Governo Temer flerta com o imponderável ao propor uso de mandados coletivos no RJ

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A decisão mal explicada do presidente “de facto” Michel Temer de intervir militarmente apenas no setor da segurança pública do Rio de Janeiro está rapidamente ganhando contornos de abraço dos afogados. É que passado o primeiro momento do anúncio improvisado, o ministro da defesa, Raul Jungmann veio a público para dizer que as  “operações no Rio vão precisar de mandados de busca e apreensão coletivos” [1].

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A primeira coisa que salta aos olhos é sobre qual seriam os locais cuja “realidade urbanística” ensejam o uso deste instrumento que viola as garantias individuais que constam da Constituição Federal Brasileira. A priori me parece óbvio que o ministro Jungmann está pensando nas favelas,  estejam elas localizadas nos morros ou nos mangues da baía da Guanabara. Aí não fica difícil imaginar como agirão as tropas policiais e militares de posse desses verdadeiros passes livres para a matança. E Jungmann não teve nem receio de ser explícito sobre essa intenção ao afirmar que “em lugar de você dizer, por exemplo, rua tal, número tal, você vai dizer, digamos uma rua inteira, uma área, um bairro. Aquele lugar ali é possível de ter um mandado de busca e apreensão dentro de todos os procedimentos legais“. 

A segunda questão que salta aos olhos é que dificilmente veremos o uso de mandados de busca e apreensão coletivos na Zona Sul do Rio de Janeiro, em que pese o fato de que ali existem mais do que certamente os mesmos tipos de redes ilegais que se diz querer exterminar nas regiões mais pobres da cidade.  Mandado de busca e apreensão coletivos em Ipanema e no Leblon? Dificilmente!

Um terceiro elemento e que parece aproxima o Rio de Janeiro do imponderável é que tendo se revelado com tanta antecedência que estas medidas serão aplicadas, o mais provável é que os eventuais alvos legítimos das futuras operações militares já começaram a enterrar suas armas para se mandar para outras paragens até que a coisa esfria. Assim, sobrarão dentro das comunidades pobres, os que estão sofrendo o ônus mais pesado da crise social, política e econômica que os (des) governos do (P) MDB criaram no Brasil e no Rio de Janeiro.  E muito provavelmente será sobre essa multidão de inocentes que deverá recair o ônus das operações militares.  

Tudo isso me leva a crer que, querendo ou não, o presidente “de facto” Michel Temer está nos lançando à beira do imponderável. Resta saber apenas quando ou que poderá causar a ignição de uma grave convulsão social no Rio de Janeiro. 


[1] https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/ministro-da-defesa-diz-que-operacoes-no-rio-vao-precisar-de-mandados-de-busca-e-apreensao-coletivos.ghtml

Elio Gaspari sugere o óbvio: bye, bye Pezão!

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O jornalista Elio Gaspari usou parte da sua coluna desta domingo (18/02) para desancar a intervenção restrita no Rio de Janeiro e, de quebra sugerir o óbvio: que o (des) governo Luiz Fernando Pezão deve sair imediatamente da cadeira que finge ocupar no Palácio Guanabara [1].

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Mas Elio Gaspari vai mais além e aponta que a intervenção militar restrita à segurança tem como resultado objetivo aliviar os correligionários de Michel Temer no (des) governo do Rio de Janeiro e de proteger a máquina (criminosa) montada pelo ex-governador Sérgio Cabral e pelo deputado estadual Jorge Picciani, presidente preso da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Como Elio Gaspari não representa apenas a si mesmo quando escreve suas colunas, o mais provável é que ele esteja repercutindo a visão de grupos políticos influentes que não estão satisfeitos com a manobra arriscada que está sendo realizada pelo presidente “de facto” Michel Temer.

Por outro lado, não é de hoje, e o próprio Elio Gaspari aponta isso, que está mais do que evidente que o sr. Luiz Fernando Pezão perdeu toda a condição de garantir a governabilidade no Rio de Janeiro. Aliás, ele e seu vice-governador, o desaparecido Francisco Dornelles, só estão nos cargos que ocupam por força de medida liminar que impediu a consumação do ato de cassação decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral. Aliás, não apenas pela existência de uma liminar, mas também pela completa omissão dos partidos que se dizem de oposição ao (des) governo que eles comandam.

O pior é que, como também alerta Elio Gaspari, a intervenção militar que Michel Temer decretou no Rio de Janeiro tem tudo para ser ‘um exercício de enxugamento de gelo‘, ou algo ainda pior que será “o prosseguimento de uma rotina na qual as forças policiais invadem bairros pobres e proclamam vitória matando ‘suspeitos‘”.

Em função não apenas da falência desse (des) governo na área da segurança pública, mas também na educação, saúde e habitação, é que o (des) governo Pezão precisa ser imediatamente encerrado. Essa medida é essencial para que se chegue a um processo de  reorganização política que dê um mínimo de chance para a possibilidade do Rio de Janeiro sair do caos instalado pelos consecutivos (des) governos do (P) MDB.  Do contrário, o que teremos será o aprofundamento da barbárie com seus altos custos sociais e econômicos.  Simples assim!

Por isso tudo,  é hora de dizer “bye, bye Pezão!


[1] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/eliogaspari/2018/02/pezao-precisa-sair-do-governo-do-rio.shtml

 

 

Especialista em segurança pública fala sobre perspectivas da intervenção militar no RJ

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Há muita propaganda acerca dos ganhos “miraculosos” que a intervenção militar decretada no Rio de Janeiro pelo presidente “de facto” Michel Temer sobre a segurança pública no nosso estado.

Mas a propaganda não resiste a um mínimo de análise séria sobre o que essa intervenção representará de fato no cotidiano do trabalho policial e, pior, na condição de segurança da população, especialmente aquela que reside na áreas mais pobres e violentas do território fluminense.

Essa falta de sustentação para o decreto da intervenção militar ficou mais do que evidente na entrevista dada pela professora Jaqueline Muniz, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) à GloboNews e que eu posto logo abaixo.

Ainda que impulso natural de muitas pessoas seja o de apoiar a presença militares nas ruas do Rio de Janeiro, o que a professora Jaqueline Muniz argumenta que essa medida é pior do que trocar seis por meia dúzia.  

Por isso há que se ter muito cuidado para não cair em mais uma promessa de resolução milagrosa do problema da violência urbana no Brasil, sem que se toque nas suas causas estruturais, a começar pela impressionante concentração da renda que divida brasileiros entre cidadãos e não cidadãos. 

Voltando à professora Jaqueline Muniz, a fala dela ajuda a entender também porque as universidades públicas são tão odiadas pelos (des) governantes de plantão. É que ali existem pessoas com capacidade analítica e compromisso com a maioria da nossa sociedade. Mais do que motivo para que haja tanta volúpia em tentar destruir estas instituições públicas. 

A intervenção militar no Rio: pior do que os mentores, só os áulicos

Em pleno sábado, o presidente “de facto” Michel Temer veio ao Rio de Janeiro participar de uma reunião no Palácio Guanabara para firmar as condições pelas quais se dará a intervenção militar que ele decretou na área segurança estadual. De quebra, Temer aproveitou para anunciar a criação de mais um monstrengo com apelido de ministério, o da Segurança Pública [1

Algo que não foi noticiado pela mídia corporativa, mas que está circulando nas redes sociais é que ao pousar no campo do Fluminense, que fica ao lado do Palácio Guanabara, Michel Temer, Marcelo Crivela (prefeito do Rio de Janeiro) e o (des) governador Luiz Fernando Pezão foram recebidos por manifestantes que gritavam “Fora Temer! Golpista!”

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Mas mais reveladoras são as imagens da reunião realizada dentro do Palácio Guanabara onde estiverem presentes representantes dos “poderes constituídos” para discutir a aplicação do decreto de intervenção militar.  É que olha para a cara do (des) governador Luiz Fernando Pezão e do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), pode verificar facilmente que a cara de poucos amigos deles revela a apreensão com os possíveis desdobramentos dessa decisão inconstitucional que foi tomada pelo presidente “de facto” Michel Temer.

As caras com ar grave não são certamente de preocupação com a população das áreas mais pobres que agora, além da bandidagem, vai ter que conviver com uma ocupação militar que em períodos anteriores trouxe mais problemas do que soluções. É que como já foi dito por vários analistas da área da segurança pública, esta ocupação é uma espécie de pirotecnia que poderá resultar em explosões ainda mais graves de violência com resultados políticos imprevisíveis.

Mais interessante ainda é anotar os áulicos que estão aparecendo para tentar dar um revestimento institucional a esta monaobra de alto risco por parte de Michel Temer. Já declarações de apoio da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) [2] e da Associação Comercial do Rio de Janeiro [3].  Mas além dessas instituições, já li posicionamentos de apoio dos deputados Geraldo Pudim (MDB) [4] e Bruno Dauaire (PR) [5]. É importante anotar os nomes desses que hoje, independente das justificativas que estejam apresentando para apoiar essa ação inconstitucional do presidente “de facto“, para que sejam cobrados devidamente quando o pior vier a acontecer. É que essa intervenção tem chance zero de resolver os problemas de segurança que existem no Rio de Janeiro, muita em parte por causa dos (des) governantes que hoje usam a intervenção militar para tentar sufocar a crescente revolta popular.

A coisa é bem simples: pior do que os mentores das ações contra a democracia, apenas os áulicos que surgem para dar o necessário suporte para que elas sejam realizadas.


[1] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/02/temer-anuncia-no-rio-que-criara-ministerio-da-seguranca-publica.shtml

[2] https://esquerdaonline.com.br/2018/02/17/firjan-apoia-intervencao-militar-na-seguranca-do-rio-e-pede-guerra/

[3] http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/02/16/intervencao-e-imprescindivel-diz-associacao-comercial-do-rj/

[4] https://www.facebook.com/GERALDOPUDIM/

[5] https://www.facebook.com/brunodauaireoficial/

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

INTERVENÇÃO 3

*Por Eloísa Machado de Almeida

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não?

*Eloísa Machado de Almeida é Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP.

FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/16/decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-inconstitucional/

Aí tem! (Des) governo Pezão cobre de segredo termos da Operação Delaware II

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O jornal “EXTRA” publicou nesta 4a. feira uma matéria onde informa que o (des) governo Pezão tornou “confidencial” o relatório apresentado a União, que trata da nova operação de antecipação de royalties do Petróleo, aquela que eu denomino de “Operação Delaware II” [1].

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A explicação oficial para que um véu de secretude seja colocado sobre a Operação Delaware II é de que  o (des) governo Pezão teme que a divulgação de dados relativos a operação atrapalhem o sucesso do negócio.

De minha parte, acho mais lógico que haja essa tentativa de manter “confidencial” a Operação Delaware II se deva ao fato de que a mesma será tão ou mais lesiva aos cofres estaduais quanto a primeira edição realizada em 2014 e que resultou na falência de fato do RioPrevidência [2].

Segundo o jornalista Nelson Lima Neto informou na matéria do “EXTRA”, o (des) governo Pezão  espera arrecadar cerca de 500 milhões de dólares, algo em torno de R$ 1,6 bilhão, com a Operação Delaware II. Resta saber qual será o tamanho da dívida que essa operação deverá gerar. Se seguir o ritmo da Operação Delaware I, esse dinheiro sairá muito, mas muito caro mesmo para o Rio de Janeiro.

E, pior,  a desculpa para a realização da Operação Delaware II é quitar o 13o. salário de 2017 de mais de 100 mil servidores. O problema é que, como já informei aqui, um decreto assinado pelo presidente “de facto” Michel Temer em janeiro proíbe tal uso. Em outras palavras, a dívida do Rio de Janeiro vai aumentar e o calote nos servidores deverá continuar.


[1] https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/relatorio-sobre-nova-antecipacao-de-royalties-do-petroleo-definido-como-confidencial-pelo-estado-22394412.html

[2] https://blogdopedlowski.com/2017/12/06/rioprevidencia-vai-repetir-operacao-delaware-para-alegria-dos-fundos-abutres/

(Des) governo Pezão continua humilhando os servidores

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Quando finalmente terminar, o (des) governo Pezão deverá marcar uma das páginas mais obscuras de qualquer administração que um dia sentou pé no Palácio Guanabara, E olha que tivemos administrações que a imensa maioria dos fluminenses sequer consegue lembrar do nome do governador. 

Uma marca do (des) governo Pezão é a total disposição para humilhar os servidores públicos estaduais, começando pelo achincalhamento com que trata a questão básica do pagamento dos salários. Nesse quesito, o (des) governo Pezão é insuperável no nível de desrespeito e zombaria.

Vejam abaixo uma publicação saída da coluna do Servidor do jornal “O DIA” em referência ao pagamento do 13o. salário de 2017 a 167.111 servidores ativos, aposentados e pensionista [1].

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Não creio que seja preciso lembrar que o (des) governador Pezão havia se comprometido a quitar o 13o. salário de todos os servidores em janeiro, depois passou para fevereiro, e agora aventa a possibilidade de que isto ocorra ainda na primeira quinzena de março. 

O escárnio é amplo, geral e irrestrito.

Agora duas questões que precisam ser lembradas. A primeira é que a nota não informa qual seria a fonte de recursos que permitirá o (des) governo Pezão quitar as muitas dívidas que possui com os servidores do executivo.  Já sabemos que não poderá ser com recursos oriundos da Operação Delaware II porque isto foi vetado pelo presidente “de facto” Michel Temer.  A segunda, e mais importante, é sobre quando será rompido o silêncio sepulcral que caracteriza a ação dos sindicatos e associações que dizem representar os servidores neste início de 2018.

As respostas a estas duas perguntas certamente deverão embalar o pós-Carnaval dos servidores públicos do Rio de Janeiro, já que no dia 16 de Fevereiro está também prometido o pagamento dos salários de janeiro. 

Finalmente, há que se lembrar que o Rio de Janeiro está momentaneamente dispensado de pagar suas dívidas com o governo federal por causa da adesão feita pelo (des) governo Pezão ao famigerado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  Com isso, os atrasos salários já deveriam ter cessado. Entretanto, como teremos em 2018 teremos eleição é bem possível que boa parte dos recursos não entregues como pagamento da dívida pública esteja sendo desviada para projetos que viabilizem candidaturas a deputado de membros do (des) governo Pezão. Um exemplo disso pode ser visto na presença do (des) secretário da Casa Civil, Christino Áureo  que participou da entrega das chaves do DPO DPO de Glicério, na Região Serrana de Macaé-RJ [2], oportunidade em que anunciou investimentos da ordem de R$ 11 bilhões na área da segurança.

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Como Christino Áureo, outros membros desse (des) governo Pezão deverão aparecer com suas “obras” de último minuto para tentar garantir os votos necessários para permanecer na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e, quiçá,  no secretariado do futuro governador.

Enquanto isso, os servidores continuam abandonados no deserto, muitos sem sequer podendo comprar remédios e comida. 


[1] https://odia.ig.com.br/2018/02/economia/5512372-decimo-terceiro-na-conta-em-marco.html

[2] https://www.portalviu.com.br/cidades/estado-investe-r-11-bi-em-seguranca-diz-christino/