privatização

A armadilha dos contratos de concessão do setor elétrico

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

“Não se opor ao erro é aprová-lo. Não defender a verdade é negá-la”. Tomás de Aquino (filósofo e padre italiano da Idade Média, considerado Doutor da Igreja)

Ilustração de uma pessoa cortando um fio de energia VESTINDO UMA LUVA; no poste, uma placa com o logo da Enel

Por Heitor Scalambrini Costa* 

Não faltam interesses e interessados em defender os negócios das distribuidoras de energia elétrica, que desde a privatização do setor tiveram privilégios assegurados pelos contratos de concessão, também conhecidos como contratos de privatização. Afinal, são milhões de brasileiros atendidos pela iniciativa privada de um bem essencial, envolvendo bilhões de reais em lucros e dividendos.

São contratos alegadamente protegidos pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXVI, que afirma “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, protegendo assim situações consolidadas (como direitos de aposentadoria ou casamentos válidos) e decisões judiciais finais. Agora, elevar os contratos ao nível dos direitos da aposentadoria, de casamentos e de decisões judiciais é uma afronta diante do que se passa e passou desde o início das privatizações nos anos 90.  

Sistematicamente cláusulas contratuais foram desrespeitadas, e as empresas protegidas pela agência reguladora federal. A Aneel não traz boas recordações, pois sempre esteve e está presente na tragédia das tarifas de energia elétrica que se abateu sobre o consumidor, sobre a população brasileira, com a privatização do setor (distribuição e grande parte da geração e transmissão).

Também é citado, para proteção das empresas concessionárias, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que estabelece que a lei nova tem efeito imediato e geral, aplicando-se a todos e desde sua entrada em vigor, mas com uma ressalva: deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso significa que leis novas não podem retroagir para “prejudicar” situações consolidadas sob a lei antiga, garantindo segurança jurídica, mesmo que a nova lei tenha aplicação imediata para fatos futuros.

Assim é protegido e blindado as distribuidoras que, desde a privatização, tinham como obrigação contratual oferecer um serviço de boa qualidade, medido e fiscalizado a partir de indicadores de desempenho estabelecidos pela Aneel. A modicidade tarifária seria uma busca permanente da empresa, além da responsabilidade de alocar anualmente capital intensivo para investir e garantir a prestação adequada e contínua do serviço em sua área de concessão. A remuneração da concessionária privada ficou estabelecida pelo regulador com base em um percentual definido pelo Custo Médio Ponderado de Capital (Wacc regulatório), que incide sobre o capital investido.

As transgressões dos contratos foram constantes e frequentes, com uma fiscalização precária e praticamente inexistente pelo regulador nacional e pelas agências estaduais que tinham esta função. O que acabou penalizando o consumidor/cidadão e a economia local, pois os deveres das concessionárias de fornecerem energia elétrica com qualidade e barata não foram cumpridos.

A escalada da crise da Enel SP com quatro apagões em dois anos e acúmulo de reclamações e de multas não pagas, tem pressionado para que a empresa de energia perca a concessão. Com milhões de paulistas afetados, prejuízos que alcançaram mais de R$ 2,1 de bilhões de reais somente com o desabastecimento de energia em dezembro de 2025, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP). Os prejuízos bilionários atingiram o comércio e serviços, afetando faturamento, perda de estoque e refrigeração. Serviços essenciais (água, mobilidade/trânsito) foram impactados, causando perdas em negócios como restaurantes, transporte aéreo, um verdadeiro caos urbano, com danos que vão desde eletrodomésticos perdidos a atrasos e cancelamentos. 

Não se pode admitir que diante de tantos fatos, números e consequências ainda se defenda essas empresas em detrimento do bem estar da população e do país, cuja economia sofre diante de interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica. As leis foram feitas para serem cumpridas, e não para beneficiar somente uma parte interessada.

Os casos de negligência e de falhas na prestação de serviços das concessionárias não ocorreram somente em São Paulo, com uma empresa, mas se espalharam para outros estados. Foram inúmeras reclamações, manifestações, denúncias e processos jurídicos que motivaram, em alguns casos, a constituição de comissões parlamentares de inquérito a nível municipal, estadual, focadas em problemas como qualidade do serviço, tarifas elevadas, e na atuação das distribuidoras pós-privatização. As mais recentes foram:

  • Rio Grande do Sul (Assembleia Legislativa do RS): CPI instalada em agosto de 2025 para investigar a atuação da CEEE Equatorial e da RGE (parte da CPFL Energia), após uma série de reclamações e interrupções no fornecimento de energia. O relatório final, apresentado em 9 de dezembro de 2025, propôs uma série de medidas e projetos de lei, mas evitou recomendar a cassação das concessões. Houve um voto em separado, o do presidente da CPI propondo a cassação da concessão.
  • São Paulo (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP e Câmara Municipal de SP): Duas CPIs foram instaladas em novembro de 2023 para apurar a situação da Enel SP, pressionando a empresa após grandes apagões na capital e na região metropolitana. Governos Federal, Estadual e Municipal uniram forças para iniciar o processo de caducidade do contrato com a Enel.
  • Rio de Janeiro (Assembleia Legislativa do RJ – Alerj): CPI da Light/Enel que investigou irregularidades no setor e o grande número de processos contra as empresas, com discussões sobre a possível perda das concessões. Recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revisse os contratos de concessão com as empresas, e chegou a cogitar o encerramento dos mesmos.
  • Pernambuco (Assembleia Legislativa de PE – Alepe): Em 2024, iniciou-se a coleta de assinaturas para a criação de uma CPI da Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe), devido a falhas frequentes no fornecimento de energia. Mesmo motivada pelas quedas de energia frequentes na prestação do serviço, causando graves prejuízos à população e a setores econômicos, a CPI não avançou por falta de número mínimo de assinaturas dos deputados. Mais recentemente a renovação antecipada do contrato de concessão da Neoenergia Pernambuco, foi assinado em setembro de 2025, prorrogando a concessão até 2060.
  • Ceará (Assembleia Legislativa do CE): Foi constituída a CPI da Companhia Elétrica do Ceará (Coelce, também Neoenergia) para investigar a formação das tarifas e a qualidade do serviço prestado. Duas CPI, tanto na esfera estadual (Alece) quanto municipal (Câmara de Fortaleza), tiveram como objetivo apurar supostas irregularidades, abusos, má qualidade do serviço, cortes inadequados de energia e interrupções injustificadas no fornecimento por parte da Enel. A empresa tem figurado entre as piores distribuidoras do Brasil em rankings de continuidade e satisfação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
  • Goiás: A empresa Enel deixou o estado após um processo de caducidade da concessão iniciado em 2022 devido a reclamações sobre o serviço, sendo a operação vendida para a Equatorial Energia, mas houve uma CPI na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na época, investigando irregularidades contratuais e de serviço, resultando em cobranças e no eventual afastamento da Enel. O processo de caducidade (suspensão do contrato) foi iniciado, e a Enel acabou vendendo sua operação para a Equatorial Energia em um acordo aprovado pela Aneel em 2023/2024.
  • Juazeiro do Norte (CE): A Câmara Municipal iniciou os trabalhos de uma CPI da Enel CE (10/12/2025) para apurar supostos abusos da concessionária na cidade. A CPI terá como objeto a apuração de supostas condutas irregulares nos serviços prestados, incluindo cobranças indevidas, falhas nos atendimentos, não realização de demandas, descuido na retirada de fios e cabos elétricos em vias públicas, além da oscilação na rede elétrica que tem causado prejuízos a consumidores e riscos de incêndios em postes por falta de manutenção. Para isso, a comissão terá prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado.

Diante de tantos fatos e evidências mostrando claramente as falhas e transgressões das concessionárias que impactam a prestação de serviços, não se pode admitir a proteção do que é conhecido como contratos juridicamente perfeito, que blindam, protegem e dificultam a aplicação de penalidades previstas nas próprias cláusulas contratuais.

Trinta anos se passaram desde a primeira privatização de uma distribuidora de energia elétrica. Tempo suficiente para constatar que a privatização do setor elétrico foi um fiasco para a população. Exemplos internacionais mostram que em muitas cidades, países, houve a reversão do processo de privatização, cujo serviço retornou para o Estado, com a reestatização. Diante da possibilidade de renovar as concessões pelo governo federal, um amplo debate sobre o papel do Estado e do mercado no fornecimento de energia, e de outros bens essenciais, deve ser instalado. O que não deixa de ser uma pauta atual e necessária para a discussão da reestatização dos serviços públicos no país.

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* Heitor Scalambrini Costa é  Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco.  Físico, graduado na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, com mestrado em Ciências e Tecnologia Nuclear na UFPE, e doutorado na Universidade de Marselha/Comissariado de Energia Atômica-França. É integrante da Articulação Antinuclear Brasileira.

UFRJ enfrenta precarização e sucateamento, uma antessala da privatização

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário


Já que Lula parece querer emular XiJiping uma sugestão:  que tal adotar a via chinesa de financiamento público das universidades?

O governo do presidente Lula vive emulando uma via chinesa para o futuro do Brasil,  afinal a China é o exemplo perfeito para países do Sul Global. Afinal, a China passou em menos de cinco décadas de um país econômica e socialmente atrasada para se tornar virtualmente a principal potência mundial.  Mas o que pouco se diz é que a raiz do sucesso óbvio dos chineses residiu em uma fórmula que rejeitou as reformas neoliberais impostas pelo Consenso de Washington, enquanto apostava no desenvolvimento das capacidades produtivas do país, incluindo um forte investimento em seu setor público, as universidades inclusas.

Enquanto isso, o Brasil vem apostando em um processo de aprofundamento de sua condição de país dependente, com a reprimarização da sua base produtiva, e a redução firme e continuada da capacidade de investimento público. No meio desse caminho fica claro o abandono do investimento no desenvolvimento científico e tecnológico, principalmente nas universidades públicas.

Na semana que passou tivemos acesso à situação desesperadora em que se encontra a maior universidade federal brasileiro, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Como sou egresso da UFRJ, tendo ali cursado graduação e mestrado, saber da situação praticamente falimentar da UFRJ gera um misto de raiva e inconformismo. É que com um orçamento que mal dá para manter o básico funcionando, a principal universidade brasileira tem setores inteiros (a Escola de Educação Física é o pior exemplo) completamente sucateados com prédios que simplesmente correm o risco de implodir.

Por outro lado, a resposta da reitoria da UFRJ exemplifica o risco que graça subjacente ao abandono e ao sucateamento, que é a privatização. A fórmula de deixar apodrecer bens públicos para depois entregá-los de bandeja para a iniciativa privada é manjada, mas muito eficiente. Com o próprio reitor, Roberto Medronho, “convocando” a iniciativa privada a (sic!) investir na UFRJ, não fica dífícil prever que o risco de que a universidade seja entregue para alguma empresa (de preferência multinacional) não é desprezível. Afinal de contas, quem paga a banda, escolhe a música. E Medronho está claramente dizendo isso, enquanto deixa de cobrar o devido investimento do governo Lula.

Mas alguém poderá lembrar que o presidente Lula esteve recentemente em Campos dos Goytacazes para inaugurar o novo prédio do campus local da Universidade Federal Fluminense (UFF). O problema é que não apenas a entrega dessa obra não representa nenhuma tendência de mudança nos investimentos estruturais, como não reflete sequer a situação geração da própria UFF que possui outras tantas obras inconclusas, e com um decaimento orçamentário igual ou pior do que o experimentado pela UFRJ.

O fato é que com o “novo teto de gastos” proposto pelo próprio presidente Lula que mantém a alocação preferencial de mais da metade do orçamento federal para o pagamento de juros da dívida pública, não há como esperar que haja o necessário investimento nas universidades públicas que são responsáveis por gerar mais de 90% da pesquisa científica realizada no Brasil.

Com isso, uma garantia: mantido o cenário descrito acima, o Brasil continuará importando tecnologia chinesa e vendendo soja para a China. E não é difícil saber quem vai sair ganhando ou perdendo nessa troca.

A UERJ em crise: A inércia que ameaça a educação pública no Rio de Janeiro

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

uerj berta

Por Magnum B. Sender

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) enfrenta um momento delicado, resultado de uma herança mal administrada e de um flagrante desrespeito aos seus procedimentos internos, agravada por um elevado nível de intransigência por parte da atual administração. Essa postura impacta diretamente os mais vulneráveis dentro da instituição.

Como já mencionei anteriormente neste blog, acompanho de perto os movimentos da Uenf e de outras universidades públicas, tanto no estado do Rio de Janeiro quanto em todo o Brasil.

Minha preocupação com a educação pública cresce diante do que temos testemunhado nos últimos anos, tanto a nível nacional, desde o segundo mandato da presidente Dilma e o golpe de Temer, quanto no cenário estadual, com a gestão de Pezão e Wilson Witzel e, posteriormente, do atual governador, Cláudio Castro.

Assistimos à extinção sumária da Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) pelo governo estadual, com sua incorporação à Uerj. O que mais impressionou foi a ausência, quase que total, de qualquer manifestação significativa em defesa da Uezo. Será que não perceberam os riscos que esse tipo de medida pode trazer para as demais instituições estaduais e para o ensino público no estado? Isso ocorreu no Rio de Janeiro, um verdadeiro laboratório de crueldades contra servidores e instituições públicas.

O mais preocupante é que tanto as Instituições de Ensino Superior (IES) quanto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) naturalizaram todo esse processo, materializando um completo descaso por uma instituição que foi criada com uma missão nobre em uma região que merecia atenção para promover sua transformação social.

Volto, então, à minha preocupação inicial com a Uerj. Recentemente, tomei conhecimento da criação do Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj), que congrega as instituições de ensino superior públicas com o objetivo de fortalecê-las como instâncias da sociedade civil, no campo do ensino, da pesquisa e da extensão.

Diante disso, pergunto: não seria o momento para o Friperj se posicionar em defesa da Uerj e do ensino público, com qualidade, inclusiva e, respeito e compromisso com a autonomia financeira dada sua importância para o estado? A Uerj tem enfrentado, em mais de uma ocasião, tentativas de privatização, o que torna inaceitável que a Uenf, como irmã mais nova, e o Friperj permaneçam como meros espectadores em meio a uma crise que pode se espalhar para outras instituições.

A Uerj merece respeito. Seus estudantes e professores precisam ser ouvidos, e a reitoria eleita deve honrar os compromissos assumidos com toda a comunidade universitária.

Água mole em pedra dura, tanto bate e nunca apanha

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
water supply
Por Douglas Barreto da Mata
Apesar de ser de conhecimento de todos os moradores, e até das pedras portuguesas e dos banquinhos arrancados da Praça Quatro Jornadas em Campos dos Goytacazes, de que a empresa concessionária de água e esgotos da cidade presta um serviço caro e porco, não houve nenhuma alteração e/ou intervenção séria pelos poderes constituídos, que, via de regra, deveriam estar a serviço da população que lhes outorga os mandatos…
Não bastam os dados nacionais e internacionais que apontam que o modelo de concessão/privatização dos serviços essenciais não funciona, nem aqui, nem nas terras do rei da Inglaterra…
Mesmo assim, os proprietários e/ou acionistas majoritários e controladores dessas empresas seguem impunes e seus interesses intactos…
Lembram do rompimento do dique? 
Pois é…caiu no esquecimento, e sem uma apuração digna desse nome, a conta do estrago ficou para a viúva…
Sabem os questionamentos sobre os níveis de substâncias tóxicas (incluindo aí agrotóxicos) na água fornecida?
Nada!
Neste último domingo, a população pobre da comunidade da Linha interrompeu o tráfego na BR 101, causando transtornos e até prejuízo para concorrentes ao cargo de guarda municipal, cujo concurso foi realizada naquele dia.
A queima de pneus, método utilizado, acabou por danificar o recém-instalado pavimento.
water privatization
Ou seja, devido a uma justa revolta de pessoas privadas de um insumo mais básico e essencial, água, mais equipamento público foi danificado e  vários candidatos a uma vaga no serviço público foram prejudicados
O que esperam os poderes legislativo e executivo da cidade?
Que a empresa concessionária de águas e esgoto provoque uma tragédia, uma revolta popular sem precedentes?
O estranho disso tudo é que os combativos e beligerantes vereadores, que vociferam impropérios uns contra os outros, como leões, quando na disputa pelos seus espaços políticos, sejam da oposição ou situação, parecem gatinhos domesticados a espera do pires de leite…quando se trata da empresa, ronronam…
Ao seu lado, o prefeito e sua astuta equipe de procuradores batem às portas do Judiciário, sem qualquer resultado prático…
Ora, ora, ora…
Se tivessem um mínimo de coragem e empatia ao sofrimento da população pobre que os elege, e que é quase sempre a primeira a ser privada da água, do esgoto, da luz, enfim, adotariam o que a Lei manda:
– CASSAR A CONCESSÃO, pela não prestação de contas da empresa junto aos vereadores, pelas diversas irregularidades na prestação do serviço, pela tarifa não justificada, já que as planilhas de custo operacional, cronograma de investimentos e etc, nunca são apresentadas, nem na Justiça, e por último, pelo total descaso da empresa com a municipalidade…
Fica enfim a pergunta: para que eleição em Campos dos Goytacazes? Pois basta entregar a cidade à empresa, que no fim das contas, é quem parece mandar na cidade, de fato….

Resistência no Uruguai aos planos de privatização da água potável

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

protesto

Os sindicalistas da concessionária estadual protestam contra a privatização da água. Fonte :ANA ALANIZ
Por Martha Andújo para o Amerika21

 Após o alívio da crise hídrica devido às chuvas, os planos de privatização do abastecimento de água potável voltam a ser criticados. O governo do presidente Luis Lacalle Pou quer introduzir capital privado na gestão dos recursos hídricos do Uruguai.

A partir de Maio, a falta prolongada de chuvas chamou a atenção do público para a crise no abastecimento de água potável à região da capital. As advertências de que o rio Santa Lucía, que abastece a água doce de Montevidéu, não é mantido há muitos anos e que o leito assoreado do rio e as áreas periféricas desprotegidas de agroquímicos poderiam desencadear uma grave crise de abastecimento, não motivaram nenhuma resposta do governo (relatou Amerika21 ) .

O polêmico projeto denominado Neptuno, apresentado pelo governo como resposta à crise hídrica que atravessa, envolve a construção de uma nova estação elevatória no Río de la Plata. Uma estação de tratamento de água e uma linha de abastecimento de 85 quilómetros para a área metropolitana da capital poderiam melhorar o abastecimento. A gestão dos recursos hídricos uruguaios deveria ser entregue ao capital privado.

Na semana passada, organizações sociais pediram liminar para suspender a adjudicação do concurso público internacional do projeto Neptuno. Segundo o diário uruguaio La Diaria, este é apenas o primeiro passo para uma ação judicial contra o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Saúde e a empresa estatal de água Obras Sanitarias del Estado (OSE). Os resultados de quaisquer futuros processos principais devem continuar a ser executórios e não devem ser tornados ineficazes por um facto consumado. Os iniciadores salientaram que a Instituição Nacional de Direitos Humanos já tinha recomendado às autoridades em 2022 “não renovar ou continuar” o concurso.

No seu pedido, a Comissão Nacional de Defesa da Água e da Vida (Comisión Nacional en Defensa del Agua y la Vida) e o colectivo Tucu Tucu apelam a uma moratória até que “o projecto cumpra o disposto na Constituição, segundo o qual o o serviço público é exclusivo e direto deve ser prestado pelo Estado”. O planeamento dos recursos hídricos deve ser feito “de acordo com as normas internacionais e nacionais do direito humano à água e requer um estudo de impacto ambiental e de planeamento espacial com participação real” das instituições municipais relevantes na área de captação. Finalmente, a ciência deve examinar a questão ecológica. a sustentabilidade e a qualidade dos recursos hídricos do Rio da Prata confirmam o fornecimento de água potável.

Na esfera política pública, tanto a oposição Frente Ampla como os sindicatos sublinham que deixar parte da gestão do abastecimento de água potável para consumo humano nas mãos de empresas privadas “significa uma renúncia à soberania, uma vez que o Estado estará sujeito ao cumprimento de obrigações de terceiros”. Isto já contradiria os requisitos da constituição do país.

O presidente da representação sindical dos trabalhadores da concessionária estatal OSE, Federico Kreimerman, explicou que “a privatização da produção de água potável coloca o lucro acima da finalidade social, o que contraria o mandato constitucional, que considera o acesso a este recurso como um direito humano fundamental”. ” 

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Este texto escrito originalmente em alemão foi publicado pelo Amerika21 [Aqui!]

Privatização da água: ameaça ou solução?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Para docente da Unifesp, distribuição da água pelo mundo ocorre de maneira irregular, mas a solução não passa pela privatização do recurso

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Nova commodity: a bolsa de valores norte-americana lançou o Nasdaq Velez Califórnia Water Index (Índice da Água) em 2020, colocando o insumo no mesmo patamar de recursos minerais fundamentais à economia mundial, como petróleo e carvão mineral (Foto: 13727445/Pixabay)

O assunto divide opiniões: a água pode ser tratada como uma mercadoria negociável na bolsa de valores, ou deve continuar na posição de recurso natural e bem público? A privatização da água sempre retorna ao debate público em épocas de escassez hídrica, pois sua oferta está diretamente associada à desigualdade social e à falta de manejo adequado. Mas a tendência começa a se desenhar no Brasil neste início de século.

Os defensores do controle dos sistemas de distribuição por entidades privadas baseiam-se no risco de escassez, a longo prazo, argumentando má administração estatal. Os contrários, por sua vez, afirmam que as empresas privadas estão preocupadas apenas com o lucro e ignoram os custos ambientais e sociais das práticas privadas envoltas no fornecimento de água.

A privatização da água se refere ao controle ou manutenção dos sistemas de distribuição por entidades privadas. Por exemplo, quando uma empresa trabalha em parceria com um município para construir e manter uma estação de tratamento de água ou instalação de esgoto. E essa prática, no Brasil, não é tão recente.

De acordo com o historiador Fábio Alexandre dos Santos, docente da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (Eppen) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) – campus Osasco, a comercialização da água no Brasil remonta ao século XIX, quando a água era vendida em domicílio nas principais cidades e capitais, com os aguadeiros. “Os serviços de distribuição começaram a ser estruturados, aqui e em outros países, acompanhando o aumento da população e das atividades urbanas e, paralelamente, das epidemias, especialmente nas grandes cidades”, explica.

O estado passa então a se movimentar para a implementação de políticas públicas de saneamento rural e urbano após 1940, atento ao absenteísmo nas empresas associado à disseminação de doenças.

A despeito de algumas ações públicas voltadas à implementação dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário nas principais capitais do Brasil, em especial no Rio de Janeiro e em São Paulo, foi somente a partir da década de 1930 que o Estado passa a se movimentar para a implementação de políticas públicas de saneamento rural e urbano, com a institucionalização de órgãos de planejamento e execução, a promulgação de regulamentação, a definição de fontes de financiamento.

Os serviços de saneamento, como conhecemos hoje, passaram a englobar a fundação de empresas e mecanismos de financiamento para o abastecimento de água, a exemplo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), fundada em 1973.

Contudo, o crescimento populacional desordenado acirrou outro problema: a falta de planejamento sanitário. Com isso, mesmo em áreas de classe média urbana, o foco se concentrou no fornecimento de água e não na coleta e no tratamento de esgoto, caso do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), de 1971. “Em número absolutos, em 2018 eram 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e cerca de 100 milhões sem acesso à rede de coleta de esgoto, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento [SNIS]. Estes números, por si só, já demonstram o efeito multiplicador da problemática, com encadeamentos para a reprodução de outras formas de desigualdade, sejam elas regionais, de gênero ou de trabalho”, aponta o docente.

Santos percebe que o caráter da água, enquanto mercadoria, vem se modificando ao longo do tempo, assumindo o status de commodity, principalmente em função do discurso que coloca o Estado como ineficiente nessa administração. Não obstante, em 2020, o insumo foi ineditamente negociado pela Nasdaq pela primeira vez na história. Esta bolsa de valores norte-americana lançou o Nasdaq Velez Califórnia Water Index (Índice da Água), colocando-a no mesmo patamar de recursos minerais fundamentais à economia mundial, como petróleo e carvão mineral.

Para o docente, o maior risco desse novo patamar do insumo é o seu fornecimento não ser assegurado a todos. Nesse contexto, se sobressai a natureza intrínseca à iniciativa privada, que pode se abster de levar água encanada para regiões interioranas e periféricas, um compromisso normalmente assumido por agentes públicos – e passível de cobrança pela população.

Ameaça ainda mais esse cenário a ausência de mecanismos mais claros para regulação da comercialização da água. “Há uma série de caminhos ditos legais pelos quais os agentes privados conseguem acesso aos aportes públicos, principalmente as parcerias público-privadas (PPPs), sendo beneficiados com o compartilhamento dos riscos dos empreendimentos e das concessões”. Por esse motivo, Santos lembra da ocorrência de 2011, quando moradores da periferia de São Paulo fizeram um funcionário da Sabesp de refém, para advertir que essas relações conflituosas podem se acirrar.

O docente opta por uma linha de pensamento que defende a estatização (ou reestatização) de recursos dessa natureza. “É uma tendência global. Assim como tem ocorrido na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, o estado deveria assumir o papel de planejador, executor e financiador do fornecimento de água. É um serviço que envolve direitos fundamentais, que pode aceitar parcerias da iniciativa privada, mas deve ser coordenado pelo Estado, para que não tome a forma de mercadoria”, defende.

Saúde alemã caiu nas garras do capital

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

O número de práticas médicas gerenciadas por investidores está aumentando rapidamente. Serviços adicionais mais caros. Taxas mais altas. Ministério da Saúde não vê necessidade de ação

oftalmoOs investidores financeiros internacionais têm sido particularmente bem sucedidos no campo da oftalmologia

Por Sebastian Edinger para o JungeWelt

A subordinação do sistema de saúde ao primado da impiedosa maximização do lucro avança cada vez mais rápido neste país. Isto é confirmado por uma análise atual elaborada pelo Instituto IGES de Berlim em nome da Associação da Baviera de Médicos de Seguros de Saúde Estatutários (KVB). Assim, o número de práticas médicas nas mãos de fundos de private equity aumentou 72% nos anos 2018/19 no distrito de KVB. Com consequências dramáticas para o paciente, é bom que se diga.

Os centros de assistência médica (MVZ), que se tornaram muito mais importantes com a reforma da saúde de 2003, servem como agora como a porta de entrada mais importante para o capital financeiro. Na área da oftalmologia, o MVZ já representava 28,4% dos locais de abastecimento no final de 2019. A ortopedia e cirurgia seguem com 21,6 por cento e os internistas do setor de cuidados médicos especializados com 20,2 por cento. No total, dez por cento das MVZs da Baviera já eram de propriedade de investidores financeiros no quarto trimestre de 2019.

Quanto maior a participação desses centros no sistema de saúde, mais caros se tornam os tratamentos. O estudo do IGES mostra que as taxas são 5,7% mais altas do que em consultórios individuais com a mesma estrutura de pacientes, as mesmas doenças anteriores e os mesmos motivos de tratamento. Onde os investidores financeiros estão no comando, esse retorno extra é de até 10,4%. De acordo com o estudo, as pessoas tratadas são penalizadas particularmente nas áreas de ginecologia (mais 16,6 por cento) e oftalmologia (mais 15,8 por cento).

O estudo também mostra que a estrutura MVZ é usada extensivamente para vender aos pacientes todos os tipos de extras caros. 19,1% mais serviços de co-fornecimento são faturados lá do que em práticas individuais. Mais de 60% desses serviços adicionais são prestados por médicos do mesmo centro. “O objetivo pretendido pela legislatura de limitar efetivamente o acesso de investidores financeiros a cuidados médicos ambulatoriais está claramente perdido”, resumem os autores do IGES, Hans-Dieter Nolting e Thorsten Tisch.

Em reação aos resultados do estudo, o conselho do KVB soou o alarme na semana passada: “Os políticos não podem mais ficar de braços cruzados e ver como a influência dos investidores de capital em nosso sistema de saúde solidário está crescendo constantemente”, afirmou em comunicado. A saúde das pessoas “não deve se tornar objeto de especulação”. Os MVZs administrados por investidores são obrigados a fornecer “diretrizes claras em relação à transparência da estrutura, aprovação e design dos acionistas”.  Desta forma, uma posição dominante deve ser evitada.

Pesquisas da BR e »Panorama« mostram que este não é um problema puramente bávaro. Assim, já existem pelo menos 500 consultórios oftalmológicos em todo o país nas mãos de investidores financeiros internacionais. Áreas como odontologia, radiologia, ginecologia e medicina geral também são mais afetadas. Em inúmeras entrevistas, os médicos que ali trabalham descrevem como seu trabalho está cada vez mais voltado para o retorno. Frequentemente, a ordem é oferecer aos pacientes desavisados ​​tantos serviços adicionais quanto possível, que eles mesmos têm que pagar.

As cirurgias de catarata são particularmente populares entre os investidores no campo da oftalmologia. “Devemos recrutar o maior número possível de unidades”, disse um médico. Um dentista, por outro lado, descreve como ela era regularmente presenteada com diagramas que mostravam quais vendas ela mesma conseguiu com pontes, coroas ou implantes – e quanto mais a equipe de topo traz.

Em vista desses desenvolvimentos, os ministros da saúde dos estados federais, de acordo com uma decisão de novembro, “tomaram nota da proporção cada vez maior de práticas apoiadas por investidores com crescente preocupação”. O Ministério Federal da Saúde está exigindo uma iniciativa legislativa que restrinja a compra adicional de práticas. Questionado pelo Panorama, no entanto, o departamento federal disse que o assunto era juridicamente complicado e que a mera determinação de um aumento não era de forma alguma suficiente.

No entanto, o estudo do IGES agora não apenas fornece números sobre a proporção de práticas de propriedade de investidores, mas também insights específicos sobre as consequências para o atendimento ao paciente. “Vamos analisar onde há desenvolvimentos indesejáveis ​​e depois agir”, disse o ministro da Saúde da Baviera, Klaus Holetschek (CSU), na semana passada.

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Este texto foi escrito originalmente pelo jornal “JungeWelt” e publicado pelo jornal “JungeWelt” [Aqui!].

Governo Bolsonaro prepara privatização das praias brasileiras para permitir a instalação de  hotéis, parques privados, e clubes

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A privatização das praias brasileiras irá impedir a livre circulação de pessoas, atendendo aos interesses dos grandes incorporadores imobiliários nacionais e estrangeiros. PL pretende reservar 10% da orla das praias do Brasil para fins de exploração turística. Iniciativa tramita em regime de urgência e aguarda análise do Plenário da Câmara; ambientalistas temem consequências caso projeto seja aprovado

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Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.444/21, que, entre outras medidas, autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR). Com isso, o projeto acabaria com o uso público de até 10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia. Essas áreas seriam ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas, empreendimentos imobiliários e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo.

“Aprovar esse projeto de lei é um retrocesso enorme em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro que já temos e a todas as discussões da mudança do clima”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Hoje, temos ciência, conhecimento e legislação mundial que mostram que não devemos retirar espaços e ambientes costeiros, pois eles nos protegem frente aos impactos das mudanças climáticas e nos dão inúmeros benefícios”, frisa.

Outro importante ponto levantado por Alexander Turra, também membro da RECN e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), é que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso. “As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, ressalta.

A lei citada por Turra, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, deixa claro que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar. O PL, no entanto, embora mantenha essa definição, quer proibir a entrada e a passagem de pessoas nos trechos considerados de interesse de segurança nacional e em áreas que viriam a ser classificadas como ZETUR, privatizando, assim, até 10% da orla brasileira.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica Adayse Bossolani, Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, apoiado pela Fundação Grupo Boticário, Instituto Linha D’Água, Instituto Costa Brasilis. Fazem parte do grupo deputados, senadores e membros da sociedade civil preocupados com a preservação e o uso sustentável da zona costeira e marinha brasileira.

Por suas dimensões continentais, o Brasil possui enorme variedade de paisagens ao longo de seus 7,5 mil quilômetros de litoral, desde as planícies formadas por marés e manguezais no litoral Norte; passando pelas falésias, dunas e estuários do Nordeste; pelas praias de enseadas com seus costões rochosos típicos do Sudeste; até chegar às longas praias arenosas do Sul do país. Isso sem contar com os deltas e baías, que abrigam enorme variedade de habitats e de usos e atividades socioeconômicas. Considerando essa extensão, 10% representariam cerca de 750 quilômetros, área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km) juntos.

Os serviços ambientais que as praias oferecem são inúmeros: alimento, proteção contra inundação e erosão, recreação e lazer, herança cultural, dentre outros. No entanto, levantamentos técnicos do próprio governo, como os publicados no livro “Panorama da Erosão Costeira no Brasil”, apontam que cerca de 60% a 65% da linha de costa no Norte e Nordeste do país já estão sob processo erosivo. Nas regiões Sudeste e Sul, esse fenômeno ocorre em aproximadamente 20% do litoral.

Para Christofoletti, esses fatores tornam mais urgente a necessidade de ter um gerenciamento costeiro de forma integrada. “Quando a gente privatiza algumas partes e traz esse retalho na orla, dificulta a aplicação de outros instrumentos legais que auxiliam na gestão da costa.” O especialista acredita ser essencial que a população reflita o que significa ter uma boa relação com o oceano, pois, “uma boa relação não é estar mais próximo da praia nas férias e caminhar menos para chegar até o mar. O estar bem é estar em um lugar, sabendo que o meio ambiente está sendo conservado e respeitado”, conclui.

Sobre a Rede de Especialistas

A Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) reúne cerca de 80 profissionais de todas as regiões do Brasil e alguns do exterior que trazem ao trabalho que desenvolvem a importância da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade. São juristas, urbanistas, biólogos, engenheiros, ambientalistas, cientistas, professores universitários – de referência nacional e internacional – que se voluntariaram para serem porta-vozes da natureza, dando entrevistas, trazendo novas perspectivas, gerando conteúdo e enriquecendo informações de reportagens das mais diversas editorias. Criada em 2014, a Rede é uma iniciativa da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. Os pronunciamentos e artigos dos membros da Rede refletem exclusivamente a opinião dos respectivos autores. Acesse o Guia de Fontes [Aqui!].

Petroleiros realizam ato nacional contra a venda da RLAM e demais refinarias da Petrobrás

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Movimento dos petroleiros começou em Salvador/BA e se estendeu por vários estados, de norte a sul do país

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Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2021– Representações sindicais dos petroleiros de todo o país, ligadas à Federação Única dos Petroleiros (FUP), realizaram na manhã desta sexta-feira, 3, ato nacional em frente a refinarias da Petrobrás localizadas do norte ao sul do Brasil, em protesto contra as privatizações das unidades de refino da empresa.

O movimento teve início na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, contra a venda da planta, pela metade do preço, junto com terminais e outros ativos de logística da Petrobrás no estado. A RLAM foi vendida ao fundo árabe Mubadala, por US$ 1,8 bilhão, 50% abaixo do valor de mercado, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e 35% aquém do preço justo, de acordo com o BTG Pactual. O valor foi questionado ainda pela XP Investimentos. A privatização da refinaria baiana – a segunda maior do país, com capacidade de processamento de 330 mil barris/dia -, foi concluída no dia 30 de novembro.

Protestos foram realizados também nas refinarias Isaac Sabbá (REMAN), no Amazonas, na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná – ambas vendidas e em processo de conclusão do negócio -, nas refinarias Alberto Pasqualini (Refap/RS); Paulínia (Replan/SP); Gabriel Passos (Regap/MG); Duque de Caixas (Reduc/RJ); Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor/CE); Potiguar Clara Camarão (RPCC/RN). Unidades da Transpetro e no Terminal Madre de Deus (TEMADRE), na Bahia, também aderiram ao movimento.

Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP, chama atenção para o fato da venda das refinarias ser uma burla à Constituição Federal. Há um processo do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da ação de inconstitucionalidade da venda de refinarias sem autorização do Poder Legislativo.

“Eles estão pegando ativos da empresa mãe, a Petrobrás, transformando-os em subsidiárias e privatizando essas subsidiárias, criadas artificialmente. Com isso, fogem do processo de licitação e do crivo do Congresso Nacional”, denunciou Bacelar, lembrando que “o próprio ministro do STF Alexandre de Moraes já declarou que ‘essa patologia não deveria ocorrer’.

Ele alerta que “a gestão da Petrobrás está se desfazendo de ativos importantes para o país e para a empresa, tornando-se pequena, simples exportadora de óleo cru, ‘suja’ ambientalmente”.

Ações na justiça e no Congresso Nacional

A FUP e sindicatos filiados continuarão lutando judicialmente para reverter a privatização da RLAM e barrar a venda das outras refinarias. Várias ações tramitam na Justiça, ainda sem julgamento.

Na Justiça Federal da Bahia, está em curso ação civil pública demonstrando o risco da criação de monopólio regional privado, com impactos negativos para o consumidor, decorrente da privatização da RLAM. Tal problema foi apontado por estudos da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, que avaliou ainda outras refinarias que estão à venda e indicou o mesmo risco para todas as plantas.

A RLAM, de acordo com os pesquisadores, é uma das refinarias da Petrobrásl que tem potencial mais elevado para formação de monopólios regionais, o que pode aumentar ainda mais os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha, além do risco de desabastecimento.

Há também na Justiça Federal da Bahia ação popular, de autoria da FUP, sindicatos de petroleiros e do senador Jaques Wagner (PT-BA), contra a venda da RLAM.

Tem ainda processo do Congresso Nacional para que o STF julgue o mérito da ação de inconstitucionalidade da venda de refinarias sem autorização do Poder Legislativo.

Além dessas iniciativas, o Conselho Deliberativo da FUP aprovou um calendário de ações contra as privatizações na Petrobrás, que inclui greve nacional, caso o governo do presidente Jair Bolsonaro leve adiante a ameaça de apresentação de um projeto de lei para privatização da empresa.

O acelerado processo de privatização aos pedaços, com desintegração do Sistema Petrobrás, vem sendo denunciado e combatido pela FUP desde 2015, seja através de greves ou de ações jurídicas e políticas, além da mobilização da sociedade em torno da importância da estatal para os estados e municípios.

Aumento da concentração de terras agrava crise ambiental no Brasil, alertam especialistas

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Dossiê ‘Flexibilização da legislação socioambiental – retrocessos no direito à terra e ao território’, lançado pela Fundação Heinrich Böll e FASE, adverte que país não reduzirá emissões ou conservará sua biodiversidade sem democratizar o acesso à terra

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A 3ª edição do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental, lançado pela Fundação Heinrich Böll e FASE, alerta para o agravamento da concentração de terras no país e sua conexão com o desmatamento e a perda da biodiversidade. Com contribuições de 18 especialistas, o dossiê adverte que a paralisação da reforma agrária, o ataque aos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais, e a legalização da grilagem estão agravando a crise ambiental no país e promovendo o avanço das fronteiras agrícolas sob terras públicas, que deveriam ser destinadas à garantia de direitos e proteção ambiental.

“As duas primeiras edições do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental, lançadas em 2017 e 2019, analisaram o cenário grave e progressivo de desregulação da agenda socioambiental no país. Desde então, esse quadro vem se intensificando pela desestruturação e reestruturação normativa e institucional e por suas consequências, como o aumento exponencial do desmatamento e da violência no campo”, afirma Joana Simoni coordenadora da área de agricultura da Fundação Heinrich Böll no Brasil.

“O que se vê no decorrer do governo Bolsonaro, ao longo dos últimos dois anos e meio, é a desestruturação das políticas de proteção dos povos indígenas e de seus territórios, o aparelhamento dos órgãos de proteção a direitos indígenas e socioambientais, o estímulo à invasão, ao desmatamento, ao garimpo e à propagação da pandemia de COVID-19”, opina Luiz Eloy Terena, coordenador da Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e um dos autores do dossiê.

Os especialistas descrevem as múltiplas estratégias institucionais que facilitam a pressão agrícola e a mercantilização de terras públicas destinadas a assentamentos de reforma agrária, ao reconhecimento dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e à proteção ambiental. Ao mesmo tempo, as terras públicas ainda não destinadas sofrem pelo avanço facilitado por projetos de lei como o PL 2.633/2020, conhecido como PL da grilagem, que regulamenta a dispensa de vistoria presencial do Incra e amplia o risco de que sejam tituladas terras griladas; e o PL nº 490/2007, que passa a exigir comprovação de posse para demarcação de terras indígenas.

Privatização dos bens comuns

Lançado após o fim das negociações da COP 26, o dossiê alerta que quase metade das emissões de gases de efeito estufa no país decorreram de mudanças de uso da terra em 2020 (de acordo com dados do Ipam), que incluem a derrubada de florestas para dar lugar à pecuária e à produção agrícola em larga escala. No entanto, a política de preservação ambiental do Governo Bolsonaro prevê corte de verbas (42% no orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio) e terceirização de responsabilidades para a iniciativa privada.

Em abril de 2021, foi lançado o Programa Adote um Parque, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, à época dirigido por Ricardo Salles. O Programa incentiva a adoção de Unidades de Conservação, sejam de proteção integral ou de uso sustentável, por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, especialistas ouvidos pelo dossiê alertam que, por trás do termo ‘adoção’, há uma relação entre empresa e comunidade que reflete em alterações no espaço físico dos territórios, no modo de vida e nos instrumentos de gestão das unidades, com pouca ou nenhuma participação das comunidades tradicionais que ali vivem.

“Estudos recentes têm demonstrado que as áreas protegidas, os assentamentos ambientalmente diferenciados e as terras indígenas e demais terras tradicionalmente ocupadas apresentam níveis de conservação muito mais altos quando comparadas com o seu entorno. Esses dados, confrontados com as dinâmicas de desmatamento na Amazônia, revelam que o direito à terra e as políticas que asseguram sua implementação têm eficácia social e ambiental”, afirma Julianna Malerba, assessora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE. 

Aumento dos conflitos no campo

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora a violência no campo brasileiro desde 1985, registrou números recordes em 2020. No primeiro ano de pandemia, foram quantificados 2054 conflitos, o maior número da série histórica de monitoramento, com 914.144 pessoas envolvidas e 18 assassinadas. “O principal agente causador do conflito agrário no período 2019-2020, os dois primeiros anos do governo Bolsonaro, foi o próprio governo federal, com um aumento de 591%, quase 600% a mais do que nos anos anteriores”, afirma Ruben Siqueira, da CPT Bahia, especialista ouvido pelo dossiê.

Outro dado preocupante é o de assassinatos de indígenas: foram 9 somente no primeiro ano do governo. A escalada da violência no campo é um reflexo da pressão sobre a terra e da falta de políticas de demarcação. Em abril de 2021, completou-se um ciclo de três anos sem que nenhuma terra indígena tenha sido delimitada, demarcada e homologada no país, aprofundando o déficit demarcatório e agravando o quadro de invasões e explorações ilegais.

A 3ª edição do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental – retrocessos no direito à terra e ao territórioestá disponível no site https://br.boell.org/pt-br/dossie-flexibilizacao-da-legislacao-socioambiental-brasileira-3a-edicao.

Sobre a Fundação Heinrich Böll

A Fundação Heinrich Böll é um think tank alemão que possui uma rede internacional com 32 escritórios pelo mundo e atuação em 60 países. No Brasil, atua ao lado de organizações feministas, coletivos de favelas, instituições de direitos humanos, justiça ambiental e movimentos agroecológicos.

Sobre a FASE

A FASE é uma organização brasileira sem fins lucrativos que há 60 anos atua no fortalecimento dos sujeitos coletivos para a garantia de direitos, da democracia, da soberania alimentar e nutricional e da justiça ambiental. Atualmente em seis estados brasileiros, une resistência à defesa da terra e território no campo, floresta e cidade.