PL da Devastação

Ciência brasileira lança manifesto contra o PL da Devastação

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Documento liderado pela SBPC conta com o aval de mais de 160 instituições e detalha os retrocessos que a nova lei trará se aprovada pela Câmara

Manifestações contra PL da Devastação ocupam capitais brasileiras - Greenpeace Brasil

A ciência brasileira se uniu contra o PL (Projeto de Lei) nº 2.159/2021, que trará retrocessos ao licenciamento ambiental do Brasil, caso seja aprovado nesta terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados. Um manifesto aprovado pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), com aval de mais de 160 instituições, detalha os impactos da medida para o meio ambiente.

“O PL ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra, e o fato de que quatro biomas brasileiros (floresta Amazônica, Cerrado, Pantana e Caatinga) estão muito próximos dos chamados de “pontos de não retorno”. Se ultrapassados estes pontos, estes biomas poderão entrar em colapso ambiental”, diz um trecho do documento.

O manifesto aponta que a nova lei fere acordos internacionais e representa uma afronta à ciência produzida no Brasil e no mundo. Entre os efeitos nocivos do PL são citados: aumento potencial de emissões de carbono, dispensa de licenciamento para o agronegócio, desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água, ameaça às Unidades de Conservação, ameaças a direitos dos povos e comunidades tradicionais, condicionantes ambientais fragilizadas, inexistência de uma lista mínima de atividades sujeitas ao licenciamento, além de criação da Licença Ambiental Especial.

“A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de ‘emergência climática’”, reforça o texto.

Leia o manifesto na íntegra:

Manifesto da Ciência Brasileira sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021  

O licenciamento ambiental vigente está sob séria ameaça. Ele é o principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/ 1981) que garante proteção constitucional sobre direitos da coletividade brasileira, sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. E esta ameaça vem, infelizmente, do Congresso Nacional.

Está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021. Este PL representa o mais grave retrocesso ao sistema de proteção ambiental do país. Ele fragiliza as regras e mecanismos de análise, controle e fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras. Ainda, ignora solenemente o estado de emergência climática em que a humanidade se encontra, e o fato de que quatro biomas brasileiros (floresta Amazônica, Cerrado, Pantana e Caatinga) estão muito próximos dos chamados de “pontos de não retorno”. Se ultrapassados estes pontos, estes biomas poderão entrar em colapso ambiental deixando de prestar seus múltiplos serviços ecossistêmicos. A ciência já demonstrou, com fartas evidências, que para evitarmos o tal colapso é necessário, urgentemente, zerar a destruição da vegetação nativa, combater os incêndios e a degradação ambiental e iniciar a restauração em grande escala destes biomas incluindo, entre eles, a Mata Atlântica. A propósito, o PL altera também a Lei da Mata Atlântica, bioma que já perdeu 76% de sua cobertura original, deixando os remanescentes de floresta madura vulneráveis ao desmatamento.

Além de ameaçar os biomas e o bem-estar dos brasileiros a aprovação desse PL mostra-se incompatível com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, entre outros atos internacionais, inclusive aqueles que protegem os direitos humanos fundamentais. Se aprovado, o poder legislativo do país colocará em dúvida o papel de liderança do Brasil no âmbito dos esforços globais de mitigação e adaptação com respeito às mudanças climáticas. E isto em plena recepção, em solo nacional, da COP 30 a ser realizada em Belém do Pará no final deste ano.

Claramente, o PL é uma ameaça à Constituição Federal e aos direitos dos brasileiros. Mas também é uma afronta à ciência produzida pelos cientistas do Brasil e do mundo, incluindo aqueles reunidos no âmbito da Academia Brasileira de Ciências, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, do Painel Científico da Amazônia e do IPCC. Esta afronta é brevemente ilustrada abaixo, caso o PL seja aprovado.

Aumento potencial de emissões de carbono. A proposição de uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitirá emissões de licenças automáticas, com base apenas na autodeclaração do empreendedor, para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor. Esse processo desconsidera análises técnicas prévias e os efeitos futuros da LAC sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa e sobre recursos naturais, incluindo a rica biodiversidade do país. O PL, ainda, coloca em risco papel do Estado em exercer sua capacidade e dever de prevenir danos, já que o empreendedor será dispensado de grande parte de suas obrigações.

Dispensa de licenciamento para o agronegócio. O simples preenchimento de um formulário auto declaratório (LAC) passará a ser suficiente para garantir a dispensa de licenciamento, sem qualquer verificação sobre impactos ambientais ou compromissos firmados no âmbito dos programas de regularização ambiental. Do ponto de vista científico, esta proposta submete os biomas, já ameaçados por uma trajetória de “não retorno”, em situação crítica. Algo que prejudicará o próprio agronegócio. Por exemplo, já há evidências científicas suficientes que o regime de chuvas no país sofreu alterações (redução) significativas com impactos na produção de alimentos e commodities. Estas alterações não estão sendo provocadas somente pela mudança global do clima, mas por alterações na vegetação nativa que cobrem estas áreas. Considerando que no Brasil 90% da agricultura não é irrigada e depende da vegetação nativa para produzir chuva, o enfraquecimento do licenciamento ambiental será, literalmente, um “tiro no pé” da agricultura nacional.

Desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água.A proposta do PL em tramitação na Câmara, determina que o licenciamento ambiental fique desvinculado de outorgas, desconsiderando que a outorga de uso da água é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, de gestão da água, fundamental para garantir segurança hídrica e o acesso à água em qualidade e quantidade. Dessa maneira a análise do licenciamento ambiental ficará totalmente prejudicada para empreendimentos que utilizam a água (como por exemplo hidrelétricas, reservatórios de abastecimento público, estações de tratamento de esgotos e de efluentes). Tal desvinculação ignora, por completo, a progressiva redução de disponibilidade de água no solo devido ao avanço da redução de chuvas já sofridas por vastas regiões do país. Em alguns biomas (Cerrado, por exemplo) mais da metade dos municípios já apresentam uma redução de água superficial da ordem de 30%. Ainda, a fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água.

Ameaça às Unidades de Conservação (UCs). O texto em tramitação na Câmara, prevê a avaliação de impactos e definição de condicionantes somente quando, nas regiões diretamente afetadas pelos empreendimentos, existirem UCs ou suas zonas de amortecimento. Da forma como está, portanto, o texto exclui todas as UCs, federais, estaduais e municipais, da avaliação de impactos ambientais indiretos. Esta é uma visão míope, uma vez que ignora a conectividade espacial e funcional entre diferentes regiões com coberturas de vegetação nativa distintas. Os pareceres dos órgãos de gestão (ICMBio e órgãos estaduais e municipais competentes) envolvidos não terão caráter vinculante, permitindo que os órgãos licenciadores sem competência legal e capacidade técnica para dispor sobre as temáticas referidas o façam.

Ameaças a direitos dos povos e comunidades tradicionais. Se o PL for aprovado, cerca de 80% dos territórios quilombolas (TQs) e 32,6% das Terras Indígenas (TIs), que são áreas aguardando titulação e homologação, serão ignoradas nos processos de licenciamento ambiental. Não estão previstas quaisquer medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais ou de controle do desmatamento. Isto coloca em xeque, não somente os direitos, mas também o papel que estes povos e comunidades têm na conservação ambiental e na prestação de serviços ambientais. Uma boa parte do regime de chuva e do armazenamento de carbono em vegetação nativa são mantidos por estas populações. Terras indígenas na Amazônia, por exemplo, funcionam como um grande “ar-condicionado” da paisagem. As temperaturas dentro das Tis chegam a ser 2-5 oC mais baixas do que nos arredores. O PL não atenta a estes serviços, pois a atuação das autoridades envolvidas, assim como a análise técnica e a exigência de condicionantes fica restrita apenas aos casos de impactos nas áreas de influência direta do empreendimento potencialmente degradadores, não considerando impactos indiretos ou na escala da paisagem.

Condicionantes ambientais fragilizadas. O PL limita a responsabilidade do empreendedor diante dos danos causados ou agravados pelo próprio empreendimento, inclusive em casos de grandes obras que pressionam serviços públicos ou estimulam desmatamento e grilagem. Esta falta de responsabilização poderá agravar ainda mais o avanço do desmatamento ilegal e da grilagem, em especial na Amazônia. Atualmente, cerca de 50% do desmate nesse bioma ocorre em terras públicas, em especial nas chamadas “Florestas Públicas não Destinadas”. São aquelas florestas que aguardam destinação, por lei, pelos governos federal e estaduais, para conservação ou uso sustentável de recursos naturais.

Inexistência de uma lista mínima de atividades sujeitas ao licenciamento: A proposta do PL é que estados e municípios decidirão, isoladamente, o que licenciar. Isto levará a distorções profundas entre regiões, com atividades semelhantes sendo tratadas de formas distintas, onde o critério técnico-científico é ignorado dependendo da pressão política local. O resultado será um sistema fragmentado, ignorante do ponto de vista científico e sujeito a lógica meramente do poder público local e regional. A falta de harmonização das regras também aumentará a insegurança jurídica.

Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): A emenda transfere ao Conselho de Governo, órgão político vinculado à Presidência da República, o poder de definir diretrizes nacionais e enquadrar projetos como “estratégicos”, sem critérios claros, transparência ou controle social, rompendo com os princípios técnicos e legais do licenciamento ambiental. Aqui, novamente, a ciência será, no máximo, coadjuvante. A LAE será concedida por procedimento monofásico, ou seja, sem a análise prévia, de instalação e de operação em fases distintas. Sem maiores detalhes, tal emenda pode institucionalizar a liberação acelerada de projetos que necessitam de análise mais aprofundada. Inúmeros estudos científicos já demonstraram, por exemplo, o grave efeito socioambiental de investimentos em infraestrutura mau planejados. Isto mesmo sob a vigência do sistema atual de licenciamento que é mais rigoroso do que aquele proposto pelo projeto de lei. Sabe-se, por exemplo, que 70% de todo o desmatamento na Amazônia está concentrado ao redor de obras de infraestrutura. A tal LAE poderá, portanto, agravar esta condição, em especial nas inciativas que buscam a abertura e pavimentação de rodovias (Ex. BR-319) e ferrovias (Ex. Ferrogrão) e a exploração de petróleo e gás em áreas ecologicamente sensíveis (Ex. Margem Equatorial).

Finalmente, além da clara ameaça a preceitos Constitucionais, o PL proposto, fere uma série de legislações fundamentais para proteção dos ecossistemas e sua biodiversidade, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), dentre outras, além de fragilizar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, a discussão sobre aprimoramentos no licenciamento ambiental precisa ser feita com responsabilidade e ampla participação da sociedade, em especial da comunidade científica.

Considerações finais. As alterações propostas no sistema de licenciamento ambiental pelo Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 parecem favorecer a interesses particulares ou setoriais, pois ignoram as inúmeras evidências científicas que demonstram a gravidade da crise climática e ambiental em curso no país. A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de “emergência climática”.

PL da Devastação: indústria mineral defende que é preciso seguir destruindo o planeta para salvá-lo

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Barragem da Vale em Brumadinho era considerada de “médio porte” poluidor. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil 

Por Maurício Angelo para o Observatório da Mineração

Eu gostaria que o título desse texto fosse qualquer coisa que não a descrição mais adequada ao que a indústria mineral, representada pelo IBRAM, maior e mais representativo grupo do setor, defende.

Porém essa contradição evidente, essa ilusão cínica, esse delírio compartilhado, proferido, despejado, repetido e divulgado incessantemente nos últimos anos é exatamente isso. George Orwell, em “1984”, chama de “duplipensar”. Abre aspas: “ter consciência de completa veracidade ao exprimir mentiras cuidadosamente arquitetadas, defender simultaneamente duas opiniões opostas, sabendo-as contraditórias e ainda assim acreditando em ambas; usar a lógica contra a lógica”, cravou em sua distopia.

Eu chamo de “negacionismo mineral”, conforme explicado, detalhado e teorizado na minha dissertação de mestrado defendida na Universidade de Brasília.

Esse negacionismo não é igual ao negacionismo climático, escrevi, mas o oposto: se alimenta da crise climática para afirmar a centralidade dos minerais para superarmos a crise e reconhece cientificamente os pressupostos dessa mesma crise climática para se colocar como crucial para a mudança. Ele não nega a concretude e as consequências das mudanças climáticas, mas reafirma essa realidade e essa urgência justamente para colocar os minerais críticos como caminho para resolver o problema. É um negacionismo muito mais sofisticado e inteligente, reconheci.

No caso do apelidado“PL da Devastação”, aquela geringonça em tramitação há décadas no Congresso que sofreu uma metamorfose para cair nas graças dos ruralistas e lobistas de mineradoras, recém endossado com entusiasmo pelo Senado, que tratou – finalmente – de incluir a mineração no conjunto mais destrutivo de regras para o licenciamento que se pode imaginar, esse negacionismo é tão escandaloso quanto o próprio projeto de lei.

O IBRAM, diz nova divulgada recentemente, apoia o PL por “conferir mais agilidade ao processo de licenciamento de empreendimentos importantes para a economia nacional, de modo a destravar um dos grandes gargalos do setor produtivo”. Para o grupo que concentra 90% da produção mineral brasileira, o PL “situa o Brasil no rumo certo para o desenvolvimento e este é uma contribuição inequívoca das duas Casas do Parlamento para o futuro do país e dos brasileiros, com o devido respeito ao meio ambiente, em especial por ser este o ano da COP 30”.

Embora ainda possa sofrer alterações na Câmara, o texto como está hoje é um verdadeiro “libera geral” para a mineração e outros setores: coloca sob responsabilidade das próprias empresas, em muitos casos, o “autolicenciamento”, um dos sonhos do lobby empresarial há muito tempo. Incluindo projetos de “pequeno e médio porte poluidor” – uma abstração que inclui gigantescas operações de mineração e barragens capengas, como era o caso de Brumadinho, que ninguém – literalmente – pode garantir que se sustentam em pé. Ou seja: as próprias empresas vão atestar que “tá tudo bem”, concedendo a licença para elas mesmas.

Ainda: a transição energética e os minerais críticos – um termo surgido no caldeirão da Primeira Guerra Mundial que foi resgatado com nova roupagem para o século XXI, embora represente a mesma coisa – são o argumento preferencial para esse vale tudo mineral, que privilegiará “projetos estratégicos” para a indústria e supostamente para o país.

O IBRAM insinua, nada discretamente, que os US$ 64,8 bilhões de investimentos anunciados pelo setor para os próximos anos – número sem qualquer transparência e aderência ao mundo real – pode “até se multiplicar” se o PL for aprovado.

No fantástico mundo da indústria, a mineração brasileira, após Mariana (2015), Brumadinho (2019) e Braskem em Maceió, para citar apenas três dos maiores desastres provocados pela mineração no mundo, todos concentrados em menos de 10 anos, agora é outra coisa: os R$1,2 trilhão – trilhão – faturados apenas de 2019 para cá foram comprometidos em “transformações estruturais”, mais transparência, segurança e um relacionamento exemplar com as comunidades vulneráveis que deram o azar de serem cercadas pela mineração nas últimas décadas.

Embora não haja qualquer fundamento sério, sistemático e comprovável de que o modelo mineral brasileiro mudou para melhor, e esse é um trabalho que sem dúvida não será feito em poucos anos, a indústria segue vendendo um mundo colorido que contradiz os fatos. Para além dos grandes desastres, que não são pouca coisa, esse Observatório da Mineração é o mais robusto e confiável registro sobre a destruição planejada que a mineração industrial tem provocado no Brasil na última década e como o lobby mineral atua incessantemente para garantir os seus interesses, independente de quem esteja ocupando o cargo máximo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Porque não importa mesmo.

Dizem que a imprensa é “o quarto poder”. Balela. Quem exerce mesmo esse poder, e exerce com requintes de demonstração diária, inclusive sobre 99% dessa mesma imprensa, é a grande mineração.

Se os combustíveis fósseis teoricamente caíram em desgraça, embora o mundo siga injetando trilhões de dólares em petróleo, gás e carvão, estas empresas – assim como as mineradoras – batem recorde de lucro, tem os políticos do Norte e do Sul Global no bolso e controlam rigorosamente o que interessa nas negociações das COP’s – Belém será apenas mais uma demonstração cabal disso– e em outras instâncias também, a mineração acena para ocupar o lugar que as petroleiras não podem mais, pelo menos oficialmente.

É “indispensável frisar”, diz o IBRAM, que o texto do PL nº 2.159/2021 assegurará ao Brasil  lugar de destaque como “player mundial” em “um cenário net zero e líder da agenda de transição energética, uma vez que o país produz a maioria dos minerais considerados críticos e estratégicos, tanto para alcançarmos uma economia de baixo carbono quanto para reduzir a dependência da importação de fertilizantes”.

A última frase é um aceno ao agronegócio, irmão em armas, em lobby, em infraestrutura, logística, poder, influência e dinheiro, ainda que muito mais pulverizado e “frágil” quando comparado com quem manda no mundo realmente. Afinal, o agronegócio, via fertilizantes, também depende da mineração. Todos nós dependemos. E a mineração, ciente disso, usa muito bem esse argumento para obliterar toda e qualquer crítica, para desprezar quem ousa questionar o modelo espetacular de desenvolvimento pelo qual passamos nos últimos 5 séculos e 25 anos.

Gente muito boa discorda da visão do IBRAM sobre o PL 2159/2021. Mais de 350 organizações movimentos sociais – veja, trezentos e cinquenta – assinaram um manifesto contra o gentilmente apelidado “PL da Devastação” que “estraçalha o licenciamento ambiental no país”, diz, letra por letra, a nota divulgada pelo Observatório do Clima.

“O projeto de lei representa a derrocada de mais de 40 anos de construção da legislação ambiental. Além de ser juridicamente insustentável, compromete fundamentos constitucionais da política ambiental e viola direitos essenciais, como o acesso à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, diz o texto.

O cenário atual do licenciamento ambiental no Brasil, no entanto, não é exatamente uma maravilha. A Agência Nacional de Mineração concedeu milhares de “guias de utilização” – algo que deveria ser excepcional – para empresas atuarem, na prática, sem qualquer licenciamento, como revelamos exclusivamente em fevereiro. O libera geral já acontece na prática, sob a mira do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, as mineradoras são muito hábeis em “sugerir” alterações em leis, normas, regras, decretos, resoluções, todo tipo de norma infralegal no nível federal, estadual, municipal, em controlar cada aspecto do licenciamento ambiental. Minas Gerais e Pará são exemplos gritantes disso e eu produzi algumas matérias especiais nos últimos anos que mostram exatamente como o lobby mineral manda órgãos públicos ajoelharem e rezarem.

O IBRAM não está sozinho nesta, bom lembrar. O próprio governo Lula III e sua base no Congresso é majoritariamente a favor do PL da Devastação e o Executivo já deu inúmeras demonstrações de que não só não está interessado em travar esse PL como que concorda enormemente com os seus termos gerais.

É o mesmo governo que“converge em 90% dos temas” com a Vale, como dito por um executivo da mineradora recentemente. É o mesmo governo, representado por Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia que recebeu mais de R$ 2 milhões em doações de mineradoras para suas campanhas políticas nos últimos anos, como mostramos aqui ainda em 03 de janeiro de 2023.

É o mesmo Silveira que, entre outras, foi homenageado recentemente pelo mesmo IBRAM que defende o PL da Devastação. É o mesmo MME que discute, em conjunto com a “Frente Parlamentar da Mineração Sustentável” – criada e apoiada pelo IBRAM – qual será a atrasada política brasileira em relação aos tais minerais críticos e estratégicos.

O PL da Devastação, que realmente destrói com o que sobrou do licenciamento ambiental no Brasil – e sobrou pouca coisa – coroa uma década de intenso lobby mineral em diferentes governos, em um Congresso financiado majoritariamente pelas mesmas empresas e empresários que ditam o que querem e o que não querem.

O “presidencialismo de coalizão” já era e o “parlamentarismo”, que volta à baila após anos de fortalecimento de um congresso extremista de direita e inundado por dinheiro empresarial, também não dá conta da realidade: somos um país governado pelo mercado e pelo mercado seguiremos sendo governados, não importa quem seja eleito em 2026.

A aniquilação do licenciamento ambiental é apenas o capítulo mais recente, embora um muito relevante, que a maioria das pessoas não dá a mínima, desse óbvio ululante. Uma previsão sempre segura: vai piorar.

Fonte: Observatório da Mineração

Divulgação: Encontro anticapitalista pelo clima e pelo fim dos genocídios

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

O colapso ambiental produzido desde a Revolução Industrial pelo capitalismo já é uma realidade e as populações do planeta já sentem seus efeitos, especialmente os mais vulneráveis.

O capitalismo, por sua natureza necessariamente expansiva, é insustentável, incapaz sequer de reduzir a aceleração da destruição. Com a ascensão de Trump à presidência dos EUA, foram escancaradas políticas imperialistas de aumentar a destruição e saque dos bens naturais comuns em todo o globo e uma ruptura com o discurso de capitalismo verde.

O contraponto empresarial e de governos capitalistas a Trump é a verdadeira lenga-lenga ambiental. Estão mais preocupados em salvar o capitalismo do que as pessoas, a fauna e a flora. As empresas e as instituições burguesas, incluindo a ONU e suas COPs, investem em falsas soluções e na ilusão da possibilidade de um capitalismo verde e sustentável.

No Brasil, Lula e a esquerda da ordem, incapazes de qualquer vislumbre de superação do capitalismo, cumprem o destino de todos os reformistas diante do colapso ambiental e praticam o negacionismo sutil. Não negam que existe uma questão ambiental, mas relutam em falar em colapso e seus discursos não encontram eco na realidade das “políticas de desenvolvimento” apoiadas pelo governo.

Empenhado em favorecer o agronegócio latifundiário e a mineração, Lula viaja pelo mundo buscando acordos que permitam a expansão da exportação de grãos, gado e minério.

Para viabilizar tal expansão, investem em projetos altamente destrutivos – as “Rotas de Integração Sul-Americana”, que incluem a pavimentação da BR-319, a Ferrogrão e a hidrovia transpantaneira; a expansão da produção de petróleo, inclusive na Amazônia; a construção de novas hidrelétricas e de “fazendas” eólicas e solares.

Recentemente assistimos estarrecidos à aprovação pelo Senado da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que tem como objetivo destruir qualquer freio aos projetos do capital. Na contramão de proteger o meio ambiente, o Congresso está às vésperas de liberar a devastação. A destruição da legislação ambiental que agora se discute em âmbito federal já é realidade em muitos estados, inclusive estados governados por petistas há muitos anos, como Bahia e Piauí.

Diante deste cenário, a classe trabalhadora precisa entrar em campo com seu próprio programa pela sobrevivência, em defesa da vida e contra a desigualdade.

Por isso, no mês de novembro, em contraponto à COP 30 e suas falsas soluções, ocorrerá, na cidade do Rio de Janeiro, o Encontro Anticapitalista pelo Clima e pelo Fim dos Genocídios, com os seguintes objetivos:

1-  Denunciar o caráter insustentável do capitalismo, a impossibilidade de um capitalismo verde e sequer da redução do ritmo de destruição sem a superação deste modo de produção.

2- Denunciar as instituições capitalistas, empresas, Estados e organismos internacionais (ONU, COPs, G20 etc.) e suas falsas soluções.

3- Denunciar o negacionismo e o caráter destrutivo da política ambiental do Estado brasileiro, incluindo o governo Lula.

4- Promover o debate sobre o significado da ruptura com o capitalismo, bem como o programa, as táticas e as estratégias necessárias para este objetivo.

5- Colaborar para a articulação das lutas ambientais concretas travadas pelos trabalhadores e o povo.

6- Contribuir no desenvolvimento das lutas contra o imperialismo e na denúncia de todos os genocídios em curso, em particular apoiando a luta do povo palestino contra o estado colonialista e racista de Israel.

O encontro da militância e das organizações que não se iludem com o capitalismo, suas empresas e instituições é fundamental diante da necessidade de atuarmos concretamente pela superação deste modo de produção como condição para que a humanidade possa começar a responder adequadamente ao colapso ambiental.

Nossa iniciativa é ousada e está apenas começando a ser construída. Em busca de ampliar as adesões, a Comissão Organizadora está convocando uma plenária de apresentação para outros coletivos, organizações e militantes no dia 2 de julho às 18 horas na UERJ Maracanã (RAV 122).

Comissão Organizadora – MRT, Emancipação Socialista, PSTU, Coalizão pelo Clima, Marx Comenta, Geem e Cecip

O ataque à Marina Silva no Senado Federal foi um exercício de acobertamento de responsabilidades no PL da Devastação

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A ministra do Meio Ambiente, Maria Silva, respondeu com altivez à tentativa de linchamento político que sofreu no Senado Federal

As cenas virulentas cometidas hoje em audiência pública no Senado Federal contra a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, não são apenas atos misóginos (o são, é verdade), mas a coisa vai muito além. O que foi feito hoje foi uma ação para conter a reação popular que está ocorrendo contra a versão piorada do PL do Licenciamento Ambiental (mais corretamente conhecido como o PL da Devastação) que foi aprovada no Senado Federal após acordo com o próprio governo Lula.

Ao longo do Lula III, Marina Silva vem sendo o alvo de várias ações combinadas entre o governo Lula e a oposição (de direita e de extrema-direita) no sentido de enfraquecer a legislação ambiental brasileira. Temos casos emblemáticos como o do PL do Veneno que destroçou a legislação dos agrotóxicos, a Lei 14.876/2024 que isentou os plantios de eucalipto (independente de tamanho) do processo de licenciamento ambiental, o debate em torno das licenças ambientais para a Petrobras explorar petróleo na foz do Rio Amazonas, e agora o PL de Devastação. Em todos esses casos, Marina Silva foi deixada no sereno por Lula e seus ministros prediletos, Carlos Fávaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Ao mesmo tempo, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente vem sendo asfixiado pelo chamado “Novo Teto de Gastos”, o que cria dificuldades operacionais sérias para as ações do Ibama e do ICMBio, já que sem dinheiro é difícil levar a cabo as delicadas operações de fiscalização e repressão às atividades ilegais na Amazônia, principalmente.

O curioso é que hoje o ataque a Marina Silva contou com o apoio também de senadores da chamada “base” do governo Lula no Senado Federal, e o silêncio cúmplice dos senadores do próprio PT.  Coube a uma senadora do PSD do Maranhão, Eliziane Gama, fazer a defesa mais enfática de Marina Silva.

Mas no frigir dos ovos, o que está em jogo? Na prática, isso parece indicar que já foi tomada uma deciaão de se livrar de Marina Silva, obrigando-a a renunciar ao seu cargo. Contraditoriamente, se isso ocorrer, quem perderá o seu principal selo de legitimidade internacional será o governo Lula, já que o resto do ministério é composto por um ilustre bando de desconhecidos que nada interferem na dinâmica da política brasileira.

E, pasmem, estando o Brasil às vesperas da realização da COP-30, este ataque virulento à Marina Silva representa um tremendo tiro no pé. É que se ela sair, quem vai segurar a onda durante a COP30? Ao presidente Lula não caberá esse papel, pois ele teria que aparecer no final da conferência para ser carregado em triunfo pelos acordos que de lá vierem a sair. Acontece que sem Marina Silva, a chance de que se tenha algo para apresentar como vitória será muito próximo de zero. 

Curiosamente, a única que tem algo a ganhar se decidir sair do governo será a própria Marina Silva. Talvez por isso mesmo ela tenha se sentido confortável o suficiente para pegar suas coisas e se mandar do circo de horrores que foi montado para constrangê-la.  Como sempre, o tiro parece ter saído pela culatra.

PL da Devastação volta à Câmara, mas deve parar no STF

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Marina Silva reitera a inconstitucionalidade do PL aprovado pelos senadores e prevê judicialização em massa

Por ClimaInfo

O PL da Devastação (2.159/2021), aprovado na 4ª feira (21/5) no Senado, parará nos tribunais. Depois de ser piorado nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura daquela casa, e agravado com uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que criou o licenciamento express, o projeto voltará à Câmara, que tem pressa em aprová-lo.

Mas, se continuar como está, será questionado judicialmente, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Advogados ouvidos pelo Estadão confirmaram a tendência. A inconstitucionalidade do PL foi detalhada em nota técnica do Observatório do Clima (OC) e reiterada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) horas antes da aprovação pelos senadores, por 54 votos a 13.

“A gente não consegue nem mensurar [o impacto do PL para a proteção do meio ambiente]. Inicialmente podemos falar em um processo em massa de judicializações, porque muito do que foi aprovado ali é claramente inconstitucional”, afirmou a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), citada pelo Valor.

A ministra lembrou o artigo 225 da Constituição, que garante que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

Esse direito garantido pela Carta Magna foi solenemente atropelado pelos senadores com a aprovação do PL, que escancara a porteira para interesses econômicos caros a esses parlamentares, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas e a reconstrução do trecho do meio da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

“A sociedade brasileira tem a oportunidade de dar sustentabilidade política para que o licenciamento ambiental seja mantido. Porque essa é uma linguagem que nós, os políticos, entendemos”, defendeu Marina, citada por CNN Brasil, O Globo e Valor.

Na Agência Pública, Giovana Girardi comentou que a fala de Marina é uma resposta ao “clima de festa” que se instaurou no Senado após a aprovação do PL. Já n’O Globo, Míriam Leitão comparou a votação à intentona golpista dos bolsonaristas, cujo projeto era “destruir a democracia e o meio ambiente”, e lamentou a resistência simbólica do governo federal.

Essa inação do governo está relacionada à sua fragilidade no Congresso, mas também decorre da postura de alas internas que defendem a flexibilização do licenciamento. Segundo O Globo, a articulação política lavou as mãos na tramitação. Os ministérios da Casa Civil, Agricultura e Transportes se manifestaram a favor do PL. Somente o MMA marcou posição contra, inclusive com apelos feitos por Marina.

Na véspera da votação, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reuniu com senadores líderes do MDB, União Brasil, PSD, PSB e PDT e, segundo presentes no encontro, em nenhum momento pediu para o projeto ser barrado ou mencionou o assunto. Por outro lado, governistas se mostraram contrários ao texto, e o PT orientou contra o projeto. Sem trabalho de convencimento anterior e com a Esplanada dividida, os petistas ficaram isolados.

O Poder 360 mostra que, dos 37 senadores da base do governo, 24 votaram a favor do PL da Destruição. Ou seja, teriam feito toda a diferença se tivessem votado contra. E ainda houve senadores que culparam Marina, dizendo que ela “se ausentou” dos debates com a casa, informou o g1. Como se fosse preciso mostrar o óbvio: o texto acaba com o licenciamento ambiental, e os efeitos disso serão sentidos por todos os eleitores, de esquerda, centro ou direita.

GloboNews, Observatório do Clima, Valor, Veja, Agência Pública, Valor, Um só planeta, Pará Terra Boa, Vocativo, Gigante 163 e Valor repercutiram a aprovação do PL da Devastação.

Fonte:  ClimaInfo

Lula, e não David Alcolumbre, é o mentor da sentença de morte do licenciamento ambiental no Brasil

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Alcolumbre e Lula em viagem ao Vietnã

David Alcolumbre e Lula durante viagem ao Vietnã.  A corda e a caçamba na sentença de morte do licenciamento ambiental no Brasil.

Ontem,enquanto o Senado Federal dava um golpe de morte no licenciamento ambiental, fui perguntado pelo jornalista Jésus Mosquera que comanda o programa “Poder Expresso” do SBT News por que eu parecia tão certo de que o “PL da Devastação”  seria aprovado (ver abaixo).

Eu respondi a ele que, apesar de que toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional se assemelhava a uma luta entre o ex-BBB Kleber BamBam e o ex-campeão mundial de boxe Acelino Popó Freitas, onde um fingia que batia e outro fingia que apanhava. No caso do Congresso Nacional, Popó seria representado por figuras como David Alcolumbre e Bamban pelos congressistas do PT.

A verdade inescapável é que o mentor da morte do licenciamento ambiental no Brasil é o presidente Lula que pouco tempo atrás classificou o processo de licenciamento ambiental da exploração de petróleo na Foz do Amazonas como “lenga lenga de ambientalista”. 

Ali Lula deu a senha para que Alcolumbre e seus colegas piorassem ainda mais a proposta já ruim que viera da Câmara de Deputados.  A verdade é que Lula, apesar dos discursos de ocasião, não entende e não gosta de quem entende dos graves problemas ambientais que o modelo de capitalismo de fronteira que é hegemônico em país da periferia capitalista, como é o caso do Brasil.

Por isso, se alguém espera que Lula veta algum dos dispositivos inconstitucionais que foram adicionados no PL da Devastação por Alcolumbre et caterva é melhor esquecer.  Eu até arrisco a dizer que a proposta que sair da Câmara de Deputados após retorno do Senado Federal não terá nenhum veto sequer. Se tiver veto vai ser algum jacaré que foi posto no PL de Devastação como uma espécie de sacrificial para que Lula finja alguma forma de ultraje.

Resta saber se Marina Silva vai continuar dando legitimidade a um governo que consegue, em meio a uma grave crise climática, ser mais anti-ambiental do que seus predecessores bolsonaristas.

Mas que fique claro: Lula é o algoz do licenciamento ambiental e um algoz por vontade e crença próprias.