A intervenção militar no Rio: pior do que os mentores, só os áulicos

Em pleno sábado, o presidente “de facto” Michel Temer veio ao Rio de Janeiro participar de uma reunião no Palácio Guanabara para firmar as condições pelas quais se dará a intervenção militar que ele decretou na área segurança estadual. De quebra, Temer aproveitou para anunciar a criação de mais um monstrengo com apelido de ministério, o da Segurança Pública [1

Algo que não foi noticiado pela mídia corporativa, mas que está circulando nas redes sociais é que ao pousar no campo do Fluminense, que fica ao lado do Palácio Guanabara, Michel Temer, Marcelo Crivela (prefeito do Rio de Janeiro) e o (des) governador Luiz Fernando Pezão foram recebidos por manifestantes que gritavam “Fora Temer! Golpista!”

pudim 0

Mas mais reveladoras são as imagens da reunião realizada dentro do Palácio Guanabara onde estiverem presentes representantes dos “poderes constituídos” para discutir a aplicação do decreto de intervenção militar.  É que olha para a cara do (des) governador Luiz Fernando Pezão e do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), pode verificar facilmente que a cara de poucos amigos deles revela a apreensão com os possíveis desdobramentos dessa decisão inconstitucional que foi tomada pelo presidente “de facto” Michel Temer.

As caras com ar grave não são certamente de preocupação com a população das áreas mais pobres que agora, além da bandidagem, vai ter que conviver com uma ocupação militar que em períodos anteriores trouxe mais problemas do que soluções. É que como já foi dito por vários analistas da área da segurança pública, esta ocupação é uma espécie de pirotecnia que poderá resultar em explosões ainda mais graves de violência com resultados políticos imprevisíveis.

Mais interessante ainda é anotar os áulicos que estão aparecendo para tentar dar um revestimento institucional a esta monaobra de alto risco por parte de Michel Temer. Já declarações de apoio da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) [2] e da Associação Comercial do Rio de Janeiro [3].  Mas além dessas instituições, já li posicionamentos de apoio dos deputados Geraldo Pudim (MDB) [4] e Bruno Dauaire (PR) [5]. É importante anotar os nomes desses que hoje, independente das justificativas que estejam apresentando para apoiar essa ação inconstitucional do presidente “de facto“, para que sejam cobrados devidamente quando o pior vier a acontecer. É que essa intervenção tem chance zero de resolver os problemas de segurança que existem no Rio de Janeiro, muita em parte por causa dos (des) governantes que hoje usam a intervenção militar para tentar sufocar a crescente revolta popular.

A coisa é bem simples: pior do que os mentores das ações contra a democracia, apenas os áulicos que surgem para dar o necessário suporte para que elas sejam realizadas.


[1] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/02/temer-anuncia-no-rio-que-criara-ministerio-da-seguranca-publica.shtml

[2] https://esquerdaonline.com.br/2018/02/17/firjan-apoia-intervencao-militar-na-seguranca-do-rio-e-pede-guerra/

[3] http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/02/16/intervencao-e-imprescindivel-diz-associacao-comercial-do-rj/

[4] https://www.facebook.com/GERALDOPUDIM/

[5] https://www.facebook.com/brunodauaireoficial/

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

INTERVENÇÃO 3

*Por Eloísa Machado de Almeida

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não?

*Eloísa Machado de Almeida é Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP.

FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/16/decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-inconstitucional/

A semana nas Redes – Reforma da Previdência e Luciano Huck

Resultado de imagem para semana nas redes sociais

A edição desta semana do “DAPP Report – A Semana em Dados”,  relatório produzido pela FGV/RJ, publicada nesta sexta-feira (16/02), mostra que Reforma da Previdência mobilizou 151 mil menções no Twitter desde o início de fevereiro. O debate, porém, não ganhou volume no decorrer dos últimos 10 dias, indicando perspectiva negativa para a votação da medida. Ao lançar a hashtag #todospelareforma em canais oficiais do Twitter, o governo federal acabou atropelado em relação à própria campanha, porque a hashtag foi extensamente usada para atacar outros projetos do Executivo e para ironizar a reforma, com críticas, por exemplo, à Reforma Trabalhista e a acusações de corrupção envolvendo atores do MDB e da base de apoio do presidente Michel Temer.

Confira íntegra do estudo em PDF

Além disso, o desfile da escola de samba Paraíso do Tuiutí também foi relacionado com a reforma e contribuiu com as críticas no debate online, 1,5 mil menções no Twitter relacionam o desfile com a Previdência. Enquanto #todospelareforma foi citada 12,5 mil vezes, as hashtags #sevotarnãovolta e #quemvotarnãovolta foram verificadas 23,2 mil vezes.

Em meio ao carnaval, o apresentador Luciano Huck – antes do anúncio de sua desistência da candidatura – e João Doria tiveram expressivo aumento do debate nas redes sociais devido a pautas negativas no período. O ex-presidente, Fernando Henrique Cardoso também deu declarações sobre a possível candidatura de Huck, o que retomou o debate acerca do apresentador relacionado às eleições.

FONTE: Insight Comunicação

No pós-carnaval, a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro

intervenção 2

Ainda que não seja a primeira vez que as tropas do Exército brasileiro serão colocadas para tamponar a situação de caos na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, certamente temos agora a novidade de que as demais forças estarão submetidas ao crivo das decisões de um comandante militar, no caso, o Walter Souza Braga Netto que terá poderes irrestritos sobre as mesmas, inclusive com poder de prender policiais civis e militares e bombeiros [1].

Agora, a pergunta que não pode ser calada: por que só agora essa intervenção está sendo feita de uma maneira tão açodada? Em princípio, o argumento é que  (des) governador Luiz Fernando Pezão  perdeu o controle do estado, como informa hoje o jornalista Ancelmo Gois no seu blog no “O GLOBO” [2].

pezao 2

Mas a inaptidão de Luiz Fernando Pezão para ocupar o cargo para o qual foi eleito já está evidente desde o primeiro dia do seu (des) governo.  Mas isto não impediu, por exemplo, que o governo “de facto” de Michel Temer assinasse o draconiano conjunto de projetos de ajuste fiscal conhecido como “Regime de Recuperação Fiscal” que, entre outras coisas, demandou a privatização da CEDAE. 

A verdade é que esta nova intervenção militar  na segurança pública fluminense servirá apenas (e se muito) para acalmar os setores mais abastados da sociedade fluminense, sempre tão ciososos de sua própria segurança pessoal e especialmente de suas propriedades. Contudo, quem  experimentou as outras intervenções militares anteriores dentro das favelas do Rio de Janeiro já sabe que vem chumbo grosso por aí, e não necessariamente nos membros do narcotráfico que estão sendo usados como bodes expiatórios para justificar a decisão de Michel Temer.

O mais preocupante é que as forças militares não possuem sequer o treinamento mínimo para atuarem na segurança pública. Quem teve de cruzar as barricadas militares levantadas nas estradas da região metropolitana do Rio de Janeiro no final de 2017 pode testemunhar o nível de despreparo até realizar atividades básicas como parar e inspecionar veículos. Imaginem então o que poderá ocorrer quando ações mais espinhosas tiverem que ser realizadas como, por exemplo, combates diretos com traficantes no interior dos terrenos meândricos e inclinados em que estão construídas a maioria das favelas do Rio de Janeiro.

E que ninguém se engane. O que está em jogo não é a questão da segurança pública per se.   O elemento que parece reger essa decisão é a necessidade de conter a crescente ebulição social  causada pelas medidas de arrocho fiscal impostas pelo dublê de banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles. É dessa ebulição social que ameaça se transformar em convulsão aberta que os (des) governantes brasileiros realmente têm medo. Resta saber se a maioria pobre dos brasileiros irá aceitar pacificamente esse tipo de medida que em nada altera a condição caótica que as reformas ultraneoliberais do governo Temer criaram.


[1] https://www.brasil247.com/pt/247/rio247/342407/O-morro-amea%C3%A7ou-descer-e-Temer-chamou-o-general.htm

[2] http://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/governo-federal-esta-convencido-de-que-pezao-perdeu-o-controle-do-rio.html

Carta à Promotora que pediu a prisão da mulher em trabalho de parto

Carta à Promotora que pediu a prisão da mulher em trabalho de parto

Por Roberto Tardelli*

Eu não conheci V. Exa., quando ainda estava na carreira do Ministério Público, onde fiquei mais de trinta anos; caso tenhamos nos conhecido pessoalmente, perdão pelo lapso.

Li pelos jornais que Vossa Excelência requereu para que fosse mantida presa uma mulher, autuada em flagrante, trazendo consigo, segundo a polícia, noventa gramas de maconha, para fins de tráfico.

Na audiência de custódia, ela se fez representar apenas por seu advogado, uma vez que estava dando a luz em um hospital público da cidade; de lá, em função do pedido feito pelo Ministério Público, representado por Vossa Excelência, e acatado pelo MM Juiz de Direito que presidia o ato, foram a indiciada e seu rebento levados de volta à carceragem. O bebê, bem o sabes, tinha apenas dois dias de vida. As notícias dão conta de que a indiciada era primária e que, além daquele criança, é mãe de uma outra, de três anos de idade.

 Escrevo esta carta aberta porque os noticiários deram conta também de um fato significativo: a gravidez de Vossa Excelência. Uma mulher grávida, promotora de justiça, pediu a um juiz de direito que mantivesse presa uma outra mulher, que acabara de parir, levando consigo seu rebento para o cárcere. Admitamos, parece ser enredo de um novela de terror.

Fiquei estarrecido ao ler a notícia. Fiquei pensando como duas mulheres podem ter gestações tão distintas, eis que o fruto de seu ventre, prezada Promotora,  nascerá em uma maternidade de alto padrão e será recepcionado e festejado por parentes e amigos, que lhe darão boas vindas. Sapatinhos, rosas ou azuis, na porta do quarto, avisarão aos visitantes que ali nasceu uma criança linda e saudável, que receberá de todos que a cercam todo amor e conforto.

Nessas maternidades, a segurança é uma obsessão e nada de ruim acontecerá ao rebentos que ali nascerem. É abaixo de zero o risco de alguém estranho, tenha a autoridade que tiver, sair com um dos ocupantes do berçário em seus braços. As enfermeiras são sorridentes e recebem carinhosamente pequenos e merecidos mimos das famílias que acolhem, os médicos são pressurosos e acolhedores.

A suíte onde Vossa Excelência se recuperará do parto tem ar condicionado, TV, rede de wi-fi, a fim de orgulhosas mamães exibam ao mundo o fruto da espera de nove meses. Papais também orgulhosos distribuem charutos e sempre a camisa do time de coração é a primeira foto que mandam para o grupo de amigos. Tudo é felicidade.

No outro lado, o bebê nasceu de uma mulher levada à maternidade algemada, que pariu desacompanhada seu rebento, sem saber e sem ter para onde ir.

Não teve os luxos do nascimento de uma criança de classe média alta e teve que se comportar, haja vista estivesse sob escolta policial, não enfermagem, para atendê-la. Espero que não tenha sido algemada à cama e acabou de ir amamentar seu filho no chão úmido e mofado de uma cadeia pública, onde estava detida, porque não lhe foi reconhecido seu direito à liberdade, seja por Vossa Excelência, seja pelo Juiz de Direito.

Há uma questão, senhora promotora, que supera a questão jurídica.

É assustador imaginar que a senhora não tenha visto naquela criança que nascia um pouco de sua criança que traz em seu ventre.

É assustador imaginar que a senhora, justamente por se encontrar grávida, não tenha visto, com os olhos da alma, o terror de uma mulher amamentar o filho que acabara de nascer, num pedaço de espuma, entre cobertores velhos, num chão batido de uma cela infecta. Não posso crer que esse momento lhe tenha também passado despercebido.

Não posso imaginar que alguém possa trazer consigo tanta ausência de compaixão humana que tenha se permitido participar de uma situação, cuja insensibilidade me traz as piores e mais amargas lembranças da História.

Nas leituras que seu bom médico deve ter sugerido durante sua gestação, certamente, alguma coisa existe – não é autoajuda – no sentido de demonstrar que os primeiros momentos de vida de um ser humano são cruciantes e que poderão ter consequências para o resto de sua vida.

Gente muito melhor do que qualquer jurista concurseiro que lhe tenha dado milhares de dicas, disse isso: Freud, Melanie Klein, John Bowlby. Procure saber deles, que diriam certamente que teria sido menos desumano que a senhora e o juiz que acolheu seu infeliz pedido atirassem na mãe. A senhora, fique certa, contribuiu para uma enorme dor que essa criança haverá de carregar por toda a vida. O terror da mãe transmitiu-se ao filho, não sabia?

Enquanto a senhora há de amamentar teu filho ou tua filha em todas as condições de conforto e segurança, livre do medo, livre do pavor de alguém apartá-la da cria, sem o terror de ver grades de ferro à frente, ela ficou com todos os pavores internalizados. Enquanto a senhora há de desfrutar justa licença-maternidade, em que poderá se dedicar exclusivamente a apresentar o mundo ao doce e bem-vindo recém chegado filho ou filha, ela estará a dizer a seu filho que ele nasceu na cadeia, nasceu preso, nasceu atrás de grades, nasceu encarcerado.

Seria duríssimo, mas inevitável se a falta cometida fosse de tamanha gravidade que não se acenasse ao horizonte uma solução menos gravosa. Mas, haveria de ser do conhecimento de Vossa Excelência, como deve ser do Magistrado, que o STF de há muito pacificou essa questão e essa mulher terá direito a penas restritivas. Isto é, jamais poderia ter permanecido presa, pela singela razão de ter o direito de ser posta em liberdade.

É o que diz a Constituição Federal: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, no art. 5º, inciso LVI.

A senhora e seu Magistrado agiram com abuso de direito, percebe?

Permito-me dizer que aprendi, dentro do Ministério Público, que não se pode fazer Justiça sem compaixão, sem amor pelo próximo, sem respeito pelas pessoas. Caso se caia nessa cilada, somente se produzirá terror, como esse que a senhora produziu. A Justiça Criminal, cara ex-colega promotora, se mede a partir do direito de liberdade.

Aliás, quem diz maravilhosamente sobre isso é também um ex-integrante do MPSP, Ministro Celso de Mello. Sugiro que a senhora procure ler e estudar um pouco mais, um pouco além desses manuais catastrofistas que colocam os promotores e juízes como agentes de segurança pública, algo que nunca foram e nunca serão. Leia mais humanistas, é evidente a falta que lhe fazem.

Vossa Excelência, quando voltavas para casa, uma lágrima por aquela criança nascida na cadeia, chegou derramar?

Pela mãe abusivamente presa, em algum momento, chegou a ver na barriga dela a mesma barriga que é a sua? Em algum momento dessa tua vida, conseguiu pensar que aquela mulher lhe é igual em tudo? Que o fruto de vosso ventre nascerá como nasceu o dela? Que amamentará seu filho como ela amamentou o dela? Que mecanismo mental foi esse que quebrou uma identificação que haveria de ser imediata?

Onde, enfim, Vossa Excelência deixou a humanidade que deve legar a seu filho?

Com respeito,

*Roberto Tardelli, Advogado e Procurador de Justiça Aposentado. 

FONTE: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/15/carta-aberta-a-promotora-que-pediu-prisao-da-mulher-em-trabalho-de-parto/

Relatório sobre especulação com terras na região do Matopiba é lançado hoje

capa_MATOPIBA

O relatório “Imobiliárias agrícolas transnacionais e a especulação com terras na região do Matopiba”, elaborado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos será apresentado hoje na segunda edição do seminário internacional “Fundos de Pensões, Mercados Financeiros e Especulação do Território.” Ele também estará disponível [Aqui!] a partir desta quinta-feira (15).

O relatório foi publicado com o apoio das seguintes organizações: GRAIN, Bread for the World, Comissão Pastoral da Terra, Development and Peace, Aidenvironment e FIAN.

Seminário

O seminário ocorre na Universidade de Nova York e a iniciativa integra uma campanha internacional com foco no papel do fundo de pensão TIAA-Cref (de professores universitários estadunidenses).

Campanha internacional e a especulação com terras no Brasil é o tema da primeira mesa de debates, que conta com a participação de, entre outros, Maria Luísa Mendonça e Fabio Pitta, ambos da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

O Seminário será transmitido ao vivo a partir das 21h00 (horário brasileiro) a partir de http://videostreaming.gc.cuny.edu

Taxa de iluminação pública, um escândalo a céu aberto

Resultado de imagem para iluminação pública rafael diniz

Não sei quanto aos leitores deste blog, mas poucas coisas me incomodam mais do que pagar por algo que não me é entrego. E, pior, algo que me é cobrado na forma de venda casada por uma empresa multinacional que detém o monopólio de um serviço essencial para a vida de todos os cidadãos desta cidade.

Estou falando, obviamente, da escorchante valoração da “Contribuição sobre Iluminação Pública” imposta pela gestão do jovem prefeito Rafael Diniz sob a desculpa de ter recursos para fazer algo que já deveria ser garantido pelo pagamento de outro imposto, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como a imensa maioria dos campistas, recebi esta semana a conta de luz da Enel com consumo acima do cobrado no mês de janeiro. E até que não me sai tão mal em função da limitação de consumo que consegui, com o custo saindo de R$ 184, 92 para R$ 279,20. O que me chamou a atenção foi que o valor da taxa de iluminação pública saiu de R$ 19,72 para R$ 24,80. Em outras palavras, o valor da dita “contribuição” é móvel, quando me parece que um valor único para a dita cuja seria mais justo já que está se pagando para iluminar as vias públicas (ver figura abaixo).

conta de luz

Mas o pior mesmo é que a lâmpada que deveria iluminar a frente da minha residência continua tão ausente quanto se encontrava há vários meses atrás (ver imagem abaixo).  Em outras palavras, estou pagando caro por um serviço que sequer me está sendo prestado!

conta de luz 2

Essa situação é, portanto, vexaminosa já que em troca dessa conta salgada foi prometida a volta da iluminação pública. Só que não foi isso o que aconteceu, em que pesem os anúncios chapa branca de que o problema seria corrigido a partir de um esforço hercúleo do prefeito Rafael Diniz e seus menudos neoliberais. 

E já que perguntar ainda é gratuito, eu pergunto: por onde anda o Ministério Público que foi tão atuante nos anos da prefeita Rosinha Garotinho?