O caso Covaxin confirma a importância da estabilidade do servidor público

luis-ricardo-miranda-servidor-do-ministerio-da-saude

O servidor do Ministério da Saúde, Luiz Ricardo Miranda, que trouxe à luz o caso envolvendo a compra bilionária da vacina Covaxin

Como milhões de brasileiros venho acompanhando hoje o depoimento dos irmãos Miranda na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a pandemia da COVID-19. Como servidor público concursado há 22 anos, eu só posso dizer que muito dificilmente o caso nebuloso envolvendo a compra bilionária da vacina indiana Covaxin teria vindo à tona se não fosse pela firmeza do servidor do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda.

A razão para isso é simples: ele é um servidor concursado com estabilidade com mais de uma década de serviços prestados ao Brasil. Fosse ele um servidor terceirizado ou um servidor público com contrato precário, dificilmente Luís Ricardo Miranda teria tido condição de, primeiro, bloquear o pagamento adiantado da Covaxin, e, segundo, de manter na CPI da COVID, o que ele teria dito ao presidente Jair Bolsonaro.

Assim, entre outras muitas razões para se desconfiar dos motivos pelos quais o governo Bolsonaro quer acabar com a estabilidade dos servidores públicos, está justamente  a capacidade dos servidores de bloquearem determinadas situações sem temer a perda do seu emprego no dia seguinte.

Mas acima de tudo, o que o caso da vacina Covaxin mostra é que o serviço público é fundamental para defender os interesses da população brasileira, especialmente no âmbito de administrações que não priorizam os interesses nacionais. E aparentemente o deputado federal Luiz Miranda (DEM/DF) aprendeu essa lição, pois se declarou em seu depoimento como um novo oponente à reforma administrativa gestada por Paulo Guedes para literalmente desmantelar o serviço público brasileiro (ver vídeo abaixo).

Banca oportunista aproveita pandemia para destruir finanças públicas

GUEDES BANQUEIROS

Por Maria Lúcia Fatorelli

Em pleno estado de calamidade pública, enquanto a sociedade enfrenta alarmante drama social agravado pela desigualdade extrema e insuficiência de serviços de saúde e assistência, a banca oportunista se aproveita da pandemia do coronavírus e do tumulto gerado por crise política para aumentar ainda mais os seus privilégios por meio de graves mecanismos financeiros incluídos na PEC 10 e no PLP 39, que irão destruir as finanças públicas e alimentar ainda mais o Sistema da Dívida.

Tais mecanismos não têm nada a ver com a pandemia do coronavírus; não representam ajuda alguma aos entes federados, pelo contrário, irão agravar ainda mais a situação, pois ambos geram dívida pública sem contrapartida alguma, a qual passa a exigir mais e mais dinheiro público para o seu pagamento, sangrando os orçamentos públicos e reduzindo direitos sociais, além da perda de patrimônio público continuamente privatizado “paga pagar dívida pública”.

Os mecanismos inseridos na PEC 10 e no PLP 39 irão aprofundar de forma drástica o Sistema da Dívida, isto é, a dívida pública gerada em sua maioria sem contrapartida alguma em investimentos, como já declarado inclusive pelo TCU (1) ao Senado.

PEC 10/2020

Na PEC 10 foi inserido imenso golpe financeiro que provocará o aumento de trilhões no estoque da dívida pública, o agravamento do arrocho orçamentário e a consequente redução de direitos sociais, além da perda de patrimônio público e reservas, ou seja, um rombo de trilhões de reais aos cofres públicos e à sociedade, em troca da “carteira podre” dos bancos!

Essas afirmações estão comprovadas em documentos e declarações públicas de autoridades:

– O presidente do Banco Central informou ao Senado que a operação chegará a R$972,9 bilhões (2) , porém, levantamento feito pela IVIX
Value Creation (3) já havia revelado que a “carteira podre” dos bancos chegava ao valor de quase R$ 1 Trilhão, sem considerar a correção monetária! Se computada essa correção, chegaremos a vários trilhões, pois esses ativos privados vêm sendo acumulados nos bancos há 15 anos, segundo o levantamento!

– Na última semana o ministro Paulo Guedes anunciou que quer vender reservas internacionais para pagar dívida pública (4) ! Falou também sobre a aceleração das privatizações de R$ 1 trilhão de imóveis públicos, e mais R$ 1 trilhão de participações em estatais (5) , também para pagar a dívida pública.

– A PEC não estabelece limite algum para a operação que autoriza que o Banco Central opere com títulos da dívida pública em mercado secundário desregulado (de balcão), atuando como um mero operador independente, podendo comprar derivativos sem lastro e debêntures de bancos, sem limite de valor, sem identificar os beneficiários, sem obedecer aos “Procedimentos Mínimos” recomendados pela Anbima, sem a possibilidade de investigação efetiva, sem limitar o prazo dos papéis, sem a exigência de contrapartida alguma ao país, e mais: pagando tudo isso com títulos da dívida pública, cujo peso recairá sobre o povo brasileiro (6)!

– Por isso, a própria PEC 10/2020 já incluiu outro dispositivo infame, que autoriza a emissão de novos títulos da dívida pública para pagar os juros, ou seja, a dívida vai aumentar de forma exponencial tanto por causa da absorção de papelada podre da banca pelo Banco Central às custas da geração de dívida pública, como também pela emissão de mais títulos para pagar os seus juros!

A Auditoria Cidadã da Dívida já enviou NOTIFICAÇÃO (7) EXTRAJUDICIAL a todos(as) deputados(as) federais para garantir que cada parlamentar tomou conhecimento dos diversos e graves problemas de ordem jurídica, constitucional, econômico-financeira e social envolvidos na PEC 10/2020, assim como os seus impactos danosos à sociedade brasileira, e assegurar que todos que irão votar a referida PEC 10/2020 em plenário deem conhecimento a seus pares e deliberem, no âmbito de suas responsabilidades político-parlamentares, as medidas necessárias para que sejam superados os diversos problemas elencados na Notificação Extrajudicial, previamente à deliberação da referida proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Auditoria Cidadã da Dívida pediu ainda que a referida NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL conste dos anais da sessão que analisar a referida PEC 10/2020 na Câmara dos Deputados.

PLP 39/2020

O conteúdo do PLP 149/2020 passou a constar agora do PLP 39/2020, conforme votação virtual do Senado no último sábado à noite, e incluiu o ESQUEMA FRAUDULENTO DE SECURITIZAÇÃO, mediante o qual uma nova dívida securitizada (formalizada em debêntures) é gerada, a qual é paga mediante a cessão de parte da arrecadação tributária e não tributária, POR FORA DOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS.

O texto do PLP 39 inclui a securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais”.

O pagamento da securitização se dá por fora do orçamento público, mediante a cessão do fluxo de arrecadação do ente federado, que perde o controle sobre suas receitas, tendo em vista que o desvio do fluxo se dá durante o percurso do dinheiro pela rede bancária!

O mercado financeiro vem tentando aprovar o esquema de securitização de créditos públicos por meio do PLP 459/2017 (8(consta também da PEC 438/2018), e diante da gravidade desse mecanismo e da obscuridade do texto legal, o tema também já foi objeto de INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL (9) a todos os líderes de todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados, a fim de garantir que todos tomaram conhecimento do verdadeiro teor desse esquema.

O esquema da Securitização de Créditos já tem sido implementado de forma ilegal em alguns entes federados, a exemplo de Belo Horizonte, onde uma CPI (10) comprovou graves danos aos cofres públicos. As finanças do Estado de Minas Gerais também têm sido gravemente afetadas por esse esquema (11) .

Esse esquema vem dando errado no mundo todo, pois só interessa aos bancos que passam a se apropriar de parte da arrecadação tributária que sequer alcança os cofres públicos (12) , em montante muitas vezes maior do que o adiantamento inicial de recursos que o esquema possibilita, como uma isca para o imenso rombo que virá em seguida e comprometerá drasticamente o orçamento público.

Em vez de significar ajuda, esse esquema representa um rombo às contas públicas! Não houve o devido debate sobre esse dispositivo aprovado às pressas no sábado à noite, em rito que impedia argumentação e sequer o devido debate acerca das consequências do que se estava votando!

O Congresso não pode penalizar os estados e municípios dessa forma!

Somente bancos (que agenciam o processo de securitização, cobram taxas exorbitantes e acabam adquirindo a totalidade das debêntures emitidas nesse processo), ganham com esse negócio, que irá prejudicar as gerações atuais e futuras de todos os entes federados, comprometendo o fluxo de arrecadação dos respectivos entes de forma definitiva no processo de securitização!

Ademais, o texto do PLP 39 está vago e dá a entender que qualquer dívida dos entes federados poderia ser objeto de securitização, abrindo margem para referendar as ilegitimidades das dívidas dos estados (em especial a transferência dos passivos dos bancos estaduais para o estoque dessas dívidas no esquema que se denominou PROES na década de 90), além das históricas condições financeiras abusivas
aplicadas contra os entes federados. Essa proposta de securitização passa por cima de decisão do STF que suspende temporariamente as dívidas refinanciadas pela União (13), e que deveriam ser auditadas e revisadas, expurgando-se os cálculos abusivos e as parcelas ilegais e ilegítimas (PROES).

Em vez de empacotar as dívidas dos entes federados e oferece-las em processo fraudulento de securitização, em linha com a perversa financeirização que está dado errado no mundo todo, o Congresso deveria obrigar a União a socorrer estados e município, onde vive a população, pois tem muito dinheiro em caixa; mais de R$ 4 trilhões em caixa: saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional (14), mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais (15) , e mais de R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central (16).

É inaceitável que se aproveite do drama da pandemia do coronavírus para suicidar de vez as finanças dos entes federados com esse fraudulento esquema da securitização.

Conclusão

Diante disso, solicitamos aos excelentíssimos deputados e deputadas federais que sejam excluídos da PEC 10/2020 (Arts. 7 o e 8 o do substitutivo aprovado no Senado (17 ) e do PLP 39/2020 (Art. 6 o do texto aprovado no Senado), tendo em vista que tais dispositivos não têm nada a ver com o drama da pandemia do coronavírus e descaradamente representam mais privilégio ainda para bancos, às custas de geração exponencial de dívida pública sem contrapartida alguma e comprometimento de todas as gerações atuais e futuras com os seus pagamentos exorbitantes, destruindo as finanças públicas e qualquer possibilidade de desenvolvimento socioeconômico do país.

Apelamos a toda a sociedade que pressione deputados e deputadas federais que terão que votar a PEC 10/2020 e o PLP 39/2020 para que REJEITEM ESSE GOLPE FINANCEIRO!

_______________________

Este artigo foi originalmente publicado no site da “Auditoria Cidadã da Dívida” [Aqui!].

(Des) governo Pezão continua jogando com a vida dos servidores

Resultado de imagem para pezão governador

Em meio à situações desesperadoras, a quitação dos salários de Dezembro e pagamento do 13o. salário de 2017 para 202.757 servidores ativos, inativos e pensionistas criou uma enganosa aparência de normalização na vida dos servidores estaduais.  Mas há que se frisar que essa é apenas uma aparência enganosa, além de potencialmente revelar que a tática de divisão dos servidores fez parte de um movimento mais amplo de manter a corda apertada no pescoço em 2017 para criar uma falsa imagem de recuperação da saúde financeira no estado antes das eleições de outubro.

É importante que se diga que o (des) governo Pezão continua passando ao  largo de quaisquer medidas que possam representar uma recuperação da capacidade do estado para responder aos amplos desafios colocados pela profunda crise econômica e financeira que o Rio de Janeiro atravessa. E, pior, os soluços de “normalidade” estão sendo ancorados em empréstimos caros e securitizações de rendas futuras, o que no médio e longo prazo deverão acarretar uma crise ainda mais profunda do que esta que atravessamos desde 2015.

Agora atacar os problemas estruturais que causaram a crise de insolvência em que o Rio de Janeiro está metido, nenhuma medida foi posta para funcionar. Assim,  o (des) governo Pezão continua apostando na farra fiscal e no uso de ferramentas da ciranda financeira como a única opção para continuar tocando a máquina pública antes de um encerramento que promete ser mais do que inglório.

O pior é que o próximo governador, seja quem for, estará com as mãos e pés atados pelos acordos constrangedores que Luiz Fernando Pezão assinou no âmbito do chamado “Regime de Recuperação Fiscal”. Com isso, se não houver uma poderosa reação social, o Rio de Janeiro continuará com uma economia manietada e, pior, com uma dívida pública crescendo como uma bola de neve em ritmo exponencial. O resultado disso não é difícil de prever, mas é preciso enfatizar que é mais do que provável que o estado verá um aprofundamento do caos social que já aparece nas áreas da segurança, da saúde e da educação pública. 

Para os servidores que continuarão como um dos principais focos de ataque das políticas privatistas do (des) governo Pezão, a situação terá que se enfrentada com mais agudeza aquela que se viu em 2016 e 2017.  De nada adiantará os sentimentos de auto  de vitimização em que muitos servidores, até com muita justeza, se viram metidos. A única opção real será de enfrentar o (des) governo Pezão nas ruas e nas repartições públicas onde todos continuam tentando cumprir suas tarefas profissionais. Do contrário, o massacre vai continuar.

Mas para que os servidores reajam e enfrentem as políticas do (des) governo Pezão, os seus sindicatos e associações de classe vão ter que ter uma atuação que foque nos problemas reais de seus servidores e da população do que em agendas eleitorais e manifestações de caráter meramente alegórico.  Resta saber o que as lideranças sindicais vão querer fazer. Mas, como seguro morreu de velho, é bom que os representados comecem a cobrar ações no sentido de evitar que as opções eleitorais se sobreponham à necessidade de efetivamente ocorrer uma luta em defesa dos representados. Com a palavra o MUSPE e os sindicatos que ali estão reunidos.

 

 

 

Crise no Rio de Janeiro: em mais uma prova da seletividade, (des) governo Pezão entrega milhões para um torneio de tênis

Em plena crise, sem conseguir pagar os servidores, com a saúde em estado lastimável e sem investimentos em educação, o (des) governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando pezão, abriu mão de mais de R$9 MILHÕES para um torneio internacional de tênis. As isenções saíram da secretaria do filho do ex-governador Sérgio Cabral.

E os beneficiários dessas isenções: CLARO, ORTOBOM E AMBEV.  A imagem produzida pelo mandato do deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL) mostra de forma didática a distribuição de mais essa “generosidade” do (des) governo Pezão com o dinheiro público.

crise seletiva.png

Agora, prezados leitores deste blog, a propalada crise que impede o pagamento de salários de servidores e o correto financiamento de hospitais, escolas e universidades é seletiva ou não?

Sob o escudo da crise, Pezão quer congelar salários dos servidores para avançar a terceirização

cabral-pezao

Estou entre aqueles que acham que a alardeada crise financeira do estado do Rio de Janeiro é um tanto seletiva. De um lado, temos concessões fiscais bilionárias e gastos vultosos com a terceirização de setores inteiros do serviço público e, de outro, uma dura perseguição aos servidores concursados e a precarização do que ainda de resto de público nos serviços essenciais.

Agora, o (des) governador Luiz Fernando Pezão, sabedor que não poder terceirizar todo o serviço público em seu mandato, achou uma fórmula “genial” para forçar a saída de milhares de servidores, principalmente aqueles com maiores possibilidades de serem atraídos por outros governos ou até mesmo a iniciativa privada. É que no seu “pacote de maldades” recentemente enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está, como mostra em sua coluna de hoje o jornalista Fernando Molica, o congelamento dos servidores públicos do Rio de Janeiro.

IMG-20160205-WA0002

Antes que eu me esqueça, quero lembrar que o Rio de Janeiro é o estado que menos gasta percentualmente com salários de servidores públicos, e um dos que mais gasta com a terceirização de serviços.

Pezão e seus secretários sabem muito dessa realidade de pauperização salarial a que os servidores vêm sendo submetidos nas últimas décadas, especialmente após a entrada do PMDB no Palácio Guanabara. Mas a “crise” está oferecendo uma chance de ouro para que a agenda neoliberal de encolhimento do Estado e de ataques aos direitos dos trabalhadores seja efetuada sob a fanfarra da mídia corporativa.

Mas que ninguém deixe se enganar. O problema financeira no Rio de Janeiro existe, e não vai diminuir se esse congelamento vergonhoso de salários for aprovado. É que na raiz da pindaíba que o Rio de Janeiro estão as bilionárias e insustentáveis isenções fiscais, muitas para financiadores da campanha eleitoral da dupla Cabral/Pezão, bem como a tomada de porções inteiras da máquina do Estado.  Em outras palavras, a culpa da pindaíba é da privatização que os recursos públicos estão sofrendo pelas mãos do PMDB sob a batuta de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Agora se Pezão acha que não haver resistência, ele está enganado. Tanto que uma nova manifestação de servidores públicos já está marcada para o início de março. E lá o foco não vão ser apenas os salários atrasados, mas também,  e principalmente, a tentativa que Pezão esta fazendo de destruir o serviço público do Rio de Janeiro.