O orçamento participativo de Campos dos Goytacazes como farsa da democracia

OP 1Plenária organizada pela gestão de Rafael Diniz para “discutir” o orçamento municipal de 2020.

Por Luciane Soares da Silva

A experiência do Orçamento Participativo (OP) teve início em Porto Alegre no período da redemocratização em 1989. Em 1998 eu ainda era uma estudante de graduação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul quando o professor Boaventura de Souza Santos foi até Porto Alegre. Estava Interessado na experiência do Orçamento Participativo e propôs que pesquisadores cobrissem as reuniões na cidade e região metropolitana. Estas reuniões duravam no mínimo 3 horas e decidiam como recursos seriam aplicados em regiões da cidade divididas previamente. Discussões acaloradas aconteciam, orçamentos eram postos na mesa e ali estava o grande desafio: criar uma experiência de participação popular e controle social sobre a “coisa pública” como diria o professor Luciano Fedozzi, uma referência no tema.

Era fundamental para construção de uma ideia ampliada de participação, ouvir o homem comum em seu bairro, receber em ginásios, escolas e clubes, pessoas pouco acostumadas ao exercício da fala pública, da crítica pública e da decisão. Durante uma década, o instrumento se fortaleceu e transformou-se um uma possibilidade que parecia “revolucionária” para as grandes cidades. Hoje já são quase 3 décadas de OP. Cidades em crescimento e com problemas semelhantes de infraestrutura, segurança, saúde, cultura. Tornou-se lugar comum nas plataformas de eleição à direita e à esquerda, apresentar alguma proposta que contemplasse uma ideia de consulta popular. E o termo passou a valer como virtude em si.

Entre os aspectos mais interessantes do OP, estava a pedagogia presente em sua construção. Pois o ato de decidir também exigiu que se construíssem os instrumentos de diálogo, os conceitos e as arenas públicas de fala. Ou seja, apreender as regras do jogo foi essencial para o êxito do OP.

No dia 18 de julho de 2019 participamos como sociedade civil de uma das Audiências do OP em Campos dos Goytacazes. Após uma apresentação sobre a validade da consulta popular, representantes da Prefeitura encaminharam uma votação de prioridades que estabeleciam hierarquias de votação. Em suma, os moradores deveriam decidir, por exemplo, entre infraestrutura, saúde e cultura em uma ordem de importância. As áreas de prioridade haviam sido votadas pelo Portal da Prefeitura, através de um “questionário do Orçamento Participativo”. As lâminas com desenhos e esquemas lembrou muito o famoso Power Point de Deltan Dallagnol.

Um certo fetiche pelo uso de slides era ali apresentado como forma de confirmar a importância da participação. Assim como nunca foi discutido o projeto do Restaurante Popular com valores, novamente os representantes explicitaram que o povo “não queria os aspectos técnicos do orçamento”. Quem quisesse poderia acompanhar as sessões da Câmara ou entrar nos sites de informação. É a pressuposição de que o cidadão do Jardim Carioca não precisa saber quantos milhões serão gastos com obras, com a melhoria da saúde ou com a contração de funcionários. E caso queira, “está tudo lá” no site. Como disse ano passado, uma ex-secretária do governo Diniz, “usamos slides para que a população consiga entender”.

A declaração contínua quanto ao prêmio recebido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por transparência na gestão, contrasta com as ruas de Campos. Mas é uma declaração interessante para compreender o “espírito” da gestão Diniz. É aquele tipo de gestão que investe em quadros qualificados tecnicamente. Amplia experiências consideradas inovadoras ou modernas. Mostra ressentimento diante de críticas e exibe figurino alinhado. Só não percebe (talvez por evitar espaços públicos) a quantidade de moradores em situação de rua no centro, o número de pessoas que até hoje aguarda a reabertura do Restaurante Popular, a indignidade das senhoras negras aguardando para voltar às suas casas na rodoviária. E, sobretudo, o desalento produzido pelo desemprego. Enquanto isto, esta Prefeitura têm investido em festivais gastronômicos sempre na área da Pelinca, com pratos a R$29, 00.

Finalizo este texto observando que na votação de ontem, a cada rodada, dos mais de 40 presentes, apenas 1 ou 2 levantavam as mãos e explicitavam suas prioridades. Participantes questionavam se morávamos no bairro, porque aquele era um momento da comunidade. Como se a cidade pudesse ser pensada desta forma, como se fosse possível eleger a saúde como mais importante que a infraestrutura. Mas ao final, percebemos que poucos dos que estavam ali, compreendiam o instrumento. Havia muita pressa e pouco diálogo. Uma audiência, uma plenária, um encontro público, interessa a todo cidadão morador de Campos dos Goytacazes ou não.

Ao enfatizar que a audiência deveria ouvir a comunidade e não os de fora, o subsecretário adjunto de planejamento e orçamento, Fernando Loureiro incorreu em um grave erro ao declarar “eu peço que a comunidade local participe, pois quem vai viver as consequências das decisões, são vocês e não quem vem aqui para usar o espaço“. Ali estavam professores, trabalhadores, pessoas que tinham familiares no bairro. As audiências não ocorrerão em todos os bairros de Campos. Que diferença faria se tinham certidão de morador do Jardim Carioca? Ele demonstrou não entender os princípios do Orçamento Participativo.  E não ter as habilidades democráticas para conduzir uma audiência pública.

Um processo conduzido desta forma é na verdade uma farsa. Ao dar a impressão de que amplia os canais de participação, não qualifica os participantes, que perdidos, não votam. As atas comprovarão isto. Ao falar de transparência, não leva para os bairros, os gastos reais com políticas públicas básicas de saúde, infraestrutura, cultura, educação.

A premissa do OP é simples: não é o cidadão que deverá ir a Câmara de Vereadores para procurar os números. É o Estado em sua capacidade de gestão ampliada e democrática que deverá ir ao cidadão e apresentar informativos, planilhas impressas, balancetes para compreensão dos gastos. E é lamentável supor que a população não entenderia estes documentos. Em uma cidade na qual os famintos se avolumam nas praças, gabar-se de prêmios por transparência é de uma insensibilidade política atroz.

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* Luciane Soares da Silva é docente do Laboratório de Estudos sobre Sociedade Social e do Estado (Lesce) da Universidade Estadual do Norte Fluminense, e também participa da diretoria da Associação de Docentes da Uenf (Aduenf).

O colossal exército de Rafael

rafael diniz

Este blog rotineiramente recebe documentos vazados de repartições públicas contendo informações que normalmente não estão disponíveis nos chamados “Portais da Transparência”.  Por método, não costumo divulgar listas de pagamentos onde constem os nomes de servidores que estão em contratos precários, pois eles sempre o ponto mais fraco da corrente.

Mas mesmo não divulgando listas e nomes com seus respectivos salários, eu não posso deixar de constatar e publicizar dados que são de interesse público, pois há inclusive que se revelar certas coisas para que os que as cometem não possam posar de arautos da mudança como o que fez o hoje prefeito Rafael Diniz nas eleições de 2016, e que hoje frustra enormes camadas da população mais pobre de Campos dos Goytacazes que apostou que o seu discurso de mudança não era apenas propaganda enganosa.

Dito isso, fico entre o não surpreso e o estupefato quando recebi 3 listas de servidores extra-quadros que estariam hoje recebendo salários, alguns deles bem generosos, enquanto prestam (ou deveriam prestar) algum tipo de serviço aos contribuintes campistas. 

É que somando as 3 listas que me foram entregues, verifiquei a existência de 19.935 pessoas recebendo salários nas rubricas “cargos comissionados” (1.001) , “contratos administrativos” (1.133)e “RPAs” (17.831), o que implica num custo semestral de algo próximo de R$ 50 milhões de reais!

Como constatei a ausência de nomes de algumas figurinhas carimbadas da atual gestão, posso apenas levantar a hipótese de que houve uma espécie de vazamento seletivo, omitindo salários e nomes mais, digamos, populares.   

Mas mesmo considerando a ausência de alguns nomes e salários, entretanto, me faz pensar que o tamanho do exército de extra-quadros controlados pela atual gestão está próximo de outras gestões, as quais eram tão veementemente condenadas pelo então vereador e atual prefeito Rafael Diniz.

O moral dessa história é o seguinte: qualquer um que quiser se candidatar em 2020 à sucessão de Rafael Diniz terá que se levar em conta  tamanho desse contingente de extra-quadros em quaisquer estimativas para sonhar chegar em um hipotético segundo turno. É que partindo das relações estabelecidas entre esse contingente de extra quadros não é nada ilógico pensar que Rafael Diniz tem em suas mãos o que se convém chamar de “a máquina na mão”.

Por outro lado, acho curioso que não haja qualquer movimentação de quem antes cobrava com olhos caninos a folha de pagamento de pessoal da PMCG para observar uma situação que hoje já se tornou de conhecimento praticamente geral. É que, com certeza, eu não fui o único que recebeu os documentos vazados no melhor estilo “CamposLeaks“.  Por isso, é de se esperar que nos próximos dias ou semanas haja mais novidade em torno do número efetivo de servidores extra-quadros dentro da PMCG.

Finalmente, fico imaginando como determinadas figuras podem dormir em paz sabendo que seu discurso de mudança não passou de um blefe eleitoral.  É que fica cada vez mais evidente que corte mesmo esse governo que se dizia da mudança só fez nas políticas sociais que amenizavam a extrema pobreza que existe no nosso município.  Também ficam evidentes as reais razões (milhões delas, aliás) por meio das quais se torna impossível dar reajustes mais compatíveis com as necessidades de recomposição salarial do pessoal do quadro permanente.  

Rafael Diniz, paciência tem limite!

protesto servidores

Em seus tempos de vereador de oposição à prefeita Rosinha Garotinho, o jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) fazia juros de amor e prometia valorizar os servidores municipais. Chegando ao poder, entretanto, Rafael Diniz, agora prefeito, saiu de fininho e esqueceu do que havia prometido, deixando o funcionalismo a ver navios em 2017 e 2018, sem sequer reposição as perdas inflacionárias anuais.

Agora, com a inflação comendo ainda mais os seus salários, os servidores finalmente perderam paciência (haja paciência!) e paralisaram suas atividades por 24 horas para repudiar a reposição de 4,18% que Rafael Diniz afirma ser o limite possível para não se desrespeite os limites de gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma curiosidade que sempre se apossa de mim quando ouço esse tipo de afirmação vinda de qualquer governante é sobre o tipo de gasto que está sendo colocado como de despesa com pagamento de pessoal.  Afinal, se não houve acréscimo significativo de pessoal concursado e nem sequer se repôs as perdas inflacionárias, como é que estaria se infringindo a LRF se uma reposição de perdas salariais maior fosse concedida?

Além disso, fico sempre curioso para saber quanto está se gastando com cargos comissionados, pessoal extra-quadro (aqui conhecido como RPA) e as tais organizações sociais que atuam principalmente na área da saúde. Esses gastos todos estão sendo imputados à rubrica de pessoal? E afinal, quantos servidores extra-quadros existem atualmente nos quadros da PMCG?

Tenho certeza que minhas curiosidades também são as mesmas de muitos servidores municipais que hoje estiveram protestando na frente da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  E serão estas curiosidades, e obviamente a grande insatisfação com a falta de reposição salarial e de cumprimento dos ditames do plano de cargos e salários, que manterão esse movimento com a mesma força que apareceu hoje nas redes sociais que transmitiram boa parte do protesto ao vivo.

Para Rafael Diniz, que aparentemente não teve tempo para ir dialogar pessoalmente com os servidores que protestavam,  fica a lição de que não bastam discursos grandiloquentes quando se está na oposição quando se passa da condição de estilingue para a de vidraça. 

E, convenhamos, o que os servidores estão demandando não chega a ser nenhum absurdo para quem está com salários corroídos pela inflação e, mesmo assim, segue trabalhando em meio a graves dificuldades estruturais. Resta saber se Rafael Diniz terá capacidade de sair das redes sociais e dos círculos fechados onde tem transitado desde janeiro de 2017 para arregaçar as mangas e, finalmente, mostrar que suas promessas de mudança eram apenas isso, promessas.

Para saber para quem se governa, olhe para o orçamento

Resultado de imagem para orçamento municipal

A atual situação do município de Campos dos Goytacazes e da gestão instalada pelo jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) e seus menudos neoliberais me parece ser uma daquela que clama por um exame dos números do orçamento municipal. É que um sabia já disse que basta olhar para a configuração orçamentária para saber a quem serve um determinado governo.

Pois bem, nesta manhã ensolarada de domingo resolvi acessar o site da Transparência da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e verificar como estão orçados os gastos em determinadas áreas (i.e., Agricultura, Comunicação,  Limpeza Pública e Meio Ambiente) para verificar como variaram os valores alocados dentro da série temporal disponibilizada (2013-2019). 

Ainda que haja algum erro de compilação de minha parte, pois o site da Transparência não é tão transparente como penso que deveria ser, os números que aparecem são muito reveladores de semelhanças e diferenças entre o que era praticado no segundo mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho e no primeiro (será que haverá segundo?) do jovem prefeito Rafael Diniz (ver gráfico abaixo e Aqui!).

orçamento municipal Campos

A primeira coisa que salta aos olhos é o fato de que os gastos com “limpeza pública” são os maiores entre as quatro áreas que escolhi. Além disso, nota-se o fato de que esquisitamente o orçamento dos anos de 2018 e 2019 são um espécie de “come back” ao que era praticado nos anos de 2013 e 2014, e bem acima do período entre 2015  e 2017 (este o primeiro de Rafael Diniz, mas ainda determinado pela equipe de Rosinha Garotinho). Se é assim, por que então a piora evidente nos serviços de limpeza urbana? Além disso, os valores do contrato não seriam revistos para baixar seus valores, sem que se perdesse a qualidade dos serviços prestados? Pelo jeito, no quesito da limpeza urbana, nenhuma das duas coisas aconteceu.

Outro aspecto que me surpreendeu foi o “engordamento” do orçamento da ex-secretaria municipal de Agricultura, atualmente uma superintendência, pois este foi significamente ampliado em 2018 em relação à série histórica analisada. O interessante é particularmente não consegui visualizar qualquer melhora significa no setor, especialmente nos assentamentos de reforma agrária que continuam largados à mercê da própria sorte, ainda que sejam hoje o principal celeiro agrícola do norte e noroeste fluminense.  Uma demonstração que nem sempre os problemas na administração pública se resolva com mais recursos disponíveis para esta ou aquela área. Aliás, choque de gestão no governo Rafael Diniz parece mesmo ter ficado restrito ao fechamento do restaurante popular, ao fim da passagem a R$ 1,00 e à suspensão “ad eternum” do Cheque Cidadão, e do programa habitacional de interesse social.

Além disso, é forçoso notar o papel secundário em que se colocam os investimentos em sustentabilidade ambiental, pois o orçamento para a realização de ações de natureza ambiental tem sido consistentemente baixo, o que explica a paralisia objetiva em uma área fundamental para o desenvolvimento econômico em médio e longo prazo. Nesse quesito é forçoso reconhecer que Campos dos Goytacazes tem se portado como um arauto do retrocesso, pois o que piora aqui se torna uma espécie de vitrine do que ainda vai piorar na escala federal.

Em uma análise rápida do orçamento de 2019, pude notar que diversas áreas, afora as que mostrei aqui, tiveram aumentos significativos em suas dotações orçamentárias.  Por isso, acho que começo a entender anúncios repetidos de coisas que agora “vão acontecer”. Assim, pelo menos, no plano da intenção parece que teremos muitas ações de investimentos em áreas que atingem os segmentos mais pobres da população. Isso por um lado é excelente, pois já passou da hora de se voltar a investir naquilo que interesse à maioria e não àquela minoria que é sempre beneficiada. Por outro lado, contudo, há que se verificar e acompanhar de perto como isso será feito, já que no ano que vem é ano eleitoral, e a experiência histórica mostra que isso nem sempre leva às melhores práticas republicanas a serem adotadas.

Por último, aconselho a quem tiver tempo para visitar o site do Portal Transparência da PMCG e verificar a marcha orçamentária do nosso município. É que, acima de tudo, a estrutura dos orçamentos nos mostra a diferença entre discurso e prática, especialmente quando se analisa as prioridades de gastos. Eu, por exemplo, acabo de aprender que em 2019 teremos inúmeras festas (entre religiosas e aquelas que incentivam o consumo de cerveja artesanal e comida de food trucks) bancadas parcial ou integralmente com o dinheiro que pertence a todos os campistas, numa proporção muito mais alta daquela que tempos tão bicudos para a maioria pobre dos nossos concidadãos parece aconselhar. 

Um convite à “Águas do Paraíba”: divulguem seus resultados sobre os níveis de agrotóxicos presentes na água servida aos campistas!

Resultado de imagem para agrotóxicos na água de consumo

Acabo de ter acesso a um simpático comunicado da concessionária “Águas do Paraíba” sobre a pesquisa do Ministério da Saúde e divulgado conjuntamente pela Repórter  Brasil e pela Agência Pública que apontou para a existência de resíduos de agrotóxicos que chega às torneiras da população de Campos dos Goytacazes, sendo que nove deles estariam acima dos limites permitidos pela lei brasileira (ver figura abaixo).

agrotoxicos acima do limite

Pois bem, diz a nota da Águas do Paraíba que “em conformidade com o Ministério da Saúde, através da Portaria de Consolidação Nº 5, anexo XX de 28 de setembro de 2017, são realizadas, semestralmente, análises de monitoramento em todos os sistemas de abastecimento. As análises contemplam 94 parâmetros, dentre eles os agrotóxicos e herbicidas citados na Pesquisa, respeitando os limites estabelecidos na Legislação Brasileira”, diz um trecho da nota de Águas do Paraíba.”

Diante da discrepância entre os resultados da pesquisa nacional que apontam que 9 agrotóxicos detectados estão acima do limite considerado seguro e o conteúdo da nota da “Águas do Paraíba” que aponta para o contrário, há uma forma rápida de se chegar à verdade dos fatos: que a Águas do Paraíba divulgue seus próprios dados, preferivelmente na forma de um relatório que seja disponibilizado publicamente na página oficial da empresa para que todos os que desejarem possam ter acesso.

Do contrário, só restará à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores agirem dentro do que determina a lei, especialmente no que se refere ao direito de todo cidadão campista ter direito a saber o que lhe é servido diariamente na água que chega em suas torneiras, para apurar o que realmente está acontecendo. Simples assim!

Servidores e usuários denunciam: o perigo ronda a UPH de Travessão

Após ler a notícia publicada hoje pelo jornal Terceira Via dando conta de problemas graves na infraestrutura da unidade pré-hospitalar municipal de Travessão que envolve até o risco de explosão e desmoramento (ver imagem abaixo, pensei que este seria um excelente lugar para que o novo secretário municipal de Saúde, o vereador Abdu Neme, pudesse fazer uma urgente visita de inspeção já que a situação narrada na matéria é inaceitável.

travessão terceira via

O problema é que, ao verificar o site oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, verifiquei que o recém empossado secretário de saúde já visitou essa unidade no dia 21 de março, o que gera a dúvida sobre qual teria sido o “tour” oferecido a Abdu Neme naquele dia (ver imagem abaixo).

travessao pmcg

De toda maneira, dadas as informações veiculadas pelo “Terceira Via” e a denúncia que teria sido encaminhada a diversos órgãos municipais, talvez seja de bom alvitre que o secretário de saúde revisite ou pelo menos determine uma inspeção rigorosa na UPH de Travessão para evitar que o pior aconteça a seus servidores e usuários.

Afinal de contas, como bem lembra o informe postado no site oficial da PMCG,  aquela “unidade foi inaugurada pelo prefeito Rafael Diniz em dezembro de 2017, e logo se tornou uma referência na região norte do município, com uma média de 13 mil atendimentos por mês“. Assim, o jovem prefeito Rafael Diniz é o primeiro que deveria se sentir alarmado com a situação que estaria predominando na UPH de Travessão. É que quem inaugura algum aparelho se torna diretamente responsável pelo funcionamento, ou não?

Abaixo a denúncia que teria sido enviada às autoridades municipais e estaduais

Ofício enviado para autoridades

 Aos Gestores da Unidade Pré Hospitalar de Travessão (UPH Travessão)

Ilmo Sr. Patrique

A FMS

A Secretaria de Obras

Ao grupamento militar dos Bombeiros Campos Rj

Ao CRESS 7ª região

Nós, funcionários e funcionárias da UPH Travessão, vimos por meio deste solicitar providências quanto ao risco de morte que, possivelmente, estamos sofrendo neste local de trabalho.

Apesar desta unidade de saúde funcionar a pouco mais de um ano, após nova construção pela FMS/PMCG, diversos problemas estruturais são visivelmente identificados por funcionários e comunidade. Entre eles, identificamos aqueles que indicam risco de morte e adoecimento aos trabalhadores e pacientes:

  • Escoamento de água de vários aparelhos de ar condicionado em rede elétrica e tubulação de oxigênio, em diversos locais, como enfermarias e consultórios, com risco de explosão;
  • Infiltração e acúmulo de água de chuva em teto e rede elétrica de corredores e salas;
  • Piso de lateral, frente e fundos apresentando afundamento;
    Rachaduras em diversas paredes e pisos;
  • Transbordamento de água dos ralos dentro de banheiros de vários locais da Unidade, incluindo enfermarias que exalam durante todo o dia odor fétido;
  • Paredes das enfermarias, salas e corredores mofados;
  • Acúmulo de poeira no piso que não foi resinado;
    Local de armazenamento das balas de oxigênio sem o isolamento adequado;
  • Portas externas destruidas.
  • Diante do exposto, consideramos que o risco de incêndio e o desmoronamento do prédio devem ser analisados, em caráter emergencial, para que a vida e saúde dos trabalhadores e pacientes sejam preservadas e protegidas.

Em tempo, ressaltamos que, diante do risco iminente aos quais estamos expostos, comunicaremos aos órgãos competentes para que a nossa segurança e a da comunidade seja assegurada.

Com urgência aguardamos as providências cabíveis

Campos dos Goytacazes, 08 de março de 2019”.

 

Rafael Diniz coloca Campos dos Goytacazes sob a sombra do sacolão

rafael marcao sacolao

Graças ao site “Diário da Planície” descobri que a cidade de Campos dos Goytacazes foi oficialmente colocada sob a sombra do sacolão [1]. É que ao contrário do que havia anunciado o vereador Marcão Gomes (REDE) mentor do projeto de transformar milhares de famílias pobres em alvos de uma esquisitíssima política de distribuição de sacolões a ser financiada por empresas contratadas pela  Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o jovem prefeito Rafael Diniz (PPS) decidiu publicar a Lei 8.816/2018 com validade imediata e não apenas após as eleições de Outubro [2] (ver imagem abaixo).

sacolao

Como já escrevi antes, considero a lei do sacolão do vereador Marcão Gomes uma das coisas mais socialmente regressivas e desempoderadoras de que tenho notícia em mais de 20 anos de vivência da cidade de Campos dos Goytacazes. Afora, o estranho mecanismo de financiamento do “programa”, existem ainda outras questões que considero relevantes, a começar sobre quem será o fornecedor dos sacolões do vereador Marcão. Mas mais importante ainda será a condição de verdadeiros prisioneiros da comida em que ficarão as famílias que hoje se encontram as famílias que passam por extremas dificuldades após o verdadeiro extermínio de políticas sociais que existiam na gestão da prefeita Rosinha Garotinho. 

Agora, espero que os órgãos de controle, a começar pelo Ministério Público Estadual demonstrem o mesmo apetite para acompanhar a aplicação desse programa de cunho evidentemente populista num ano eleitoral.

Mas é lamentável observar que um governante que foi eleito com base na promessa de mudança tenha nos jogado de volta aos primórdios do Século XX onde os pobres eram tratados como fossem meras peças de um tabuleiro social, sem voz e sem direito de opinar sobre quais mecanismos sociais deveriam ser criados para mitigar as graves distorções sociais e econômicas que afligem a sociedade brasileira.

A mudança, há que se frisar, não virá na forma de sacolões!


[1] http://www.diariodaplanicie.com.br/rafael-diniz-sanciona-lei-do-sacolao-de-marcao/

[2] http://www.diariodaplanicie.com.br/blogdoralfereis/marcao-pensa-em-aplicar-a-lei-do-sacolao-apos-eleicoes/