIA/RIMA, havendo, então, diversos pontos a serem esclarecidos, inclusive em relação aos impactos da ampliação do empreendimento na Bacia do Rio Doce.

Para o MPF, esses impactos são os mais negativos e que demandam esclarecimentos à população residente próxima à mina, para que possa se mobilizar e reivindicar seus direitos de forma clara e segura.

“Há tempos esses direitos vêm sendo violados sob a roupagem de que os impactos negativos seriam mitigáveis, e, com isso, a Anglo American e os órgãos licenciadores vêm solenemente desconsiderando essa parcela da população moradora das comunidades rurais do entorno da mina como diretamente atingida ou afetada pelas atividades minerárias. Tal situação resulta em indevida exclusão de pessoas afetadas do processo minerário, que arcam em suas peles – e casas -, com o ônus dessa atividade e estão enfrentando uma piora progressiva de suas condições de vida, sendo-lhes impingido um verdadeiro deslocamento forçado e morte social ou moral”, diz o pedido.

Íntegra do aditamento

Para saber mais: MPF ajuíza ação para suspender licenciamento ambiental de mina em Conceição de Mato Dentro

FONTE: Ministério Público Federal em Minas Gerais, Assessoria de Comunicação Social Tel.: (31) 2123.9010/ 9008

Ministério Público de Minas denuncia ex-Secretário e outros altos funcionários da SEMAD por crimes em favor da MMX

Por Tania Pacheco – Combate Racismo Ambiental

 

SEMAD hierarquia

A notícia abaixo, que mantenho como complemento, foi divulgada ontem, 6 de maio, no Hoje em Dia. Paralelamente, entretanto, recebemos outros documentos que esclarecem melhor a questão. A imagem acima está na página 4 da Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas ao Juizado da  8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, no dia 10 de abril. Nela, quatro Promotor@s denunciam os funcionários públicos Adriano Magalhães Chaves (ex-Secretário Estadual de Meio Ambiente), Maria Cláudia Pinto (ex-Subsecretária Estadual de Gestão), Luciano Junqueira de Melo (ex-Coordenador do Núcleo de Atendimento a Projetos Públicos e Privados da Subsecretaria Estadual de Gestão) e Anderson Marques Martinez Lara e Diogo Koiti de Brito respectivamente ex-Diretor Técnico e Superintendente Regional de Regulação Ambiental da Central Metropolitana), por diversas “práticas delituosas”, efetivadas na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Segundo a Denúncia, os cinco, “prevalecendo-se de seus respectivos cargos, associaram-se para o fim específico de praticar crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazerem interesses pessoais e de terceiros”. No processo, que pode ser baixado na íntegra aqui, o MPE detalha o envolvimento de cada um dos acusados nas suas relações com a empresa MMX Sudeste Mineração Ltda., O documento inclui trechos de interceptações telefônicas e mostra, em gráfico, a “rede” que elas permitem traçar, envolvendo os acusados (página 9).

Ao final, os Procuradores Andrea de Figueiredo Soares, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Marcos Paulo de Souza Miranda e Mauro da Fonseca Ellovitch solicitam a “imediata suspensão do exercício de função pública pelos acusados”. Parabéns a eles, e que a Justiça seja feita!

Justiça apura favorecimento à MMX na Semad em Minas

Mina da MMX em Serra Azul: necessidade de paralisação das atividades já era conhecida há um anoMina da MMX em Serra Azul: necessidade de paralisação das atividades já era conhecida há um ano

Bruno Porto – Hoje em Dia

A 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte determinou o afastamento cautelar de quatro funcionários de alto escalão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). Eles teriam omitido informações que favoreceram a MMX Mineração e impediram que as operações da empresa fossem embargadas após constatada depredação ao patrimônio espeleológico.

A decisão da Justiça foi tomada há 22 dias e, após serem notificados, os envolvidos tem 15 dias para apresentar defesa. Após colher depoimento dos envolvidos, o juiz decidirá se acata ou não a denúncia, que foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e se abre processo criminal contra os suspeitos.

A decisão foi tomada após ser deflagrada a Operação Espeleo, do MPMG, que já havia conseguido autorização da Justiça para interceptação telefônicas dos suspeitos.

A denúncia apresentada acusa os envolvidos de “associaram-se para o fim específico de cometer crimes, retardar e deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício para satisfazerem interesses pessoais e de terceiros”.
As gravações telefônicas auxiliaram na busca por indícios de que a Semad suprimiu do licenciamento ambiental e de seu banco de dados, auto de fiscalização e de infração na mina da MMX, em Serra Azul, que apontavam a necessidade do embargo das atividades da companhia em virtude de danos causados ao meio ambiente.

Grutas destruídas

Em 27 de abril de 2012, analistas ambientais da Semad fiscalizaram o empreendimento da MMX como parte do processo de licenciamento ambiental da empresa.

Foi constatada a necessidade de paralisação das operações uma vez que o nível de degradação ambiental “podia resultar em impactos negativos graves e irreparáveis ao patrimônio natural e cultural nas áreas de ocorrência de cavidades subterrâneas da Mina Serra Azul”.

Em 13 de dezembro do 2013, nova fiscalização apontou supressão de quatro grutas e, em outras três, a averiguação foi impossibilitada por se encontrarem em área de grande instabilidade.

Os técnicos concluíram que a degradação se agravou por falta de embargo das atividades, como havia sido determinado há mais de um ano, e emitiram novo auto de infração. Até o dia 31 de março de 2014, a MMX não havia recebido qualquer auto de infração ou sofrido o embargo das atividades, o que reforça a tese de omissão da Semad.

As interceptações telefônicas levantaram indícios de omissão da Semad em diálogo entre servidores públicos.

“E a gente tentando resolver, pedindo pra MMX apresentar os estudos pra reanalisar e conceder licença já com as habilitações feitas, (…) Enrola, não responde o Ministério Público. Eu fui enrolano, liguei pro Dr. (…), enrolado… enrolado… Agora chega intimação pra depor no Inquérito”, diz um trecho.

“E a gente tentando resolver, pedindo pra MMX apresentar os estudos pra reanalisar e conceder licença já com as habilitações feitas, (…) Enrola, não responde o Ministério Público. Eu fui enrolano, liguei pro Dr. (…), enrolado… enrolado… Agora chega intimação pra depor no Inquérito”, diz um trecho.

FONTE:  http://racismoambiental.net.br/2014/05/combate-especial-ministerio-publico-de-minas-denuncia-ex-secretario-e-outros-altos-funcionarios-da-semad-por-crimes-em-favor-da-mmx/