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A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA (ASCEMA Nacional) declara sua posição contrária ao Projeto de Lei (PL) 3045/2022 que propõe a inclusão da Polícia Militar no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) apresentou a emenda 33 a esse projeto, visando instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O PL está na pauta do Plenário do Senado para amanhã (31/10), após ter sido aprovado com urgência na semana passada.

A ASCEMA Nacional expressa sua preocupação não apenas em relação à questão do Sisnama/Conama, mas destaca um movimento mais amplo, unindo diversas organizações contra o PL como um todo. Alertamos para o retrocesso que esse projeto representa, acarretando inúmeros problemas, especialmente no que diz respeito à governança ambiental.

O PL em questão traz implicações sérias, como a possibilidade de as Polícias Militares receberem financiamento da área ambiental, o que poderia comprometer a atuação de órgãos como o Ibama, ICMBio e Funai. A título de comparação, o orçamento destinado à segurança pública em 2022 foi de R$124,8 bilhões, enquanto o empregado na gestão ambiental foi de R$ 2,7 bilhões – equivalente a 2% do utilizado na segurança pública, apesar das instituições envolvidas na proteção ambiental atuarem em todo o território nacional e necessitarem de efetivo, infraestrutura e recursos financeiros.Há, ainda, o risco de limitar a atuação dos servidores do Meio Ambiente na fiscalização, além de abordar a educação ambiental numa perspectiva policial, o que é preocupante.

A ASCEMA Nacional destaca ainda a preocupação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com dispositivos presentes na redação do PL 3045/2023, que podem potencializar violações de direitos humanos. Além disso, setores do governo expressaram preocupação com trechos que podem restringir a participação de mulheres nas forças de segurança e retirar competências do Ibama, impactando a estrutura do Meio Ambiente.

Diante disso, a ASCEMA Nacional se coloca veementemente contrária à inclusão da Polícia Militar no Sisnama, considerando os impactos negativos que isso acarretaria para a preservação ambiental e para a sociedade como um todo, tendo em vista que os órgãos que atualmente têm essa atribuição precisam de fortalecimento, haja vista que mesmo com as condições precárias atualmente enfrentadas, têm apresentado bons resultados. Convidamos a sociedade e demais organizações a se unirem a nós nessa luta em prol de um ambiente equilibrado e protegido.

risoleta

Por Jornal GGN

Na semana passada, cientistas, ONGs e o Ministério Público de São Paulo divulgaram uma carta criticando projetos que pretendem mudar o licenciamento ambiental no Brasil e que estão tramitando no Congresso.

O grupo se reuniu na Esalq- USP, em Piracicaba e listou dez críticas para as propostas atuais e outras dez sugestões para mudanças. Para eles, o licenciamento precisa ser melhorado, mas não da maneira proposta pelo projetos de lei.

Ao menos três deles tramitam em regime de urgência: o PL 3729/2004, o PLS 654/2015 e a PEC 65. O primeiro coloca prazos menores para as análises, tira uma ou mais fases do licenciamento e possibilita que projetos similares sejam analisados em separado, ignorando o conjunto de impactos negativos.

Já o projeto no Senado cria um licenciamento “a jato” para empreendimentos de infraestrutura, enquanto a PEC 65 permite que o empreendimento tenha a licença com a simples apresentação de um estudo de impacto ambiental, feito pelo próprio empreendedor, praticamente tirando a existência do licenciamento.

A PEC já foi considerada inconstitucional, mas os outros projetos e o primeiro pode ser votado junto com um dispositivo que traz flexibilizações para a agricultura. O Ministério do Meio Ambiente trabalha em um projeto para a Lei Geral do Licenciamento, que pretende acelerar o processo e também proteger o ambiente.

Para o grupo de pesquisadores, ambientalistas e promotores, é preciso tirar o regime de urgência dos projetos e discutir com mais tempo maneiras de aprimorar o licenciamento.

Leia abaixo os pontos e as sugestões colocadas pelo grupo:

1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade;

2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal;

3. Não ao autolicenciamento;

4. Não à licença tácita por decurso de prazo;

5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial;

6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador;

7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas;

8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;

9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental;

10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.

Proposições e alterações legislativas:

1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;

2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;

3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público;

4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;

5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;

6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;

7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;

8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;

9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida;

10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.

FONTE: http://jornalggn.com.br/noticia/cientistas-ongs-e-mp-divulgam-carta-contra-mudancas-no-licenciamento-ambiental

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