Agonia de empresas de Eike Batista continua, e sem data para acabar

Justiça penhora valor da venda de óleo e faturamento da OGX

Divulgação
Plataforma de petróleo da OGX

Plataforma de petróleo da OGX: a empresa informa que está adotando todas as medidas necessárias à reversão da referida decisão judicial

Beth Moreira, do Estadão Conteúdo

São Paulo – A Óleo e Gás Participações (OGPar) e a OGX Petróleo e Gás, ambas em recuperação judicial, informam que, a pedido de Nordic Trustee ASA, na qualidade de representante de detentores de bonds emitidos pela OSX 3 Leasing BV, o juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro determinou a penhora da receita financeira líquida da venda de petróleo pela OGX.

Conforme a decisão, a companhia compradora da produção da OGX deve realizar o depósito em favor do Juízo da quantia em dinheiro equivalente a 365.000 barris de petróleo, no prazo de 10 dias contados do recebimento do mandado de penhora e a penhora de 5% do faturamento mensal líquido das companhias.

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a OGX informa que está adotando todas as medidas necessárias à reversão da referida decisão judicial. 

“A decisão foi obtida mediante a prestação pelo Nordic de informações falsas ao juiz a respeito da produção e receita das companhias e que a Nordic não pode se escusar da afirmação de que prestou informações falsas pois as informações verdadeiras são públicas”, diz a companhia.

As empresas ressaltam ainda no documento que, diante dos potenciais prejuízos ao processo de recuperação judicial, tomarão medidas reparatórias não apenas no Brasil, mas também nos foros de residência daqueles que tomam as decisões implementadas pelo Nordic, reunidos num grupo informal Ad-Hoc dos bondholders da OSX-3 Leasing BV.

“Após a identificação de cada um dos membros do grupo Ad-Hoc e diante da gravidade do fato, as companhias informarão às autoridades competentes brasileiras e estrangeiras para tomada das medidas cabíveis”, afirmam.

FONTE: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/justica-penhora-receita-financeira-liquida-da-venda-de-oleo-e-faturamento-da-ogx

Especialista na área jurídica aponta problemas no uso da figura do réu ignorado nas desapropriações do Porto do Açu

Acabo de receber uma interessante e importante contribuição de um leitor deste blog que é um especialista na área jurídica. Como se pode notar a partir da leitura mensagem abaixo, o caroço do angu promovido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) nas escandalosas desapropriações realizadas no V Distrito de São João da Barra, é bem maior do que eu aventei em minha postagem recente. Como fica demonstrado, o uso da figura do réu ignorado para expropriar as terras não poderia, segundo o que determina a legislação vigente, tomar o rumo que tomou, inclusive no caso do Sr. Walter Pinheiro.

Eis o que me escreveu o leitor do blog:

Prezado professor Marcos,

Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 232, inc. I), nas ações de desapropriação não basta a afirmação da autora (CODIN) de que o réu se encontra em lugar incerto, ignorado ou inacessível, para autorizar sua citação por edital. 
 
Regida, a ação, por lei especial, impõe-se a expedição do mandado, fazendo-se a citação por edital depois de certificado por dois oficiais do Juízo de que o citando (no caso Sr Walter) não é conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (artigos 16 e 18, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21.06.41). 
 
Inobservados esses preceitos, reveste-se de nulidade a citação do réu, em ação de desapropriação.
 

E finalmente, uma pergunta: será que os oficiais foram ao local para tal constatação?”

Diante dessas observações que me parecem para lá de pertinentes, é que eu pergunto aos leitores deste blog (parafraseando o Galvão Bueno): pode isso, Arnaldo?