Após ter conta do Twitter bloqueada, Ricardo Salles sofre derrota no STF e proteção aos manguezais e restingas volta a valer

Esta quinta-feira (29/10) não deve estar sendo das melhores para o ministro (ou seria anti-ministro?) do Meio Ambiente, o improbo Ricardo Salles. Primeiro a conta oficial de Salles foi bloqueada na rede social Twitter por um tweet que foi considerado (e era) de baixo nível contra o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

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Mas a pior notícia do dia acaba de sair no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) com a decisão da ministra Rosa Weber de deferir “o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020 , com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002”.

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Com isso, voltam a valer as proteções que foram revogadas por Ricardo Salles em relação às áreas de manguezais e de restinga. A questão, como sempre é, se refere à condição interina da decisão de Rosa Weber que ainda terá de ser avaliada pelo pleno do STF. Entretanto, mesmo o caráter liminar da decisão já representa um freio ao processo de desmanche das legislações ambientais brasileiras, especialmente no que se refere a ecossistemas tão sensíveis como os desprotegidos pela Resolução No. 500 que Ricardo Salles fez aprovar no CONAMA remodelado por ele para aprovar este tipo de absurdo.

Por isso, como em tantas outras situações criadas pelo governo Bolsonaro, não há nada mais a fazer do que se preparar para ampliar a resistência, visto que figuras como Ricardo Salles são incansáveis nos seus esforços de destruição das proteções sociais e ambientais existentes no Brasil.

Em comunicado à imprensa, Oceana emite alerta sobre a fragilidade da legislação ambiental brasileira

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Esvaziamento de colegiados participativos resulta em decisões sem amparo técnico-científico, levando à judicialização das políticas ambientais

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Os desdobramentos das decisões da 135ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada no dia 28 de setembro de 2020 após convocação de última hora, levaram à judicialização das decisões que suspendiam as resoluções 302 e 303/2002. Essas normas protegem manguezais e restingas, ecossistemas costeiros de enorme importância socioambiental.

As medidas foram aprovadas por um Conselho esvaziado, à luz de sua história de quatro décadas pautada pelo debate com ampla participação da sociedade civil, das três esferas de governo e do setor produtivo. A deliberação na Plenária, em geral, é precedida por discussões nas Câmaras Técnicas, formadas por conhecedores da matéria em pauta, o que não ocorreu nas deliberações que culminaram com a suspensão das duas resoluções, além da aprovação de medida que versa sobre o licenciamento da incineração de resíduos em fornos industriais. 

Em 2019, a composição do Conselho foi reduzida de 96 para 23 membros, em que permaneceram somente quatro representantes da sociedade civil e dois do setor produtivo. Criado pela Lei nº 6.938/ 1981, o Conama escapou de ser enquadrado no Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu colegiados formados no âmbito no governo federal. Entre eles, o ato presidencial suspendeu os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca (CPGs), que eram os únicos espaços consultivos dos quais participam representantes do governo, do setor pesqueiro e da sociedade civil para discutir medidas de ordenamento da atividade pesqueira. 

A extinção e o esvaziamento desses fóruns fragilizam o respaldo científico na tomada de decisão pelos gestores da área ambiental, além de minar a transparência na elaboração das políticas públicas, uma vez que os procedimentos são escusos. Em nossa experiência acompanhando os CPGs, pudemos observar que, ao dar voz aos envolvidos na execução das políticas ambientais propostas – como o setor produtivo – as chances de uma resposta bem sucedida são maiores.

A Resolução Conama nº 302/2002 estabelece para as Áreas de Preservação Permanente (APP) de reservatório artificial – definidas como acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos – parâmetros, definições e limites de 30 metros em áreas urbanas e de 100 metros em áreas rurais. Dispõe também sobre os critérios para aumentar ou diminuir a área de APP desses reservatórios, dependendo do seu uso.

Com a revogação dessa resolução, permanece em vigor somente o disposto no Código Florestal, que não contempla o estabelecimento de “Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.” Os limites de proteção ficam assim restritos somente para reservatórios de água com fins de abastecimento público ou de geração de energia. Os demais reservatórios passam a ser analisados no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, o que efetivamente reduz a proteção das áreas de APP de reservatórios artificiais.

A Resolução Conama 303/2002 estabelece limites referentes às Áreas de Preservação Permanente em geral, incluindo as faixas de restinga e manguezais do litoral brasileiro. Se essa resolução for de fato revogada, os manguezais continuarão protegidos em toda a sua extensão pelo Código Florestal. No entanto, as áreas de restinga perderão a faixa de proteção de 300 metros estabelecida na Resolução 303, cujo novo limite, passará a ser regido pelo Código Florestal e será estabelecido pelo órgão ambiental licenciador.

Além disso, com a revogação da Resolução 303 diversas áreas de APP não presentes no Código Florestal deixarão de existir, a saber: dunas, locais de refúgio ou de reprodução de aves migratórias, locais de refúgio ou de reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal e nas praias, em locais de nidificação e de reprodução da fauna silvestre, como áreas de desova de tartarugas.

As resoluções 302 e 303/2002 do Conama são referências basilares para os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos como resorts ou carcinicultura em regiões litorâneas. A sua possível revogação eliminará a faixa mínima de 300 metros, em que não pode haver construções, fragilizando a proteção dos mangues e restingas e de todos os outros ecossistemas não incluídos no Código Florestal, o que tornará ainda mais vulneráveis as comunidades pesqueiras da região Norte e Nordeste, já severamente impactadas pelo derramamento de óleo em 2019 e pela pandemia da Covid-19.

Alertamos para outra medida aprovada sem embasamento técnico ou consulta pública na 135ª Plenária do Conama. Trata-se do licenciamento da queima de resíduos em fornos industriais para serem transformados em cimento. A incineração não deve ser tratada como solução para a redução do volume de resíduos, sobretudo dos resíduos plásticos que compõe cerca de 16% dos resíduos sólidos. A solução para a redução da geração de resíduos deve estar focada no início de sua cadeia produtiva, como na redução da produção de plásticos descartáveis.

A função da legislação ambiental é proteger o meio ambiente, respeitando a Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente. O Brasil precisa avançar em suas políticas públicas tendo como princípios o desenvolvimento sustentável, a ciência, a transparência e a participação social.

A démarche destrutiva de Ricardo Salles revela a verdadeira (anti) natureza do governo Bolsonaro

bolsonaro-ricardo-sallesJair Bolsonaro e Ricardo Salles, os dois artífices do caos ambiental brasileiro

No dia de ontem, a reunião de um hoje amputado Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidiu aprovar uma série de graves regressões existentes para a proteção de manguezais, áreas de restingas e mananciais hídricos brasileiros. Os interessados nessas regressões são os segmentos de sempre (latifundiários, incorporadores imobiliários, fabricantes e grandes usuários de venenos agrícolas, e empresários ligados à criação de camarão) e o carrasco é o anti-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

As votações pela anulação de resoluções que protegiam áreas ecologicamente sensíveis e impediam a retirada excessiva de água para irrigação, bem como a queima de embalagens de agrotóxicos, foram por uma maioria expressiva, refletindo a expulsão da sociedade civil e de órgãos ambientais da composição do Conama. Em outras palavras, essa foi uma maioria friamente calculada e produzida a partir do primeiro dia em que Ricardo Salles sentou o pé no Ministério do Meio Ambiente para transformá-la em uma espécie de “Ministério dos Poluidores”. 

Essa atuação de Ricardo Salles é uma expressão acabada da materialização do “passa boiada” que ele publicamente explicitou na malfadada reunião ministerial de 22 de abril. O avanço dessa démarche trará graves impactos para o meio ambiente brasileiro, com o potencial de causar graves alterações que atingirão quem hoje vive nos estados costeiros, seja pela perda de serviços ambientais ou pela invasão por parte de grandes conglomerados internacionais que irão impor uma espécie de recolonização de praias e restingas, bem como a completa destruição de ecossistemas de manguezais. Isto sem falar no aprofundamento da verdadeira orgia do veneno em que transformou a liberação de agrotóxicos banidos em outros países, mas liberados para uso no Brasil.

E que ninguém se engane acerca do significado dessa regressão ambiental, pois ela estava mais do que anunciada pelo então candidato Jair Bolsonaro, ainda que nunca tivesse explicado como ela se daria.  Assim, o que estamos agora vendo é a apenas uma pequena fração do processo de destruição que está sendo planejado para ocorrer no Brasil enquanto o atual governo ultraneoliberal de Bolsonaro/Guedes estiver no poder. Entender isso será a primeira condição para que haja a devida reação.  Do contrário, não vai sobrar nada para ser protegido quando esse governo chegar ao seu fim que promete ser melancólico.

Quem desejar entender melhor o que ocorreu ontem na reunião do Conama, sugiro a leitura da nota técnica preparada pela organização não-governamental “Política por Inteiro”, que pode ser acessada [Aqui!].

Rede Brasil Atual publica matéria mostrando caso da transposição do Rio Itapanhaú

Cresce resistência ao projeto de Alckmin de retirar água de rio em Bertioga

Conselho Municipal de Meio Ambiente derruba autorização para a transposição das águas do rio Itapanhaú e reforça luta da comunidade. Apesar de Ação Civil Pública, tucano quer iniciar obras em março

 Por Cida de Oliveira, da RBA 

 
PREFEITURA DE BERTIOGA

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O rio Itapanhaú nasce em Biritiba Mirim, no alto da serra do mar, e deságua no canal de Bertioga, litoral norte

 

São Paulo – Em sua corrida à presidência da República este ano, o pré-candidato e governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) quer mostrar serviço. E apagar de sua biografia o fantasma da crise hídrica que arranhou sua popularidade em 2014, quando os reservatórios chegaram a níveis críticos e o Sistema Cantareira teve de apelar a seu volume morto. Para isso, ele pretende retirar de 2 mil litros de água por segundo do rio Itapanhaú e transferir para o Sistema Produtor Alto Tietê, que abastece a capital e Região Metropolitana de São Paulo.

O investimento de R$ 91,7 milhões, segundo o governo, contempla a construção de um sistema de bombeamento no ribeirão Sertãozinho e extensa tubulação até o reservatório Biritiba-Mirim, que integra o Sistema Alto Tietê. O tucano pretende dar início às obras em março.

No entanto, o projeto eleitoreiro enfrenta resistência crescente no município. Em reunião ordinária nessa quinta-feira (25), o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente (Condema) do município decidiu, por unanimidade, revogar o aval concedido ao projeto, o que pode brecar o processo de licenciamento em andamento na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A proposta de revogação partiu do presidente, o secretário municipal de Meio Ambiente, Marco Antonio de Godoi, em razão do descumprimento das condicionantes (leia destaque abaixo) impostas pela gestão municipal ao empreendimento. A medida visa ampliar o debate e as exigências, conseguir informações detalhadas sobre os riscos de danos ambientais, bem como das medidas mitigadoras. 

Em seu perfil nas redes sociais, o prefeito Caio Matheus (PSDB), comemorou a decisão e anunciou que buscará o diálogo com Alckmin “em favor da preservação do rio”. Está prevista para o início da tarde de hoje (27) manifestação a partir das 14h, na ponte do rio Itapanhaú. Além de passeata, haverá cortejo seguido por barcos turísticos, de pesca e caiaques. Na próxima terça-feira (30), a manifestação será defronte à sede da Cetesb, no bairro de Pinheiros, na capital.

Mudanças climáticas

De acordo com ambientalistas e ativistas do Movimento Salvem o Rio Itapanhaú, a retirada de até 216 milhões de litros por dia, que corresponde a 10% de sua vazão, não foi avaliada adequadamente quanto aos seus impactos. Segundo eles, em comunicado oficial, o projeto não tem aval do Instituto Geológico e desconsidera, entre outras coisas, os efeitos das mudanças climáticas na área e alterações do nível do mar, que tende a se elevar a uma taxa de 0,45 cm/ano nas próximas décadas. Sem contar que mudanças na vazão do rio, mesmo que sutis, mas por tempo prolongado, poderão prejudicar os manguezais, a fauna, a flora e a vida na região.

“Enquanto prepara-se para atacar mortalmente o Itapanhaú, a Sabesp, segundo dados do Instituto Trata Brasil desperdiça em torno de 36% da água distribuída na região da Grande São Paulo em função da má manutenção da rede, o que significa algo em torno de 1,26 bilhão de litros por dia (contra os 216 milhões de litros que pretende retirar do rio)”, afirmam os ativistas no documento.

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Trecho da autorização da prefeitura de Bertioga com destaque para suas condições

Velocidade

No começo do mês, a Cetesb aprovou a licença prévia para realização das obras pela Sabesp, que foi ratificada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Trata-se de um passo importante no processo de licenciamento que está sendo questionado na Justiça por uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em abril, pela promotora Almachia Zwarg Acerbi, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Santos.

Além da proibição da obra até que haja um novo estudo e relatório de impacto ambiental, realizados com os devidos rigores, ela pede a anulação dos estudos atuais, que estão embasando o processo de licenciamento ambiental pela Cetesb, bem como o licenciamento em si.

O Tribunal de Justiça (TJ) chegou a conceder liminar, que foi cassada em maio. Com a nova decisão, o TJ permitiu o prosseguimento do licenciamento da obra, o que permitiu a abertura de licitação para a escolha da empreiteira.

A expectativa é que o mérito da ACP seja julgado no início de fevereiro. Clique aqui para ler na íntegra a ação protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Santos.

“O rio Itapanhaú não é uma torneira que possa ser aberta para encher o balde alheio sem prejudicar a população local e o meio ambiente legalmente protegido de quaisquer obras de barragens, hidrelétricas, de controle de enchentes, de retificação de leitos, de alteração de margens e outras atividades que possam alterar suas condições hídricas naturais”, pontua a promotora Almachia Zwarg Acerbi na petição.

Em sua defesa da proibição da obra, ela argumenta que faltam estudos e análises dos efeitos dessa obra sobre as unidades de conservação atingidas e evoca o princípio da precaução, do qual o Brasil é signatário, para não permitir o dano e, só depois, analisar seus impactos e eventuais ações de remediações.

Ela reconhece a importância de se garantir o suprimento de água para parte da Região Metropolitana de São Paulo, mas entende que isso seja feito com critério e com base em estudos que efetivamente permitam a avaliação dos impactos ao meio ambiente. E chama atenção para a urgência com que todo o empreendimento e seu licenciamento estão sendo tratados pela Cetesb e pela Sabesp, bem como para a falta de informações suficientes sobre a área de influência do empreendimento.

Almachia menciona um laudo emitido pela Fundação Florestal (FF), segundo o qual a instrução do licenciamento ambiental não demonstrou e nem comprovou a viabilidade ambiental – daí a licença prévia ter sido indevidamente emitida.

Conforme a promotora, o projeto foi concebido na década de 1960, com Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) feitos em um cenário diferente do atual, em que se projetavam elevadas e crescentes demandas de água para a RMSP, com restrições ambientais insuficientes para proteção dos mananciais. Era uma época em que ainda nem havia sido criado o Parque Estadual da Serra do Mar, que tem a finalidade de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais em uma perspectiva educacional, recreativa e científica.

Insuficiência

A integrante do Gaema da Baixada Santista chama atenção também para a velocidade com que o projeto vem tramitando. Analisado pelas câmaras temáticas do Comitê de Bacias, o projeto que deveria ter sido discutido pelo plenário, em fevereiro de 2016, obteve um parecer contrário da Fundação Florestal “em face da insuficiência de informações ambientais imprescindíveis para sustentar a previsão de impactos do EIA, como também da falta de propostas de ações mitigadoras para muitas das alterações previstas pelo próprio empreendedor”.

Isso porque deixa de cumprir seu objetivo de avaliar as consequências ambientais da realização das obras, nos termos do projeto, para as Unidades de Conservação afetadas – principalmente para o Parque Estadual da Restinga de Bertioga e para a APA marinha do Litoral Centro.

A Fundação Florestal, segundo a petição de Almachia, instituiu então um grupo de trabalho específico para dar continuidade à análise, o qual, no entanto, não apresentou nenhum relatório.

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat) também emitiu parecer sobre a EIA/RIMA apresentados pela Sabesp, no qual aponta deficiências, como a ausência da devida avaliação de impactos negativos, de previsão de monitoramento e de medidas mitigadoras para vários deles. Entre os questionamentos está a situação crítica de abastecimento público da Baixada Santista.

Mesmo assim, esses estudos da Sabesp tramitaram com rapidez e obtiveram parecer favorável da direção executiva da Fundação Florestal, determinante para a emissão de licença prévia emitida apesar das graves falhas de fundamentação que têm embasado as críticas da população que participou de apenas uma audiência pública, em 2015.

Estudo de impacto

“Se levarmos em conta a importância dos ecossistemas existentes na foz do Rio Itapanhaú e suas dinâmicas ecológicas, eu diria que teríamos efeitos negativos que extrapolam os danos iniciais durante o chamado período de instalação de empreendimento onde ocorreriam a alteração das características do canal principal e a remoção da vegetação”, afirma o professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, Marcos Pedlowski.

Géografo e especialista em estudos de impacto ambiental, ele afirma que o que mais chama a atenção nesse caso é a “subestimativa do possível processo de salinização” que deveria ocorrer em função da remoção de água daquele ecossistema via o processo de transposição.

“Uma característica peculiar da maioria dos estudos de impacto ambiental é que, mesmo em se prevendo corretamente os impactos potenciais que uma dada obra pode causar, há sempre uma negligência em relação ao estabelecimento de medidas de proteção que devem ser aplicadas quando os primeiros impactos são observados”, diz.

O mais lamentável, segundo ele, é que, “em nome de determinados objetivos pontuais, a maioria dos governantes termina impondo uma visão minimalista em relação à importância socioecológica das áreas impactadas e acerca dos impactos que os próprios estudos realizados para obter as licenças ambientais apontam.” 

O especialista lamenta ainda que os governos negligenciem estratégias que compatibilizem crescimento econômico e sustentabilidade ambiental. “Assim, a transposição do Rio Itapanhaú acaba sendo um ponto fora da curva, pois os casos em que a Justiça se posiciona de forma a proteger ecossistemas e as comunidades que dependem de sua integridade ecológica podem ser contados no dedo”.

Sua expectativa é a de que, dada a postura tecnicamente robusta do Ministério Público, a Sabesp e a Cetesb acabem sendo obrigadas a agir de forma mais responsável em relação ao projeto cuja necessidade não estaria nem em questão se outras medidas de melhoria do sistema de captação e distribuição do sistema já implantado tivessem sido adotadas.

No entanto, ele chama atenção para o que normalmente acontece em termos de tratamento jurídico para questões ambientais. “Geralmente se coloca o trator em outro tribunal, onde um juiz, desembargador ou até um ministro do Supremo Tribunal Federal passe ao largo das obviedades técnicas demonstradas para impedir um dada obra e opte por decisões que afrontam a lógica e os interesses coletivos. Eu não me surpreenderei nem um pouco se isso acontecer no caso da transposição. Mas sinceramente espero estar errado, pois penso que este caso pode abrir um precedente positivo no sentido de que a sociedade brasileira opte por evoluir concretamente na proteção de nossos ecossistemas naturais e dos serviços ambientais estratégicos que eles prestam.”

A transposição das águas do Itapanhaú é tema da pauta da próxima reunião do Coletivo das Entidades Ambientalistas cadastradas junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), nesta segunda-feira (29). O encontro será na sede do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). 

FONTE: http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2018/01/projeto-de-alckmin-de-retirar-agua-de-rio-em-bertioga-enfrenta-resistencia-popular-1

Marketing acadêmico: livro de economia ambiental traz capítulo sobre valoração de manguezais no Norte Fluminense

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O livro “Economia e valoração de serviços ambientais usando técnicas de preferências declaradas” que acaba de ser publicado pela Editora da Universidade Federal do Amazonas traz um capítulo assinado pela bióloga Layra da Silva Passareli e pelos professores Carlos Eduardo Rezende e James Kahn, o qual trata especificamente do caso dos manguezais ainda existentes na costa da região Norte Fluminense.

O capítulo intitulado “Valoração de manguezais: o caso do Norte Fluminense” é uma importante contribuição ao entendimento de como a população valora estes importantes ecossistemas que se encontram extremamente ameaçados por causa da superexploração de seus recursos e pelo despejo de descargas orgânicas e de rejeitos sólidos, como ocorre atualmente nos manguezais existentes em São Francisco do Itabapoana.