Base de dados traz mapas de todas as Unidades de Conservação do Brasil

mata atlântica

Informações obtidas no portal do Ministério do Meio Ambiente foram analisadas e tratadas por pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole (foto: Patrícia do Prado Oliveira/USP Imagens)

Agência FAPESP – O Centro de Estudos da Metrópole (CEM) disponibilizou o acesso gratuito a seu acervo cartográfico georreferenciado das Unidades de Conservação (UCs) de todo o Brasil.

Estruturado pela Equipe de Transferência e Difusão do CEM – um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) da FAPESP sediado na Universidade de São Paulo (USP) e no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) –, o banco de dados traz o mapeamento das UCs, classificadas em 11 categorias estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com mapas em escala compatível com o arquivo de municípios (1:250.000).

As UCs formam o chamado Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985/2000. Os dados que o CEM oferece integram todo o conjunto de unidades de conservação, ou seja, as federais, estaduais e municipais.

A mais numerosa entre as 11 categorias das UCs é a Reserva Particular do Patrimônio Natural, uma área privada criada por iniciativa do proprietário, onde é permitida a pesquisa científica e a visitação turística, recreativa e educacional. Em termos de extensão predominam no Brasil as Áreas de Proteção Ambiental, constituídas por terras públicas e privadas, com atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

Os dados primários para a elaboração do repositório foram obtidos pelos pesquisadores do CEM junto ao portal do MMA e passaram por análise e tratamento, antes de serem disponibilizados pelo CEPID.

“Trabalhamos no sentido de colocar à disposição um acervo integrado e padronizado do ponto de vista da representação cartográfica e topologicamente consistente, ou seja, sem sobreposições e vazios”, explica Daniel Waldvogel Thomé da Silva, pesquisador do CEM. A sobreposição ou recobrimento de áreas ocorre quando polígonos se interceptam ou se superpõem.

No trabalho com os dados, a Equipe de Transferência do CEM notou algumas ocorrências do tipo. Um exemplo está no Parque Nacional da Neblina, nos limites Brasil/Venezuela (Estado do Amazonas), uma UC em que mais de 60% de sua área é coberta pelas terras indígenas Yanomami, Balaio e Médio Rio Negro II, “o que resulta em evidente conflito em termos de uso”, notam os pesquisadores do CEM no documento técnico em PDF que acompanha os arquivos da base de dados.

“As terras indígenas também são consideradas como parte do acervo ambiental do Brasil, apesar das grandes diferenças conceituais e legais que as separam do sistema SNUC”, ponderam no documento.

Para resolver as sobreposições, a Equipe de Transferência do CEM adotou diversos critérios técnico-científicos, que são detalhados no documento.

Para consultar a base de dados basta ir na página “Download de Dados”, selecionar a base “Meio Ambiente”, no menu à esquerda, e procurar por “Unidades de Conservação Ambiental do Brasil”.

* Com informações da Assessoria de Imprensa do CEM.


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Este texto foi originalmente publicado pela Agência FAPESP [Aqui!].

Amazônia vive epidemia de garimpo ilegal, afirma Greenpeace

Sobrevoos realizados em regiões diferentes na Amazônia mostram avanço do garimpo ilegal em Terras Indígenas e em Unidades de Conservação

garimpo ilegal

Em sobrevoo realizado entre os dias 17 e 19 de outubro de 2021, o Greenpeace Brasil flagrou cenas de destruição causadas pelo garimpo ilegal dentro das Terras Indígenas Munduruku e Sai Cinza, no Pará. © Chico Batata / Greenpeace

Manaus, 02 de dezembro de 2021 – Nos últimos meses, sobrevoos realizados pelo Greenpeace Brasil em regiões diferentes da Amazônia identificaram o avanço do garimpo ilegal em Unidades de Conservação (UC) e Terra Indígenas (TI). Na última terça-feira (23), o Greenpeace flagrou centenas de balsas de garimpo ilegal alocadas no rio Madeira, em Autazes, no Amazonas. Já nesta quarta-feira (01), um monitoramento inédito revela que, desde 2016, o garimpo ilegal já destruiu pelo menos 632 quilômetros de rios dentro da Terra Indígena Munduruku, no Pará.

Veja aqui as imagens capturadas no sobrevoo à TI Munduruku

Os rios destruídos foram o Marupá, das Tropas, Cabitutu, o igarapé Mutum, o rio Marupá e o igarapé Joari (conhecido localmente como Joarizal). Em cinco anos, houve um aumento de 2.278% na extensão de rios destruídos dentro da TI Munduruku. Para se ter uma dimensão, a destruição desses rios e igarapés é equivalente – em relação à extensão dos rios impactados diretamente -, àquela que a Vale infringiu ao Rio Doce no rompimento da barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana (MG).

Segundo o porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace Brasil, Rômulo Batista, dos 11.111 hectares abertos na Amazônia para mineração entre janeiro e setembro de 2021, 73% incidiram dentro de áreas protegidas ou seja Terras Indígenas e Unidades de Conservação, segundo o programa DETER-B do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“Infelizmente o que estamos vendo nos últimos anos é uma verdadeira explosão do garimpo na Amazônia. Obviamente, um problema desse tamanho tem muitas causas como a crise econômica e a falta de oportunidade, mas sem dúvida nenhuma, o apoio dos diferentes níveis de governo em especial – na figura do presidente da República que é um contumaz apoiador do garimpo -, e daqueles que destroem a amazônia, tem sido o acelerador para que a situação chegasse nesse ponto que estamos agora. A fiscalização e controle devem ser ampliados e serviços de inteligência devem ser usados para desmantelar quadrilhas e prender os barões dos garimpos que são os responsáveis por financiar tal atividade”, explicou Batista.

O assessor jurídico da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Tito Menezes, do povo Sateré-Mawé, afirma que os governos municipais, estaduais e federal precisam dar suporte efetivo às organizações indígenas na luta contra o garimpo ilegal.

“É preciso denunciar qualquer tipo de ameaça aos territórios indígenas, mas principalmente o garimpo ilegal, que traz junto outras atividades criminosas e muita perversidade”, declara Tito.

Outro dado importante verificado neste levantamento é o quanto o discurso do governo Bolsonaro e o desmonte da legislação socioambiental influenciou na expansão da atividade garimpeira. Entre 2018 e 2019, a quantidade de quilômetros de rios destruídos no território Munduruku explodiu, saindo de 88,5 para 178 – um aumento de 101,12%.

A natureza no Rio de Janeiro está sendo destruída pelas milícias

Criminosos estão desmatando santuários da floresta tropical para a construção ilegal de prédios de apartamentos

desmatamento rondoniaNão só no Rio: um terreno desmatado na região amazônica próximo a Porto Velho, no estado de Rondônia (17.9.2019)

Por Norbert Suchanek para o JungeWelt

Oficialmente,a onça ‘parda, que tem até 2,3 metros de altura e 70 quilos, é considerado extinto na Grande Rio de Janeiro desde a década de 1930. Mas, surpreendentemente, no ano passado, uma câmera de vigilância filmou o felino em um parque paisagístico na zona oeste da cidade brasileira. Um grupo de pesquisadores da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) deu início a sua trilha. Eles percorreram as reservas naturais e florestais da área urbana e montaram várias armadilhas fotográficas. O esforço valeu a pena. “Nossos dados confirmam que Puma concolor está repovoando a cidade”, relatou a equipe de pesquisa na revista científica Check List em setembro . No entanto, não se sabe ao certo quantos exemplares do felino, também conhecido como puma, vagam pelo Rio.

O que está claro: a volta da onça-parda ressalta a importância da preservação dos vestígios de Mata Atlântica na metrópole carioca e a necessidade de manutenção e ampliação dos corredores entre os fragmentos florestais maiores. Mas o oposto tem acontecido há anos. O oeste do município do Rio de Janeiro, em particular, é controlado por milícias criminosas fortemente armadas. As milícias estão aproveitando os preços dos imóveis que explodiram há cerca de dez anos e a resultante carência de moradias na metrópole carioca. Eles se rasgam sob as unhas de espaços públicos e muitas vezes cravam ilegalmente prédios inteiros de apartamentos sob o olhar da polícia e das autoridades ambientais, para depois venderem. As milícias, também recrutando de ex-policiais, estão abrindo caminho cada vez mais para a ocupação das reservas naturais. De acordo com os últimos dados da secretaria de meio ambiente da cidade do Rio de Janeiro, os criminosos desmataram cerca de 500 hectares de floresta para a construção de moradias ilegais  entre 2017 e 2020. Quase metade delas está nos três bairros da zona oeste de Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba.

A prefeitura do Rio declarou guerra ao alvoroço e, segundo suas próprias declarações, demoliu mais de 300 prédios ilegais desde o início do ano – 34 deles em área de Mata Atlântica. No entanto, gravações da TV Globo em junho mostraram que prédios ilegais ainda estão sendo construídos em reservas naturais.

Em outubro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro montou uma força-tarefa especial contra a grilagem de terras e transações imobiliárias ilegais pelo crime organizado na cidade. O decreto do Ministério Público destacou as ações das milícias no manguezal protegido de Guaratiba. Eles venderam ilegalmente terras na área, construíram estradas nos manguezais e ergueram prédios sem qualquer infraestrutura. O esgoto não tratado das casas danificou o rio Cabuçu-Piraquê e os manguezais. Além disso, o Ministério Público reclamou do desmatamento dentro da reserva de 4.398 hectares de mata atlântica do Mendanha, que faz parte da serra Gericinó-Mendanha e, como os manguezais de Guaratiba, é habitat da redescoberta onça-parda.

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Este texto foi escrito originalmente em alemão e publicado pelo jornal JungeWelt [Aqui! ].

Pastagem ocupa 75% da área desmatada ilegalmente em terras públicas na Amazônia

Às vésperas da COP 26, novo estudo do IPAM mostra grilagem como vetor de emissão de gases estufa e contaminação do setor pecuário com irregularidades na cadeia de produção de gado
illegal pasture
Brasília, 27 de outubro de 2021 – As áreas de pasto ocupam 75% do que foi desmatado nas terras públicas não destinadas da Amazônia, boa parte resultante de grilagem, contaminando o setor com ilegalidade. As informações são de um estudo lançado hoje  por pesquisadores do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), que mostra o avanço do desmatamento nessas áreas na última década e seu peso para o agravamento das mudanças climáticas.

O texto aponta que, entre 1997 e 2020, um total de 21 milhões de hectares foram destruídos, ou 8% dos 276,5 milhões de hectares de florestas públicas existentes da Amazônia Legal. É uma área maior do que o Paraná. A emissão de gases estufa associada é de 10,2 giga toneladas de CO2, correspondendo a cinco anos de emissões brasileiras.

“A grilagem é um fator de risco para o equilíbrio climático do planeta, e ainda carrega para o setor da pecuária dois problemas: ilegalidade e mais emissões de gases do efeito estufa”, diz o pesquisador sênior do IPAM, Paulo Moutinho. “Uma economia verdadeiramente de baixo carbono no Brasil precisa passar por uma análise ampla sobre o impacto das cadeias produtivas no agravamento do efeito estufa. Deixar essas emissões de lado não faz sentido quando temos uma emergência climática em curso”, alerta.

A COP 26, a Conferência do Clima da ONU, começa na próxima semana em Glasgow, no Reino Unido, com a missão de acertar o livro de regras do Acordo de Paris, que estabelece esforços globais para controlar as emissões de gases do efeito estufa. Um dos pontos em aberto é o funcionamento de um mercado de carbono que tem o potencial de impulsionar projetos de conservação de florestas tropicais.

“Se o Brasil quiser se mostrar como destino de investimentos em projetos de REDD+ [Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal], por exemplo, precisa fazer a lição de casa. Isso significa necessariamente acabar com o desmatamento, começando por proteger as florestas públicas e combater a grilagem de forma definitiva”, afirma Moutinho.

“Terra de ninguém”

O problema é grave. A nova análise do IPAM mostra que 44% do desmatamento nos dois últimos anos (2019 e 2020) na Amazônia ocorreu em terras públicas.

Terras indígenas e unidades de conservação, ainda que sob intensa pressão, mostram os menores índices de desmatamento: somente 1% e 2% de suas áreas totais, respectivamente, foram convertidas para outros usos. Já a conversão da floresta em pasto é regra em terras devolutas e florestas não destinadas, muitas vezes seguida por um Cadastro Ambiental Rural (CAR) irregular, numa tentativa de emular posse da terra para venda ou para usufruto.

Atualmente, existem 16 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas declarados como propriedade privada dentro do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, e 15,2 milhões de hectares nas outras terras não destinadas. O desmatamento nas áreas com CAR foi 59% maior no período 2016 a 2020 em relação ao período anterior, de 2011 a 2015.

“Depois do desmatamento, um quarto da área é abandonado e começa a apresentar indícios de regeneração. O restante vira pasto e continua até hoje”, explica a principal autora do estudo, a pesquisadora Caroline Salomão. “Nos últimos dez anos, percebemos que o pasto permaneceu nessas áreas públicas, ou seja, houve algum tipo de investimento.”

O boi criado nessas áreas pode ser vendido para outras fazendas e, mais cedo ou mais tarde, acaba invariavelmente em um frigorífico. Como as empresas não monitoram o cumprimento de regramentos sociais e ambientais de seus fornecedores indiretos, ele não é computado como carne de desmatamento ilegal.

Segundo Salomão, frigoríficos e varejistas – com o auxílio do Ministério Público e de governos federal, estaduais e municipais – poderiam investir em tecnologias para mapear todas as fazendas de fornecimento, dando escala a iniciativas inovadoras como “Boi na Linha”, GT Rastreabilidade do Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável (GTPS), Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos (GTFI), “Selo Verde”, entre outras.

Além disso, investimentos em capacitações sobre melhoria produtiva e regularização ambiental para fornecedores podem fazer uma grande diferença. “É claro que o combate à grilagem e a proteção das terras públicas é responsabilidade do governo. Mas o setor privado pode ser determinante para a mudança ao fechar as portas para ilegalidade”, defende a autora.

Governador de Rondônia recebe carta questionando redução de unidades de conservação

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Queimada próxima ao rio Rio Branco na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Porto Velho, Rondônia Foto: Christian Braga/Greenpeace

Organizações enviaram hoje, carta ao Governador Marcos Rocha, sobre a redução da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. A carta afirma que os cortes foram além do previsto, contrariando parecer técnico do próprio governo. Confira abaixo a carta, na íntegra. Organizações estão disponíveis para entrevista.

Porto Velho, 28 de julho de 2021

Senhor Marcos Rocha
Governador do Estado de Rondônia
Palácio Rio Madeira – Av. Farquar, 2986 -Bairro Pedrinhas
CEP 76.801-470 – Porto Velho, RO

O projeto de lei complementar do Executivo número 080/2020 propunha a redução da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. Como compensação, oferecia a criação de outras seis unidades de conservação: Os Parques Estaduais Ilha das Flores e Abaitará; as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, Limoeiro e Machado; e a Reserva da Fauna Pau D’Óleo. O projeto cortava cerca de 150 mil hectares e protegia outros cerca de 120 mil hectares.

Na tramitação na Assembleia Legislativa, os cortes subiram para cerca de 220 mil hectares e foram estabelecidos na lei 1089/2021, que o senhor sancionou contrariando os pareceres técnicos do seu próprio governo.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) informou o senhor em 18 de maio de 2021, por meio do Parecer nº 45/2021/SEDAM-CUC, que não havia estudos técnicos para diminuir as unidades de conservação; alertava para o comprometimento substancial dos atributos naturais que justificaram a criação das unidades de conservação; Frisava que as novas áreas propostas não apresentavam os mesmos atributos das unidades reduzidas; e salientava que não houve consulta pública para fazer as alterações. Na conclusão, opinava pelo veto ao projeto.

Da mesma maneira, a Procuradoria Geral do Estado, em 19 de maio de 2021, por meio do Parecer nº 35/2021/PGE-PAMB, registrava a violação de uma série de princípios, leis e acordos internacionais. E opinava igualmente pelo veto. Ainda assim, o senhor sancionou o projeto, o que motivou a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por iniciativa do Ministério Público do Estado.

Agora, a Assembleia Legislativa novamente se insurge contra as unidades de conservação da natureza, por meio do PLC 104/2021, extinguindo o parque estadual Ilha das Flores e reduzindo em 6,5 mil hectares a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro – duas das áreas criadas justamente para compensar as reduções em Jaci-Paraná e Guajará-Mirim. Ressalte-se que os mesmos argumentos usados pela Sedam e pela PGE para indicar o veto anteriormente valem para este caso. Novamente, não há consulta, não há estudos e há uma série de violações legais.

Mais uma vez, a Assembleia Legislativa coloca o estado de Rondônia na condição de pária perante um mundo que busca por mais florestas, que precisa de mais natureza, para garantir o próprio futuro da humanidade, como mostram as secas no sul do país e a diminuição de oferta de água na Amazônia. A decisão dá, ainda, mais argumentos para o levantamento de barreiras econômicas para o estado e para o país.

A decisão agora está em suas mãos. O futuro nos observa e cobrará seu preço. Tenha em conta que sua assinatura terá impacto não apenas entre nós, mas também para as futuras gerações. Por isso, reiteramos o entendimento de que o projeto deve ser vetado integralmente, para manter sem reduções a criação das duas unidades de conservação.

Assinam:

Ação Ecológica Guaporé – Ecoporé

Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Greenpeace

WWF-Brasil

Procurador Daniel Dalberto

Íris Morais Araújo (Professora UFT)

Gicele Sucupira (Professora UNIR)

Júlia Otero dos Santos (Professora UFPA)

Rosa Maria Guarasugwe (Liderança indígena Povo Guarasugwe)

Carma Maria Martini (Professora UNIR)

Neiva Araujo (Professora UNIR)

Renata Nóbrega (Professora UNIR)

Luis Fernando Novoa (Professor UNIR)

Felipe Vander Velden (Professor UFSCar)

Jandira Keppi (COMIN)

Lediane Felzke (Professora IFRO)

Nicole Soares-Pinto (Professora UFES)

Márcia Mura (Liderança indígena povo Mura)

Mária Lúcia Gomide (Professora UNIR)

Amazônia em Chamas: madeira ilegal sai de terras indígenas e áreas protegidas

amaz4A imagem acima mostra área de desmatamento no distrito de Santo Antonio do Matupi, em Manicoré, Amazonas, próximo à Floresta Nacional do Aripuanã e da Área de Proteção Ambiental de Campos de Manicoré (Foto: Daniel Beltrá/Greenpeace/19/02/2017)

Por Elaíze Farias para o “Amazônia Real”

Manaus (AM) – Os municípios de Apuí e Novo Aripuanã e o distrito do Santo Antônio do Matupi, em Manicoré, concentram a maior parte da exploração primária da madeira no Amazonas. Na Operação Arquimedes, a Polícia Federal descobriu que as madeiras apreendidas vinham de áreas como Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) federal e estadual, conforme demonstraram os laudos feitos na região sul do estado. Santo Antônio do Matupi é conhecido localmente como “180”, por estar situado no quilômetro com esse número na BR-230 (Transamazônica). A maioria da carga ilegal, segundo a Polícia Federal, seria exportada para o exterior. (leia mais na matéria Amazônia em Chamas: 90% da madeira exportada são ilegais, diz Polícia Federal)

“Existem focos de extração ilegal nas proximidades, por exemplo. No ‘180’, se você olhar ao redor, existem focos de extração ilegal que é justamente as madeiras que alimentam essa cadeia da fraude”, disse o delegado Caio César Cordeiro de Oliveira Silva, coordenador da Operação Arquimedes, realizada desde o final de 2017, quando mais de 400 contêineres de empresas com suspeita de irregularidade, foram apreendidos em Manaus.

Conforme o delegado, o modus operandi do desmatador é simples: ele deixa de atuar em uma área já sem madeira para atuar em outra que ainda mantém a vegetação nativa preservada.

“Por que ele faz isso? Porque a área dele, que foi licenciada, não tem mais madeira boa. Então, o plano de manejo, quando foi fantasiado ou fraudado, tem apenas um documento formal que, na verdade, não foi nem vistoriado, não tem madeira boa. O madeireiro, então, pega a madeira boa que dá em áreas públicas, em áreas de proteção, e vende como se fosse do local dele. Então, nas proximidades, dos planos de manejo ou da serraria tem focos ali específicos de extração dentro de terras indígenas”, explicou o delegado.

O delegado Caio César afirma que o madeireiro, nesta situação, acaba usando crédito com madeira de origem ilegal. Quando o madeireiro vende, junta as duas origens – o crédito da madeira de origem legal com a ilegal, que é comprada clandestinamente – e comercializa para terceiros.

“As fiscalizações são muito difíceis para detectar se aquela madeira veio realmente daquela área ou não. Então, genericamente falando, os madeireiros faziam isso: fraude no sistema. Eles movimentavam crédito virtual. O outro lado era financiar o pagamento de propina, quando o engenheiro [da madeireira] aproximava o empresário do servidor público”, explica o delegado.

amaz3Desmatamento no distrito de Santo Antonio de Matupi, próximo a Flona Aripuanã
(Foto: Daniel Beltrá/Greenpeace/19/02/2017)

À Amazônia Real, o delegado da Operação Arquimedes defende que é preciso manter uma fiscalização permanente nos órgãos de investigação e nos órgãos ambientais para atestar a origem da madeira e a maneira como ela está sendo comercializada.

“Existe uma fragilidade na estrutura porque nem toda carga é fiscalizada. Se o madeireiro fala que está com 20 metros cúbicos de ipê dentro do contêiner, ou uma madeira mais barata, mas na verdade está saindo outra coisa, só tem uma maneira de detectar isso, que é a fiscalização física da carga.”

Mas como fazer esse tipo de fiscalização se os órgãos de controle, Receita Federal e Ibama, não têm como ter servidores dia e noite para esse tipo de ação? Sem fiscalizações suficientes, os madeireiros recorrem a todo tipo de fraude, explica o delegado.

“Infelizmente, não temos como estar sempre, mas é preciso fazer essas fiscalizações para intimidar e causar prejuízos econômicos para eles como uma forma de intimidá-los para se regularizarem”, diz Caio Cordeiro Oliveira Silva.

Combate aos crimes no sul

amaz2O superintendente da PF no Amazonas, delegado Alexandre Saraiva
(Foto: DCS/DPF)

O distrito de Santo Antônio do Matupi, município de Manicoré, no sul do Amazonas, é uma das áreas de maior pressão de desmatamento da região amazônica. De um projeto de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que acabou esvaziando de seu propósito inicial, Matupi se transformou em um dos maiores polos madeireiros do Estado. É nesta área que a Polícia Federal escolheu para instalar o Grupo de Investigações Ambientais Sensíveis do Amazonas (Giase), unidade especializada no enfrentamento aos crimes ambientais praticados por organizações criminosas.

“A PF já tem, há muito tempo, um grupo chamado Gise (Grupo de Investigações Sensíveis), para atacar crime organizado, facções criminosas, tráfico de drogas. Percebeu-se que a gente precisava de algo similar para combater as grandes organizações criminosas voltadas para o crime ambiental. Surgiu a ideia do Giase. Porque a coleta de prova tem que estar onde o crime está ocorrendo”, explicou o superintendente da PF, Alexandre Saraiva.

“Nem todos são a favor daquilo [crime ambiental]. O dinheiro da madeira ilegal não gera riqueza nem para os indígenas, os ribeirinhos, a população local e nem para o Estado. É sonegação. Além da questão ambiental, tem o roubo de uma propriedade pública, que é a madeira. Pertence ao Estado. É tão grave quanto roubar o Banco Central”, sentencia o superintendente.

Saraiva explica que um dos focos de atuação do Giase será a grilagem de terra que está vinculada ao desmatamento. “A grilagem é um vetor importantíssimo. A questão fundiária ainda está em processo de regularização. É um vazio do Estado que tem ser preenchido. A gente tem que começar”, disse ele.

O superintendente explicou que a ideia de criar o Giase no Amazonas foi sua, diante da gravidade do desmatamento e da grilagem de terra no sul do Amazonas. “A questão da segurança é muito grave. Temos postos nas fronteiras, no rio Solimões, e ali era um local que faltava preencher com a presença da PF. A vocação da PF é investigar e chegar nos responsáveis”, destacou Alexandre Saraiva.

É no sul do Amazonas onde o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registra as maiores taxas de queimadas no estado. De janeiro a setembro, o instituto registrou 10.042 focos de incêndios no Amazonas, uma aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2018: 7.934 pontos. Os municípios com mais queimadas são Lábrea (2.171 focos), Apuí (2.054), Novo Aripuanã (994), Boca do Acre (843), Humaitá (553), Canutama (462), Maués (208) e Autazes (136). Leia a série Amazônia em Chamas.

amaz1Criação de gado em Apuí, próxima aos limites da Floresta Nacional de Urupadi, e da área que corre o risco de ser reduzida. A foto ilustra uma pressão no entorno. (Foto: Daniel Beltrá/Greenpeace) 19/02/2017

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Este artigo foi originalmente publicado pelo site “Amazônia Real” [Aqui!].

Ministério do Meio Ambiente tira da internet mapas de áreas de conservação

Imagens excluídas indicam áreas com ecossistema em extinção ou com espécies endêmicas e que precisam de proteção

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(foto: Registro de áreas de conservação estão indisponíveis no site do MMA. Foto: Reprodução MMA)

O Ministério do Meio Ambiente tirou da página na internet uma série de mapas de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade brasileira. As imagens, que estavam disponíveis na página do Ministério, indicam áreas com ecossistema em extinção ou com espécies endêmicas, isto é, que só existem naqueles locais específicos, e precisam de proteção. Esse zoneamento orienta técnicos da pasta e de autarquias como o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tanto em ações de fiscalização quanto de manejo e uso da terra.

Entre os ecossistemas das áreas prioritárias está a Mata Atlântica. O bioma, que sofreu diversas degradações, atualmente, ocupa menos de 10% do território inicial. A assessoria do Meio Ambiente informou que o hotsite foi retirado do ar,  “pois foi verificada a necessidade de ajustes no mapa das áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios”. Consta no texto que “os ajustes se fizeram necessários, pois havia um sombreamento entre biomas. A decisão de retirar do ar ocorreu para evitar a disseminação de informação equivocada.”

“Área sombreada” equivaleria a uma marcação de um bioma no mapa que, na verdade, pertence a outro tipo de ecossistema. Uma mancha errada sobreposta no desenho final. Questionada se isso havia ocorrido em todos os mapas, porém, a pasta não respondeu. Além disso, as matérias produzidas pela equipe do ministério e postadas no site a respeito dessas áreas também foram excluídas. Sem as imagens, qualquer iniciativa errônea que prejudique uma área de conservação prioritária, será mais difícil de detectar. “Informamos que os ajustes já estão sendo realizados e encontram-se em fase final. Tão logo seja finalizado, as informações serão republicadas”, respondeu o Meio Ambiente.

rsMinistério do Meio Ambiente é comandado por Ricardo Salles(foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADAO CONTEUDO )

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, comparou a ação no ministério com o processo que o ministro Ricardo Salles sofreu quando atuava como secretário do Meio Ambiente em São Paulo, por irregularidades na elaboração e aprovação do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea do Rio Tietê. “Ele tomou uma atitude grave, que se assemelha a que o levou a sofrer um processo em São Paulo. Ele decidiu apagar os arquivos, tirar do sistema os mapas de áreas prioritárias de conservação, que indicam as áreas mais sensíveis do país”, criticou. O ministro pode recorrer e, a uma emissora de TV, disse que a sentença do juiz reconheceu que não houve dano ambiental nem vantagem pessoal.

Presidente da Associação dos Servidores da Carreira Especialistas em Meio Ambiente do Distrito Federal, Alexandre Bahia Gontijo foi cuidadoso ao comentar o caso. “O cuidado com essas regiões é importante e caro até para organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas. Eu não sei o que o ministro quer ao retirar essas informações da rede. Mas, se as informações não são mais públicas, isso é um problema”, avaliou. Para Gontijo, será importante comparar os mapas anteriores com os que serão postados.

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Este artigo foi originalmente publicado pelo jornal Correio Braziliense [Aqui!].

Estudo do WWF-Brasil identifica pressões para reduzir áreas protegidas na Amazônia

Resultado de imagem para UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMEAÇAS WWF

Dados preliminares do estudo foram lançados no IX Congresso de Unidades de Conservação (CBUC) em Florianópolis

Dados preliminares de um estudo do WWF-Brasil divulgados nesta quinta-feira (2) durante o IX Congresso de Unidades de Conservação (CBUC) em Florianópolis apontam que das 316 unidades de conservação federais e estaduais Amazônia, 110 estão potencialmente ameaçadas por projetos de infraestrutura, somando aproximadamente 30 mil km2, ou 2% do território protegido. Pará e Amazonas são os estados que concentram o maior número das áreas sob risco por esses projetos.

O desmatamento aparece como fator de pressão em 204 UCs no bioma amazônico e atinge áreas de proteção integral e de uso sustentável. São 18 UCs com mais de 50% de suas áreas desmatadas. As UCs estaduais de uso sustentável são as que mais sofrem com o desmatamento, a exemplo da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Araras, em Rondônia, com 84% da área desmatada. Em 181 unidades de conservação, os pesquisadores notaram a existência de pastagens ilegais. Em 247 UCs há também sobreposição dos limites das unidades com cadastros ambientais rurais. Em 29 unidades, essa sobreposição atinge a totalidade da área, abrindo brechas, em alguns casos, para a grilagem de terras.

Os indicadores de pressão sobre as UCs identificados no estudo, entre os quais projetos de infraestrutura, desmatamento e sobreposição ao CAR são apenas alguns dos fatores por trás das tentativas de extinção, redução ou recategorização de áreas protegidas na Amazônia. Somam-se a eles, a pressão de políticos com interesses diversos que vão desde a extração de recursos naturais à ocupação irregular das terras. As investidas se dão principalmente por iniciativas de parlamentares.

Trata-se de um fenômeno a que os pesquisadores denominam pela sigla de PADDD (Protected Areas downgrading, downsizing and degazettement), ou seja recategorização, redução e extinção de áreas protegidas. O PADDD ocorre em todos os continentes, sendo um fator de risco para as áreas designadas para a conservação da biodiversidade e os modos de vida de povos indígenas e populações tradicionais.

No Brasil, o ano de 2017 foi rico em processos de PADDD. Este tema foi pauta do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas estaduais. Casos como o da Floresta Nacional do Jamanxim (PA) e do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (MT) são alguns exemplos.

Um dos mais recentes casos de PADDD na Amazônia encontra-se neste momento em julgamento no Judiciário em Rondônia e envolve a criação de 11 unidades de conservação estaduais. As áreas criadas por lei no ano passado pelo governo local somam cerca de 600 mil hectares. Elas representam um ganho em termos de vegetação nativa, biodiversidade, água e segurança climática para um estado campeão em desmatamento. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa insiste em acabar com as UCs. O governo ganhou recentemente uma liminar favorável, mas as UCs seguem sob a mira dos deputados.

Prevenção

É justamente para antecipar e alertar o país sobre casos como este que o estudo do WWF-Brasil está mapeando os indicadores e identificando as fontes de pressão. A ideia é oferecer elementos de análise prévia de territórios e movimentações legislativas que apontem as possibilidades de PADDD no futuro próximo e a longo prazo.

“A premissa do estudo é a de que usando uma lente para enxergar o futuro com um bom grau de previsibilidade, apoiado em indicadores objetivos, será possível agir de maneira preventiva e efetiva na defesa das Unidades de Conservação”, explica Mariana Napolitano, coordenadora do Programa de Ciências do WWF-Brasil.

A partir da análise das condições e contextos dos eventos de PADDD até o primeiro trimestre de 2018, o estudo gera pela primeira vez indicadores mensuráveis, específicos, relevantes e, algumas vezes, passíveis de georeferenciamento.

“Fizemos duas leituras simultâneas. Uma delas olhou os processos de PADDD ocorridos nas duas últimas décadas, a outra nos atuais projetos de lei e programas de governo que implicam em alterações das unidades de conservação”, conta Maria Cecília Wey de Brito, co-autora do estudo.

Ela ressalta que o trabalho também avaliou a qualidade da gestão das unidades de conservação mais vulneráveis ao PADDD. O que se viu é que apenas 13% das UCs vulneráveis apresentam um bom status de efetividade de gestão, evidenciando uma baixa capacidade da maioria das UCs em enfrentarem essas ameaças.

“Focamos no bioma Amazônia por ser a região do país que concentra o maior número de casos de PADDD, por sua relevância estratégica na conservação das florestas, da biodiversidade e no papel chave que tem para a discussão climática global”, diz Marco Lentini, da Iniciativa de Florestas do WWF-Brasil.

“Para resistir à ofensiva contra as UCs, é preciso monitorar o movimento de parlamentares que tentam aprovar projetos de lei e o lobby dos setores econômicos”, afirma Michel dos Santos, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil. Para isso, ressalta, é estratégico compreender a dinâmica dos fatores que levam aos processos de PADDD e mapear as tendências futuras desse fenômeno.

Também é essencial a criação de mecanismos ou ferramentas que possam registrar dados, antecipar situações conflituosas, bem como propor soluções preventivas e abordagens inovadoras para as UCs. O estudo é o primeiro passo para uma ferramenta pública de controle de PADDD no Brasil.

Temas prioritários para monitoramento preventivo de iniciativas de PADDD

FONTE: JB PRESS HOUSE

Justiça de Rondônia suspende tentativa de impedir criação de Unidades de Conservação no Estado

 

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O Tribunal de Justiça de Rondônia derrubou nesta segunda-feira (9) decretos da Assembleia Legislativa do Estado que suspendiam a criação de 11 Unidades de Conservação (UCs), que somam área três vezes maior que o município de São Paulo. A decisão ainda é provisória.

O relator do caso no Tribunal, Renato Martins Mimessi, votou pela manutenção dos decretos da Assembleia Legislativa. Mas ele acabou sendo o único integrante do colegiado a ter esse entendimento. Todos os demais acompanharam a divergência aberta pelo desembargador Miguel Monico, que havia pedido vista do processo em 21 de maio, o que interrompeu o julgamento do caso.

“A natureza sai vitoriosa nesta primeira etapa, mas ainda precisamos garantir que a decisão definitiva seja no mesmo sentido. Por isso, é importante mantermos a mobilização”, afirmou o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos.

O pedido de liminar para manter a criação das Unidades de Conservação foi feito pelo ex-governador do Estado Confúcio Moura, que criou as Unidades de Conservação em março deste ano. Oito dias depois da edição dos decretos do governador, a Assembleia Legislativa de Rondônia revogou as novas UCs por meio de decretos legislativos. Os deputados estaduais também votaram e promulgaram uma lei e uma emenda constitucional para barrar a criação de novas áreas protegidas no Estado.

O pacote de criação de Unidades de Conservação em discussão na Justiça envolve nove áreas novas e a regulamentação de duas outras. Juntas, somam 537 mil hectares ou 5.370 quilômetros quadrados. Quatro das onze áreas são de proteção integral, e as demais são de uso sustentável.

Na ação Direta de Inconstitucionalidade, o ex-governador argumenta que a Constituição autoriza a criação de unidades de conservação por decreto, mas exige lei para extingui-las ou alterar seus limites – entendimento que já foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal. A Assembleia Legislativa não poderia, portanto, ter extinguido as áreas protegidas por decreto legislativo.

“O tribunal acertou. A Assembleia Legislativa não poderia ter desconstituído as áreas protegidas”, afirmou o advogado do WWF-Brasil Rafael Giovanelli. “São áreas prioritárias para a conservação. Mesmo assim, os deputados extinguiram a proteção sem nenhum estudo, sem provar que elas não precisavam estar protegidas”, completou.

A situação limite por que passam as áreas protegidas de Rondônia foi tema de um dossiê elaborado por ONGs que atuam no estado em assuntos de conservação da biodiversidade e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais – Ação Ecológica Guaporé-Ecoporé, Kanindé Associação de Defesa Etnoambiental e Pacto das Águas. O dossiê denuncia o desmanche das áreas protegidas promovido pelos deputados.

As organizações de Rondônia lembram que as UCs são espaços destinados à proteção da diversidade biológica, ao desenvolvimento de pesquisas científicas e ao turismo – o que, segundo as ONGs, pode trazer benefícios econômicos positivos para a região.

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ARPA

As 11 novas UCs de Rondônia receberam apoio financeiro do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e compõem a meta de criar mais seis milhões de hectares de áreas protegidas até 2039.

O ARPA investiu R$ 657 mil na criação das novas UCs, por meio de cooperação entre a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o MinisteÌ rio do Meio Ambiente.

Segundo as ONGs, a ofensiva contra as UCs em Rondônia não se dá apenas na área poltica. O desmatamento avança nas Unidades de Conservação jã criadas no Estado. Em 2016, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as UCs estaduais de Rondônia perderam 164 km2 de floresta. A cada ano, desde 2013, foram desmatados mais de 100 km2 nas áreas protegidas estaduais.

O desmatamento é mais acelerado na Reserva Extrativista Jaci-Paraná,  que perdeu um pedaço para dar espaço ao aumento do lago e da produção de energia da hidrelétrica de Santo Antônio. A redução da reserva foi incluiída em projeto de lei complementar sancionado em abril, duas semanas depois da revogação das 11 UCs pela Assembleia de Rondônia.

Amicus Curiae

A organização local Kanindé Etnoambiental, representada pelo escritório de advocacia TozziniFreire, protocolou pedido de ingresso como Amicus Curiae, para auxiliar o Tribunal de Justiça de Rondônia em sua tomada de decisão. Na manifestação, a ONG destacou o papel das Unidades de Conservação para que o Brasil possa cumprir as metas da Convenção da Diversidade Biológica, além de citar o julgamento da ADI 4717, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que apenas lei em sentido estrito pode extinguir áreas protegidas.

FONTE:   JB Press House/ www.jbpresshouse.com

Unidades de conservação como a nova fronteira do desmatamento na Amazônia brasileira

Em 2005 eu e um grupo de colegas publicamos um artigo na respeitada revista “Environmental Conservation” em que apontávamos o fato de que as unidades de conservação  (UCs) existentes no estado de Rondônia estavam se transformando numa nova fronteira do desmatamento que as colocaria sob sério risco de extinção (Aqui!).

Como um dos idealizadores do artigo acreditava que estávamos dando uma importante contribuição para soar um alarme em torno dos riscos a que estavam expostos diferentes tipos de unidades em função da pressão crescente representada pela ação ilegal de madeireiros, mineradores e, ainda, grileiros de terras.

No entanto, o artigo acabou não tendo a repercussão esperada na comunidade científica, pois muitos pesquisadores atuando principalmente na região Amazônica decidiram adotar um modelo de ciência que eu rotulo de “normativa” onde as evidências empíricas são trocadas por visões pré-estabelecidas de como a realidade deveria operar. Em função disso, ao longo da última década ficou disseminada  a ideia equivocada de que os problemas em torno das unidades conservação e da proteção aos biomas que eles resguardam estava guarantida por um modelo de governança onde a ação contínua dos órgãos de fiscalização era substituída por “acordo de cavalheiros” que deixavam as UCs incólumes.

Em Dezembro de 2015 tive a oportunidade de contestar essa visão de que tudo estava “dominado” na Amazônia com a simples demarcação de UCs e o estabelecimento de mecanismos de governança numa reunião científica realizada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.  Afirmei então que a noção de que o desmatamento estava “domado” na Amazônia brasileira era mais um  exemplo “wishful thinking” do que um dado da realidade. Lembro ainda no intervalo do café de um colega que me disse ter gostado da minha apresentação, mas que minha fala tinha sido “um tanto forte”.  Em outras palavras, eu tinha pegado pesado demais, e logo ali no INPE, o órgão oficial dos cálculos do desmatamento no Brasil.

Pois bem, hoje (18/03) o jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO” está publicando uma excelente matéria assinada pela jornalista Giovana Girardi sob o título “Desmatamento cresce em Unidades de Conservação no meio da Amazônia” onde fica demonstrado que o que prevíamos em 2005 para Rondônia está ocorrendo também em outros estados amazônicos, especialmente no Pará (Aqui!).

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O que fica explícito na matéria é que depois de anos de ação mais subliminar durante o período dos governos Lula e Dilma Rousseff, os agentes responsáveis pelo processo de desmatamento decidiram aproveitar o clima de “desregulamentação” predominante no governo “de facto” de Michel Temer para tentar extrair rapidamente a maior quantidade de recursos das áreas sob proteção.  E, convenhamos, jogando no lixo qualquer pudor que possa haver em relação às reações mundiais sobre o retorno de fortes taxas anuais de desmatamento na Amazônia.

A síntese dessa novela é tragicamente simples: estamos diante de uma nova corrida em que está predominando as formas mais degradantes de extração de riquezas que marcam as economias de fronteira. Também, pudera, como mostrou essa semana o Instituto Socioambiental no caso de uma UC no estado do Amazonas, os saqueadores, ou seus representantes, estão presentes até no Senado Federal (Aqui!).

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Finalmente,  voltando ao artigo de 2005, um dos benefícios da ciência é que ela pode nos fornecer bons modelos de previsão do futuro, os quais resistem até às visões normativas que eventualmente sejam sobrepostas à realidade empírica. E nessa hora podemos separar o joio do trigo, o que nos possibilita caminhar de forma mais sólida nas buscas de soluções.  E no caso das UCs na Amazônia, o problema é que precisamos caminhar rápida. Do contrário, no ritmo que vai, não vai sobrar nada para ser protegido.