Ação pública contra contrato de compra e venda das terras desapropriadas no Porto do Açu prossegue

E deve estar tirando o sono de muita gente….

insonia

Acabo de receber uma farta documentação referente à Ação Civil Pública (Processo. nº 0331355-25.2015.8.19.0001) impetrada pelo universitário Fabrício Freitas e pelo advogado Jamilton Damasceno contra os termos do contrato de promessa de compra e venda condicionado, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, CODIN e LLX, sucedido pela Prumo,  das terras desapropriadas no V Distrito de São João da Barra  (Aqui!).

Como o material é farto e demandará uma leitura mais cuidadosa para evitar erros de interpretação, vou apenas notar a título inicial como as diferentes partes arroladas tentam estipular que a ação é fracassada desde o seu nascedouro para, em seguida, tentar estabelecer um número impressionante pelos quais o contrato de compra e venda celebrado (sem qualquer tipo de licitação,  é preciso ser lembrado) com a LLX das terras tomadas dos agricultores do V Distrito de São João da Barra não deve ser anulado.

Entre os mais curiosos dos vários argumentos encontrei dois: um da Prumo Logística Global e outro do atual secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, que na época da celebração do contrato era o responsável pelas pasta encarregada de realizar as desapropriações.

No caso da Prumo Logística, como mostra o trecho abaixo, os representantes legais da empresa considera a inclusão da mesma na Ação Civil Pública como sendo uma “aberração”, já que a “herdeira” do espólio de terras da LLX Açu seria a Porto do Açu S/A, que apenas é uma empresa da qual a Prumo possui “apenas” 100% do capital (Aqui!).Codin Prumo

Ora bolas, se a Prumo Logística não é beneficiária das desapropriações, por que é no recente episódio do acampamento montado por agricultores dentro das terras desapropriadas foram os advogados da Prumo Logística que negociaram a saída dos participantes daquele movimento?

Mais curiosa ainda é a justificativa final da defesa apresentada pelo secretário Júlio Bueno que levanta informações que simplesmente não batem com o exame básico da realidade existente nas áreas desapropriadas. Mas vejamos o que disse o Sr. Júlio Bueno em sua defesa:

codin 1

É isso mesmo, segundo o que declara o secretário da Fazenda,  90% das áreas que tiveram sua imissão de posse deferida já “estão ocupadas por diferentes indústrias multinacionais”! O diabo é que se caminhar ou dirigir dentro das áreas desapropriadas o que se vê mesmo são placas apagadas da LL(X), bois pastando e seguranças privados impedindo a livre circulação de pessoas até em estradas municipais lacradas ilegalmente com porteiras!

Uma coisa que achei curiosa na minha breve leitura do farto material que recebi foi que me parece peculiar que as defesas estejam focadas na defesa legalidade dos diversos decretos expropriatórios promulgados pelo (des) governo Sérgio Cabral para possibilitar a criação de um distrito industrial municipal. Entretanto, este não me parece ser o foco da Ação Civil Pública que questiona outra coisa, qual seja, a legalidade do contrato de compra e venda firmado entre o governo do Rio de Janeiro e o Grupo EBX do ex-bilionário Eike Batista.

Em outras palavras, os caríssimos escritórios de advocacia contratados pelas partes citadas com Rés na Ação Civil Pública podem estar dando um tiro no pé ao se defender usando um argumento diverso do objeto da ação. Ou terá sido isto proposital já que não há como se defender a legalidade do contrato que é o objeto efetivo da Ação Civil Pública? A ver!

2 pensamentos sobre “Ação pública contra contrato de compra e venda das terras desapropriadas no Porto do Açu prossegue

  1. […] Desde 2015 venho acompanhando as idas e vindas de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo universitário Fabrício Freitas e pelo advogado Jamilton Damasceno contra os termos do contrato de promessa de compra e venda condicionada, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, CODIN e LLX, sucedido pela Prumo,  das terras desapropriadas no V Distrito de São João da Barra (Aqui!, Aqui! e Aqui!). […]

  2. […] Venho abordando desde Setembro de 2015 a evolução de uma Ação Civil Pública impetrada na justiça contra a entrega ao ex-bilionário Eike Batista das terras desapropriadas pelo (des) governo de Sérgio Cabral para a suposta implantação de um distrito industrial na retroárea do Porto do Açu (Aqui!, Aqui! e Aqui!). […]

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