Traduzindo a notícia: a batata de Ricardo Salles está assando

20201231salles

O jornal “Folha de São Paulo” publicou hoje uma simpática nota em sua coluna “Painel” onde revela que pesos pesados da economia brasileira (incluindo nomes como Abílio Diniz (Península), André Gerdau (Gerdau), André Esteves (BTG), Elie Horn (Cyrela), Rubens Ometto (Cosan)e Wesley Batista Filho (JBS)) teriam saído “frustrados” de um colóquio virtual organizado pela Federação de Indústrias de São Paulo (Fiesp), o “Conselho Diálogo pelo Brasil”, com o ministro (ou seria anti-ministro?) do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por entender que ele ainda não “tem a postura esperada” em relação à questão ambiental (ver image abaixo).

salles batata

Como nesse grupo não há ninguém que veio ao mundo para bom dia a poste, a verdadeira mensagem que está nesta nota escrita pela jornalista Joana Cunha é que a batata de Ricardo Salles está em estágio avançado de assamento, especialmente à luz das últimas denúncias de que ele virtualmente paralisou a fiscalização de violações ambientais em todo o território brasileiro.

E que se note que a “frustração” das cabeças coroadas do empresariado nacional não tem nada a ver com as práticas de Salles em si, mas à inevitável conclusão que o ambiente de tolerância que existia durante o governo Trump desapareceu com a chegada de Joe Biden. E. pior, que a chegada de Joe Biden significou a volta dos EUA ao circuito das nações que se preocupam com, pelo menos na aparência, em controlar as emissões de gases estufa, nas quais o Brasil é um gigante quando consideradas as oriundas às mudanças na cobertura florestal.

Assim, por “postura esperada” leia-se a necessidade de “play ball” (jogar o jogo) que está sendo ditado pelos principais parceiros comerciais brasileiros, em vez de se abrir o caminho, como Salles está fazendo, para uma destruição explosiva dos biomas florestais da Amazônia e do Cerrado.  Assim, ainda que por motivos puramente pragmáticos, é que a batata de Salles está assando… ou se Salles preferir, a sua vaca está indo para o brejo. Desta forma, mesmo que Salles seja um dos ministros mais amados por Jair Bolsonaro, nem o presidente talvez possa salvá-lo do cadafalso. 

Campos dos Goytacazes: a COVID-19 se espalha como fogo em canavial seco, mas nem parece

 

caju

Eu venho tentando me abster de oferecer maiores opiniões sobre o cenário municipal, pois tenho preferido me concentrar em questões mais gerais, com a qual prefiro me concentrar. Mas talvez provocado por duas instigantes no blog agora batizado de “Peido News“, impulsionado pelo sempre inquieto Douglas da Mata, resolvi abrir uma exceção e abordar o que os números da COVID-19 mostram para Campos dos Goytacazes, em que pese a retomada quase absoluta da “normalidade” do comércio local.

Comecemos pelo gráfico disponibilizado ontem pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em sua página oficial na rede social Facebook:

covid-19

Os números não deixam que não queira ser, seja enganado. Chegamos ao absurdo número de  1.044 óbitos confirmados, o que representa 0,2 da população campista, um pouco acima do valor de 0,18 que abarca o total de mortos em relação à população brasileira.  Pensar que uma doença que poderia ter sido relativamente controlada se houve vacinação no tempo correto esteja causando este estrago deveria revirar os estômagos e as mentes de todos nós. Mas outro número é igualmente avassalador, a taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) que é de astronômicos 96,5%.  Esse número só não é maior porque a taxa de mortos está alta, criando uma situação em que os pacientes dão baixa, em vez de receber alta.

Para complicar ainda mais a situação, a campanha de vacinação contra a COVID-19 caminha a passos de uma tartaruga que teve suas quatro patas quebradas, fato que amplia não apenas a chance de termos ainda mais pessoas infectadas, como também o surgimento de variantes ainda mais contagiosas e letais do que aquelas que já estão circulando na cidade. Em cima dessa lentidão, ainda temos a continuação de filas que favorecem ainda mais a ocorrência de casos de transmissão do Sars-Cov-2.

Enquanto isso, quem circula pelas ruas dos dois centros que a cidade possui atualmente (Hiistórico e Pelinca) vai ter que se beliscar para ter certeza que não está vivendo uma cena do filme “Matrix”, pois em Campos dos Goytacazes parece não haver mais necessidade de se impor medidas restritivas para conter o avanço da pandemia. Para alegria dos necrocomerciantes que não se importam sequer com o aumento de mortes entre suas próprias fileiras, tudo em nome do nada santo direito de levantar as portas para deixar lojas às moscas.

E o prefeito Wladimir Garotinho nessa barafunda toda? Parece mais um personagem de um daqueles épicos que destacam a desnecessidade de alguém, seja o famoso “A volta dos que não foram” ou “Apertem os cintos que o piloto sumiu”.  No caso de mais um jovem prefeito que parece não saber o rumo a tomar enquanto o navio afunda, não tenho como deixar de ser acometido pelos sentimentos de tristeza e desolação. Mas vá lá, pelo menos o comércio segue aberto, em que pese o fato de que o vento sopra forte no canavial em chamas…..

EUA pressionam o Brasil a apresentar medidas concretas para reduzir desmatamento da Amazônia

Especialistas divergem: o Brasil conseguirá apresentar um cronograma de redução do desmatamento?

Área desmatada na Amazônia.

Os Estados Unidos estão pressionando o Brasil a apresentar medidas concretas na redução do desmatamento da Amazônia na Cúpula dos Líderes sobre o Clima, que será iniciada nesta quinta-feira (22) e reunirá 40 chefes de Estado.

O presidente Jair Bolsonaro, que estará no evento, enviou uma carta a Joe Biden onde promete zerar o desmatamento ilegal no Brasil até o ano de 2030. A Casa Branca espera que o Brasil apresente um cronograma de redução gradual da derrubada das florestas e uma meta mais ambiciosa do que a atual para redução de emissões de carbono.

Especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil têm opiniões diferentes sobre a capacidade do Brasil em atingir a meta anunciada de zerar o desmatamento nos próximos nove anos e de apresentar o cronograma solicitado pelos Estados Unidos.

‘Não dá para acreditar que o Brasil vai fazer qualquer ato diferente’

Para o geógrafo e ambientalista Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica, o compromisso do Brasil em zerar o desmatamento ilegal até o ano de 2030 “não passa de uma mentira deslavada”.

“Não dá para acreditar que o Brasil vai fazer qualquer ato diferente. […] O Brasil deveria dizer que o país já faz isso, tem uma matriz energética limpa, nós podemos fazer muito mais porque já tivemos um controle sobre a Amazônia, as metas do Brasil podem ser muito maiores, e com isso nós teríamos mais apoio, mas o que a gente vê é o contrário”, afirmou à Sputnik Brasil.

De acordo com um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) divulgado nesta segunda-feira (19), o desmatamento na floresta amazônica atingiu em março o pior índice para o mês nos últimos dez anos.

Segundo Mantovani, os dados apresentados pelo Imazon fazem com que o Brasil tenha muita dificuldade em apresentar um cronograma como o que é exigido pelos EUA.

“O que o Brasil apresentou agora como meta foi abaixo daquilo que ele já tinha se comprometido em Paris e apresentado na última conferência em Madri. O Brasil deu um vexame. Claro que, com isso, não vai ter cronograma que vai resistir”, declarou.

sput mourão

​O vice-presidente Hamilton Mourão, que também é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, negou os dados de desmatamento apresentados pelo Imazon e defendeu a transparência e confiabilidade nas estatísticas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e disse que “há ONGs que utilizam dados sem a devida fundamentação para divulgar informações sobre a Amazônia”.

Mario Mantovani criticou a gestão de Mourão no conselho e que entende que o Brasil chega enfraquecido na Cúpula dos Líderes sobre o Clima.

“Nem o general Mourão conseguiu reduzir [o desmatamento]. A Polícia Federal fez uma denúncia muito grave de que o ministro [do Meio Ambiente, Ricardo Salles] está liberando os madeireiros que fizeram os desmatamentos. Nós temos sinais trocados dentro do governo, e isso mostra um desarranjo, um jeito ruim de fazer gestão do desmatamento na Amazônia. O Brasil vai para essa conferência muito mais enfraquecido”, completou.

‘Brasil possui capacidade de fazer cronograma exigido pelos EUA’

O economista e advogado, Alessandro Azzoni, especialista em Direito Ambiental, disse que a carta enviada por Bolsonaro a Joe Biden é um ponto positivo e mostra uma motivação do presidente brasileiro em mudar o cenário do desmatamento no país.

“Eu acredito que exista a capacidade de se fazer um cronograma. A operação comandada pelo vice-presidente Mourão conseguiu fazer um mapeamento dos garimpos ilegais, e dos maiores municípios e estados que sofrem com o desmatamento. Esse diagnóstico existe, e a meta pode ser colocada sim”, afirmou à Sputnik Brasil.

No entanto, segundo Azzoni, o cronograma precisa ser anunciado de maneira oficial e assinado pelo governo brasileiro.

“Penso que isso deve ser retificado de uma forma mais formal. Eu acredito que o governo brasileiro tenha um cronograma para reduzir isso, basta intensificar as ações da Polícia Federal junto com exército combatendo essa rede criminosa que invade as áreas desmatando”, comentou.

sput madeira

​Na semana passada, o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman, disse que a Cúpula de Líderes sobre o Clima é a última chance de o Brasil mostrar que se preocupa com o desmatamento na Amazônia.

Chapman ainda afirmou que há uma percepção que o desmatamento ilegal na Amazônia cresceu e que não é decorrente de “um problema de comunicação”, como justificam integrantes do governo federal brasileiro.

Para Alessandro Azzoni, o Brasil teria a capacidade, inclusive, de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, mas é preciso que o país contrate mais servidores nos órgãos de fiscalização ambiental.

“Acredito que possa ser factível acabar com o desmatamento ilegal. Acho que nem para 2030, dá para acabar até antes, nós estamos em 2021. […] O que falta é realmente aumentar o número de servidores de fiscalização”, declarou.

Azzoni defende ainda que, mais do que reduzir o desmatamento, o Brasil deveria apresentar também uma política de reflorestamento das áreas desmatadas.

“Nós vemos muitas áreas que foram desmatadas desde governos passados até hoje e muito poucas são reflorestadas. Ter ações mais efetivas no reflorestamento também seria muito interessante. Eu acredito que isso daria uma resposta muito maior ao nível nacional e internacional do que simplesmente só combater o desmatamento”, completou.

fecho

Este texto foi originalmente publicado pela Sputnik Brasil [Aqui!].

Emissões de carbono vão disparar em 2021 pela segunda maior taxa da história

Emissões de carbono vão disparar em 2021 pela segunda maior taxa da história

EMISSÕES CHAMINÉSUma usina de carvão nos EUA, onde Joe Biden está considerando medidas para acelerar a mudança para a energia renovável. Fotografia: J David Ake / AP

Por Fiona Harvey correspondente de Meio Ambiente do “The Guardian”

As emissões de dióxido de carbono devem saltar este ano para o segundo maior aumento anual da história, à medida que as economias globais despejam dinheiro de estímulo em combustíveis fósseis na recuperação da recessão COVID-19.

O salto ficará atrás apenas da recuperação massiva de dez anos atrás, após a crise financeira, e colocará as esperanças climáticas fora de alcance, a menos que os governos ajam rapidamente, alertou a Agência Internacional de Energia .

O uso crescente de carvão, o combustível fóssil mais sujo, para eletricidade está causando o aumento das emissões, especialmente na Ásia, mas também nos Estados Unidos. A recuperação do carvão causa particular preocupação porque ocorre apesar da queda nos preços da energia renovável, que agora é mais barata do que o carvão.

Em declarações exclusivas ao Guardian, Fatih Birol, diretora executiva da IEA e uma das maiores autoridades mundiais em energia e clima, disse: “Isso é chocante e muito perturbador. Por um lado, os governos hoje estão dizendo que a mudança climática é sua prioridade. Mas, por outro lado, estamos vendo o segundo maior aumento de emissões da história. É realmente decepcionante. ”

O aumento das emissões este ano deve ser o segundo maior da história, perdendo apenas para a recuperação da crise financeira

emissões

As emissões precisam ser reduzidas em 45% nesta década, se o mundo quiser limitar o aquecimento global a 1,5 ° C (2,7 ° F), alertaram os cientistas. Isso significa que 2020 deve ser a década em que o mundo muda de rumo, antes que o nível de carbono na atmosfera aumente muito para evitar níveis perigosos de aquecimento. Mas a escala da atual recuperação das emissões da crise da COVID-19 significa que “nosso ponto de partida definitivamente não é bom”, disse Birol.

Birol comparou o atual aumento das emissões à crise financeira, quando as emissões aumentaram mais de 6% em 2010, depois que os países tentaram estimular suas economias por meio de energia de combustível fóssil barata. “Parece que voltamos a repetir os mesmos erros”, alertou. “Estou mais decepcionado desta vez do que em 2010.”

As emissões caíram um recorde de 7% globalmente no ano passado , devido aos bloqueios que se seguiram ao surto da Covid-19. Mas, no final do ano, eles já estavam se recuperando e a caminho de ultrapassar os níveis de 2019 em algumas áreas.

As projeções da IEA para 2021 mostram que as emissões provavelmente terminarão este ano ainda um pouco abaixo dos níveis de 2019, mas em um caminho ascendente. No próximo ano, pode haver aumentos ainda mais fortes com o retorno das viagens aéreas, acrescentou Birol. A aviação normalmente contribuiria com mais de 2% das emissões globais, mas esteve quase ausente no ano passado.

Ele pediu aos governos que apresentassem novas políticas climáticas com urgência e busquem uma recuperação ecológica da crise da Covid-19. “No ano passado, expressei minha esperança de que a recuperação econômica da COVID-19 seja verde e sustentável. Mas esses números indicam que essa recuperação hoje é tudo menos sustentável para o nosso clima ”, disse ele.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, está convocando uma cúpula sobre o clima esta semana , com a expectativa de participação de líderes de 40 países, na qual ele exortará os países a apresentarem compromissos firmes na redução das emissões nesta década. Birol disse que esta é uma oportunidade para os países mudarem de rumo e implementarem políticas para uma recuperação verde.

“Se os governos tomarem uma ação clara e iminente , com a quantidade de tecnologias de energia limpa e baratas que temos, podemos transformar essa decepção em alguns bons resultados”, disse ele.

A IEA é considerada o padrão ouro global para dados de energia e suas projeções para 2021 são baseadas em sondagens abrangentes de todo o mundo, incluindo dados de fontes de energia existentes e novas usinas programadas para entrar em operação. Os dados de energia do final do ano passado mostraram os combustíveis fósseis à frente dos níveis de 2019, e o aumento continuou na primeira parte deste ano.

Em seu Global Energy Review , publicado na terça-feira, a IEA descobriu que as emissões globais de carbono do uso de energia, que responde pela grande maioria das emissões de gases de efeito estufa, estavam em curso para aumentar em 1,5 bilhão de toneladas em 2021, após ter caído no ano passado. Isso representa um aumento de 5% para 33 bilhões de toneladas de dióxido de carbono no ano. Após mais de meia década de declínio, a demanda global por carvão deve crescer 4,5%, aproximando-se do pico de todos os tempos em 2014.

A China planeja construir dezenas de usinas termelétricas a carvão, apesar de prometer no ano passado atingir emissões líquidas zero até 2060. O plano econômico de cinco anos do país, estabelecido por Pequim no mês passado, continha poucos detalhes sobre a redução das emissões antes de 2030. No entanto , após uma visita surpresa a Xangai do enviado climático dos EUA, John Kerry, os EUA e a China prometeram cooperação nas emissões de gases de efeito estufa na próxima década.

O uso de carvão também está aumentando nos EUA, revertendo as quedas anuais desde 2013. Birol disse que isso foi o resultado dos altos preços do gás, que estão levando a uma mudança do gás para o carvão na geração de eletricidade. Donald Trump, como presidente, descartou as regulamentações estabelecidas por Barack Obama para restringir o uso de carvão nas usinas de energia . Biden está considerando outras medidas para acelerar a mudança para a energia renovável.

Nicholas Stern, economista do clima e presidente do instituto de pesquisa Grantham sobre mudança climática da London School of Economics, disse que os resultados da IEA “mostram que os países realmente devem agir com maior urgência para acelerar a transição para os caminhos de carbono zero ter uma chance de redução das emissões de acordo com o acordo de Paris. Esta é uma oportunidade crucial e histórica de reconstruir de forma diferente das formas poluentes do passado e, em particular, de se afastar muito mais rapidamente do carvão. Uma recuperação forte e sustentável virá de menos carvão, não mais. ”

fecho

Este texto foi escrito originalmente em inglês e publicado pelo jornal “The Guardian” [Aqui!].

Participe do Twitaço “#ForaSalles”

wp-1618954511914.jpg

📢QUARTA-FEIRA 10 DA MANHÃ

Participe do Twitaço #FORASALLES

O Brasil é um dos países com maior patrimônio ambiental do mundo. A diversidade socioambiental do país constitui um passaporte para nosso futuro, e não podemos deixar que essa riqueza seja destruída pela irresponsabilidade do atual governo.

Desde que assumiu o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles trabalha para inviabilizar qualquer estratégia de proteção, conservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia.

Em vários momentos tentou criminalizar a atuação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais sem provas. 

Junto com Bolsonaro foi responsável por incitar os setores que atuam na ilegalidade e estimular o desmatamento e as queimadas. 

Anunciou (há exatos 1 ano) que aproveitaria a pandemia para promover desregulações em sua área, no que ele mesmo chamou de “passar a boiada”.

Salles persegue seus críticos com interpelações judiciais por críticas publicadas na imprensa. 

Por tudo isso e muito mais, está passando na hora de exigir #ForaSalles

Neste 21 de abril, 10 horas, vamos para as redes sociais reforçar essa mensagem!

E se essa moda pega no Brasil? Líder “coronacético” da Noruega morreu de COVID-19 após se contaminar em uma festa doméstica

Hans Kristian Gaarder, 60, era o “maior coronacético” da Noruega, mas também um defensor das teorias da conspiração. Gaarder organizou eventos ilegais em sua casa durante a pandemia.  

coronacéticoCoronacético convicto, Hans Kristian Gaarder realizava festas em sua casa durante a pandemia

Numa época em que o mundo inteiro luta contra a pandemia do coronavírus há mais de um ano, a situação na Noruega é melhor do que em outros países. Até agora, mais de 2,7 milhões foram infectados na Polônia e 62.000 morreram.  Na Noruega, 108.000  casos de COVID-19 foram registrados desde o início da pandemia, sendo que 709 dos infectados morreram.

Hans Kristian Gaarder foi considerado na Noruega como um “líder coronacético”. Ele argumentava que a doença causada pelo SARS-CoV-2 era “algo parecido com a gripe ” e que você não poderia pegá-la de outra pessoa. Alguns anos antes, em 2009, Gaarder foi uma das três pessoas que denunciaram a televisão pública NRK e o Instituto Nacional Norueguês de Saúde Pública à polícia. Eles os acusaram de “ter medo extremo e mentir sobre a gripe suína “.

O norueguês também promoveu teorias de conspiração sobre os Illuminati e a eleição presidencial de 2020 nos EUA.

Gaarder organizou festas em sua casa durante a pandemia da COVID-19. Durante uma delas, ele provavelmente contraiu o coronavírus, e ele morreu um pouco depois. Um teste de COVID-19 realizado após sua morte mostrou que realmente ele estava infectado com SARS-CoV-2. Segundo o nrk.no, mais de 12 participantes de eventos organizados pela Gaarder também contraíram o coronavírus.

fecho

Este texto foi escrito originalmente em polonês e publicado pelo Medonet [Aqui!].

Norma imposta por Salles “paralisa Ibama”, afirmam servidores

Carta assinada por mais de 300 funcionários denuncia prejuízos “sem precedentes” com nova regra de fiscalização imposta por Ricardo Salles

salles

Ricardo Salles mostra onde tentará fazer captação em 2021 (Foto: MMA)

Por Felipe Werneck do “Fakebook.eco”

A fiscalização do Ibama parou. Em carta divulgada nesta terça-feira (20/04), mais de 300 servidores do Instituto afirmam que “todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado”. É uma reação à Instrução Normativa Conjunta (INC) 01, publicada no dia 14/04 pelo ministro Ricardo Salles e pelos presidentes do Ibama, Eduardo Bim, e do ICMBio, Fernando César Lorencini. A nova norma resultará em “prejuízos sem precedentes” à proteção ambiental, apontam os servidores.

A INC 01 alterou o processo de cobrança de multas ambientais. Até o fim da manhã, 319 servidores haviam assinado a carta. O grupo afirma que não foi chamado para participar da construção e que foi surpreendido pela nova norma. Entre as mudanças, os servidores agora são obrigados a apresentar relatórios antes de uma ação fiscalizatória, e não depois, como ocorria até então, e têm prazos considerados impossíveis de cumprir – o prazo de cinco dias é mencionado 12 vezes na norma. Em casos de flagrante, o fiscal não poderá lavrar a multa antes de emitir um relatório, que deverá ser submetido para aprovação de um “superior hierárquico”, avaliam servidores. No Ibama e no ICMBio, cargos de chefia foram loteados com pessoas indicadas pela atual gestão, que não são servidores concursados, como os policiais militares de São Paulo escolhidos por Salles para comandar a fiscalização.

Na carta, os servidores também relatam que muitos estão pedindo para deixar a função de fiscal porque não têm condições mínimas de trabalho. “Todos os servidores que assinam a presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, Ibama e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais”, alerta o grupo. “Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.”

A atual gestão reconheceu que não tem como cumprir a nova norma ao enviar dois ofícios circulares com orientação geral para que seja seguida a norma anterior, que foi revogada. “Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito”, afirmam os servidores na carta.

De acordo com o grupo, essas orientações “soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação (da nova norma)”.

Em reunião virtual com servidores, o policial militar nomeado para coordenar o setor de apuração de infrações ambientais no Ibama, o tenente-coronel Wagner Tadeu Matiota, afirmou que a norma será mantida e que se trata de uma “evolução” em relação à regra anterior. “É uma mudança cultural, de paradigma”, declarou. Ele ameaçou adotar medidas contra servidores que não seguirem as novas orientações.

Durante a reunião, o coronel ouviu de um servidor que a INC 01 foi apresentada de forma “sorrateira”. “Vocês conseguiram paralisar o Ibama”, disse outro servidor ao coordenador.

“Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país”, escreveram os servidores.

A denúncia dos servidores é feita na antevéspera da cúpula climática convocada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, na qual se espera um discurso de Jair Bolsonaro. Integrantes governo afirmaram a veículos de imprensa que o líder do regime brasileiro faria um “gesto explícito” ao presidente americano, supostamente no sentido de compromissos com a redução do desmatamento e a proteção do clima, prioridade de Biden.

Leia abaixo a íntegra da carta:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO IBAMA E À SOCIEDADE BRASILEIRA

Nós, servidores do Estado Brasileiro, da carreira de especialistas em meio ambiente, pautados pelo dever de lealdade à instituição a qual servimos, bem como pelo compromisso assumido pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente e um serviço público de qualidade, nos dirigimos ao Sr. Presidente do IBAMA, por ser a autoridade máxima da autarquia, e à sociedade brasileira, para a qual prestamos nossos serviços, para nos manifestar a respeito da publicação da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, esclarecendo os prejuízos sem precedentes à devida proteção ambiental do país dela decorrentes.

Primeiramente, é válido lembrar que os servidores já vêm alertando a administração do IBAMA e o governo federal das medidas necessárias para que a política pública ambiental atenda os preceitos a nós confiados pela sociedade brasileira, como se comprova na Carta dos Servidores nº 384/2019/SUPES-TO e Manifestação Técnica nº 2/2020-NMI-CE/DITEC-CE/SUPES-CE. Embora os servidores não tenham sido convidados a participar da construção dessa nova norma, condição que tem se repetido com frequência na atual gestão, listamos e discorremos sobre as inovações por ela trazidas para que o Presidente do IBAMA e a sociedade tenha ciência, pelo olhar dos servidores, da situação atual frente à nova ordem administrativa que se apresenta.

É importante dizer que os servidores viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma. As medidas necessárias para implementação das mudanças trazidas junto aos sistemas corporativos não foram tomadas previamente pela administração central do IBAMA e ICMBio, antes da entrada em vigor da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021. Em face disso, todos os servidores que assinam o presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, IBAMA e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais.

Todo este embaraço acabou resultando na orientação formal de alguns gestores junto ao IBAMA Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram disponíveis e que permaneçam seguindo o rito processual da Instrução Normativa Conjunta revogada, a saber INC MMA/IBAMA/ICMBIO 02/2020. Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito.

Tais orientações, esposadas no Ofício-Circular nº 1/2021/DICAM/CNPSA/SIAM (nº SEi 9719852) e Ofício-Circular nº 10/2021/COFIS/CGFIS/DIPRO (nº SEi 9723046), na verdade soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação dessa INC pela atual gestão do MMA, IBAMA e ICMBio que sem qualquer medida prévia para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de insegurança jurídica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, técnicos, analistas ambientais e administrativos. Por isso, invocando o princípio da precaução, seguiremos aguardando as administrações do IBAMA e ICMBio evoluírem para a disponibilização dos meios para que o trabalho seja realizado conforme a norma válida.

Com isso, para evitar responsabilização aos servidores e de forma preventiva, estes estão apresentando suas razões no presente documento, à administração das autarquias executoras, IBAMA e ICMBio, para exercer o direito de recusa em iniciar procedimentos com a norma vigente e, muito menos com norma administrativa revogada, tendo em vista que não há meios disponíveis para o cumprimento dos prazos e, com o não cumprimento, há sanções previstas na Lei Federal 8.112/1990, podendo até o servidor ser demitido. Num completo descompasso com a situação das autarquias executoras da Política Nacional de Meio Ambiente, que vem sofrendo há anos com a diminuição no quadro de servidores, ao invés de realizar concurso público e assim prover os cargos vagos, a administração aprova norma que, sem meios para cumprir, pode levar a demissão de mais servidores.

Diante do patente risco de demissão e por não estarem de acordo com todo o imbróglio trazido pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, alguns servidores já entraram com pedido de saída da Portaria 1.543/2010 que os designa para função de fiscais e há uma movimentação crescente de novos pedidos. Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.

Outra preocupação trazida pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 está relacionada aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constatação da infração pelo fiscal em campo, até as fases de análises e julgamentos de infrações administrativas, sendo mencionado 12 (doze) vezes o prazo de 05 (cinco) dias na norma. Embora isso transpareça interesse pela celeridade do processo, tal preocupação cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infração em flagrante, este não deverá lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relatório, sendo que não há prazo para emissão da análise deste relatório pela autoridade hierarquicamente superior, concluindo-se que não há incômodo normativo para a conclusão da fase de persecução.

O fato é que a tecnologia atual disponível foi concebida para que a multa e os termos sejam lavrados pelo fiscal assim que constatada a infração, sendo o processo instaurado imediatamente e de forma automática após aprovação do relatório pelo coordenador da operação de fiscalização em campo, regra esta que garante toda a lisura e transparência necessárias. Neste sentido, sendo obrigatório o uso do Auto de Infração Eletrônico pelos fiscais e não havendo harmonização entre a tecnologia disponível e a norma vigente e publicada, e, não se vislumbrando alternativa para a execução do trabalho, resta configurado um verdadeiro constrangimento e embaraço, que afeta os fiscais e, por consequência, toda a nossa sociedade, que espera ver o resultado do cumprimento do nosso dever.

Em apertada análise, estas imposições se configuram em verdadeiro obstáculo à atividade de fiscalização ambiental federal, encontrando abrigo no art. 69 da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) com rebatimento no seu regulamento através do art. 77 do Decreto Federal 6514/2008, que tipifica como infração ambiental administrativa a conduta de “obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental”.

Em suma, as inovações trazidas para a instauração de processos de apuração de infrações (conforme art. 15 da INC 01/2021), traz na autoridade hierarquicamente superior a existência de uma espécie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade, no âmbito dos órgãos de fiscalização ambiental federal, IBAMA e ICMBio; dada a comprovação de que todo ato praticado, toda propositura de apuração de ilícito e imposição de sanções pelos fiscais, deve ser validado por esta figura administrativa, apresentando um pressuposto que todo trabalho realizado pelo fiscal deva ser saneado. Consideramos isso significativamente inovador e estranho aos resultados comprovados das atividades de fiscalização ambiental feitas por nós, servidores do IBAMA e ICMBio imbuídos na função de fiscais, além de ser uma regra que inviabiliza ações de combate ao desmatamento na Amazônia, ações de fiscalização de pesca em mar aberto e zona costeira, de combate às infrações contra a fauna, entre outras, realizadas de forma costumeira em áreas remotas pela fiscalização ambiental federal.

Os processos de apuração de infrações ambientais evoluiu para a forma eletrônica e, para isso os órgãos executores, IBAMA e ICMBio, vem desde 2012 investindo em capacitação dos servidores, compra e desenvolvimento de software, compra de equipamentos, com recursos que giram em torno de milhões, cujo objetivo é consolidar e fazer funcionar o rito processual de forma eletrônica e célere. No entanto, com a publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, apenas um ano após a publicação da norma anterior, todo esse investimento feito terá que sofrer revisões, o que demandará considerável tempo de criação, desenvolvimento e implantação. Baseado na última mudança de sistemas feita em 2019, para a realização de todos os ajustes haveria necessidade de no mínimo um ano de trabalho e mais recursos financeiros dos órgãos, frente a um orçamento disponibilizado pelo governo federal cada vez menor.

A propósito, causa estranheza aos servidores essas adequações frequentes e justamente quando todo o rito processual estava se consolidando para atender as ações de fiscalização, análise e julgamento de processos, conciliação, conversão de multas e recuperação ambiental. Todo este imbróglio resultou num verdadeiro apagão no rito processual de apuração de infrações ambientais constatadas pelo IBAMA e pelo ICMBio em todo o país.

Por isso, reafirmamos publicamente o compromisso de permanecermos firmes no combate aos delitos ambientais e em protegermos o meio ambiente brasileiro para as presentes e futuras gerações, sempre no estrito cumprimento da legislação ambiental vigente, necessitando para isso também um comprometimento imediato e inequívoco do governo e seus gestores com o fortalecimento das instituições e das normas ambientais, e não o contrário, como vem sendo feito.

Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país

Desta forma, rogamos à toda a sociedade o apoio necessário para que haja, por parte dos gestores do MMA, IBAMA e ICMBio, uma atitude com vistas ao equacionamento do quadro de paralisação total imposto pela publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 e para que não nos lancem convite em assumir riscos no cumprimento de atos sem a existência de norma vigente que nos ampare. Como já dito, isto é irregular, ilegal e configura mera tentativa de arrefecer uma crise administrativa sem precedentes que se instalou com a alteração da norma.

(assinado eletronicamente)

SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS EM MEIO AMBIENTE

Principais mudanças e inovações da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021:

Conforme art. 6º, I – Absolvição, foi retirada da norma os contornos necessários para as autoridades se utilizarem deste instituto, antes muito bem delineados os conceitos na norma revogada e que a distinguiam da nulidade, gerando dúvidas se a absolvição será utilizada apenas quando levada pela improcedência do auto de infração e/ou com a comprovada inexistência da infração que fora apontada pelo fiscal ou se será um ato discricionário da autoridade competente.

Conforme art.6, IV – Autoridade hierarquicamente superior, é possível verificar uma tendência em centralizar maior poder decisório nessa figura administrativa, a qual está acima dos fiscais, inclusive durante uma operação de fiscalização, para decidir pela lavratura da multa e outros termos e somente após aprovação de relatório do fiscal (cf.art. 6, XXI), decidir pela abertura do processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 2º). Após a abertura do processo, essa autoridade hierarquicamente superior decidirá sobre as medidas cautelares aplicadas pelo fiscal como apreensões e embargos (cf.art. 8º), mais uma vez revisará o processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 3º), e validará o ato fiscalizatório. Essa inovação, de validação de todo ato fiscalizatório, deixa claro que a administração concluiu que há vícios nos procedimentos lavrados e que, agora, submetidos a esta autoridade hierarquicamente superior, os sanariam, o que não corresponde à verdade. Tal personalidade administrativa também ficaria responsável pela decisão de manutenção de eventuais medidas de apreensão, suspensão e embargos emitidos (cf.art.34).

Conforme art. 6, XII – Relatório de fiscalização, o mesmo foi definido como documento de propositura de processo sancionatório e é colocado anterior à lavratura da multa e demais termos. A norma também não deixa claro em que plataforma eletrônica será feito tal relatório, tendo em vista que, mesmo utilizando o sistema de gestão documental SEI, há necessidade de se abrir um processo administrativo, não tendo como figurar apenas em propositura fora dos sistemas oficiais. Extrai-se que o fiscal deve fazer um relatório avulso, sem abrir processo de apuração de infração ambiental. Após, o interessado deve ser notificado a prestar esclarecimentos junto ao órgão ambiental, e só posterior a manifestação do interessado ou não, a autoridade hierarquicamente superior é quem decide se este deve ser autuado. Com isso, a demanda retorna ao fiscal para continuidade dos procedimentos e emissão da multa somente se autorizado. Do contrário, a autoridade hierarquicamente superior, pode encerrar o processo mesmo com infração ambiental constatada e documentada pelo fiscal. Ocorre que, com as ferramentas e sistemas corporativos existentes não há agasalho para essa ação, no caso de operações de fiscalização de campo em que a multa deve ser feita no momento em que é constatada a infração, o rito se inicia com a emissão da multa e demais termos, sendo o relatório emitido posteriormente por uma regra do sistema atual. Ademais rito proposto na norma é inexequível para ações nacionais, em que o fiscal sai de sua lotação em todo país para o combate ao desmatamento na Amazônia ou no Cerrado, por exemplo, devido à quantidade de fases incorporadas e à demora inevitável entre a constatação da infração e a emissão da multa e outros termos. A norma também inviabiliza flagrantes, pois o fiscal não terá autonomia para decidir sobre a lavratura de multas, apreensões e embargos no momento da ocorrência. Também deixa uma lacuna com relação a quem seria a autoridade a quem o fiscal deve manter essa relação administrativa, se o coordenador operacional, o Chefe da Divisão Técnico-Ambiental (DITEC) local ou da sua lotação, ou até mesmo o coordenador da Coordenação de Operações de Fiscalização Ambiental do Ibama Sede em casos de ações nacionais, pois é ele quem emite a Ordem de Fiscalização.

Conforme art.6, a Equipe de Análise Preliminar (EAP), que constava na norma anterior, foi suprimida e junto com ela a fase de análise preliminar do processo de apuração de infração ambiental. Considerando que o IBAMA e ICMBio estruturam essa equipe no âmbito da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais (Siam) em consonância com as superintendências Estaduais, removendo servidores do Ministério do Meio Ambiente, de unidades do IBAMA e ICMBio ao longo do ano de 2020, totalizando vinte e dois servidores, com capacitação feita pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, ao longo de mais de um ano de estruturação, se perdeu todo esse aparato com essa supressão. Em consequência, todo o trabalho de instrução processual e preparação para as audiências de conciliação desenvolvido antes por esta equipe foi removido aos Núcleos de Conciliação das Superintendências – Nucam (cf.art. 45, 59, 75), que são formados via de regra, pois apenas dois servidores, um do IBAMA e um do ICMBio. Insta salientar que a mesma plataforma do auto de infração eletrônico utilizado pelos fiscais, em continuidade a abertura do processo era utilizado por esta equipe, o que representa perda do investimento realizado e novas tarefas junto aos desenvolvedores para ajustar à nova norma.

Conforme art.6, a Equipe de Condução de Audiência de Conciliação (ECAC), também foi suprimida e suas respectivas atividades também removidas aos núcleos de conciliação nos Estados (cf.art. 59, 60), que, como já mencionamos possuem em média dois servidores apenas. Esta equipe foi objeto de uma gama de capacitações por mais de um ano, posto ser este um novo rito no âmbito das autarquias, IBAMA e ICMBio e que necessitava ser implementado com segurança.

Conforme arts. 15 e 124 o servidor deverá cumprir os prazos estabelecidos na norma em vigor, sob pena de apuração de responsabilidade. Ocorre que os prazos trazidos nos diversos artigos da  INC MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01/2021, são dissociados da realidade fática da situação dos órgão executores e envolvidos nos processos de apuração de infração ambiental em termos número de servidores, muito menos os sistemas corporativos que são utilizados atualmente estão preparados para que esses prazos sejam exequíveis.

Conforme art. 18 § 3º, o agente ambiental federal só poderá fazer entrega pessoal das multas e termos lavrados ao autuado, não podendo entregar ao representante legal do mesmo, sendo que a prática nos traz a realidade de que em inúmeras ações de fiscalização, encontram-se apenas os representantes legais, constituídos por advogados, gerentes e outros tipos de representação. Essa mudança é um obstáculo à ciência da multa, embora possa parecer que seja uma inovação ímpar e uma oportunidade de melhoria de procedimentos pela administração, não será o que irá ocorrer na prática, pois traz as demais formas de ciência da multa inclusive a do representante legal para serem feitas, apenas pelo superior hierárquico máximo da unidade do IBAMA, configurando uma demora no rito processual além de custos financeiros adicionais para a administração com envio via Aviso de Recebimento – AR do Correios.

Conforme art.49 houve a supressão dos itens III a VI, assim como o § 3º na norma atual, o que reduz também a segurança administrativa acerca dos procedimentos a serem adotados pelo fiscal e a unidade responsável pela ação de fiscalização, antes do envio do processo para análise, agora, ao Núcleo de Conciliação Ambiental das Superintendências Estaduais. O que pode acarretar a desobrigação administrativa de verificação se o processo está apto para ser enviado para fase seguinte, podendo a unidade responsável se utilizar de análise discricionária no momento do envio e acarretar em devolução para ajustes administrativos, resultando em mais tempo de rito processual e consequente demora.

Conforme o art. 99 constata-se que também foram suprimidos da nova norma interna a descrição dos requisitos necessários para julgamento do auto de infração, sendo trazido atualmente no caput apenas a definição de 30 (trinta) dias para proferir decisão fundamentada. Destarte não se espera que o autor da norma desconheça a realidade do número de processos de apuração de infração ambiental que estão pendentes no IBAMA em todo o Brasil, cerca de cinco mil. O que, com a extinção das equipes de análise preliminar e de conciliação na Sede do IBAMA, recairão suas providências iniciais para que estejam prontos para instrução e emissão de decisão administrativa, nos núcleos de conciliação, que possuem apenas dois servidores lotados em cada Superintendência, em média. Portanto, este prazo e o novo rito pode colaborar sobremaneira para a prescrição de processos de apuração de infrações ambientais, jogando por terra todo o esforço empreendido até então para contornar e minimizar o passivo processual. O mesmo prazo de 30 (trinta) dias está previsto no art. 106 para o julgamento de processos de apuração de infração ambiental.

fecho

Este texto foi inicialmente pelo “Observatório do Clima” [Aqui!].

Reincidente: pecuarista que participou da morte de Dorothy Stang invade área protegida no Acre

dorothy stang

O ACJornal trouxe ontem (19/04) uma matéria envolvendo uma denúncia ao Ministério Público de Sena Madureira, no Acre, contra pecuaristas que estariam “comprando terras públicas”, e derrubando áreas na mata para iniciar a  criação de gado no interior da Floresta Estadual do Antimary.  Um dos elementos mais explosivos da denúncia é a de que um dos fazendeiros citados é Amair Feijoli da Cunha (também conhecido como Tato), que foi condenado a 18 anos de prisão pela morte da missionária Dorothy Stang, em 12 de fevereiro de 2005, em Anapú, no Pará.

acjornal

Segundo as investigações realizadas para apurar os responsáveis pelo assassinato de Dorothy Stang, Amair da Cunha foi quem fez a intermediação dos pecuaristas Vitalmiro Bastos e Regivaldo Galvão com os dois pistoleiros contratados por R$ 50 mil para matar a religiosa defendia a preservação da floresta amazônica.

Os posseiros que fizeram a denúncia ao MP do Acre levaram dezenas de fotografias que mostram parte da Floresta Estadual do Antimary sendo derrubada, com estradas sendo feitas na área onde deveria ser conservada e apenas seringueiros poderiam viver na reserva com 47.000 hectares.

ALTINO MACHADO: "EMPATE" NO ACRE

Os posseiros disseram no MP do Acre que a Secretaria Estadual de Meio ambiente do Acre, que deve fiscalizar e proteger a reserva, sabe de atuação de pecuaristas e não vem fazendo nada para impedir a devastação da
floresta. Mas até aí nenhuma surpresa, pois o atual governador do Acre, Gladson Cameli (PP)  já foi flagrado dizendo em público para que ninguém pagasse multas ambientais emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac).

O mais provável é que quando os representantes do governo de Joe Biden tiverem acesso a essa notícia, as chances de Jair Bolsonaro de emplacar o arrecadar US$ 20 bilhões supostamente para proteger a Amazônia vão diminuir bastante (isto é se ainda havia alguma).

Às vésperas da Cúpula do Clima, Bolsonaro faz promessas ‘mentirosas’ aos EUA, diz especialista

bolso mascara

Por Serguey Monin para o Sputnik News 

O presidente Jair Bolsonaro participará da Cúpula do Clima, organizada pelos EUA, nos dias 22 e 23 de abril. Para o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, não há muita perspectiva para que Brasil se comprometa com questões ambientais.

A Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura, que reúne pesquisadores, empresas e setores do agronegócio, enviou uma carta ao governo brasileiro fazendo um apelo para que o país assuma compromissos de ter maior ambição climática durante a Cúpula dos Líderes sobre o Clima.

O secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, disse à Sputnik Brasil que a participação do Brasil nas políticas ambientais e negociações sobre o clima são muito importantes, pois a pauta climática é cada vez mais central e exerce grande influência nas decisões políticas e econômicas atualmente.

De acordo com ele, se o Brasil seguir o curso da política ambiental que vem sendo adotado pelo governo Bolsonaro, o país vai perder a oportunidade de obter vantagens em negociações e prejudicar sua imagem no cenário internacional.

Cartaz diz Não foi o clima, é o sistema, foi Bolsonaro. Defenda a Amazônia é exibido durante protesto em Buenos AiresCartaz diz “Não foi o clima, é o sistema, foi Bolsonaro. Defenda a Amazônia” é exibido durante protesto em Buenos Aires. © AP PHOTO / NATACHA PISARENKO.

“Ou o Brasil vai se interessar pelo tema [ambiental], aproveitando isso como uma oportunidade de tirar vantagem de ser um ator importante e positivo na agenda de clima; ou vai acontecer o que acontece agora com o governo Bolsonaro, o Brasil vai se negar a assumir compromissos, se negar a fazer uma agenda positiva em meio ambiente e vai sofrer problemas de imagem, problemas que vão arranhar a capacidade comercial do Brasil de fazer negócios mundo afora”, afirmou.

Para Marcio Astrini, o Brasil tinha tudo para ser protagonista na pauta ambiental, mas afirmou que a expectativa da participação brasileira na cúpula “infelizmente não é nada boa”. Segundo ele, com o governo Bolsonaro o Brasil “vem passando vergonha, acumulando problemas de desgaste da imagem do Brasil”. 

“Para o discurso que o presidente vai fazer, a gente espera as mesmas mentiras de sempre. Ele vai dizer que faz esforços para a questão do clima, que é uma agenda importante e que preserva o meio ambiente, mas isso não passa de enganação. Todas as medidas que o governo tomou desde janeiro de 2019 só foram no sentido de diminuir a proteção do meio ambiente no Brasil”, frisou Astrini.

“É um governo que inclusive nega as mudanças climáticas. O próprio presidente da República, o ex-ministro das Relações Exteriores, por várias vezes falaram que as mudanças climáticas e o movimento de defesa do meio ambiente não passavam de conspirações internacionais, então independente do que ele [Bolsonaro] vai falar, e normalmente são mentiras, aqui dentro de casa, no Brasil, o governo tem uma agenda contra o clima e contra o meio ambiente”, acrescentou o diretor do Observatório do Clima.

Mata queimada por um incêndio florestal que atingiu a fazenda Santa Tereza, na região da Serra do Amolar, no Pantanal do Mato Grosso do SulMata queimada por um incêndio florestal que atingiu a fazenda Santa Tereza, na região da Serra do Amolar, no Pantanal do Mato Grosso do Sul. © FOLHAPRESS / LALO DE ALMEIDA.

Ao comentar quais seriam as ações que o governo brasileiro poderia adotar para assumir certo protagonismo internacional na pauta ambiental, Marcio Astrini disse que o primeiro passo seria “mudar radicalmente as ações em relação ao meio ambiente aqui no Brasil”.

“Essas mudanças incluiriam, por exemplo, retomar o plano de combate ao desmatamento na Amazônia, um plano muito importante que entre os anos 2004 e 2012 foi essencial para diminuir o desmatamento na Amazônia em mais de 80%”, afirmou.

Ele também citou a importância de retirar da pauta do Congresso as diversas propostas encaminhadas pelo próprio governo que estimulam desmatamento como, por exemplo, projetos de lei que beneficiam os grileiros de terra, e a proposta do governo de abrir terras indígenas para o agronegócio, mineração e outras atividades comerciais.

Promessas de Bolsonaro a Biden

Durante a Cúpula de Líderes sobre o Clima, muitas das atenções estarão voltadas para a relação entre o presidente Jair Bolsonaro e a administração norte-americana de Joe Biden, que organiza o evento e tem a pauta ambiental como um dos principais focos de sua agenda.

Na última quinta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta ao presidente norte-americano se comprometendo a zerar o desmatamento ilegal no Brasil até 2030. Bolsonaro aproveitou para pedir apoio aos Estados Unidos para alcançar o objetivo.

Em Washington, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, fala durante conferência virtual, em 12 de abril de 2021Em Washington, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, fala durante conferência virtual, em 12 de abril de 2021. © REUTERS / KEVIN LAMARQUE.

O secretário-executivo do Observatório do Clima afirmou que os compromissos estabelecidos pelo governo na carta aos EUA também “são mentirosos”. De acordo com Marcio Astrini, a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2030 foi apresentada pela primeira vez no Brasil em 2015, quando o Brasil fez sua submissão para a ONU das promessas climáticas.

“Ele [Bolsonaro] está enviando para o governo Biden uma promessa de desmatamento ilegal zero para 2030 que ele mesmo retirou das promessas do Brasil que foram entregues para a ONU. A outra promessa do governo é abrir escuta de diálogo com a sociedade civil, que também é uma outra mentira. Na verdade, esse governo extinguiu todos os conselhos que tinham no governo federal onde tinha participação da sociedade civil”, argumentou.

“Quando a gente pensa na ação prática do governo Bolsonaro, a gente vê que estamos muito distantes desse tipo de ação. O governo faz tudo ao contrário, por isso que em dois anos de governo Bolsonaro nós tivemos dois anos de aumento do desmatamento, dois anos de aumento de queimadas na Amazônia e no Pantanal, dois anos de aumento de emissões, aumento nas invasões de terras públicas. É tudo o contrário do que a gente deveria ter e o governo faz tudo ao contrário do que deveria fazer”, completou.

fecho

Este texto foi inicialmente pelo Sputnik News [Aqui!].

Orçamento 2021 compromete o futuro da ciência brasileira

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações sofreu corte de 29%. Ministro vê situação “crítica” e teme corte de bolsas no CNPq

arte cienciaArte de Lívia Magalhães sobre imagens de Pixabay e Flaticon

Por Herton Escobar,  Arte: Lívia Magalhães/Jornal da USP

A ciência brasileira terá que sobreviver em 2021 com um orçamento pífio. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) foi o que sofreu o maior corte no orçamento federal aprovado em 25 de março pelo Congresso Nacional, com uma redução de 29% dos seus recursos, em comparação com 2020. O orçamento de fomento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) — que é vinculado ao MCTI — será de apenas R$ 23,7 milhões; uma quantia absolutamente irrisória para a sustentação da produção científica nacional.

O orçamento total previsto para o MCTI neste ano é da ordem de R$ 8,3 bilhões, comparado a R$ 11,8 bilhões em 2020. O valor reservado para “despesas discricionárias” (ou seja, efetivamente disponível para investimentos em pesquisa), porém, é de apenas R$ 2,7 bilhões, 15% a menos do que em 2020 e 58% a menos do que em 2015 (quando o orçamento já estava em queda), segundo dados apresentados pelo ministro Marcos Pontes em uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 7 de abril.

Considerando o crescimento da comunidade científica ao longo das últimas décadas, o orçamento pode ser considerado o menor da história, em termos da sua capacidade de atender às demandas do setor. O outros dois ministérios que mais perderam recursos foram Educação e Meio Ambiente.

Pontes reconheceu que a situação do MCTI é “crítica” e disse que o orçamento é insuficiente até mesmo para a manutenção básica das 28 unidades de pesquisa vinculadas ao ministério (incluindo vários institutos de extrema relevância para a ciência nacional, como InpeInpaCBPF e CNPEM); “o que dirá para se manter os projetos” de pesquisa vinculados a elas.

orçamento

Orçamento em queda – Gráfico apresentado pelo ministro em audiência na Câmara dos Deputados

Pontes também previu cortes de bolsas no CNPq para este ano, a não ser que o governo consiga liberar recursos adicionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para tapar o rombo. “O que para mim é uma facada”, lamentou o ministro, em seu depoimento na Câmara. “Realmente isso é uma coisa à qual eu dou muita importância; consegui manter por dois anos, e este ano não estou vendo perspectiva de manter as bolsas integralmente.”

Pelos cálculos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), com base nos números originais do projeto de lei do orçamento, o CNPq terá 10% a menos de recursos para bolsas neste ano, com o agravante adicional de que mais de 60% desses recursos dependerão da liberação de créditos suplementares pelo Congresso ao longo do ano. O montante efetivamente garantido no orçamento (cerca de R$ 378 milhões) seria suficiente para pagar apenas quatro meses de bolsas. 

A não liberação do FNDCT, segundo Pontes, implicará ainda a inviabilização de várias iniciativas essenciais da pasta, incluindo o desenvolvimento de vacinas e tratamentos nacionais contra a covid-19. Um desses projetos é o da vacina Versamune, que está sendo desenvolvida pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, em parceria com as empresas Farmacore e PDS Biotechnology, e que já entrou com pedido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para dar início aos testes clínicos, com seres humanos.

Também estão previstas quedas expressivas nos orçamentos da Capes, das universidades federais e até mesmo da Embrapa, a mais importante instituição de pesquisa agropecuária do País.

“As instituições que produzem CT&I (ciência, tecnologia e inovação) podem ter suas atividades muito reduzidas, ou mesmo paralisadas, caso seus orçamentos não sejam minimamente recompostos”, já dizia um documento que a SBPC encaminhou ao Congresso no fim de março, às vésperas da votação do orçamento, delineando valores mínimos para a manutenção da ciência nacional. “Para que as universidades, instituições de pesquisa e empresas inovadoras possam atuar eficazmente no enfrentamento da pandemia e contribuir para a recuperação do País, é imprescindível que elas tenham os recursos necessários para seu funcionamento.”

No que depender do orçamento apresentado pelo governo e aprovado pelos parlamentares, porém, esses recursos não estarão disponíveis. A situação é agravada pelo fato de que uma parte significativa desse orçamento do MCTI (cerca de 48% dele, segundo a SBPC) está condicionada à liberação de créditos suplementares pelo Congresso. Ou seja, é possível que apenas metade desse orçamento esteja efetivamente disponível para uso do Ministério ao longo deste ano, a depender da situação econômica (e política) do País. No caso do CNPq, por exemplo, a verba efetivamente garantida para fomento à pesquisa é de apenas R$ 11,6 milhões (+ R$ 12,1 milhões em créditos suplementares), segundo os números que constam no relatório do senador Marcio Bittar, relator-geral do orçamento no Congresso.

orçamento 2021

Fontes:PLOA – PLN 28/2020, com as alterações do Congresso Nacional e Consultoria de Orçamento do Senado Federal / via Agência Senado

Em sua fala na Câmara, Pontes ressaltou a importância dos investimentos em ciência para o desenvolvimento do País. “Se a gente investir em ciência e tecnologia, como todos os países desenvolvidos, a gente vai não só sair mais rápido da pandemia como recuperar a economia mais rapidamente também”, declarou o ministro. Ele disse que o governo planeja apresentar uma medida provisória para liberar recursos do FNDCT para os projetos de vacinas nacionais.

FNDCT

A proibição do contingenciamento de recursos do FNDCT, que era a grande esperança da comunidade científica para amenizar o impacto desse rombo orçamentário, acabou não se concretizando, apesar de ter sido aprovada no Congresso. A lei que altera as regras de funcionamento do fundo (Lei 177/2021) foi aprovada nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) por ampla maioria no fim do ano passado. Além de proibir o contingenciamento do fundo de 2021 em diante, ela previa a liberação dos recursos que haviam sido contingenciados do fundo em 2020, abrindo uma perspectiva de liberação de R$ 9 bilhões para investimentos em ciência neste ano.

Ao sancionar a lei no início de março, porém, o presidente Jair Bolsonaro vetou esses dois dispositivos; preservando, assim, o contingenciamento do fundo. Começou, então, mais um grande esforço de entidades científicas e acadêmicas junto ao Congresso para derrubar os vetos do presidente e restaurar o espírito original da lei. O movimento é capitaneado pela Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), uma rede criada em 2019, que engloba várias organizações do setor.

A iniciativa deu certo. Em 17 de março, o Congresso derrubou um dos vetos do presidente — o que preservava o direito do governo de colocar recursos do FNDCT em reserva de contingência. (O outro veto, referente à liberação dos recursos contingenciados de 2020, foi mantido.) Em tese, com essa decisão do Congresso, os recursos do fundo estariam 100% liberados para investimento em ciência e tecnologia em 2021. O valor do FNDCT previsto no orçamento deste ano é de R$ 5,5 bilhões, dos quais R$ 5 bilhões (90%) foram alocados como reserva de contingência (ou seja, indisponível para investimentos em ciência e tecnologia, que é verdadeira finalidade do fundo), segundo os números que constam no relatório do senador Bittar.

Só que essa liberação não aconteceu. O Congresso demorou a encaminhar sua decisão ao Executivo e, assim, a derrubada do veto presidencial só veio a ser publicada no Diário Oficial da União nove dias depois, em 26 de março, um dia após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021). Ou seja, o orçamento foi aprovado quando ainda estava valendo a versão original da Lei 177/2021 (com o veto presidencial em vigor) e, portanto, o contingenciamento de 90% do FNDCT permaneceu válido para este ano, apesar de o próprio Congresso ter aprovado uma lei que proíbe esse contingenciamento, e de as entidades científicas terem alertado amplamente este mesmo Congresso para a necessidade de a lei ser promulgada antes da votação do orçamento.

fndct

Importância do FNDCT – Imagem apresentada pelo ministro Pontes em audiência na Câmara

Fontes ouvidas pela reportagem acreditam que o atraso foi proposital. Seja como for, o imbróglio ainda não está resolvido: apesar de o orçamento ter sido aprovado no Congresso, a LOA que resulta dele ainda não foi promulgada (publicada no Diário Oficial da União), e a nova versão da Lei 177/2021 (sem o veto) já está valendo. Juridicamente, portanto, pode-se argumentar que a lei orçamentária, ao ser promulgada, precisará levar em conta o que está previsto na nova lei do FNDCT — que proíbe o contingenciamento. Seria “uma questão de coerência do Congresso Nacional, que votou pela derrubada dos vetos”, segundo o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, em texto divulgado pela entidade.

Outro caminho seria pressionar o governo a apresentar um projeto de lei para retificar o orçamento e destravar os recursos contingenciados do FNDCT. “Vamos usar todos os meios legais possíveis para pressionar o governo e o Congresso para que esses recursos sejam liberados”, disse o Jornal da USP o presidente da SBPC, Ildeu Moreira.

“O FNDCT é um mecanismo vital para o financiamento das atividades científicas e tecnológicas no País”, diz uma carta em defesa da liberação do fundo, assinada por mais de uma centena de conselheiros e ex-conselheiros técnico-científicos das unidades de pesquisa vinculadas ao MCTI, enviada ao Congresso no início de março. A carta chama atenção para a situação “bastante crítica” desses institutos, que “tiveram seus orçamentos reduzidos significativamente e seu quadro de pessoal drasticamente diminuído” ao longo do últimos anos.

“Se essas reduções de orçamento e de pessoal persistirem, o sistema dos institutos de pesquisa, em particular do MCTI, em breve entrará em colapso. Isto não trará qualquer economia para o País; ao contrário, deixaremos de contar com um componente importante no esforço de melhorar nossa situação socioeconômica”, alerta o documento. “Fortalecer a infraestrutura de institutos de pesquisas é um desafio importante para qualquer governo comprometido em melhorar a economia do país e o bem-estar dos seus cidadãos.”

Na audiência da Câmara, Pontes pediu ajuda dos parlamentares para “proteger” o CNPq e a Finep de “ideias malucas” que volta e meia surgem por aí e que “poderiam potencialmente destruir a estrutura do sistema de ciência, tecnologia e inovações no País”, como propostas de juntar as duas agências ou fundir a Finep com o BNDES.

fecho

Este foi originalmente publicado pelo “Jornal da USP”  [Aqui!].