Jurista citada em julgamento que extinguiu ação dos acionistas minoritários da OGX contra empresário diz que magistrado não interpretou corretamente os estudos realizados |

Por Claudia Freitas

Reviravolta a vista na guerra jurídica entre Eike Batista e os minoritários da OGPAR, extinta OGX. A jurista Ada Pellegrini, autora do estudo que deu sustentação à decisão do juiz Fernando Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresaria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em maio julgou extinta a ação civil pública ajuizada pelos acionistas minoriários contra Eike, afirma que o magistrado não interpretou corretamente a sua tese e contesta as conclusões do juiz na sentença.

A ação impetrada em abril de 2014 pela classe tem como justificativa os prejuízos causados com ações de Eike na OGX. O juiz não julgou o mérito da ação e acolheu o recurso apresentado pela defesa do empresário, alegando “uma inadequação” nos questionamentos dos minoritários.

A classe sustenta que a empresa na época presidida por Eike induziram os investidores a comprar ações da companhia, ocasionando prejuízos patrimoniais pela desvalorização dos papeis. Assim, defendem a tese do “direito individual homogêneo”.

Os advogados de Eike contestam o pedido e alegam que “o prejuízo dos acionistas não foi igual para todos”. “É evidente que os direitos são homogêneos (…) o juiz não entendeu minha posição. Bastaria ter lido meu trabalho até o fim”, afirma Ada Pellegrini, que teve o seu estudo longamente citado na sentença.

Ada se pronunciou por meio de e-mails trocados com o vice-presidente da Associação de Investidores Minoritários do Brasil, o economista Aurélio Valporto. “Entendemos que a ação civil pública é o instrumento que temos para propor ações que defendam a classe de acionistas, à semelhança das ‘class actions’ nos Estados Unidos”, diz Valporto em um dos e-mails.

“Por se tratar de uma sentença pioneira, que pode gerar uma jurisprudência que inviabiliza todas as ações civis públicas que tenham por fim representar a classe de acionistas no Brasil, entendemos que é de importância fundamental para o bem da sociedade que revertamos este entendimento”, argumenta o economista em seu texto.

No mesmo e-mail, Valporto avalia a decisão do juiz, citando três pontos polêmicos, na sua visão:

1 – “Não há homogeneidade uma vez que os acionistas compraram e venderam (e se venderam) em datas distintas”.

Este argumento contraria a lei 7.913 que legitima ação civil pública como ação de classe de acionistas. Não existe possibilidade alguma de sequer dois acionistas, ao acaso, comprarem e venderem suas ações no mesmo instante, quanto mais todos os acionistas de uma empresa. Se assim fosse, a lei 7913 perderia o sentido.

2 – “Não houve danos à coletividade, uma vez que restrito à seara dos acionistas”.

Argumento que demonstra desconhecimento em economia, antes de pertencer aos acionistas, a poupança pertence à sociedade, é ela que gera emprego e renda quando corretamente aplicada, alterando toda a dinâmica macroeconômica da sociedade. Quem foi desviada foi a poupança nacional, e minada a credibilidade no mercado de capitais, afastando investidores nacionais e estrangeiros. O Brasil está hoje, de fato, privado desta que é a mais eficiente forma de fomento da atividade econômica. Ademais, a própria lei 7.913 pacifica este ponto, uma vez que determina que a ação civil pública é o instrumento adequado, portanto o legislador sabe que este tipo de fraude sempre afeta toda a sociedade.

3 – “Os investidores estão cientes dos riscos de mercado”.

Este argumento é dos mais equivocados. Os investidores estão cientes dos riscos de mercado, e são estes riscos que eles assumem. Os riscos de mercado são riscos econômicos do empreendimento, não o risco jurídico de serem vitimados por fraudes. O risco jurídico das fraudes não tem absolutamente nada a ver com risco de mercado e não é considerado pelos investidores em suas análises de risco. É exatamente pelo não ponderável risco da fraude que a ação existe. Caso tivessem sido vítima de riscos de mercado, não existiria ação alguma, cível ou criminal, contra este réu.

FONTE: http://www.viuonline.com.br/troca-de-e-mails-na-guerra-contra-eike-batista/