Esperançar Brumadinho/MG para a consolidação do dano-morte na jurisprudência brasileira: o paradoxo entre a relevância constitucional do direito à vida e o aparato da tutela jurisdicional

O verbo matar, nessa empresa, é conjugado no passado, presente e futuro. […] Vidas marcadas para morrer, porque a engrenagem tem que continuar. Não há respeito nem com o sangue que corre. Seria normal parar o trem, as máquinas, os caminhões. No entanto, eles estão mais vorazes. O lucro cresce em pleno crime.[…] Juízo final nem para os que se foram. Os mortos estão misturados na lama. (Dom Vicente Ferreira, Brumadinho 25 é todo dia, 2020)[2]

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Juliana Rocha Braga[1]

Esperançar[3], enquanto movimento que impulsiona a criação de ferramentas para o amanhã – como uma forma de romper a atual situação de escusa protecional no direito brasileiro. Esperançar como mecanismo de consolidação da jurisprudência. Entendendo a importância da tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019, e os multifacetários danos dela oriundos, nós, operadores do direito, devemos nos desacomodar, criar mecanismos de mudança, nos mobilizarmos, acreditar!

A proposta de reconhecimento do direito à compensação pela ofensa à vida surge ante a necessidade de tutelar aquele que sofreu o mais grave ataque ao direito da personalidade: a morte. Tendo em vista a extinção da personalidade civil em razão do evento morte, o cerne da questão reside na seguinte problemática: a vítima adquire um direito de indenização pelo dano da sua própria morte?

O modelo constitucional adotado pelo Brasil — constituição humanista, principiológica, multidisciplinar e analítica — autoriza a atuação judicial com finalidade de buscar a efetivação do direito disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual visa tutelar, por meio de seu aparato normativo e axiológico, o direito inerente a todas as pessoas, isto é, o direito à vida. Assim, adota-se a premissa básica de que o Estado tem o poder-dever de preservar a vida e, ainda, a vida digna com qualidade (art. 225, §1º e art. 1º, III da Constituição Federal).

À luz dessa concepção é que o presente estudo irá considerar o desastre de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, e suas consequências jurídicas para fins de debate na práxis. Isto porque o rompimento da barragem B1 – Mina Córrego do Feijão – consolidou-se em um caso paradigmático em que, a mera aplicação do entendimento jurídico como se encontra hoje, a pura subsunção fato-norma – a interpretação literal, restritiva e reticente da jurisprudência atual, não é, por si só, capaz de tutelar os diversos danos advindos do ato ilícito perpetrado pela Vale S/A e o Grupo Tüv Süd.

A lama ceifou 272 vidas e gerou danos multifacetários à comunidade atingida. Quanto à culpa, restou constatada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), a culpa objetiva e subjetiva das empresas responsáveis. A capacidade econômica é patente, posto que o poderio financeiro das empresas é, de fato, tão considerável que sequer as reparações até hoje adimplidas foram capazes de gerar reflexos nos valores de mercado. A reincidência é notória, pois a Vale S/A também figura como uma das responsáveis por um dos maiores desastres ambientais do Brasil e deixou dezenove vítimas fatais no município de Mariana/MG. Novamente, tal dano ocorreu pelo mesmo motivo – “lucro acima da vida”[4].

Ao observar tais aspectos é que surge uma inquietação relacionada à proporcionalidade dos impactos, pondera-se acerca daqueles atribuídos às empresas responsáveis e, por outro lado, as sequelas às vítimas e atingidos da tragédia. A partir das fontes e atribuições axiológicas do Estado Constitucional e Humanista de Direito, pode-se extrair, pelo caso de Brumadinho, a manifestação expressa do paradoxo atinente à concepção do justo, proporcional e razoável, e dos bens jurídicos que carecem de tutela jurisdicional em um desastre dessa monta.

A premissa básica da Responsabilidade Civil consiste no surgimento do dever de reparar integralmente o ofendido pela ocorrência do ato lesivo danoso. Em outros termos, sobre o causador do dano, recaem as consequências jurídicas necessárias à compensação de quem teve o direito violado. A caracterização do quesito conduta, nexo de causalidade e dano são patentes no caso e, diante desse quadro, é inteligível que recaiam reflexos jurídicos proporcionais e razoáveis pela ofensa. Nesse caso, como corolário constitucional, a compensação à violação do direito à vida.

Estamos diante de uma questão urgente que precisa ser enfrentada. Diversas ações trabalhistas individuais e ações civis públicas interpeladas por entidades sindicais foram distribuídas contra a Vale S/A, em razão do rompimento da Barragem em Brumadinho.

Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento a respeito da transmissibilidade sucessória dos danos morais e, com isso, viabilizou a possibilidade do direito à reparação ser exercido pelo espólio e não padecer em prol de quem causou o dano- o que geraria benesse ao próprio causador. O direito brasileiro possui um rol aberto e prospectivo relacionado ao dano moral. Imperioso, portanto, o debate acerca da imputação de responsabilidade pela violação ao direito à vida e à existência.

Nesse sentido, mister trazer à tona o andamento da inédita ação coletiva movida pelo Sindicato Metabase Brumadinho e Região[5] em substituição dos 131 trabalhadores de sua categoria profissional falecidos em decorrência do rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, buscando a condenação da Vale S/A pelo dano-morte ocasionado às vítimas.

A Ação Civil Pública nº 0010165-84.2021.5.03.0027 foi distribuída por sorteio para a 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG. No bojo da ação, a Vale ofertou contestação, suscitando inúmeras preliminares (ilegitimidade ativa, litispendência e coisa julgada, transação, etc.). No mérito, em síntese, a Vale sustenta que “a ordem jurídica brasileira nega a existência” do pleito formulado pela entidade sindical, que “não cabe indenização por dano moral ao trabalhador falecido em razão da morte”, dentre outros.

Nada obstante, em brilhantíssima decisão – imbuída de caráter vanguardista/pioneiro e humanitário – a Juíza do TRT3, proferiu sentença para julgar parcialmente procedente o pedido da entidade Sindical, condenando a Vale a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por vítima fatal. Na decisão, destaca-se a fundamentação acerca da necessária aferição do dano moral no caso do dano-morte e ressalta-se o verdadeiro descompasso em se exigir a comprovação do dano, quando da ocorrência da violação ao maior bem jurídico a ser tutelado pelo ordenamento:

[…] Como sustentar que o dano reflexo da morte constitui violação in re ispa, mas o (mesmo) dano diretamente experimentado pelo falecido não o é?

Como poderia o morto provar seu sofrimento?

Como poderia o de cujus, humanamente, externar o que se passou na mente, no coração, se se passou tudo ou se nada se passou? Se se recordou os filhos, das preocupações específicas, dos planos de vida, da família? Se, nos segundos, minutos, poucas horas, se no tempo transcorrido entre o primeiro golpe do dano que o levaria a morte até o último suspiro, provou das repercussões decorrentes da reação pela sobrevivência até a angustia da aceitação da morte certa?

(TRT3, ACPCiv 0010165-84.2021.5.03.0027, 5ª Vara do Trabalho de Betim, Dje 07/06/2021) (Grifo nosso)

A Vale, por sua vez, interpôs recurso ordinário em face da sentença requerendo o afastamento da sua responsabilidade em indenizar os empregados substituídos. Contudo, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao apelo e manteve os termos da sentença. Ao fundamentar a decisão, o Colegiado se valeu de direito comparado, transcendendo os meros aspectos formais interpretativos da norma e citou entendimento do direito Português acerca do dano-morte, vide:

[…]A doutrina portuguesa há muito já reconhece o direito ao dano-morte, bem como a transmissibilidade do montante relativo à sua indenização aos herdeiros da vítima fatal. A partir de julgamento ocorrido em 1971, o Supremo Tribunal de Justiça Português, pacificou a existência de três tipos de danos extrapatrimoniais: o dano pela perda do direito à vida, o dano sofrido pelos familiares da vítima em razão de sua morte e o dano suportado pela vítima antes de morrer. […]A partir do Acórdão deste Tribunal de 17.3.1971, proferido em revista alargada, mas com cinco votos de vencido (que se pode ver no BMJ n.o 205, 150), a jurisprudência nacional, confortada com a quase unanimidade da doutrina, tem sido unânime na atribuição da indenização especificamente pela perda do direito à vida. (TRT 3ª Região, 4ª Turma, Desembargadora Redatora PAULA OLIVEIRA CANTELLI, processo n. 0010165-84.2021.5.03.0027, DEJT 18/03/2022).

Desse modo, o Tribunal Regional da 3ª Região proferiu acórdão acolhendo a tese autoral do Sindicato Metabase Brumadinho e Região e confirmou o dano-morte como um dano autônomo específico, diferente dos Danos Reflexos percebidos pelos familiares das vítimas.

Ato contínuo ao Acórdão publicado, a Vale interpôs recurso de revista e a entidade sindical agiu da mesma forma, de maneira a pleitear a majoração do valor arbitrado a título de dano moral, bem como do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Atualmente, os recursos interpostos pelas partes estão aguardando o juízo de admissibilidade pela douta Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região.

Nesse contexto de discussão oportunizado pela ação coletiva intentada pelo sindicato, é preciso compreender que tragédias como o rompimento da barragem B1 –Mina Córrego do Feijão — em Brumadinho trazem à tona a insuficiência do ordenamento jurídico brasileiro na salvaguarda de direitos. É estarrecedor vislumbrar esse desastre, suas consequências e a ausência do aparato jurídico na tutela dos múltiplos danos ocasionados. O desintegrar da barragem em 2019 ceifou 272 vidas e violou o meio ambiente de maneira incalculável. A violência empregada é percebida em momento pretérito ao desastre e, também, após, pelo negacionismo da Vale S/A e do Grupo Tüv Süd frente à sua culpa e pela resistência na prestação de auxílio aos diversos atingidos.

Em que pese todos os danos possíveis de serem notados, o mais sensível, sem dúvida, é o dano da perda da vida humana. No Brasil, como evidenciado acima, é possível notar um rol aberto e prospectivo a respeito dos danos extrapatrimoniais, o que viabiliza a indenizabilidade do dano-morte. Assim, parte-se da compreensão, à luz do princípio da reparação integral, de que no direito brasileiro é possível aplicar outras modalidades de dano que não constem expressamente no regramento legal.

No que tange à discussão da transmissibilidade irrestrita, a Súmula 642 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o reconhecimento desse dano de natureza imaterial pode ser reivindicado por meio do espólio e herdeiros, sem a necessidade de condicionar tal direito a ação prévia movida pelo de cujus.

O argumento psicológico que atrela a incidência de danos morais à dor e ao sofrimento, talvez seja o ponto mais sensível da questão, haja vista que existem posicionamentos divergentes na doutrina e na jurisprudência atual. Todavia, como demonstrado no decorrer da decisão exarada pela Justiça Trabalhista, hoje, há de considerar os danos morais in re ipsa e conferir uma hermenêutica aberta e expansiva à aplicação do instituto da responsabilidade civil, no que concerne à proteção à vida e às integridades física e psíquica do trabalhador.

O caso de Brumadinho é fatalmente paradigmático e deve ser compreendido como tal. Com isso, conclui-se que o direito à vida é reconhecido como valor supremo a ser protegido pelo Estado e, por tal razão, seria inconcebível a não admissão do dano-morte como instituto autônomo a ser inserido na esfera jurídica do ofendido. Dessa forma, o direito deve evoluir para que os projetos de vida suprimidos por um ato lesivo sejam objeto de tutela, por meio da responsabilidade civil.

Em Brumadinho, o luto é sinônimo de luta. O Projeto Legado de Brumadinho, idealizado pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM), surge como um movimento de memória, um ato de resistência em favor da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras vítimas fatais do crime da Vale e do Grupo Tüv Süd. O projeto possui a #amanhãpodesertarde para criar “um alerta pelo trabalho com o respeito à vida”. À vista da magnitude do desastre, da constante e incansável luta dos familiares das vítimas fatais e de todos os atingidos, vos convido a esperançar pela consolidação de um sistema jurídico mais justo, acessível e humanitário, nas palavras de Dom Vicente Ferreira, defensor de direitos humanos das comunidades invisibilizadas atingidas pelo rompimento da barragem, em seu livro, Brumadinho: 25 é todo dia:

Debaixo da terra, tem outras coisas além do minério.

É preciso comprar essa luta, custe o que custar.

Não serão mais os únicos donos.

O juiz não pode ter na mesa parecer unilateral.

Bem-vindos ao front da resistência.

A palavra única não será Vale.

(Dom Vicente Ferreira, Brumadinho: 25 é todo dia, 2020)

[1] Advogada. Moradora de Brumadinho. Pós-graduada em Direito Civil Aplicado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, modalidade direito integral (2020).

[2] FERREIRA, Dom Vicente. Brumadinho: 25 é todo dia. São Paulo: Expressão Popular, 2020.

[3]É preciso ter esperança, mas ter esperança do verbo esperançar; porque tem gente que tem esperança do verbo esperar. E esperança do verbo esperar não é esperança, é espera. Esperançar é se levantar, esperançar é ir atrás, esperançar é construir, esperançar é não desistir! (FREIRE, P. Pedagogia da Esperança: um reencontro com a Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992)
[4] Máxima utilizada pelos atingidos pela barragem em Brumadinho em discursos relacionados ao ocorrido.
[5] Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região

Rompimento da barragem em Brumadinho completa 3 anos e meio com homenagem de familiares e artista francês

No domingo, Saype entregou no campo de futebol do Córrego do Feijão uma pintura que simboliza a união. Para AVABRUM, a imagem gigante de mãos entrelaçadas colabora para que a tragédia não caia no esquecimento e seja conhecida em todo mundo

balões brumadinho

272 balões foram soltos em homenagem às vítimas

“Mil duzentos e sessenta e sete dias de dor, luto e luta”. Desta forma Josiane Melo, da diretoria da AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão), descreveu a data de ontem (25/07), dia em que o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, completou 3 anos em meio.

Este mês, o ato organizado pela AVABRUM todo dia 25 para homenagear as vítimas da tragédia, contou com a participação do artista plástico francês Saype, que entregou à população de Brumadinho no domingo (24/07), uma pintura gigante no campo do Córrego do Feijão, local marcado pelas imagens de resgate de corpos pendurados em helicópteros pelo Bombeiros.

A pintura faz parte do projeto Beyond Walls (Além de muros), que mostra mãos entrelaçadas, um forte símbolo de união. Saype pretende levar seu projeto a 30 cidades ao redor do mundo e Brumadinho foi a 16ª. No Brasil, Saype também esteve no Rio de Janeiro.

“Eu estava preparando a etapa Rio quando me falaram de Brumadinho. Fiquei tão profundamente impressionado e impactado que decidi vir aqui, para, de alguma maneira, ser um canal, dar uma voz para a luta de vocês”, disse para o público presente ao ato. O artista explicou que pretende transmitir com a pintura das mãos entrelaçadas a mensagem da importância do viver juntos e da benevolência. “Só assim conseguiremos enfrentar os desafios que temos enquanto humanidade”, afirmou.

O artista ainda deixou palavras de apoio aos familiares das vítimas. “Espero que minha arte ajude um pouco os familiares daqui, para que vocês consigam seguir em frente, consigam voltar a ver o futuro feliz. Seguir em frente não é esquecer. Há a memória, e que esta fique no coração de vocês, para que consigam voltar a vislumbrar um futuro promissor e feliz”, disse.

Para Josiane, a ação de Saype em Brumadinho colabora para que o mundo todo conheça a história da tragédia. “Onde nós não estamos conseguindo chegar, que a arte dele nos ajude. Na Europa, as pessoas não sabem do crime aqui em Brumadinho. Que essa arte possa repercutir lá fora para que todo mundo saiba o que a Vale fez conosco”, disse.

Luta por justiça

A presidente da AVABRUM, Alexandra Andrade, fez a leitura do texto que a associação elaborou para o ato. “Às vezes dá vontade de ficar quieto, fechar o ciclo, mas não podemos. Temos uma batalha para lutar. Temos o encontro de 4 pessoas: Cristiane Antunes, Maria de Lourdes, Natalia Oliveira e Tiago Tadeu. Essas famílias precisam velar seus entes e, simbolicamente, descansar”.

O texto reforça que os familiares querem justiça. “É revoltante esperar 3 anos e meio e não ver na cadeia aqueles que deixaram morrer, de forma horrenda, afogadas na lama, enterradas vivas, 272 pessoas”, afirma a associação, acrescentando ainda que é revoltante a propaganda da empresa Vale sobre a reparação. “São propagandas estrondosas, em horário nobre. Mas onde ela está reparando? A morte não tem reparação, nunca mais vamos ter nossas famílias completas por causa de um crime que poderia ter sido evitado, conforme as investigações do Ministério Público de Minas Gerais. A Vale e a Tüv Süd deveriam assumir a culpa”, afirma o texto da AVABRUM.

A viagem de Saype à Brumadinho foi uma ação promovida pelo Legado de Brumadinho*, projeto idealizado pela AVABRUM que lança um amplo programa de ações, que inclui capacitação, comunicação, publicidade e divulgação de notícias, para que tragédias como essas não se percam no emaranhado da agenda global. Seu lema é: “Hoje, você pode salvar vidas. Amanhã, pode ser tarde.”

Mineradora australiana BHP perde recurso em tribunal inglês em caso de mais de US $ 6 bilhões por causa do rompimento da barragem em Mariana (MG)

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Uma pequena figura de brinquedo e imitação mineral são vistas na frente do logotipo da BHP nesta ilustração tirada em 19 de novembro de 2021. REUTERS/Dado Ruvic/Illustration

Por Agência Reuters

LONDRES, 8 de julho (Reuters) – A gigante global de mineração BHP Group (BHP.AX) perdeu um recurso em um tribunal de Londres que buscava bloquear um processo de mais de 5 bilhões de libras (6 bilhões de dólares) de 200.000 brasileiros sobre um rompimento de barragem em 2015 que desencadeou o pior desastre ambiental do Brasil.

No que os advogados demandantes descreveram como um “julgamento monumental”, o Tribunal de Apelação revogou na sexta-feira julgamentos anteriores e decidiu que o processo coletivo – um dos maiores da história jurídica inglesa – poderia prosseguir em tribunais ingleses.

“Os dias das grandes corporações fazendo o que querem em países do outro lado do mundo e se safando disso”, disse Tom Goodhead, sócio-gerente do escritório de advocacia PGMBM, que representa brasileiros, empresas, igrejas, municípios e povos indígenas .

A BHP, a maior mineradora do mundo em valor de mercado, disse que consideraria um recurso da Suprema Corte.

O rompimento da barragem de Fundão, de propriedade do empreendimento Samarco entre a BHP e a gigante brasileira de mineração de minério de ferro Vale (VALE3.SA) , matou 19 pessoas quando mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama e resíduos de mineração foram lançados no rio Doce, destruindo vilarejos e atingindo o Oceano Atlântico a mais de 650 km (400 milhas) de distância.

O processo é o mais recente a estabelecer se as empresas multinacionais podem ser responsabilizadas em seu próprio território pela conduta de subsidiárias no exterior, emulando casos movidos em Londres contra a mineradora Vedanta e a gigante do petróleo Shell (SHEL.L) por suposta poluição e derramamentos de óleo na África. .

A BHP considerou o caso inútil e inútil, dizendo que duplica procedimentos legais e programas de reparação e reparo no Brasil, que já custarão cerca de 30 bilhões de reais (US$ 5,6 bilhões) até o final do ano.

Mas os advogados reclamantes argumentam que a maioria dos clientes não entrou com processos no Brasil ou buscou uma compensação que os exclua dos processos ingleses e que o litígio brasileiro é muito longo para fornecer reparação total em um prazo realista.

O caso teve um início turbulento depois que o Supremo Tribunal e, inicialmente, o Tribunal de Apelação o bloqueou por ser “irremediavelmente incontrolável”. Consulte Mais informação

Mas na sexta-feira, juízes de alto escalão disseram que havia uma perspectiva realista de um julgamento futuro gerando uma “vantagem real e legítima” para os requerentes.

A responsabilidade e qualquer indenização por danos serão decididas em julgamentos futuros, na ausência de qualquer acordo.

(US$ 1 = 0,8333 libras)

(US$ 1 = 5,3500 reais)

Reportagem de Kirstin Ridley Edição de Jason Neely, David Goodman e Louise Heavens


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Este texto foi escrito originalmente em inglês e publicado pela agência Reuters [Aqui!].

Entidades pedem virtualização do processo criminal sobre rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

Uma semana após a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, reconhecer a competência da Justiça Estadual de Minas para o julgamento do processo que envolve os responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale Mina Córrego do Feijão, os familiares das vítimas pedem medida para agilizar o trâmite do processo
brumadinho

Quase três anos e meio depois do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, familiares das vítimas, pessoas atingidas e as comunidades da região aguardam a tramitação do processo criminal que identifica 16 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas (Vale e Tüv Süd) como responsáveis pelos fatos que causaram o colapso da barragem.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, devolveu o processo para a Justiça mineira, interrompendo a tentativa da defesa de dois dos acusados de levar a ação para a Justiça Federal. O processo estava parado desde outubro. A decisão de Fachin, e a consequente retomada normal do trâmite do processo, foi recebida com alívio pelas famílias das vítimas.

Agora, para dar mais agilidade ao julgamento, foi protocolado, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedido para que o processo, que já tem mais de 20 mil páginas e que ainda tramita de forma física (em papel), passe a tramitar pelo sistema PJE — processo judicial eletrônico.

Na solicitação, as entidades reconhecem os esforços do Tribunal para a virtualização progressiva de todos os processos judiciais em trâmite na Comarca de Brumadinho, com consequências positivas para o funcionamento do Poder Judiciário ao promover maior eficiência da justiça junto aos cidadãos.

Ao virtualizar também a ação penal, o Tribunal dará um passo importante em benefício de toda sociedade e vai atender um grande anseio dos familiares e de todos os atingidos. O pedido foi feito pela AVABRUM e pela RENSER e é endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao corregedor-geral de Justiça do mesmo estado.

Segundo Danilo Chammas, advogado popular, assessor da RENSER e um dos idealizadores do Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia em Brumadinho, é fundamental que a ação penal passe a tramitar de forma eletrônica, para proporcionar maior praticidade, economia, celeridade e segurança, além de aproximar a Justiça do cidadão. A RENSER (Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário), ligada à Arquidiocese de Belo Horizonte, tem, desde a sua criação, acompanhado e prestado apoio às comunidades de Brumadinho e região, em especial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A.

A AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão) reúne associados que buscam, na justiça, o braço do Poder Público que possa alcançar pessoas físicas e jurídicas responsáveis por uma tragédia trabalhista que poderia ter sido evitada e custou a perda de 272 vidas. A entidade luta para a responsabilização daqueles que foram negligentes em relação à vida humana e pelo desmazelo com o meio ambiente. A AVABRUM também é idealizadora e parceira do Projeto Legado de Brumadinho, que busca, por meio de ações sociais, fazer um alerta pelo trabalho seguro, em honra às 272 vítimas fatais do rompimento.

Sobre a decisão do Fachin

O julgamento dos responsáveis pela tragédia-crime que deixou 272 mortos no rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, será no próprio estado de Minas Gerais. O ministro Edson Fachin, do STF, entendeu que não há conflito de competência, como alegava a defesa de dois dos acusados, visto que a persecução penal foi iniciada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Juízo Estadual já reconheceu sua competência ao receber a denúncia.

“Não vislumbro, assim, plausibilidade jurídica em reconhecer, a priori, a competência da Justiça Federal tendo por base apurações ainda em fase embrionária”, diz o parecer. Fachin também considerou que “os réus efetuaram uma série de condutas complexas e intrincadas, no sentido de escamotear o fator de segurança da barragem e inviabilizar qualquer tipo de dano à imagem da empresa, de modo que o risco qualificado então assumido desaguou no fatídico desastre”.

Ao todo, o MPMG denunciou duas empresas (Vale e Tüv Süd) e 16 pessoas, ex-diretores da mineradora Vale e executivos da Tüv Süd. Na denúncia, o MPMG apontou a maquiagem de informações e a negligência da empresa. Relatório de investigação da Polícia Federal e laudos internos atestaram que a cúpula da empresa sabia dos riscos e atuou de forma omissa e irresponsável. As investigações apontaram, inclusive, que o atestado de segurança da barragem descumpriu as normas técnicas e ignorou as boas práticas de segurança nacionais e internacionais.

MPF e DPU estão processando a Vale por danos causados pelo Tsulama de Brumadinho aos índios Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe

Mais de três anos após o colapso da bacia de retenção da mina Córrego do Feijão, próximo a Brumadinho, o Ministério Público Federal quer garantir o pagamento de indenizações aos indígenas Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe que foram afetados pelo rompimento da barragem da Vale

barragem rompuda

Por Christian Russau para a “GegenStrömung”

Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ontem ação cível contra a Vale S/A para obrigar a mineradora Vale a realizar um programa de reparação individual e indenizações às famílias indígenas Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe da aldeia Naô Xohã.  Os indígenas foram afetados pelo rompimento dos rejeitos da mina Córrego do Feijão, próximo a Brumadinho. Na ação, o MPF e a DPU pedem o pagamento conjunto de mais de 1.000 salários mínimos — totalizando o equivalente a cerca de 1,2 milhão de reais em indenizações “por danos materiais e imateriais sofridos por indígenas adultos, gestantes, idosos , crianças, jovens e lideranças”, que foram atingidos pelos efeitos da tragédia em uma barragem da empresa Vale em Brumadinho”, informaram MPF e DPU em seu site .

Especificamente, o MPF e a DPU exigem o pagamento de 737 salários mínimos por pessoa adulta, adicional de 61 salários mínimos por gestante, 40 salários mínimos por idoso, 111 salários mínimos por liderança indígena e 60 salários mínimos por criança ou jovem em indenização por danos materiais e imateriais sofridos individualmente pelo respectivo grupo familiar. o afetado. As vítimas são os indígenas Pataxó e Pataxó-Hã-Hãe, que compõem a aldeia Naô Hohã, além de outros grupos familiares que já indicaram ao MPF e à DPU que seus A reparação será tratada nesta ação. MPF e DPU também exigem que a mesma indenização individual seja concedida aos povos indígenas que compõem a vila de Katurama e um núcleo familiar independente mais distante dela, mas que também são afetados pelo rompimento da barragem de Brumadinho e que atualmente estão sendo apoiados por advogados particulares e negociando diretamente com a Vale. De acordo com o MPF e a DPU, o pré-requisito para isso é que esses atingidos sejam consultados previamente de acordo com o regulamento de consulta livre, prévia e informada (CLPI) e manifestem a intenção de que seus respectivos direitos à indenização individual também sejam tratados. com neste processo.

Segundo as duas instituições, o objetivo do MPF e da DPU é, por um lado, respeitar a autonomia indígena e preservar a livre escolha de advogados particulares pela população indígena. Nesse sentido, a ação ora movida pelo MPF e DPU não prejudica as negociações diretas paralelas entre a população indígena e a empresa responsável, a Vale, caso desejem continuar sendo amparadas por advogados particulares. Por outro lado, de acordo com a vontade dos órgãos judiciais MPF e DPU, os grupos não devem ser excluídos e levados em consideração na ação cível que agora foi ajuizada. Ao incluir a opção para os povos indígenas que já estão negociando diretamente com a mineradora, as instituições querem evitar o risco de uma futura prescrição do direito à reparação individual,

De acordo com o laudo pericial com o qual o MPF e o DPU justificam a ação, os indígenas nomeados Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe foram mortos pelo rompimento da barragem de Brumadinho prejudicados de várias maneiras: desde a água contaminada do rio, antes usada para beber, pescar, tomar banho e lazer, até danos culturais e espirituais, pois o rio Paraopeba, onde realizavam seus rituais, tornou-se inutilizável. Como resultado, as estruturas das aldeias crescidas e seus ambientes de vida foram permanentemente perturbados. Os indígenas também sofreram danos indiretos com o rompimento da barragem, portanto, após o rompimento da barragem, praticamente não houve atividade artesanal, atividade da qual os membros da comunidade indígena dependiam para sua subsistência, mas que se tornou não lucrativa após o rompimento da barragem, por um lado pela Escassez e falta de matérias-primas afetadas pelo rompimento da barragem ou pela perda de calma que esta atividade exige. Isso também porque que a vida dos indígenas após o rompimento da barragem foi dominada por muitas reuniões em busca de reparação, bem como protestos e manifestações necessárias.

 Para MPF e DPU é claro que: “as condições de vida [dos indígenas Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe] deram uma virada trágica, que girou em grande parte em torno do processo de reparação, de forma tão aguda que até mudaram seus planos de vida e – projetos foram interrompidos”. O MPF e a DPU lembram que “a mineradora Vale já reconheceu sua obrigação de indenizar em benefício da comunidade indígena por meio da cláusula de reajuste provisório, que foi emitida em 5 de maio. Abril de 2019 pelo MPF junto com os povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe da aldeia Naô Xohã com a mineradora mencionada e que também comprova o direito da população indígena afetada à indenização adequada pelos danos sofridos do ponto de vista individual Os pagamentos das indenizações ainda não foram efetuados, segundo o MPF e a DPU. Com a ação, MPF e DPU também querem evitar que os processos prejudiquem e a Vale se retire da responsabilidade antes que o programa de compensação seja totalmente concluído.


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Este texto foi escrito originalmente em alemão e publicado pela GegenStrömung [Aqui!].

Após Tsulama da Vale, águas do Rio Paraopeba continuam impróprias para consumo

Rompimento na barragem de Brumadinho aumentou presença de ferro, manganês, alumínio e outros metais pesados no rio
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Rio Paraopeba continua poluído em Brumadinho (MG) após derrame de rejeitos causado pelo rompimento de represa da Vale

Três anos após o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, as águas do Rio Paraopeba, que cortam a cidade, continuam impróprias para o consumo. A recomendação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) é a não utilização da água bruta do Paraopeba para qualquer fim, no trecho que abrange os municípios de Brumadinho até Pompéu, a cerca de 250 km de distância de onde aconteceu o rompimento, em janeiro de 2019.

Em março de 2022, a Prefeitura de Brumadinho divulgou análise das águas do rio feita dois meses antes, quando também foi constatado um um elevado índice de ferro, manganês, alumínio e outros elementos como silício, potássio e titânio. O laudo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, pedindo investigação sobre a relação do resultado com o rompimento de 2019.

O caso de Brumadinho, quando um acidente de trabalho comprometeu um curso d’água tão importante para uma comunidade, é apenas um dentre vários que já aconteceram no Brasil, para os quais o Projeto Legado de Brumadinho quer chamar a atenção: a segurança do trabalho é importante para manter vidas e também o meio ambiente e todas as formas de vida que dele dependem.

O Projeto Legado de Brumadinho* vem para nos lembrar que acidentes, como o da Mina do Córrego do Feijão, não se repitam. E que a vida do trabalhador, seja colocada em primeiro lugar. O meio ambiente também deve ser preservado, para que não sofram com desastres ecológicos que alteram todo o ecossistema.
 

Mariana e outros exemplos

Em Mariana, também em Minas, o rompimento da barragem do Fundão em 2015, foi considerado o maior desastre industrial da história brasileira. O acidente liberou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, formados, principalmente, por óxido de ferro, água e lama. O material provocou a morte de organismos aquáticos, assoreamento e mudanças nos cursos dos rios, com diminuição da profundidade e até soterramento de nascentes. A lama chegou ao Rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange 230 cidades de Minas e Espírito Santo, muitos dos quais abastecem sua população com a água do rio.

Outro exemplo de acidente de trabalho que provocou problemas ambientais é a explosão da plataforma P-36 da Petrobras, em 2001. Segundo estudo publicado no XII Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, a plataforma tinha estocada uma grande quantidade de óleo diesel e petróleo bruto. Os fluidos começaram a vazar para o oceano, a uma distância aproximada de 150 km da costa. O desastre só não foi maior porque o fluxo dos poços ligados à plataforma foi interrompido logo após as explosões.

Os casos de contaminação por agrotóxicos em Paulínia, no estado de São Paulo, também prejudicaram o meio ambiente – o lençol freático nas proximidades do Rio Atibaia foi comprometido por substâncias tóxicas com níveis até 11 vezes acima do permitido pela legislação brasileira. Todos esses exemplos demonstram a necessidade de um amplo debate sobre as regras de segurança do trabalho no Brasil, para que as nascentes, as lagoas e os rios sejam preservados em nosso país.

Barragens em risco e liberação de nova área de mineração em Minas assusta e mobiliza sociedade

Liberação de exploração na Serra do Curral e não cumprimento dos prazos da Lei Mar de Lama Nunca Mais soam como ameaças às comunidades vizinhas que temem novas tragédias como Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais

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A aprovação da licença ambiental para a instalação de um megaprojeto de mineração de ferro na Serra do Curral, que emoldura os municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, mobilizou a sociedade mineira, que teme novas tragédias como as ocorridas em Brumadinho e Mariana.

Enquanto uma nova área de mineração é aprovada pelo governo estadual, o cumprimento da Lei 23.291/2019, a Lei Mar de Lama Nunca Mais, que obriga o descomissionamento das barragens de alto risco, construídas com o método a montante, como eram Mariana e Brumadinho, é adiado.

A mesma lei ainda não foi totalmente regulamentada pelo estado, mesmo tendo sido aprovada há mais de três anos. O adiamento do descomissionamento também provocou apreensão e protestos nas comunidades vizinhas às barragens de risco.

Em nota, a diretoria da AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão, em Brumadinho-MG) disse que a população do estado de Minas Gerais foi surpreendido com a notícia e a decisão tira dos mineiros o direito de morar no seu território de origem.

A AVABRUM participa do Projeto Legado de Brumadinho, idealizado por familiares das vítimas do rompimento da Mina Córrego do Feijão. O projeto busca mobilizar a sociedade para que novas tragédias em ambientes de trabalho, especialmente na mineração, nunca mais aconteçam. A memória é um dos pilares do projeto, que chama atenção para que a morte de 272 pessoas não seja em vão. Segundo investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, laudos que atestavam a segurança da barragem eram fraudulentos. A AVABRUM apoia o total descomissionamento das barragens à montante e é contrário à liberação na Serra do Curral.

Saiba mais

Das 54 barragens que deveriam ser desativadas, apenas 7 tiveram o processo concluído até 25 de fevereiro de 2022, como determinava a lei. O Ministério Público Estadual obrigou o governo do Estado e as mineradoras a assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fixando indenizações milionárias por causa do descumprimento da lei, e obrigatoriedade das empresas cumprirem os novos prazos.

Já sobre a Serra do Curral, a iniciativa não teve o apoio da prefeitura de Belo Horizonte, mas foi aceita pela prefeitura de Nova Lima, onde o empreendimento está totalmente localizado. A população local também não foi ouvida. Segundo ambientalistas, por sua localização, a apenas 200 metros do ponto mais alto da serra, a dispersão de partículas é inevitável, atingindo os municípios ao redor. Além disso, apontam a derrubada da mata nativa e impacto nas nascentes da região e nos córregos Cubango, Triângulo e Fazenda. Essas águas abastecem o Rio das Velhas e o Rio Paraopeba.

Legado de Brumadinho clama por justiça e fim da negligência

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Por Alexandra Andrade

É preciso combater o risco do esquecimento que confina tragédias-crimes a dolorosa lembrança dos familiares das vítimas sem que o país adote políticas vigorosas de proteção à vida dos que trabalham e ao meio ambiente. É preciso reforçar para a sociedade que medidas de prevenção devem ser tomadas hoje, porque amanhã pode ser tarde. Este alerta adquire ainda mais urgência quando lembramos que o rompimento da barragem em Brumadinho aconteceu cerca de 3 anos após Mariana, matando 272 pessoas, o que é imperdoável.

Cair no esquecimento, seja pela morosidade dos processos judiciais — onde os acusados usam todas as brechas para a protelação — tem sido o destino de outros desastres e rompimentos. As lições do passado precisam ser aprendidas.

Há mais de 50 anos, 64 trabalhadores que erguiam o pavilhão de exposições do Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, morreram soterrados. Era quinta-feira, 4 de fevereiro de 1971, quando por volta do meio-dia, a estrutura em obras desmoronou e toneladas de concreto e ferragem esmagaram os operários. O desabamento provocou ainda dezenas de feridos, alguns incapacitados de forma permanente.

Seis anos atrás, cerca de 55 milhões de m³ de lama foram despejados sobre trabalhadores e comunidades vizinhas da Barragem do Fundão, em Mariana. O saldo foi a morte de 19 operários e contaminação do solo e dos rios num raio de 80 km, causando prejuízos a 40 municípios de Minas e Espírito Santo, com impacto na vida de 1,2 milhão de pessoas.

Há três anos, o país, perplexo, assistiu ao rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão. Considerado o maior desastre humanitário do Brasil, o colapso da barragem aconteceu em um dia normal de trabalho, sem que nenhuma sirene desse o alarme. A fúria de 12 milhões de m³ de rejeitos de mineração ceifou 272 vidas e impactou dolorosamente milhares de famílias de Brumadinho e região.

Tais episódios evocam a repetição de um padrão de negligência, omissão e irresponsabilidade que tornam o trabalho inseguro no país. É o que atestam as estatísticas: o Brasil é 2º país do G-20 em mortalidade por acidentes no trabalho e registrou, de 2002 a 2020, 6 óbitos a cada 100 mil empregos formais, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho.

Uma consulta aos autos dos processos permite perceber a existência de falhas por parte das empresas, seja pelo fato de não investirem maciçamente na proteção da vida, seja por adaptações e soluções do tipo “remendos” para manter o ritmo da produção. Os processos narram, ainda, as ações e providências de órgãos públicos apontando falhas graves na gestão de riscos, ou mesmo a política de menosprezar os avisos e sinais visíveis de insegurança.

Não aprender com tragédias tem custado caro para o país. Para que o futuro não se repita com as marcas do passado, a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM) fez uma escolha que honra a memória das 272 vidas ceifadas pela negligência. Na virada do mês de abril, dedicado à prevenção de doenças e de acidentes dos trabalhadores, e com o simbolismo marcante do Primeiro de Maio, lançamos o Projeto Legado de Brumadinho, criado por familiares das vítimas da maior tragédia trabalhista do país — o rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho.

Queremos deixar claro para a opinião pública que as vítimas de Brumadinho e de tantos outros desastres e rompimentos estão relacionadas à negligência, omissão e violação de normas pelas empresas quanto aos riscos durante a atividade profissional. A necessidade de fortalecer a fiscalização do poder público também está na agenda. O Brasil é um dos países com mais acidentes de trabalho em todo o mundo e, no caso de rompimento de barragens, Minas Gerais é o estado que mais mata no país.

A proposta é chamar a atenção para o aprimoramento da segurança nas empresas, tornando a vida humana e a proteção ambiental prioridades inegociáveis. O tema requer engajamento das instituições de justiça, governantes, parlamentares, organizações não governamentais, especialistas, movimentos sociais e os investidores — que precisam comprar papéis de empresas que fazem da responsabilidade socioambiental uma obrigação e não autoelogio para os holofotes sem vestígios de verdade.

Nós, com a dor da perda de nossos entes queridos, queremos contribuir para uma cultura preventiva e responsável dos empregadores. Esperamos ainda que a Justiça faça o seu papel e puna responsáveis por acidentes de trabalho, afinal, precedentes de impunidade abrem portas para novas atitudes temerárias.

Fixar a agenda do trabalho seguro no Brasil, de modo a se tornar um valor absoluto, celebrando a vida humana em primeiro lugar, é um objetivo social que envolve responsabilidade de todos.

A segurança no ambiente de trabalho não cabe apenas aos empregados do chão de fábrica. Nas tragédias lembradas acima, capacetes, botas, luvas, ou saber os mandamentos de segurança, não foram suficientes, pois conselhos de administração, corpo diretivo e executivos responsáveis por investimentos e medidas preventivas de segurança não fizeram a sua parte.

Leis que garantem a segurança no trabalho também precisam ser cobradas pelo poder público. Em Minas Gerais, a Lei Mar de Lama Nunca Mais, que previa prazo de três anos para o descomissionamento de barragens à montante, como eram Mariana e Brumadinho, era um exemplo promissor, mas sofreu grave retrocesso. Os prazos foram revistos e a data original para o descomissionamento não será cumprida. Os riscos continuam.

O que Gameleira, Mariana e Brumadinho ensinam é a necessidade de que não devem ser adiados investimentos para segurança dos locais de trabalho. Vidas estão em jogo. A boa prática recomenda ser diligente, romper com a omissão e adotar soluções concretas e eficazes para conter riscos. O custo financeiro do investimento em segurança pode ser recuperado. A vida humana, não.
 


* Alexandra Andrade é presidente da AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão) — Biênio 2021/2023.

Vale é alvo de primeira grande ação de agência dos EUA por fraudar compromissos de governança socioambiental em Brumadinho (MG)

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Mais de um ano após a criação de sua Força-Tarefa Climática e ESG em março de 2021 , as metas de fiscalização relacionadas à governança socioambiental da Securities and Exchange Commission (SEC) estão finalmente sendo cumpridas. A SEC moveu recentemente uma ação de fraude contra a Vale SA, uma empresa brasileira de minério de ferro de capital aberto, por fazer declarações falsas e enganosas sobre segurança antes do rompimento de sua barragem de Brumadinho em 2019. É importante ressaltar que as declarações supostamente fraudulentas da Vale estavam contidas não apenas em arquivos da SEC e apresentações a investidores, mas também em relatórios voluntários de sustentabilidade e em um webinar ESG publicado no site da Vale. Dado o foco da SEC na aplicação de ESG,  combinado com as regras propostas recentemente divulgadas pela Comissão sobre divulgações relacionadas ao clima,o caso da Vale provavelmente se tornará a primeira de muitas novas ações de execução decorrentes de questões ESG. Como esta ação demonstra, as empresas devem tomar medidas, se ainda não o fizeram, para garantir que seus regimes de conformidade e relatórios sejam suficientemente robustos para minimizar os riscos de aplicação e litígio.

A reclamação da SEC, alegando violações da Seção 10(b) do Exchange Act e da Regra 10b-5, bem como a Seção 17(a) do Securities Act, reflete as prioridades de aplicação ambiental, social e de governança (ESG) da SEC . A denúncia , apresentada no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova York, alega que a Vale enganou os investidores sobre a segurança e a estabilidade das barragens que construiu para reter resíduos, ou rejeitos, de suas operações de mineração. 1

Mais especificamente, após o rompimento de outra barragem da Vale, em novembro de 2015, que matou 19 pessoas em Mariana, Brasil, a Vale ficou sob intenso escrutínio regulatório e, de acordo com a denúncia, fez uma série de declarações para tranquilizar o mercado, incluindo que “aderiu a as ‘mais rigorosas’ e melhores práticas internacionais para segurança de barragens e ‘rigorosamente’ cumpridas as exigências regulatórias.” Segundo a SEC, essas declarações “tinham a intenção de não deixar dúvidas de que [a Vale] havia aprendido com o desastre da barragem de Mariana e mitigado o risco futuro de falha em suas outras barragens de rejeitos”. A denúncia da SEC alega que essas e outras declarações eram falsas e enganosas, e que a Vale estava, de fato, ciente das condições perigosas na barragem de Brumadinho. A barragem se rompeu em 25 de janeiro de 2019,

Significativamente, as declarações nas quais a SEC baseou sua ação de fiscalização foram incluídas, entre outros lugares, nos relatórios anuais de sustentabilidade da empresa e em um webinar ESG de 2018 publicado no site da Vale, divulgando o compromisso da empresa com a segurança de barragens. Por exemplo, de acordo com a denúncia, o webinar afirmou que “todas as barragens de minério de ferro da Vale estão seguras e operando dentro dos limites normais”, e que auditores externos certificaram a estabilidade das barragens.

Quando a  SEC anunciou a ação ,o Diretor da Divisão de Execução da SEC enfatizou que “todos os investidores confiam em divulgações ESG como as contidas nos Relatórios de Sustentabilidade anuais da Vale e outros documentos públicos para tomar decisões de investimento informadas”.  Conforme observado em alertas anteriores, todos os materiais voltados para o público podem fornecer prontamente uma fonte para ações de fiscalização e litígios.

As alegações contra a Vale também destacam o risco de litígio que pode resultar de falhas ESG de uma empresa. Por exemplo, antes da reclamação da SEC, a Vale havia sido processada por investidores norte-americanos em uma ação coletiva de valores mobiliários decorrente do rompimento da barragem em 2015. Esse caso foi resolvido em 2020 por US $ 25 milhões. Uma nova ação coletiva foi movida contra a Vale em 2019 após o colapso de Brumadinho e, em 31 de março de 2022, o tribunal concedeu a certificação de classe, abrindo caminho para o que provavelmente se tornará outro acordo caro para a Vale.

Em suma, os desastres de mineração da Vale são um roteiro para os vários riscos que podem surgir de declarações relacionadas a ESG, incluindo ações de fiscalização por reguladores e litígios de acionistas. Embora as circunstâncias do caso da Vale possam ser únicas, elas ilustram a importância de garantir o cumprimento das políticas e procedimentos ESG. O caso também ressalta a necessidade de garantir que as divulgações ESG, obrigatórias ou voluntárias, sejam precisas e não enganosas.

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1. Embora a Vale seja uma sociedade anônima brasileira, suas American Depository Shares e notas são negociadas na Bolsa de Valores de Nova York.


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Este texto foi originalmente escrito em inglês e publicado pela “The National Law Review” [Aqui!].

Começa hoje audiência do Caso do Tsulama de Mariana na Inglaterra: assista!

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  • Ocorre de hoje até sexta 8, a audiência do Caso de Mariana na Inglaterra. Assista aqui:
    A busca por justiça para as vítimas do desastre de Mariana continua viva nos tribunais ingleses.
  • O Caso de Mariana na Inglaterra busca responsabilizar a BHP, empresa Anglo-australiana, com sede na Inglaterra, por seu papel no rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil. A BHP, junto com a Vale, controla a Samarco, joint-venture responsável por administrar a barragem.
  • O escritório PGMBM representa mais de 200 mil pessoas (físicas e jurídicas) pede indenização avaliada em bilhões de reais para as vítimas da tragédia de Mariana, no maior caso já protocolado nas cortes inglesas.
  • Hoje, 4 de abril, o escritório de advocacia PGMBM representa seus clientes na audiência no Tribunal de Apelação em Londres perante três juízes que determinarão se o caso contra a mineradora BHP poderá ser julgado pela corte inglesa.
  • A audiência dura cinco dias, e uma decisão será anunciada pelos juízes posteriormente, após avaliação das evidências e argumentos apresentados por ambas às partes.
  • Se a jurisdição inglesa for aceita, o caso deve seguir para a fase de mérito, em que será avaliada a responsabilidade das rés e a extensão dos danos para determinar a compensação justa para os atingidos pelo rompimento da barragem.
  • O processo começou em 2018.
  • Em julho do ano passado, o PGMBM obteve o direito de reabrir o caso após decisão anterior que negava a jurisdição no país.
  • O PGMBM busca reparação integral para seus clientes, que incluem moradores de cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo localizadas ao longo da Bacia do Rio Doce e que hoje, seis anos depois, ainda vivem sob os efeitos da tragédia em seu dia a dia.

Desastre aconteceu há seis anos

Considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil, o rompimento da barragem do Fundão em Mariana aconteceu há mais de seis anos, e até hoje muitos continuam à espera de serem adequadamente compensados pelas suas perdas.

Em 2018, o escritório PGMBM entrou com uma ação contra a BHP Group Plc (antiga BHP Billiton PIc) e BHP Group Limited, controladoras da Samarco, na Inglaterra, país sede da BHP.

Em julho de 2021, um painel de juízes do Tribunal de Apelação (formado pelo Lord Justice Geoffrey Vos, Chefe da Divisão Civil do Tribunal de Apelação, Lord Justice Nicholas Underhill, Vice-presidente do Tribunal de Recursos, e Lady Justice Sue Carr), reabriu o processo e concedeu permissão para recorrer da decisão negativa de 2020. Em Abril de 2022, o Tribunal de Apelação de Londres decidirá se o caso pode ser julgado na Inglaterra.

Sobre o PGMBM

PGMBM é uma parceria única entre advogados britânicos, brasileiros e americanos, motivados a defender vítimas de delitos cometidos por grandes corporações, com escritórios em Londres, Estados Unidos, Holanda e Brasil. O escritório é especializado em casos de poluição e desastres ambientais originados no Brasil e em outras partes do mundo, tratando de reclamações decorrentes dos desastres de Mariana e Brumadinho, bem como de vários outros desastres ambientais significativos. O PGMBM também está na vanguarda das reivindicações dos consumidores no Reino Unido, representando milhares de pessoas afetadas por grandes corporações. Essas reivindicações incluem processos contra Volkswagen, Mercedes, British Airways, EasyJet, Bayer AG, Johnson & Johnson e outras grandes empresas multinacionais.