Organizações e movimentos sociais se manifestam em defesa da lei que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará; STF julga o caso nesta sexta (13)

Nesta sexta-feira (12), o STF vai iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), em que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pede que a lei seja declarada inconstitucional

Pulverização_aérea_Foto Divulgação

De um lado, a proteção da saúde humana e de todo o meio ambiente. De outro, os interesses do agronegócio e a liberdade para fazer “chover veneno” com as pulverizações aéreas. Este é o cabo de guerra que estará formado no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (13). Será o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6137, em que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pede que a lei seja declarada inconstitucional a Lei 16.820/19, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado do Ceará.

Conhecida pelo nome Zé Maria do Tomé, a Lei é de 2019, por autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), e foi elaborada a partir do diálogo com movimentos sociais, pesquisadores e entidades científicas. O objetivo é proteger a saúde coletiva e o meio ambiente dos graves efeitos da contaminação pela pulverização aérea de agrotóxicos. “A lei protege trabalhadores, comunidades, a terra e a água. Está em sintonia com as melhores práticas de proteção ambiental no mundo e baseada em sólidas pesquisas científicas”, garante Roseno.

Mais de 50 entidades ambientalistas e científicas, além de mandatos parlamentares e movimentos sociais, assinaram um abaixo-assinado dirigido ao Supremo Tribunal Federal.  

Há também uma petição online pela manutenção da legislação, que pode ser assinada aqui: https://chng.it/9WQNzyxr45 

Ataques do agronegócio 

Desde que foi sancionada e começou a vigorar, a Lei Zé Maria do Tomé sofre duros ataques por parte do agronegócio. Para mandato legislativo, a ADIN é uma ofensiva de setores que querem não apenas derrubar a lei cearense, mas também impedir que outros estados adotem a mesma legislação. A lei, no entanto, já foi objeto de pareceres favoráveis, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, de instituições como Fundação Oswaldo Cruz, Universidade Federal do Ceará, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre muitas outras.

“No momento em que o mundo debate responsabilidades públicas para a defesa do planeta, o STF pode confirmar um compromisso constitucional com o meio ambiente, afirmando a constitucionalidade da Lei Zé Maria do Tomé, que vedou pioneiramente no Ceará a pulverização aérea de venenos na agricultura. Confiamos que o STF ouça os apelos desses pesquisadores, das comunidades, do Direito ao Meio Ambiente e, por fim, da própria natureza que reclama nossa ação urgente para a transição ecológica”,  disse o deputado.

Naiara Bittencourt, assessora jurídica da Terra de Direitos e integrante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Viva, destaca que a Lei do Estado do Ceará n. 16.820/2019 não veda a aplicação ou uso em si de agrotóxicos, mas sim um método de pulverização mais danoso desses produtos. “Por isso, neste caso, pelo interesse regional, a lei estadual deve ser lida como perfeitamente constitucional e de acordo com a legislação federal sobre o tema”, defende.

A advogada frisa que a pulverização de agrotóxicos via aeronaves é uma forma extremamente danosa de aplicação de produtos químicos perigosos à saúde humana e ambiental. Em relação ao argumento trazido pela CNI, Naiara destaca que os estados e municípios possuem a competência de legislar sobre o uso de agrotóxicos. “A Constituição Federal atribui competência comum à União e estados para tratar dos temas que envolvem proteção à saúde, ao meio ambiente, às florestas, à fauna e flora, e inclusive no combate a qualquer forma de poluição. A Lei de Agrotóxicos também confere competência aos estados e municípios para legislarem sobre o uso de agrotóxicos”, completa.

Inúmeros estudos alertam para a relação entre agrotóxicos, contaminação ambiental e doenças, em particular o câncer. A utilização de pesticidas – sobretudo através da técnica de pulverização aérea – também responde pela incidência de inúmeros outros agravos à saúde e ao meio ambiente: malformações congênitas, alterações endócrinas, contaminação do solo e dos mananciais hídricos, etc.

Na Europa, o Parlamento Europeu restringiu a pulverização aérea de pesticidas nos países da União Europeia (EU) desde janeiro de 2009. Por lá, esse tipo de pulverização só acontece em casos excepcionais, mediante autorização dos órgãos competentes. A lei cearense, portanto, atualiza o estado em relação ao que há de mais moderno em termos de legislação ambiental e normas de saúde coletiva.

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Nota

STF pode derrubar lei Zé Maria do Tomé que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

Chuva de veneno nunca mais!

Na próxima sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da justiça brasileira, vai iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 6137. Nessa ação, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pede que uma lei estadual do Ceará (lei 16.820/19, também chamada Zé Maria do Tomé), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, seja declarada inconstitucional.

Em vigor desde 2019, a lei foi resultado de uma construção coletiva envolvendo instituições de defesa do meio ambiente e da saúde pública, universidades e movimentos sociais; e se configurou como uma importante vitória da luta agroecológica. Desde então, a “chuva de veneno” – que tantos males causa às pequenas comunidades e aos trabalhadores e trabalhadoras do campo – está proibida no Ceará.

A ADIN é uma ofensiva de setores ligados ao grande agronegócio, que querem não apenas derrubar a lei cearense mas também impedir que outros estados adotem a mesma legislação. A lei, no entanto, já foi objeto de pareceres favoráveis, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, de instituições como Fundação Oswaldo Cruz, Universidade Federal do Ceará, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre muitas outras.

Inúmeros estudos alertam para a relação entre agrotóxicos, contaminação ambiental e doenças, em particular o câncer. A utilização de agrotóxicos – sobretudo através da técnica de pulverização aérea – também responde pela incidência de inúmeros outros agravos à saúde e ao meio ambiente: malformações congênitas, alterações endócrinas, contaminação do solo e dos mananciais hídricos, etc.

Na Europa, o Parlamento Europeu restringiu a pulverização aérea de pesticidas nos países da União Europeia (EU) desde janeiro de 2009. Por lá, esse tipo de pulverização só acontece em casos excepcionais, mediante autorização dos órgãos competentes. A lei cearense, portanto, atualiza o estado em relação ao que há de mais moderno em termos de legislação ambiental e normas de saúde coletiva.

É fundamental a mobilização em defesa da lei Zé Maria do Tomé. É urgente somarmos esforços e denunciarmos os ataques promovidos pelo agronegócio. Caso a lei seja declarada inconstitucional, isso vai ter um impacto em cadeia sobre outras lutas e iniciativas locais de restrição da pulverização aérea de agrotóxicos. Não podemos voltar a conviver com as “chuvas de veneno” e com todo o prejuízo social e ambiental que elas trazem.

Nós queremos a produção de alimentos saudáveis, que não seja nociva ao meio ambiente, aos trabalhadores e trabalhadoras e às comunidades rurais.

#ChuvaDeVenenoNão

#AgrotóxicoMata #Ceará #STF #SaúdePública #MeioAmbiente

Assinam:

  • ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
  • ADUFC – Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
  • APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
  • Associação Alternativa TerraAzul
  • Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba (Camocim/CE)
  • Associação dos/as Pequenos/as Agricultores/as e Pescadores/as Assentados/as do Imóvel Sabiaguaba – APAPAIS (Amontada/CE)
  • Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana (AEFAJA)
  • Associação Franco-Brasileira para os Povos
  • Associação Indígena do Povo Anacé da Aldeia Planalto Cauípe (AIAPAC)
  • Associação Quilombola do Cumbe/Aracati – CE
  • Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
  • Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte
  • Centro de Investigación Laboral y Asesoría Sindical de México (CILAS, AC)
  • Centro de Pesca Artesanal D. Menta (Tatajuba – Camocim)
  • Centro Ecológico
  • Coalizão pelo Clima Ceará
  • Coletivo a Cidade Que Queremos/Porto Alegre
  • Coletivo Agroecologia na Periferia (BH/MG)
  • Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE
  • CPT – Comissão Pastoral da Terra
  • CSP Conlutas
  • FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
  • FEMAJE – Fundação de Educação e Defesa do Meio Ambiente do Jaguaribe
  • FEPOINCE – Federação dos Povos Organizações Indígenas do Ceará
  • Fortaleza pelas Dunas
  • Fórum Popular das Águas do Cariri
  • GEDMMA – Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão
  • Greenpeace Belém
  • Greenpeace Belo Horizonte
  • Greenpeace Bertioga
  • Greenpeace Brasília
  • Greenpeace Fortaleza
  • Greenpeace Goiânia
  • Greenpeace Leste paulista
  • Greenpeace Macapá
  • Greenpeace Manaus
  • Greenpeace Porto Alegre
  • Greenpeace Recife
  • Greenpeace Rio de Janeiro
  • Greenpeace Salvador
  • Greenpeace São Luís
  • Grupo de Estudos Agrários (GEAR/UECE)
  • Grupo de Estudos em Geografia Agrária GEA – URCA
  • Grupo de Pesquisa e Articulação Campo, Terra e Território (NATERRA/UECE)
  • Grupo Temático Saúde e Ambiente da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)
  • GT Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia
  • GWATA – Núcleo de Agroecologia e Educação do Campo
  • IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  • Instituto Terramar
  • Instituto VerdeLuz
  • Intersindical – CE
  • Laboratório de Estudos da Educação do Campo – LECAMPO/MAIE/FAFIDAM – UECE
  • Laboratório de Estudos do Campo, Natureza e Território (LECANTE/UECE)
  • MAM – Movimento Pela Soberania Popular na Mineração
  • Mandata Coletiva Nossa Cara (PSOL Fortaleza)
  • Mandato Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
  • Mandato Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF)
  • Mandato Deputada Federal Fernanda Melchiona (PSOL/RS)
  • Mandato Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
  • Mandato Deputada Federal Natália Bonavides (PT-RN)
  • Mandato Deputada Federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP)
  • Mandato Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
  • Mandato Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
  • Mandato Deputado Estadual Elmano Freitas (PT/CE)
  • Mandato Deputado Estadual Guilherme Sampaio (PT/CE)
  • Mandato Deputado Estadual Moisés Braz (PT/CE)
  • Mandato Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE)
  • Mandato Deputado Federal Afonso Florence (PT-BA)
  • Mandato Deputado Federal Airton Faleiro (PT-PA)
  • Mandato Deputado Federal Beto Faro (PT-PA)
  • Mandato Deputado Federal Bohn Gass (PT-RS)
  • Mandato Deputado Federal Carlos Veras (PT-PE)
  • Mandato Deputado Federal Célio Moura (PT-TO)
  • Mandato Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
  • Mandato Deputado Federal Frei Anastácio (PT-PB)
  • Mandato Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
  • Mandato Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
  • Mandato Deputado Federal João Daniel (PT-SE)
  • Mandato Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • Mandato Deputado Federal Marcelo Freixo (PSB/RJ)
  • Mandato Deputado Federal Marcon (PT/RS)
  • Mandato Deputado Federal Nilto Tatto (PT-SP)
  • Mandato Deputado Federal Padre João (PT-MG)
  • Mandato Deputado Federal Patrus Ananias (PT-MG)
  • Mandato Deputado Federal Paulão (PT-AL)
  • Mandato Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP)
  • Mandato Deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC)
  • Mandato Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG)
  • Mandato Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
  • Mandato Deputado Federal Zé Carlos (PT-MA)
  • Mandato Deputado Federal Zé Neto (PT-BA)
  • Mandato Fortaleza Verde – Vereador Gabriel Aguiar (PSOL Fortaleza)
  • MNU Fortaleza
  • Movimento 21
  • Movimento Caminhando em Luta
  • Movimento Ciência Cidadã
  • Movimento Círculos Populares
  • Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos Sólidos
  • MPA – Movimento de Pequenos Agricultores
  • MST – Movimento Sem Terra
  • MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
  • MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
  • NEAST – Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador da UFMT
  • Núcleo TRAMAS – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde – UFC
  • Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil
  • OPA Organização Popular
  • Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
  • Ponto de Cultura Alimentar Lacitata Amazônia Viva
  • PPGEO/UEG – Programa de Pós Graduação em Geografia da Universidade Estadual de Goiás
  • Rede Estadual de Catadores de Materiais Recicláveis
  • Rede Irere de Proteção À Ciência
  • Rede Nacional de Médicos Populares
  • RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares
  • RUA – Juventude Anticapitalista
  • Setorial Ecossocialista Zé Maria do Tomé (PSOL Ceará)
  • SINDUECE – Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará
  • Terra de Direitos
  • Via Campesina

PL de iniciativa popular quer proibir pulverização aérea de agrotóxicos em Alagoas

Ato de lançamento da campanha de assinatura do PL ocorreu nesta quinta-feira (21), em frente à Assembleia Legislativa do estado. 

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Por Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida 

Um ato em frente à Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta quinta-feira (21), marcou o lançamento da campanha para coleta de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular pela proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no estado. 

A campanha é organizada pela Articulação Alagoana de Agroecologia – Rede Mutum; Articulação do Semiárido (ASA); Colegiado do Alto Sertão; Comissão de Produção Orgânica; Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetag); Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida; Articulação Nacional de Agroecologia (ANA-Agroecologia) e Consultoria Estadual Agroecologia nos Municípios (AnM); e Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia).

Para a proposição do PL de iniciativa popular é preciso 23 mil assinaturas com título de eleitor no estado. A adesão ao abaixo-assinado do PL deve ser feita presencialmente, em entidades e movimentos integrantes da mobilização, conforme explica Fabiano Leite, engenheiro agrônomo integrante da campanha. 

“A gente está espalhando essas listas para diversas associações e instituições de base de apoio, e já temos centenas por todo o estado. Pedimos que a sociedade se envolva, procure uma das entidades para aderir e somar nessa mobilização contra o envenenamento da população”, explica.

Alguns dias antes do lançamento, os engenheiros agrônomos – e representantes do Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo projeto – Ricardo Ramalho (Instituto Terra Viva), Mário Agra e Eraldo Andrade estiveram com alguns parlamentares para explicar a proposta e pedir apoio ao PL.

Como justificativa para a proposição, as entidades apresentaram diversos efeitos nocivos causados pela pulverização aérea. Entre eles estão os danos à saúde dos trabalhadores das empresas, que recebem doses acentuadas de herbicidas ao adentram nas plantações pulverizadas e o impacto à saúde comunitária, com a contaminação das hortas domésticas e projetos de agricultura familiar, dos poços de água, das casas sob as quais sobrevoam os aviões pulverizantes, provocando inúmeros casos de adoecimento. 

A prática também contamina os ecossistemas locais e regionais, “tendo em vista que os agrotóxicos assim aplicados, sob a ação dos ventos, atingem grandes extensões de terras para além da área ocupada pelas empresas da fruticultura, impactando toda a biodiversidade e a população em dimensões regionais”, diz o PL.  

O texto cita estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que apontam: apenas 32% dos agrotóxicos pulverizados por via aérea ficam retidos nas plantas, 49% caem no solo e 19% são arrastados pelo vento, principal fator de disseminação. Outros dados citados, do Ministério da Saúde, mostram que em 20 anos mais de 1.700 pessoas foram intoxicadas por agrotóxicos em Alagoas, sendo 472 delas vítimas de intoxicação ambiental, ou seja, foram expostas à toxidade dos ingredientes ativos, presentes nos agrotóxicos, por meio da exposição ao ar ou a água contaminada.

O PL aponta que a pulverização aérea de agrotóxicos já é vedada no estado do Ceará, por meio da Lei Estadual 55/2018, e em pelo menos 15 municípios brasileiros.

MPF confirma prática ilegal em pulverização aérea de agrotóxicos em Nova Santa Rita/RS  

Deriva do veneno atingiu casas, aquíferos, pastagens, lavouras, pomares e vegetação nativa de assentamento Santa Rita de Cássia II, que possuem certificação orgânica.

TRF4-DIVULGA

Justiça Federal vetou pulverizações em áreas próximas ao assentamento. Foto: Divulgação

Em parecer publicado no último dia 30 de agosto, o Ministério Público Federal reconheceu a procedência da denúncia feita por famílias assentadas no município de Nova Santa Rita, região metropolitana de Porto Alegre, sobre contaminação por pulverização aérea de agrotóxicos.

A aplicação do veneno agrícola ocorreu no final do ano passado e início deste ano, na propriedade rural Granja Nossa Senhora das Graças, conhecida como Granja Nenê, em local onde está vedada essa prática pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM). A prática foi caracterizada como crime ambiental, por se tratar de uma área da zona de amortecimento do parque estadual Delta do Jacuí, em uma fazenda onde a licença ambiental de operação veda expressamente a pulverização aérea de agrotóxicos.

As famílias afetadas moram no assentamento Santa Rita de Cássia II, que possuem certificação orgânica e perderam a sua produção de alimentos agroecológicos. A deriva ocasionada pela pulverização aérea de agrotóxicos atingiu casas, hortas, aquíferos, pastagens, pomares de árvores frutíferas e vegetação nativa. Além disso,  os camponeses precisaram recorrer ao serviço de saúde com sintomas de intoxicação em decorrência da pulverização deliberada de agroquímicos.

“[…] observa-se que o ato ilícito gerou diversos danos ao meio ambiente e a terceiros, tendo atingido também as produções orgânicas dos produtores agrícolas dos municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul, causando prejuízos econômicos, danos ambientais, sociais e à saúde dos agricultores. Dessa forma, o MPF entende ser cabível a imposição de uma reparação econômica aos lesados pelos danos causados pelo réu”, diz um trecho da decisão do MPF.

De acordo com o advogado Emiliano Maldonado, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), “o parecer do MPF demonstra que as denúncias dos/as agricultores/as são graves e que os réus cometeram ações ilícitas que geraram danos às famílias. O parecer também aponta que ao longo da ação cautelar restou comprovada a contaminação da produção agroecológica dos assentados pelos laudos de instituições públicas de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, as quais  detectaram  a contaminação de lavouras da região por quatro agrotóxicos: 2,4-D, glufosinato, loyant, e bifentrina”.

TRF4 mantém proibição de pulverização aérea

O parecer do MPF foi apresentado na Ação Cautelar proposta pela Associação Gaúcha de Proteção Ao Ambiente Natural (Agapan), Instituto Preservar, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), Núcleo Amigos da Terra – Brasil, Associação Comunitária 29 de Outubro, Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA) e Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul (Coceargs).

A medida cautelar para suspender a utilização indiscriminada de agrotóxicos foi acatada em primeiro grau pela juíza Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal, no dia 12 de março deste ano. A medida valerá enquanto não forem estabelecidas normas específicas pelas autoridades de controle e fiscalização para pulverização de defensivos agrícolas sem que a atividade atinja direito de terceiros. A multa por descumprimento da liminar é de R$ 100 mil.
Após recurso do fazendeiro réu, acusado pela deriva de agrotóxicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a proibição do uso dos agrotóxicos 2,4-D e loyant na fazenda Granja Nenê, e também vedou a continuidade das pulverizações aéreas nas propriedades próximas ao assentamento no dia 23 do mesmo mês.