Os secretários privatistas do (des) governo do Rio de Janeiro vem usando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar seus planos draconianos de demitir servidores estatutários e cortar salários.  A mídia corporativa ecoa essa versão sem medo de ser feliz ou, pior, de fazer um mínimo de trabalho investigativo imparcial para apurar as causas da crise que assombra o tesouro estadual fluminense.

Intrigado com esse uso da LRF para tentar justificar o injustificável, me pus a procurar o que efetivamente está na letra da lei sobre os limites impostos ao pagamento de salários e, mais especificamente, se o pagamento de aposentados conta como gasto para estimar a obediência dos limites estipulados.

E vejamos o que eu encontrei (Aqui!):

“A regra geral é a de que os proventos dos aposentados são considerados como despesas com pessoal, conforme prevê o art. 18 da LRF. Porém, somente aqueles pagos diretamente pelos cofres públicos, pois os benefícios pagos à conta de um regime previdenciário próprio estão excluídos de tais despesas. (art. 19, § 1º, VI)”

Pela minha parca interpretação, os servidores estaduais do Rio de Janeiro possuem sim um regime previdenciário próprio e que está consagrado por várias leis que estabelecem o RioPrevidência como o seu fundo ( Aqui!).

Mas aí é que a porca torce o rabo. Como já abordei aqui neste  blog em diversas postagens, o RioPrevidência foi colocado numa posição praticamente de insolvência a partir da aprovação da Lei 2.666/2013 e da posterior constituição do “Rio Oil Finance Trust Pension Fund” no paraíso fiscal de Delaware (EUA) cujas idas e vindas causaram graves prejuízos aos servidores da ativa e aposentados.

Assim, antes que se fale em demitir servidores ou cortar salários, há que se apurar a razão pela qual o (des) governo do Rio de Janeiro está tendo que usar recursos próprios para bancar o pagamento de aposentados e pensionistas.  Como já sinalizei aqui, essa apuração é que deve ser cobrada pelos sindicatos dos servidores públicos de forma urgente. Do contrário, vamos ver a mídia corporativa vendendo a falácia de que a incapacidade de honrar salários e aposentadorias advém de um crescimento exorbitante da massa salarial.

Finalmente, uma pergunta que eu gostaria de fazer ao secretário de Fazenda Júlio Bueno: quem são os donos do “Rio Oil Finance Trust Pension Fund” e como foram usados os US$ 3.1 bilhões que foram captados a partir da sua criação em 2014?