TKCSA: Ministério Público emite recomendação contra emissão de licença de operação

MPF, MPRJ e DPERJ recomendam a adoção de medidas no licenciamento ambiental da TKCSA

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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) expediram Recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não concedam Licença de Operação (LO) à usina siderúrgica da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), a não ser por meio de regular processo de licenciamento ambiental. A peça contém outras 17 (dezessete) recomendações, entre as quais a de que os órgãos ambientais não utilizem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumentos semelhantes para permitir a operação da TKCSA.

A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) apresentou, em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 5 de abril de 2016, o Relatório “Análise atualizada dos problemas socioambientais e de saúde decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA”, o qual indica a existência de riscos não devidamente analisados no processo de licenciamento ambiental da TKCSA, relacionados ao ruído provocado pelo tráfego de trens e caminhões, aos efluentes líquidos, aos resíduos sólidos e, principalmente, às emissões atmosféricas.

O Relatório também se refere à fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no território de Santa Cruz, às precárias condições de vida naquele local e à oferta escassa de atendimento ambulatorial especializado em pneumologia, dermatologia e oftalmologia, justamente as áreas “que concentram o maior número de queixas e achados clínicos relacionados com a exposição ambiental ao particulado emitido pela TKCSA”.

Com base no Relatório da FIOCRUZ e em outras constatações feitas pelo INEA e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE Ambiental), também foi recomendado aos órgãos ambientais que só concedam LO para a atividade siderúrgica da TKCSA, por meio de regular processo de licenciamento ambiental, após avaliação dos impactos ambientais, em especial os negativos, diretos e indiretos, de médio e longo prazo, sobre a saúde, a segurança e o bem-estar da população, e sobre as atividades sociais e econômicas . A Recomendação também enfatiza a necessidade de avaliação das medidas de reparação e/ou compensação dos danos causados pela atividade da TKCSA antes do deferimento da LO.

Entenda o caso

A TKCSA é um complexo siderúrgico situado no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro. Em 2009, o INEA concedeu licença para permitir a instalação da usina siderúrgica da TKCSA (LI IN000771), e posteriormente autorizou sua pré-operação. Meses após o início de suas atividades, falhas de projeto e de execução detectadas na fase de pré-operação deram origem à “Chuva de Prata”, quando a TKCSA emitiu para a atmosfera um pó de cor prateada, causando poluição do ar e incômodos aos moradores. O evento chegou a se repetir em outras ocasiões, e gerou a aplicação de multas e o ajuizamento de duas ações penais pelo MPRJ, nas quais a DPERJ patrocina moradores que ingressaram nos feitos como assistentes de acusação (processos n. 0019916-33.2010.8.19.0206 e 0012128-31.2011.8.19.0206).

Paralelamente, MPRJ, MPF e DPERJ receberam diversas reclamações de moradores de Santa Cruz, noticiando problemas respiratórios, dermatológicos e oftalmológicos causados pelas emissões atmosféricas da TKCSA, e também o aumento na insalubridade do ambiente, perdas patrimoniais em decorrência de enchentes causadas pelo transbordamento do canal de São Fernando, rachaduras nos imóveis, por conta da trepidação dos trens que transportam carvão para a usina, e diminuição da renda dos pescadores locais. As reclamações são objeto de Inquérito Civil em tramitação no GAEMA (IC 3098), assim como de, pelo menos, 238 (duzentas e trinta e oito) ações ajuizadas pela DPERJ, pedindo que a TKCSA seja condenada a indenizar os danos morais e materiais causados pela poluição atmosférica e sonora, pela trepidação dos trens e pelas enchentes decorrentes do desvio do canal São Fernando.

Em 2012, a SEA, a CECA e o INEA celebraram TAC com a TKCSA, prevendo 134 (cento e trinta e quatro) ações para regularizar a operação da usina siderúrgica (TAC 02/12). Vencido o seu prazo sem cumprimento integral das ações de adequação, o TAC 02/12 foi aditado por 3 vezes, uma em 2013 (TA 09/13), outra em 2014 (TA 08/14), e, a mais recente, em março de 2016 (TA 04/16). MPRJ, MPF e DPERJ não assinaram quaisquer dos documentos.

Os órgãos recomendados possuem, agora, 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os termos da Recomendação.

Leia a Recomendação aqui

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF garante pesca tradicional à comunidade em Paraty e conservação da Estação Ecológica de Tamoios

Procuradoria em Angra dos Reis foi interveniente na proposição e assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

  Prefeito Casé assinou o TAC junto de pescadores da região de Tarituba

A partir da mediação do Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os pescadores da comunidade de Tarituba, em Paraty (RJ), assinaram um Temo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a conservação da Estação Ecológica de Tamoios e a realização de projetos de pesquisa, bem como proporcionar a manutenção dos modos de vida e os meios de subsistência dos pescadores.

De acordo com o TAC, o ICMBio fica responsável por promover cursos de capacitação em legislação pesqueira, gestão compartilhada, monitoramento participativo e multidisciplinar, além de outras temáticas pertinentes. Os pescadores devem cumprir a legislação e as cláusulas vigentes no TAC, como participar dos cursos de capacitação, utilizar somente embarcações a remo ou vela e apresentar planilhas mensais de controle de quantidade e espécies extraídas por cada pescador.

Anualmente, a Estação Ecológica deverá apresentar o resultado do monitoramento para serem feitas a avaliação e a proposição de possíveis medidas corretivas. O TAC tem validade de três anos e poderá ser renovado por igual período, em comum acordo entre as partes. Os resultados do monitoramento, medidas corretivas ou complementares observadas ao longo de todo esse período deverão ser incorporadas ao TAC.

O procurador da República Felipe Bogado, que intermediou o TAC, disse que “esse acordo já era aguardado há tempos pelos pescadores de Tarituba e demonstra a possibilidade de compatibilizar a presença de populações tradicionais em unidades de conservação, mesmo as de proteção integral. Assim, os modos de vida dessas populações são garantidos e ainda auxiliam nos objetivos de preservação e conservação ambientais”.

O procurador também destacou o compromisso do ICMBio de apresentar uma proposta para a consolidação territorial da ESEC Tamoios, ouvindo a comunidade de Tarituba e estabelecendo o microzoneamento das áreas ocupadas por populações tradicionais, visando à elaboração de um Plano de Uso Tradicional (PUT).

Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Floresta urbana dilapidada para melhorar “visibilidade” de órgão municipal. Pode isso, MP?

No dia ontem (10/12) tive que enfrentar um congestionamento causado por um caminhão estacionado em local impróprio na Rua Barão de Miracema, como mostra a  imagem abaixo. O problema é que ao passar pelo local, notei que ali estava (foi o que eu pensei no momento) uma daquelas podas drásticas de árvores em logradouros públicos que eu já notei aqui no blog em diversas ocasiões.

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Mas hoje ao passar a pé pelo mesmo local. notei (como mostram a imagem abaixo) que em vez de pode drástica, o que tinha sido feito foi a erradicação completa de duas árvores que proviam sombra para o “Centro de Referência da Criança e do Adolescente) cujas instalações ficam justamente em frente do local de onde as árvores foram erradicadas.

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Mas o interessante dessa pequena história de horrores contra o patrimônio ambiental de Campos dos Goytacazes foi que, ao me ver fotografando o que sobrou das árvores, uma senhora que saia de dentro daquela unidade municipal me disse revoltada que achava a remoção das árvores um grande absurdo, já que o motivo alegado dentro do prédio é que as árvores teriam sido retiradas para  aumentar a visibilidade da placa que informa que ali é o “Centro de Referência da Criança e do Adolescente”!

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Afora a questão básica de que visibilidade de órgão público se obtém por bons serviços prestados à população, fico imaginando, caso essa explicação para o sacrifício de duas árvores esteja correto, quem é que foi teve essa ideia “brilhante”. É que vivemos numa cidade cuja sombra de cada árvore deveria ser celebrada como uma dádiva da natureza. Mas o que tenho presenciado nas ruas de Campos é um avanço da depredação do patrimônio ambiental, seja pelas mãos das concessionárias de serviços públicos ou, como nesse caso em tela, por órgãos públicos municipais.

E nunca custa nada lembrar que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela PMCG para cuidar da floresta urbana com os devidos cuidados e rigores que a legislação ambiental determina. E então, o que eu espero é que o MP de Campos dos Goytacazes aja de forma tão pronta e contundente contra os que massacram a floresta que nos protege do ar, da chuva e do vento, da mesma forma que agiu contra os que negaram a continuar prestando serviços contratados pela PMCG, em que pese os atrasos de pagamento por parte do poder público municipal.

Afinal, quem firmou TAC tem que ser o primeiro a cumprir, não é?

Podas de árvores em áreas públicas: quem vigia as motosserras da AMPLA em Campos dos Goytacazes?

Há mais de uma década participei de um esforço para coibir a realização de podas drásticas e/ou desnecessárias nas ruas de Campos dos Goytacazes. É que além de cortar além do necessário, os responsáveis pela retirada das tão necessárias árvores que nos protege dos limites climáticos também se esqueciam de usar a calda bordalesa para impedir a proliferação de doenças e infiltrações.

Pois bem, nos últimos tempos tenho notado que as podas sendo realizadas principalmente pela empresa concessionária AMPLA estão repetindo velhas práticas, inclusive deixando de usar as caldas protetoras. Um exemplo disto pode ser visto na imagem abaixo onde as áreas marcadas com círculo vermelho não foram cobertas após a conclusão da poda por trabalhadores uniformizados da AMPLA.

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E ai é que eu fico me perguntando sobre o que anda fazendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para coibir eventuais danos à nosso patrimonial ambiental. Com a palavra, o eminente secretário municipal de meio ambiente, o longevo (ao menos em termos de exercício deste importante cargo) Sr. Zacarias Albuquerque.

É que , se eu bem me recordo, ele estava à frente da secretaria quando o então prefeito de Campos, Arnaldo França Vianna, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo junto ao Ministério Público Estadual de envidar esforços justamente para evitar esse tipo de agressão ao patrimônio ambiental municipal.

Fundação Oswaldo Cruz desmente Thyssen Krupp no caso da Companhia Siderúrgica do Atlântico

A Thyssen Krupp  (TK) que é investigada por causar danos ao ambiente e à saúde da população do Rio de Janeiro citou a Fiocruz de forma indevida em material institucional distribuído em audiência pública realizada recentemente para decidir o futuro da Companhia Siderúrgica do Atlântico.

Em resposta à TK , a Fiocruz  emitiu documento no dia 02.04.2014 esclarecendo que não assinou o relatório que desvincula a poluição gerada pela CSA das condições de saúde da população e questiona esse documento como resultado de uma auditoria de saúde.

O interessante é que esta auditoria de saúde é uma das exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que no dia 15 de abril.

Para acessar o documento encaminhado pelo Fiocruz ao Ministério Público do Rio de Janeiro, basta acessar o seguinte link:

 http://www.epsjv.fiocruz.br/upload/pdfs%20geral/Of021_2014_MPb_GrupMeioAmb_GAEMA_%281%29.pdf

JB: Porto do Açu: Alerj pede termo de ajustamento de conduta

Empreendimento de Eike Batista enfrenta denúncias sobre violação de direitos

cláudia Freitas

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (CDHU/Alerj) realizou nesta segunda-feira (11) audiência pública para tratar das denúncias relacionadas às violações dos direitos humanos e violência praticada contra os moradores do V Distrito de São João da Barra, no Norte Fluminense, que teriam sido cometidas por órgão do governo do Estado e empresas do grupo de Eike Batista. As denúncias são referentes ao processo de implantação do Complexo Portuário  do Açu na região.

Moradores desapropriados pelo governo no Porto do Açu denunciam Cabral e Eike

Ministério Público Federal pede paralisação de obras do Porto do Açu

Na audiência, ficou acertado que o deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), que preside a CDHU, vai se reunir com o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, e solicitar a apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o grupo produtor de aço Ternium e o Ministério Público Estadual (MPE), para que seja avaliado pela Alerj. O procurador Leandro Manhães, do  MPE em Campos dos Goytacazes, já havia solicitado o TAC, que foi assinado no início do mês de agosto de 2013. O termo foi motivo de polêmicas entre os moradores desapropriados da região e a produtora de aço, por eles desconhecerem as  razões da adoção do documento, assim como também tiveram o acesso ao seu conteúdo vedado.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, Marcelo Freixo, na audiência do Portuário do Açu
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, Marcelo Freixo, na audiência do Portuário do Açu

No encontro desta segunda-feira também foi analisada uma agenda de reuniões específicas da CDHU com as secretarias envolvidas na implantação do Porto do Açu e seus órgãos correlatos. Essas reuniões teriam o objetivo de  apurar as responsabilidades sobre as violações dos direitos humanos que teriam ocorrido no processo de desapropriação, além das causas dos distúrbios ambientais que teriam ocorrido no distrito com a chegada do empreendimento. As duas secretarias relacionadas com a implantação do porto são de  Desenvolvimento Econômico e Social, do secretário  Júlio Bueno, e a de Ambiente, atendida por Carlos Minc. Já os órgãos do governo do Estado que deverão prestar esclarecimentos são o Inea e a Codin.

Segundo o presidente da associação de Pequenos Produtores Rurais do Açu (Asprim), Rodrigo Santos, deve ser encaminhado ao MPE de Campos um pedido elaborado pela  entidade representativa de novas investigações sobre as ações de desocupação da área pela Codin, que na opinião dos agricultores e proprietários viola os direitos humanos e, por ser executada por grupos de empresas em parceria com o governo estadual, deve ser observada como “formação de quadrilha”. A Asprim pede ainda investigações das questões ambientais, como é o caso específico da salinização causada pelo aterro hidráulico construído pela LLX e pela OSX.

Porto do Açu: empresa de Eike pode ter causado grande desastre ambiental

Rodrigo disse que uma comunicação será enviada ao deputado Roberto Henriques, que preside atualmente a “Comissão especial do Porto do Açu” , cujo objetivo  é apurar as consequências econômicas do colapso do Grupo EBX sobre o projeto do Porto do Açu, sobre as questões elencadas na audiência da CDDHU. Além disso, o deputado Marcelo Freixo deverá enviar solicitação a Henriques para que a comissão especial também inclua as organizações da sociedade civil no processo de discussão, de modo a ampliar o escopo das apurações para apurar as questões sociais e ambientais que foram geradas pela implantação do Porto do Açu.

FONTE: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2013/11/12/porto-do-acu-alerj-pede-termo-de-ajustamento-de-conduta/