Eike Batista vira réu em mais uma ação na Justiça do Rio

 

O empresário Eike Batista se tornou réu em uma nova ação penal na Justiça Federal do Rio. Dessa vez o fundador do grupo X é acusado de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada na negociação de ações da OSX, sua empresa de construção naval. A denúncia, feita em 2014 pela procuradora da República em São Paulo, Karen Kahn, foi aceita pelo juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal, Flávio Roberto de Souza, após ratificação do Ministério Público Federal (MPF) fluminense.

 O processo envolve supostas irregularidades na venda de ações da companhia em abril de 2013. Segundo o MPF o empresário se desfez dos papéis poucos dias após uma reunião que definiu um novo plano de negócios para a companhia, prevendo uma série de cortes de custos e investimentos. As informações causaram queda significativa do valor das ações da empresa mas só foram comunicadas ao mercado em maio.

FONTE: http://www.istoe.com.br/assuntos/semana/0

Justiça vai leiloar cinco carros de Eike Batista

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil Edição: José Romildo

A 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro leiloará na próxima semana cinco carros do empresário Eike Batista. Os veículos foram apreendidos por ordem da própria Justiça, que determinou no início do mês a apreensão dos bens de Batista, que responde a crimes contra o mercado de capitais.

Entre os veículos que serão leiloados o dia 26 está um Lamborghini Aventador, de 2011, avaliado em R$ 1,62 milhão, três Toyota Hilux, com preço estimado em cerca de R$ 50 mil cada uma e um Smart Fortwo, no valor de R$ 30 mil.

O leilão ficará a cargo do leiloeiro público Jonas Rymer e será realizado no átrio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, no centro do Rio de Janeiro. A decisão é do juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal.

Desde o último dia 6, a Polícia Federal vem apreendendo bens de Eike Batista em vários endereços do empresário e de parentes, por determinação da Justiça Federal.

FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-02/justica-vai-leiloar-cinco-carros-de-eike-batista

Exame: Bens são apreendidos do “bilionário negativo” Eike Batista

Eike Batista é visto durante uma conferência em Beverly Hills, nos EUAEike Batista: Eike, cuja fortuna chegou a US$ 35 bilhões em 2012, está no vermelho em US$ 1,2 bilhão

Por Blake Schmidt, da Bloomberg

A operação foi deflagrada depois que o juiz Flávio Roberto de Souza ordenou, nesta semana, a apreensão de ativos financeiros de Eike, de dois de seus filhos, de sua ex-esposa e da mãe de seu terceiro filho no julgamento pelas supostas práticas de insider trading e manipulação de mercado.

A ação de Souza surge em momento em que Eike, de 58 anos, enfrenta dificuldades para quitar dívidas com bancos e com o fundo soberano Mubadala Development Co. Quatro das startups que ele fundou, como parte do grupo EBX, foram à falência.

A primeira delas foi sua empresa principal, a OGX — agora conhecida como OGPar –, em outubro de 2013, seguida pelo estaleiro OSX, pela mineradora MMX e pela companhia de energia Eneva, antes conhecida como MPX.

Eike, cuja fortuna chegou a US$ 35 bilhões em 2012 antes de seu império de commodities e logística desmoronar, está no vermelho em US$ 1,2 bilhão, segundo o Bloomberg Billionaires Index, o que lhe dá a rara distinção de “bilionário negativo”.

“Tudo o que ele tem agora são dívidas”, disse Marcelo Battisti, um ex-gerente de crédito do Banco Itaú que atualmente dirige sua própria firma de consultoria. “Em condições normais, tornar-se um bilionário negativo é quase impossível, porque a maioria dos bilionários tende a não assumir um monte de dívidas. Você acha que o Bill Gates tem hipoteca?”.

Garantias pessoais

Embora Donald Trump se orgulhe de ter tido um patrimônio de “menos US$ 900 milhões” nos anos 1990, poucos bilionários chegaram tão fundo quanto Eike.

Em seu caminho para se tornar a oitava pessoa mais rica do mundo, Eike prometeu ultrapassar o mexicano Carlos Slim e ser o mais rico. Ele disse ao jornal Folha de São Paulo, em setembro, que estava no vermelho em US$ 1 bilhão.

Em 2012, Eike garantiu pessoalmente US$ 1 bilhão em empréstimos com o BNDES para suas empresas de capital aberto. Ele vendeu ações na MMX, na Prumo e na AUX, de capital fechado, para ajudar a quitar dívidas com bancos e com a Mubadala.

Esta última converteu seu investimento de capital em dívida em 2013.

Souza disse no dia 4 de fevereiro que ordenou a apreensão de todos os ativos financeiros do ex-magnata no Brasil, assim como imóveis avaliados em R$ 1,5 bilhão (US$ 542 milhões) pertencentes a Eike, aos seus filhos Thor e Olin, à sua ex-esposa Luma de Oliveira, musa do carnaval, e à advogada Flávia Sampaio, mãe de seu terceiro filho.

Souza disse que familiares e ex-parentes de Batista haviam se beneficiado com presentes dados pelo ex-bilionário.

Barcos, aviões

O juiz também ordenou a apreensão do barco e de aviões de Eike e exigiu informações sobre o conteúdo de suas contas bancárias, segundo uma cópia da decisão, obtida pela Bloomberg News.

A ação expandiu a apreensão de ativos de Eike depois que Sampaio foi atrás de suas contas bancárias em setembro e congelou pelo menos US$ 50 milhões que ele mantinha em um fundo.

A Polícia Federal foi à mansão de Eike Batista hoje pela manhã para executar a ordem de Souza. A corporação postou em seu site uma foto do Lamborghini do ex-bilionário sendo guinchado juntamente com um comunicado sobre a operação.

Porta-vozes da EBX Group Co., pertencente a Eike, e do Tribunal Federal do Rio de Janeiro preferiram não comentar. Flávia Sampaio e os advogados de Batista não responderam imediatamente aos pedidos de comentários feitos por telefone e e-mail.

Eike foi acusado pela Comissão de Valores Mobiliários de insider trading na venda de ações de sua empresa petrolífera antes de ela entrar em colapso.

Seus advogados disseram que ele vendeu as ações para pagar o credor Mubadala e não porque previu fracassos no projeto, segundo documentos judiciais.

Despesas diárias

Sérgio Bermudes, um advogado civil que diz coordenar as relações judiciais de Eike, disse em setembro que as acusações não têm fundamento. Bermudes disse na época, em entrevista, que Eike tinha apenas o suficiente em suas contas para cobrir despesas do dia a dia.

Souza suspendeu uma segunda audiência do julgamento de Eike que estava marcada para dezembro para estudar a combinação do caso com uma acusação similar contra Batista aberta no estado de São Paulo.

Neste caso, os promotores alegam que as projeções do magnata para a produção de petróleo da OGX eram baseadas em informações falsas a respeito do potencial de suas reservas. Eike negou qualquer irregularidade.

Se culpado, Batista poderá se tornar a primeira pessoa no Brasil a ser presa por crimes no mercado de capitais, mas o julgamento não o impediu de procurar novos empreendimentos. A empresa farmacêutica sul-coreana C.L. Pharm anunciou em seu site um acordo de desenvolvimento com a EBX, de Eike, por US$ 12 milhões, no ano passado.

A empresa é especializada em produtos para refrescar o hálito e tratar disfunção erétil.

FONTE: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/bens-sao-apreendidos-do-bilionario-negativo-eike-batista

Exame: Eike Batista fica sem dinheiro até para banana, diz advogado

Douglas Engle/Bloomberg News

Eike Batista, CEO da EBX, durante uma conferência no Rio de Janeiro, em uma foto de janeiro de 2008

Eike Batista: a polícia buscava bens para cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça

Karin SalomãoKarin Salomão, de EXAME.com

São Paulo – A Polícia Federal realizava uma busca de bens na casa do empresário Eike Batista desde as 6h da manhã desta sexta-feira, por determinação da Justiça Federal.

O órgão buscava dinheiro, documentos, joias, obras de arte e outros bens, para cumprir mandados de apreensão expedidos pela Justiça.

A operação na casa do empresário, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro, terminou com a apreensão de um celular, documentos, carros, um piano, relógios e cerca de R$ 80 mil em dinheiro, segundo o G1.

Segundo o advogado Sérgio Bermudes, a operação teve como objetivo garantir o pagamento de indenizações de vítimas de supostos atos fraudulentos, mas classificou a decisão da Justiça como “fúria selvagem”.

“Não deixaram dinheiro nem para ele comprar bananas para o filho de 3 anos”, disse o advogado.

O advogado ainda informou que o processo que corre na 3ª Vara Criminal está apenas no início e que Eike só poderia ser condenado após a ação ser transitado e julgado e se esgotarem todos os recursos previstos em lei.

Bloqueio de bens

Esta semana, a Justiça do Rio havia determinado o bloqueio de bens de Eike Batista em até R$ 3 bilhões, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

A medida, executada na última segunda-feira, 2, foi estendida aos dois filhos do empresário, Thor e Olin, à atual mulher dele, Flávia Sampaio, e à ex-mulher Luma de Oliveira.

O objetivo da medida é, em caso de condenação, garantir a reparação de danos a investidores da petroleira OGX (rebatizada de Óleo e Gás Participações) ou ao mercado de capitais em geral, além do pagamento de multas.

A ordem é que sejam bloqueados até R$ 1,5 bilhão em ativos financeiros e outros R$ 1,5 bilhão em imóveis e móveis (como veículos), somando os R$ 3 bilhões.

FONTE: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/eike-batista-tem-bens-apreendidos-pela-policia-federal

Justiça bloqueia R$ 3 bilhões de Eike Batista

Dado Galdieri/Bloomberg

Eike Batista, CEO da EBX, durante um encontro com investidores no Rio de Janeiro, em uma foto de maio de 2012

Eike Batista: data da próxima audiência do empresário está indefinida

Mariana Sallowicz e Mônica Ciarelli, do Estadão Conteúdo

Rio – A Justiça do Rio determinou o bloqueio de bens de Eike Batista em até R$ 3 bilhões, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. A medida, executada na última segunda-feira, 2, foi estendida aos dois filhos do empresário, Thor e Olin, à atual mulher dele, Flávia Sampaio, e à ex-mulher Luma de Oliveira. Segundo o juiz titular da 3ª Vara Criminal Federal do Rio, Flávio Roberto de Souza, o objetivo é, em caso de condenação, garantir a reparação de danos a investidores da petroleira OGX (rebatizada de Óleo e Gás Participações) ou ao mercado de capitais em geral, além do pagamento de multas.

A ordem é que sejam bloqueados até R$ 1,5 bilhão em ativos financeiros e outros R$ 1,5 bilhão em imóveis e móveis (como veículos), somando os R$ 3 bilhões. No ano passado, o juiz já tinha determinado o bloqueio de R$ 239 milhões, abaixo do pedido do MPF de R$ 1,5 bilhão. Na prática, o que foi determinado agora foi a ampliação do valor bloqueado. O juiz, no entanto, disse que ainda não foi informado qual foi o valor exato do bloqueio já executado.

O montante depende de quanto há disponível nas contas de Eike e seus familiares. A Justiça fará ainda uma perícia para determinar o valor dos imóveis. O empresário é acusado dos crimes de falsidade ideológica, formação de quadrilha, indução do investidor ao erro, uso de informação privilegiada e manipulação de mercado .Inicialmente, havia um processo pela prática desses dois últimos crimes. No entanto, estão sendo unificados outros processos correlatos, com denúncias feitas em São Paulo, ampliando as acusações. “Um dos motivos para o aumento do valor do bloqueio é que antes Eike estava respondendo a um processo no Rio, agora são seis. Os processos foram todos reunidos em um”, explicou Souza.

Audiência indefinida

Com essa movimentação, a data da próxima audiência do empresário está indefinida. A primeira ocorreu em novembro do ano passado. “O Ministério Público precisa agora devolver o processo com as novas denúncias”, disse o juiz.

No começo de 2014, foram bloqueados R$ 122 milhões e, em setembro, outros R$ 117 milhões.

Agora, a medida foi estendida a um valor maior e incluiu os familiares e a ex-mulher de Eike.“Os danos devem ser superiores aos R$ 3 bilhões, mas o objetivo é garantir ao menos parte disso agora”, afirmou o juiz ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

A defesa do empresário informou que ainda não teve acesso à decisão – o processo corre em segredo de Justiça. No entanto, a advogado Sergio Bermudes, que representa Eike, informou que irá recorrer.

O empresário possui conta em 14 instituições financeiras, como Itaú, Citibank, BTG Pactual, Bradesco e Banco do Brasil.

FONTE: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/justica-bloqueia-r-3-bilhoes-de-eike-batista

MPF se opõe a pedido para afastar juiz em julgamento de Eike

Douglas Engle/Bloomberg News

Eike Batista, CEO da EBX, durante uma conferência no Rio de Janeiro, em uma foto de janeiro de 2008

Eike Batista: solicitação foi apresentada pela defesa de Eike, que alegou suspeição do magistrado por prejulgamento

Mariana Sallowicz, do Estadão

Rio – O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quarta-feira, 21, que se opôs ao pedido de afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no processo em que o empresário Eike Batista é acusado de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada.

A solicitação foi apresentada pela defesa de Eike, que alegou suspeição do magistrado por prejulgamento.

“A partir de um exame atento das palavras do juiz divulgadas na imprensa, a PRR2 Procuradoria Regional da República da 2ª Região avaliou que nada indica sua alegada suspeição”, diz o órgão em nota enviada à imprensa.

A PRR2 é a unidade do MPF que atua perante o TRF2.

A defesa de Eike argumentou que, após o fim da primeira audiência, o juiz concedeu entrevista à imprensa, “antes mesmo do fim da instrução criminal”, na qual revelou “seu comprometimento com a hipótese acusatória e quebra da garantia de parcialidade do juiz”.

A posição do MPF foi entregue em parecer para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

De acordo com o órgão, “a manifestação atende a rito do Judiciário de consultar previamente a interpretação do MPF no papel de fiscal da lei, e não como órgão de acusação.”

“Nada proíbe que um juiz conceda entrevistas sobre feitos sob sua presidência e condução”, afirma a procuradora regional da República Silvana Batini, no parecer.

“A prática é comum, inclusive, com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A cautela recomenda que as declarações sejam cuidadosas, mas a exigência de transparência e o crescente interesse da população pela Justiça acabou por forjar um novo padrão de comunicação. O juiz não é mais um personagem hermético e recluso.”

A PRR2 “descarta a exceção de suspeição com base na repercussão do processo e na criação da imagem midiática de grande empreendedor pelo réu”.

“A curiosidade sobre a vida dele foi cultivada no momento de sua fortuna. Não poderia desaparecer por encanto na hora da desgraça”, diz a procuradora regional Silvana Batini, para quem as constatações do juiz na entrevista foram genéricas, sobre aspectos notórios do caso.

Para o MPF, seu julgamento será técnico, a partir das provas, e nada indica seu comprometimento com a tese da acusação.

O pedido da defesa foi apresentado no início de dezembro, após a primeira audiência, que ocorreu em 18 de novembro. À época, foram ouvidas três de um total de 21 testemunhas. O réu ainda não foi interrogado.

FONTE: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/mpf-se-opoe-a-pedido-para-afastar-juiz-em-julgamento-de-eike

Trabalho escravo no Norte Fluminense: uma rara punição

Justiça condena à prisão pai, filho e capataz por trabalho escravo em São Fidélis

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos condenou à prisão os donos do Sítio Angelim, no município de São Fidélis, por manterem quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à escravidão, por mais de 12 anos. De acordo com o MPF, Paulo Cezar Azevedo Girão foi condenado a dez anos e seis meses, enquanto seu filho, Marcelo Conceição Azevedo Girão, deverá cumprir pena de sete anos e seis meses. Já o capataz Roberto Melo de Araújo foi condenado a sete anos de reclusão.

Segundo a denúncia do MPF em Campos, o pai foi o responsável pela contratação das vítimas, com a promessa de salário mensal. O filho teve a função de auxiliar o pai na administração do sítio e atuava diretamente na exploração do trabalho escravo. O capataz do sítio seria o responsável por manter os trabalhadores sob controle, com ameaças e agressões físicas, caso tentassem fugir. Durante os 12 anos que o crime foi praticado, as vítimas recebiam alimentação inadequada, dormiam em um quarto trancado e eram obrigadas a viver em condições subumanas.

Os réus também foram condenados ao pagamento de multas. Paulo Cezar a multa de 16 salários mínimos, Marcelo Girão a multa de nove salários mínimos e Roberto Araújo a multa de oito salários mínimos. “A condenação criminal obtida consiste em um passo importante no enfrentamento aos crimes que atentam contra a dignidade e os direitos humanos, notadamente na região Norte Fluminense do Rio de Janeiro, área mais propícia ao desenvolvimento de trabalhos ligados à lavoura canavieira e que apresenta os maiores índices de trabalho escravo no estado”, disse o procurador da República Bruno de Almeida Ferraz, responsável pelo processo.

Fonte: MPF

MPF garante pesca tradicional à comunidade em Paraty e conservação da Estação Ecológica de Tamoios

Procuradoria em Angra dos Reis foi interveniente na proposição e assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

  Prefeito Casé assinou o TAC junto de pescadores da região de Tarituba

A partir da mediação do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os pescadores da comunidade de Tarituba, em Paraty (RJ), assinaram um Temo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a conservação da Estação Ecológica de Tamoios e a realização de projetos de pesquisa, bem como proporcionar a manutenção dos modos de vida e os meios de subsistência dos pescadores.

De acordo com o TAC, o ICMBio fica responsável por promover cursos de capacitação em legislação pesqueira, gestão compartilhada, monitoramento participativo e multidisciplinar, além de outras temáticas pertinentes. Os pescadores devem cumprir a legislação e as cláusulas vigentes no TAC, como participar dos cursos de capacitação, utilizar somente embarcações a remo ou vela e apresentar planilhas mensais de controle de quantidade e espécies extraídas por cada pescador.

Anualmente, a Estação Ecológica deverá apresentar o resultado do monitoramento para serem feitas a avaliação e a proposição de possíveis medidas corretivas. O TAC tem validade de três anos e poderá ser renovado por igual período, em comum acordo entre as partes. Os resultados do monitoramento, medidas corretivas ou complementares observadas ao longo de todo esse período deverão ser incorporadas ao TAC.

O procurador da República Felipe Bogado, que intermediou o TAC, disse que “esse acordo já era aguardado há tempos pelos pescadores de Tarituba e demonstra a possibilidade de compatibilizar a presença de populações tradicionais em unidades de conservação, mesmo as de proteção integral. Assim, os modos de vida dessas populações são garantidos e ainda auxiliam nos objetivos de preservação e conservação ambientais”.

O procurador também destacou o compromisso do ICMBio de apresentar uma proposta para a consolidação territorial da ESEC Tamoios, ouvindo a comunidade de Tarituba e estabelecendo o microzoneamento das áreas ocupadas por populações tradicionais, visando à elaboração de um Plano de Uso Tradicional (PUT).

Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Nova frente erosiva causa mais preocupação sobre possíveis efeitos do Porto do Açu na costa norte fluminense

Clique na foto para ampliá-la

Estou sendo contactado por diferentes órgãos da imprensa regional sobre uma nova frente erosiva na orla marítima na área de influência do Porto do Açu, agora no trecho entre o Farol de São Thomé e a Barra do Açu.  Jornal  O Diário já até produziu uma matéria relatando o problema (Aqui!), e pelo que pude ler a coisa é realmente preocupante.

De toda forma, as notícias que me chegam é que parte da estrada que ligava as duas localidades já foi engolida pelo mar, o que vem causando graves preocupações sobre o futuro dessa área. A resposta que tenho dado é que não há como apontar uma ligação imediata entre o avanço das obras do quebra-mar do Terminal 2 do Porto do Açu e essa nova frente de erosão na orla marítima. Agora, como também não é possível descartar que haja essa ligação, ganha ainda mais urgência a divulgação dos dados de monitoramento que a Prumo Logística diz estar realizando nas áreas de influência direta e indireta do Porto do Açu.

Além disso, como as licenças ambientais emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) determinavam uma série de medidas de contingência para serem cumpridas, o que deve ser cobrado é a publicização da aplicação dessas medidas.

Por outro lado, o trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério Público Federal para avaliar as possíveis implicações ambientais e sociais que podem ter sido causadas pelo Porto do Açu ganha uma nova frente. E como estão me narrando que a velocidade da destruição é alta, a pressão pela ação do MPF também deverá aumentar por parte da população que se preocupa com o que está presenciando.

Finalmente, como a frente erosiva parece estar atingindo agora partes do município de Campos dos Goytacazes, o problema deixou de ser exclusivamente sanjoanense. Vamos ver se agora se as autoridades públicas municipais começam a cooperar. Antes que o problema ganhe dimensões incontroláveis é o que preferem os moradores das áreas que estão sendo atingidas.

MPF: Petrobras é condenada a pagar R$ 3 milhões por danos ambientais em Campos (RJ)

Plataformas descartaram no mar água com concentração de óleo e graxas acima do permitido

PLATAFORMA

 Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ), a Justiça Federal condenou a Petrobras ao pagamento de R$ 3 milhões por danos ambientais causados na Bacia de Campos. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que financia projetos nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor, dentre outros (Processo nº 0000961-77.2011.4.02.5103)

Confira aqui a íntegra da sentença.

Em 2011, o MPF moveu um ação civil pública contra a Petrobras  para que a empresa implantasse em todas as suas plataformas situadas na Bacia de Campos um sistema de tratamento eficiente, afim de garantir que o descarte no mar de água produzida observasse sempre os limites mensais e diários de concentração de óleos e graxas estabelecidos na legislação ambiental. O MPF pediu ainda a condenação da empresa pelos danos causados por descartes realizados fora dos padrões através das plataformas P-26 e P-19.

De acordo com informações do Ibama presentes no processo, “a água produzida é composta basicamente dos mesmos constituintes da água do mar, porém com diferentes concentrações, além de uma fração de óleo e graxas que, mesmo após os diversos tratamentos, ainda está presente no fluido, podendo vir a se tornar uma fonte significativa de poluição crônica de óleo e de outras substâncias, sendo que algumas destas substâncias podem ser tóxicas ao meio ambiente marinho”.

Na sentença, a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes entendeu que houve dano ambiental, independente da quantidade de água contaminada derramada, conforme informações técnicas do Ibama. Para quantificação do valor da indenização, a Justiça considerou diversos autos de infração contra a Petrobras no período de novembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, março, maio, julho e agosto de 2009, evidenciando que os danos foram reiterados.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro