agrotóxicos

Relatório revela como o avanço dos agrotóxicos no Brasil ameaça a saúde e os direitos das crianças

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Estudo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos denuncia os impactos da exposição infantil aos agrotóxicos e mostra como a expansão do agronegócio coloca em risco comunidades rurais, escolas e territórios tradicionais

A expansão do agronegócio brasileiro, frequentemente apresentada como sinônimo de modernização, crescimento econômico e desenvolvimento nacional, possui uma face que raramente aparece nas campanhas publicitárias do setor: a exposição de milhões de brasileiros a substâncias químicas potencialmente perigosas, com consequências especialmente preocupantes para as crianças.

Essa é uma das principais questões abordadas no relatório “Exposição silenciosa: os impactos dos agrotóxicos na saúde e nos direitos das crianças no Brasil”, publicado em outubro de 2026 pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Elaborado pelas pesquisadoras Teresa Paris e Maria Luisa Mendonça, o documento reúne evidências científicas, dados oficiais, análises da legislação e depoimentos de comunidades rurais do Cerrado para demonstrar como o uso intensivo de agrotóxicos ameaça não apenas a saúde infantil, mas também direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira.

Um modelo agrícola que amplia os riscos de contaminação

O relatório apresenta números que ajudam a compreender a dimensão do problema. Entre 2010 e 2021, o volume de agrotóxicos consumidos no Brasil aumentou 87%. Em 2024, foram comercializadas aproximadamente 825,8 mil toneladas de ingredientes ativos, um crescimento de 9,3% em relação ao ano anterior.

O documento também destaca que os monocultivos de soja, milho, cana-de-açúcar e algodão respondem por 83% dos agrotóxicos comercializados no país. Isso revela a estreita relação entre a expansão das commodities agrícolas e a crescente dependência de insumos químicos. Enquanto grandes corporações transnacionais ampliam seus mercados e lucros, comunidades camponesas, indígenas e quilombolas convivem com a contaminação da água, do solo, do ar e dos alimentos.

As crianças estão entre as principais vítimas

Um dos aspectos mais alarmantes do relatório é a vulnerabilidade das crianças, cujos organismos ainda estão em desenvolvimento e apresentam maior suscetibilidade aos efeitos de determinadas substâncias tóxicas.

Segundo os dados apresentados, em 2025 foram registradas no Brasil 11.714 notificações de intoxicação por agrotóxicos, das quais 2.068 envolveram crianças de até 14 anos. Entre elas, 1.032 tinham entre zero e quatro anos de idade.

Esses números são particularmente preocupantes porque representam apenas os casos oficialmente notificados. A subnotificação, as dificuldades de diagnóstico e a identificação dos efeitos crônicos indicam que a dimensão real do problema pode ser significativamente maior.

A exposição infantil pode ocorrer durante a gestação, pela alimentação, pelo consumo de água contaminada e pelo contato cotidiano com ambientes atingidos pelas pulverizações agrícolas. A literatura científica examinada pelo relatório aponta associações entre a exposição a determinados agrotóxicos e problemas neurológicos, alterações no desenvolvimento e outros agravos à saúde.

Quando até as escolas se tornam territórios de risco

O relatório documenta episódios de contaminação em escolas rurais localizadas próximas às grandes plantações. Casos registrados em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará demonstram que a pulverização de agrotóxicos pode atingir estudantes, professores e funcionários, transformando espaços destinados à educação em ambientes de exposição química.

Os depoimentos recolhidos junto a comunidades do Cerrado também revelam uma realidade marcada pela contaminação de rios, pela perda de lavouras e pelo adoecimento de famílias que vivem próximas às áreas de produção do agronegócio.

Essas situações demonstram que os impactos dos agrotóxicos ultrapassam a esfera da saúde pública e atingem direitos fundamentais, como o acesso à água potável, à alimentação saudável, à educação e a um ambiente ecologicamente equilibrado.

Uma contradição que o Brasil precisa enfrentar

Outro aspecto importante levantado pelo documento é a contradição entre a política brasileira de autorização de agrotóxicos e as restrições existentes em outros países, particularmente na União Europeia.

Diversas substâncias autorizadas no Brasil não possuem aprovação para uso agrícola no território europeu, embora empresas sediadas na Europa continuem participando de sua produção e comercialização para outros mercados. Essa assimetria revela como os riscos ambientais e sanitários associados à produção agrícola são distribuídos de maneira profundamente desigual.

O relatório reforça, assim, uma questão que deveria ocupar posição central no debate público brasileiro: até que ponto o crescimento das exportações agrícolas pode continuar sendo apresentado como indicador de sucesso quando parte de seus custos é transferida para a saúde das populações e para os ecossistemas? A situação torna-se ainda mais grave quando esses custos recaem sobre crianças que não participam das decisões econômicas e políticas responsáveis por sua exposição.

Proteger as crianças exige enfrentar o modelo de produção

Mais do que reunir dados sobre intoxicações, o relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos oferece elementos para questionar as prioridades das políticas agrícolas e ambientais brasileiras. A proteção da infância exige fiscalização efetiva, monitoramento da contaminação ambiental, fortalecimento dos serviços públicos de saúde, restrições rigorosas à pulverização próxima de comunidades e escolas e apoio à transição para sistemas agrícolas menos dependentes de substâncias tóxicas.

O documento merece ser lido e divulgado por pesquisadores, professores, profissionais de saúde, movimentos sociais e todos aqueles comprometidos com a defesa dos direitos humanos e da biodiversidade. Afinal, um país que celebra recordes de produção e exportação de commodities agrícolas, mas não consegue proteger suas crianças da exposição aos agrotóxicos, precisa reconsiderar urgentemente o significado de desenvolvimento que orienta suas políticas públicas.

Leia o relatório completo: Aqui!.

Tese de doutorado defendida na UFPR revela como o direito contribui para a hegemonia dos agrotóxicos na agricultura brasileira

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Pesquisa de Joaquim Basso, defendida na Universidade Federal do Paraná, demonstra como o sistema jurídico participa da legitimação dos interesses econômicos que sustentam o modelo agrícola dependente de agrotóxicos

A hegemonia dos agrotóxicos na agricultura brasileira não resulta apenas do poder econômico das grandes corporações ou de sua influência política. Ela também é construída e reproduzida por meio do próprio sistema jurídico. Essa é uma das principais conclusões da tese de doutorado defendida por Joaquim Basso, professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Fundamentada na teoria dos campos de Pierre Bourdieu, a pesquisa apresenta uma contribuição inovadora ao tratar o direito não como um instrumento neutro de regulação, mas como parte das relações de poder que sustentam a dependência brasileira dos agrotóxicos. Para isso, Basso analisou documentos e realizou 14 entrevistas com representantes da indústria, órgãos reguladores, do Parlamento e de movimentos contrários ao uso dessas substâncias.

A investigação examina as disputas jurídicas e políticas que envolvem o setor, com destaque para a aprovação da Lei nº 14.785/2023, conhecida como nova Lei dos Agrotóxicos, e os debates relacionados à Lei de Bioinsumos. O trabalho demonstra como conceitos como segurança jurídica, previsibilidade regulatória e formalização normativa podem ser mobilizados para conferir legitimidade a interesses econômicos particulares.

Uma das conclusões mais instigantes da tese é que o direito opera uma verdadeira “alquimia social“, transformando violências materiais associadas ao uso dos agrotóxicos em formas de violência simbólica legitimadas oficialmente pelo Estado. Assim, interesses particulares podem adquirir a aparência de normas universais, contribuindo para naturalizar e perpetuar um modelo agrícola cujos impactos ambientais e sanitários ja estão amplamente documentados.

A originalidade da contribuição de Joaquim Basso está justamente em demonstrar que a hegemonia dos agrotóxicos também é produzida no campo jurídico, ampliando significativamente a compreensão dos mecanismos institucionais que sustentam esse modelo de agricultura. O fato é que esta pesquisa merece ser conhecida e debatida por pesquisadores, movimentos sociais e todos aqueles que defendem uma agricultura menos dependente de substâncias químicas perigosas. Afinal, superar a hegemonia dos agrotóxicos exige compreender não apenas seus impactos, mas também os mecanismos jurídicos que ajudam a legitimar sua permanência.

Para facilitar o acesso a essa importante contribuição acadêmica, disponibilizo o arquivo integral da tese de doutorado de Joaquim Basso, para leitura e consulta dos interessados [Aqui!]

Brasil mantém abertas as portas para agrotóxicos rejeitados na Europa: três atos do Ministério da Agricultura revelam como funciona essa engrenagem

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Enquanto novos registros ampliam a oferta de agrotóxicos, autorizações posteriores incorporam fabricantes, importadores e novas condições de uso, inclusive para produtos associados a substâncias não aprovadas na União Europeia

A publicação de três atos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em outubro de 2026, oferece mais uma oportunidade para compreender a política brasileira de autorização e comercialização de agrotóxicos. Os Atos nº 65, 66 e 67, publicados em sequência, permitem observar diferentes etapas de funcionamento de um mercado que continua incorporando produtos e reorganizando suas cadeias de produção e distribuição, inclusive no caso de ingredientes ativos que já perderam a aprovação para uso agrícola na União Europeia.

Embora os documentos tratem de procedimentos administrativos distintos, sua análise conjunta revela uma questão fundamental: a entrada de agrotóxicos no mercado brasileiro não depende apenas da concessão inicial de registros. Existe também um conjunto de decisões posteriores que permite incluir fabricantes, autorizar novos importadores, transferir titularidades, modificar marcas comerciais e alterar as recomendações de uso de produtos já registrados. Essas medidas podem ampliar as possibilidades comerciais de substâncias anteriormente autorizadas, mesmo sem representar o registro de uma nova molécula.

Os Atos nº 65 e 66, examinados anteriormente neste blog, já haviam chamado atenção para a presença de ingredientes ativos que não possuem aprovação na União Europeia. Entre os casos discutidos estava o ciproconazol, fungicida cuja aprovação europeia expirou em 2021. Agora, o Ato nº 67, de 23 de outubro e publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro, acrescenta uma dimensão importante ao problema: a continuidade das autorizações administrativas envolvendo produtos que já circulam no mercado brasileiro.

Substâncias rejeitadas na Europa continuam presentes no mercado brasileiro

O Ato nº 67 apresenta 148 itens numerados, além de uma extensa seção de retificações. Entre os produtos mencionados aparecem formulações associadas à atrazina, ao glufosinato de amônio, ao diquate, ao clorotalonil e ao metribuzim. Todas essas substâncias perderam a aprovação para uso fitossanitário na União Europeia, embora por decisões e fundamentos regulatórios que não são necessariamente idênticos.

A atrazina é um exemplo particularmente expressivo. Esse herbicida deixou de ser aprovado na União Europeia há mais de duas décadas, em um contexto de preocupações com a contaminação das águas subterrâneas. No Brasil, entretanto, continua presente no mercado, e o Ato nº 67 registra autorizações de importação envolvendo diferentes produtos comerciais associados à substância. Entre as empresas mencionadas estão a brasileira Araguaia S.A. e a Sumitomo Chemical Brasil, integrante de um grupo empresarial sediado no Japão.

Outro caso relevante é o glufosinato de amônio, herbicida cuja aprovação europeia expirou em 2018. O documento brasileiro menciona diferentes formulações comerciais relacionadas à substância, demonstrando a continuidade de operações administrativas envolvendo esse ingrediente ativo. O diquate, outro herbicida cuja aprovação não foi renovada na União Europeia, também aparece entre os produtos contemplados pelas autorizações de importação.

O clorotalonil merece atenção especial porque permite observar a participação de fabricantes estrangeiros na cadeia brasileira de agrotóxicos. O item 7 do Ato nº 67 inclui uma unidade fabricante da Jiangsu Lanfeng Biochemical Co., Ltd., localizada na China, no registro de um produto técnico associado à substância. A União Europeia decidiu não renovar a aprovação do clorotalonil em 2019, diante de preocupações relacionadas aos seus riscos toxicológicos e ambientais.

Há ainda o caso do metribuzim, cuja aprovação europeia não foi renovada em outubro de 2024. A decisão determinou a retirada das autorizações dos produtos que continham a substância até maio de 2025, com encerramento do prazo máximo de utilização dos estoques em novembro daquele ano. No Ato nº 67, o item 145 registra uma autorização de importação do produto comercial Metrimil 48% SC pela empresa Agroallianz S.A., cuja composição deve ser confirmada no cadastro oficial para estabelecer documentalmente sua correspondência com o ingrediente ativo.

Esses exemplos demonstram que a diferença entre as políticas regulatórias brasileira e europeia não é apenas uma questão histórica. Ela continua aparecendo nas decisões administrativas contemporâneas, inclusive naquelas relacionadas à importação e à manutenção de produtos já registrados.

Multinacionais, empresas brasileiras e fabricantes chineses

Outro aspecto que chama atenção nos atos analisados é a diversidade de empresas envolvidas nas operações de registro e pós-registro. O Ato nº 67 menciona companhias brasileiras, subsidiárias de grupos internacionais e fabricantes localizados em diferentes regiões da China.

Entre as empresas identificadas estão a Sumitomo Chemical Brasil, vinculada ao grupo japonês Sumitomo Chemical; a Cargill Agrícola, pertencente a um grupo de origem norte-americana; e empresas brasileiras como Araguaia S.A., IASA do Brasil, BRA Defensivos Agrícolas e Ouro Fino.

A participação chinesa também aparece de forma expressiva. Além da Jiangsu Lanfeng Biochemical, o documento menciona empresas como Jiangsu Changqing Biotechnology e Jiangyin Suli Chemical, associadas a operações de inclusão de fabricantes ou formuladores. Esses registros ilustram a importância da indústria química chinesa na cadeia internacional de fornecimento de agrotóxicos destinados ao Brasil.

É necessário distinguir, entretanto, a nacionalidade dos grupos empresariais do país em que cada produto é efetivamente fabricado. Uma multinacional japonesa ou norte-americana pode comercializar produtos formulados na China ou em outros países, enquanto empresas brasileiras podem atuar principalmente como titulares de registros, importadoras ou distribuidoras.

Essa organização internacional do setor coloca uma questão que merece maior transparência: quais empresas efetivamente fabricam os ingredientes ativos utilizados no Brasil, onde estão localizadas suas unidades industriais e quais substâncias comercializadas no país já não podem ser utilizadas como agrotóxicos na União Europeia?

Os pós-registros: uma engrenagem pouco visível

A principal contribuição do Ato nº 67 para esta análise está na demonstração de que a autorização de um agrotóxico não termina com a concessão do registro inicial. Depois dessa etapa, diferentes procedimentos administrativos podem modificar as condições de fabricação, importação, comercialização e utilização do produto.

Entre as operações identificadas no documento estão a inclusão de novos fabricantes e formuladores, a autorização de importadores, a transferência de titularidade, a alteração de marcas comerciais e a ampliação das recomendações de uso para determinadas culturas agrícolas.

É justamente nessa etapa que se encontra uma dimensão frequentemente negligenciada do debate público sobre agrotóxicos. Uma substância pode permanecer registrada durante anos e, ao longo desse período, ter sua cadeia de fornecimento reorganizada, receber novos importadores ou passar a ser utilizada em culturas adicionais, conforme as autorizações concedidas pelos órgãos responsáveis.

Isso não significa que cada alteração resulte necessariamente em aumento do consumo de agrotóxicos. Entretanto, tais decisões podem criar condições comerciais para ampliar sua disponibilidade e, em alguns casos, suas possibilidades de utilização. Por essa razão, os pós-registros também deveriam ser acompanhados por pesquisadores, organizações da sociedade civil e órgãos de fiscalização ambiental e sanitária.

A ampliação das culturas autorizadas merece atenção particular, pois pode modificar os cenários de exposição dos trabalhadores rurais, dos consumidores e dos ecossistemas. A avaliação desses efeitos depende das características toxicológicas e ambientais de cada substância, das doses autorizadas, das modalidades de aplicação e das condições concretas de utilização.

O que os três atos revelam quando analisados em conjunto

A leitura integrada dos Atos nº 65, 66 e 67 permite observar duas dimensões complementares da política brasileira de agrotóxicos. A primeira está relacionada à concessão de registros e à entrada de produtos no mercado. A segunda envolve a manutenção e a reorganização das condições comerciais e técnicas dos produtos já autorizados.

Essa distinção é importante porque o debate público costuma concentrar-se na quantidade de novos registros concedidos pelo Ministério da Agricultura. Embora esse indicador seja relevante, ele não revela sozinho a dinâmica do mercado. Também é necessário acompanhar as alterações posteriores, especialmente quando envolvem ingredientes ativos que já perderam a aprovação em outros sistemas regulatórios.

A comparação com a União Europeia não significa que todas as substâncias autorizadas no Brasil sejam proibidas naquele mercado. O glifosato, por exemplo, teve sua aprovação europeia renovada até dezembro de 2033, embora sujeito a condições e restrições. O problema está precisamente na necessidade de distinguir as substâncias que continuam aprovadas daquelas que foram retiradas do mercado europeu por decisões regulatórias específicas.

Também não se pode afirmar, apenas com base nos atos examinados, que uma autorização concedida em um deles tenha provocado diretamente uma alteração registrada em outro. Para demonstrar essas conexões seria necessário cruzar os números de registro, os processos administrativos e os respectivos titulares.

Ainda assim, os documentos mostram que a política brasileira de agrotóxicos funciona por meio de uma sucessão de decisões que, consideradas em conjunto, sustentam a operação de um mercado amplo e internacionalizado.

Quem se beneficia e quem assume os riscos?

A questão mais importante colocada por esses documentos ultrapassa os procedimentos administrativos. Ela diz respeito à distribuição dos benefícios econômicos e dos riscos associados ao uso de agrotóxicos no Brasil.

As empresas fabricantes, importadoras e distribuidoras participam de um mercado que depende da manutenção de registros e da autorização de operações comerciais. Por outro lado, trabalhadores rurais, comunidades próximas às áreas de aplicação e consumidores podem estar expostos a diferentes riscos, cuja intensidade depende das substâncias utilizadas e das condições de exposição.

A existência de ingredientes ativos não aprovados na União Europeia não constitui, isoladamente, prova de que sua utilização no Brasil provoque determinado dano. Entretanto, representa uma justificativa importante para examinar as razões científicas das decisões europeias e confrontá-las com as avaliações utilizadas pelas autoridades brasileiras.

É igualmente necessário que o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama assegurem transparência sobre os fundamentos das decisões de registro e pós-registro, incluindo os estudos toxicológicos, ambientais e agronômicos pertinentes.

A sociedade brasileira precisa saber não apenas quantos produtos foram autorizados, mas também quais substâncias eles contêm, quem as fabrica, onde são produzidas e quais riscos foram considerados aceitáveis pelas autoridades responsáveis.

Uma política que exige mais transparência e escrutínio público

A análise conjunta dos três atos publicados em outubro de 2026 reforça a necessidade de acompanhar a política brasileira de agrotóxicos para além dos anúncios de novos registros. O Ato nº 67 demonstra que as decisões posteriores à autorização inicial também fazem parte da organização econômica e regulatória desse mercado.

A presença de produtos associados à atrazina, ao glufosinato, ao diquate, ao clorotalonil e possivelmente ao metribuzim, juntamente com a participação de empresas brasileiras e estrangeiras, revela a importância de investigar permanentemente as diferenças entre os padrões regulatórios adotados no Brasil e na União Europeia.

O que está em discussão não é apenas a liberdade de comercialização de produtos agrícolas, mas a capacidade do Estado brasileiro de demonstrar, com base em evidências científicas e informações públicas acessíveis, que suas decisões protegem adequadamente a saúde humana e o meio ambiente.

Enquanto substâncias que perderam aprovação na União Europeia continuam aparecendo em operações de registro e pós-registro no Brasil, permanece uma pergunta fundamental: por que produtos considerados incompatíveis com os critérios regulatórios europeus continuam encontrando espaço no mercado brasileiro, e quais evidências sustentam essa diferença de tratamento?

Responder a essa pergunta deveria ser uma prioridade para os órgãos reguladores, para a comunidade científica e para todos os setores interessados na construção de uma agricultura que não transfira à sociedade e ao meio ambiente custos que deveriam ser devidamente avaliados e prevenidos.

Brasil continua abrindo as portas para agrotóxicos rejeitados na Europa: dois atos do Ministério da Agricultura revelam a dimensão do problema

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Publicações de 26 de outubro expõem a expansão do mercado brasileiro de agrotóxicos, a dependência de fabricantes estrangeiros e a permanência de ingredientes ativos sem aprovação para uso agrícola na União Europeia

Enquanto o debate público brasileiro se concentra nos resultados das eleições presidenciais, a máquina administrativa responsável pela regulamentação dos agrotóxicos continua funcionando. A edição de 26 de outubro de 2026 do Diário Oficial da União trouxe dois atos da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que ajudam a compreender a dimensão de um problema estrutural: a continuidade da expansão do mercado brasileiro de substâncias químicas destinadas à agricultura, inclusive de ingredientes ativos que não possuem aprovação vigente para utilização fitossanitária na União Europeia.

Os Atos nº 65 e nº 66, relacionados a procedimentos de registro de agrotóxicos, oferecem um retrato revelador das prioridades que orientam a política brasileira para o setor. O primeiro apresenta 72 registros de produtos técnicos, enquanto o segundo reúne 27 pedidos de registro, sendo 25 referentes a produtos técnicos equivalentes e dois a produtos técnicos novos. Embora representem etapas administrativas distintas, os documentos demonstram a intensidade com que empresas nacionais e estrangeiras buscam ampliar sua participação no mercado brasileiro.

É importante observar que os 99 procedimentos identificados não representam 99 novos ingredientes ativos nem 99 produtos comerciais imediatamente disponíveis para aplicação nas lavouras. Há registros repetidos de uma mesma substância, pedidos ainda sujeitos à análise e produtos técnicos destinados à formulação de agrotóxicos. Essa distinção, entretanto, não diminui a relevância dos atos. Ao contrário, permite identificar como se organiza a ampliação da oferta de ingredientes ativos no país.

O que a Europa não aprova continua encontrando espaço no Brasil

Um dos aspectos mais preocupantes dos dois atos é a presença de substâncias que não possuem aprovação vigente para uso fitossanitário na União Europeia. No Ato nº 65 aparecem, entre outros, atrazina, clorotalonil, clotianidina, propiconazol, picoxistrobina, diuron, etiprole e ciproconazol. No Ato nº 66, a análise dos pedidos também identificou ciproconazol, espiromesifeno e espinetoram entre os ingredientes sem aprovação europeia vigente.

As razões para essas situações não são necessariamente iguais. Algumas substâncias tiveram suas aprovações não renovadas após avaliações regulatórias; outras deixaram de ser aprovadas em decorrência da retirada de pedidos pelas empresas interessadas. Há ainda ingredientes submetidos a restrições específicas de utilização. Por isso, seria incorreto tratar todas essas situações como se fossem proibições fundamentadas exatamente nos mesmos riscos.

Mas a diversidade dos procedimentos administrativos não elimina a contradição central: substâncias que não podem ser regularmente utilizadas como agrotóxicos na agricultura europeia continuam integrando processos de registro e comercialização no Brasil.

A atrazina é um exemplo emblemático. Esse herbicida deixou de ser aprovado na União Europeia em 2004, em meio a preocupações com a contaminação das águas subterrâneas. Mais de duas décadas depois, continua aparecendo em registros brasileiros, como demonstra o Ato nº 65.

O clorotalonil, fungicida cuja aprovação europeia não foi renovada em 2019, também está presente no documento. A clotianidina, inseticida neonicotinoide associado a preocupações com os impactos sobre abelhas e outros polinizadores, aparece em dois registros. Já o propiconazol e a picoxistrobina integram a relação de fungicidas que perderam aprovação para uso fitossanitário na União Europeia.

O caso do ciproconazol merece uma ressalva. A substância aparece nos dois atos, mas sua situação europeia não deve ser apresentada simplesmente como resultado de uma proibição decorrente de comprovação definitiva de danos. Sua aprovação deixou de vigorar após a retirada ou não continuidade do pedido de renovação. O resultado prático é a ausência de autorização fitossanitária vigente na União Europeia, mas a precisão sobre o procedimento regulatório é necessária para compreender o caso.

A pergunta que permanece é por que o Brasil continua incorporando ao seu mercado ingredientes ativos que deixaram de atender às condições necessárias para sua utilização agrícola em outras jurisdições.

A indústria asiática fornece, as empresas brasileiras registram

Outro elemento que atravessa os dois atos é a presença expressiva de fabricantes estrangeiros, especialmente chineses e indianos, nas cadeias de fornecimento de ingredientes ativos destinados ao mercado brasileiro.

Entre as empresas identificadas no Ato nº 65 aparecem fabricantes como Ningxia Yifan Biotechnology, Shandong Weifang Rainbow Chemical, Anhui Guangxin Agrochemical, Hebei Veyong Bio-Chemical e Jiangsu Flag Chemical. Do lado brasileiro, empresas como Solagro Soluções Agrícolas, Rainbow Defensivos Agrícolas, Nortox, Cropchem e Agrolianza figuram como titulares de diferentes registros.

O Ato nº 66 reforça essa estrutura, com a presença de empresas como Rainbow, Biorisk, Lemma, Nortox, Solagro, Bioagri e Hemani entre os requerentes.

Esse padrão revela uma característica importante do modelo brasileiro: parte significativa do mercado é abastecida por ingredientes ativos fabricados no exterior, enquanto empresas instaladas no país atuam como titulares de registros, importadoras ou participantes das cadeias de formulação e distribuição.

Não se trata de afirmar que a origem chinesa ou indiana de uma substância seja, por si só, um indicador de perigo. O problema é a combinação entre dependência externa, ampliação da oferta de produtos químicos e diferenças nos padrões regulatórios adotados pelos países consumidores.

O Brasil, que possui uma das maiores agriculturas comerciais do planeta, continua ocupando uma posição estratégica para fabricantes internacionais de agrotóxicos. E essa posição precisa ser examinada também sob a perspectiva dos custos ambientais e sanitários associados ao modelo de produção agrícola predominante.

Os riscos ambientais não desaparecem com a multiplicação dos registros

A classificação ambiental dos produtos incluídos no Ato nº 65 acrescenta outra dimensão ao problema. O documento apresenta substâncias enquadradas nas Classes I, II, III e IV de periculosidade ambiental, incluindo produtos considerados altamente perigosos ou muito perigosos ao meio ambiente.

Entre os exemplos está o Lambda-Cyhalothrin Técnico CG, classificado na Classe I — Produto Altamente Perigoso ao Meio Ambiente. Essa classificação é particularmente relevante porque demonstra que a ampliação dos registros não envolve apenas produtos de baixo potencial de impacto ambiental.

No Ato nº 66, a presença de ingredientes como sulfoxaflor e fenazaquina também merece atenção. O sulfoxaflor possui restrições de utilização na União Europeia, enquanto a fenazaquina está submetida a condições regulatórias específicas. Portanto, mesmo quando uma substância mantém aprovação europeia, isso não significa que seu uso esteja autorizado sem limitações.

O problema se torna ainda mais complexo quando se considera que os impactos dos agrotóxicos não se restringem aos organismos que se pretende controlar. Dependendo das propriedades das substâncias, das condições de aplicação e dos níveis de exposição, podem ocorrer efeitos sobre organismos não alvo, recursos hídricos, solos e biodiversidade.

Além disso, a avaliação de cada ingrediente ativo isoladamente não resolve a questão dos impactos cumulativos e das exposições simultâneas a diferentes substâncias químicas. Esse é um desafio particularmente importante em regiões agrícolas caracterizadas pela utilização intensiva de agrotóxicos.

Quem fica com os lucros e quem assume os riscos?

A leitura conjunta dos Atos nº 65 e nº 66 permite formular uma questão que ultrapassa o campo estritamente regulatório. A expansão do mercado brasileiro de agrotóxicos está inserida em uma estrutura econômica na qual fabricantes internacionais, empresas registrantes, distribuidores e grandes produtores agrícolas ocupam posições diferentes das populações potencialmente expostas aos efeitos dessas substâncias.

Os benefícios econômicos da comercialização de agrotóxicos são apropriados pelas empresas que participam das cadeias produtivas e comerciais. Já os custos associados à contaminação ambiental, à exposição ocupacional e aos possíveis danos à saúde podem alcançar trabalhadores rurais, comunidades agrícolas e populações que não participam diretamente das decisões sobre sua utilização.

Trata-se de uma distribuição desigual de benefícios e riscos que precisa ocupar o centro do debate sobre o modelo agrícola brasileiro.

Nesse contexto, o conceito de violência lenta, desenvolvido pelo pesquisador Rob Nixon, oferece uma chave importante de interpretação. Diferentemente dos desastres ambientais que produzem imagens imediatas de destruição, a contaminação por substâncias químicas pode ocorrer de maneira gradual, dispersa e frequentemente pouco visível. Seus efeitos podem se acumular no tempo, enquanto os mecanismos responsáveis por sua produção permanecem distantes do cotidiano das populações atingidas.

Isso não significa atribuir automaticamente danos específicos aos produtos relacionados nos dois atos, mas reconhecer que a avaliação dos riscos precisa considerar processos de exposição prolongada e suas possíveis consequências sociais e ambientais.

O Brasil precisa discutir o modelo agrícola que sustenta essa expansão

Os Atos nº 65 e nº 66 demonstram que a política brasileira de agrotóxicos não pode ser compreendida apenas pela contagem de registros ou pela velocidade dos procedimentos administrativos. É necessário discutir quais ingredientes ativos estão sendo incorporados ao mercado, por que determinadas substâncias continuam sendo utilizadas no Brasil depois de perderem aprovação em outros países e quais mecanismos efetivamente protegem a saúde humana e o meio ambiente.

Também é preciso evitar uma interpretação simplista das diferenças entre os sistemas regulatórios. A ausência de aprovação europeia não significa necessariamente que uma substância tenha sido proibida após comprovação definitiva de danos. Entretanto, decisões de não renovação, restrições de uso e preocupações identificadas em avaliações científicas constituem informações relevantes que não deveriam ser ignoradas pelas autoridades brasileiras.

A comparação internacional não substitui a avaliação científica realizada no Brasil, mas deveria servir como instrumento de transparência e de aperfeiçoamento das decisões regulatórias.

A questão central é saber se o país está utilizando sua capacidade institucional para reduzir riscos ou se continua priorizando a ampliação da oferta de insumos químicos para atender às demandas de um modelo agrícola fortemente dependente de agrotóxicos.

Os dois atos publicados em 26 de outubro mostram que, enquanto parte do mundo restringe ou abandona determinados ingredientes ativos, o Brasil continua oferecendo espaço para sua circulação comercial. E, diante desse quadro, a pergunta mais importante não é quantos registros o Ministério da Agricultura consegue processar, mas quem se beneficia dessa expansão e quem poderá pagar sua conta ambiental e sanitária.

Afinal, quando os lucros são concentrados e os riscos potencialmente distribuídos por toda a sociedade, a discussão sobre agrotóxicos deixa de ser apenas uma questão de produtividade agrícola. Torna-se uma questão de saúde pública, justiça ambiental e escolha política sobre o futuro da agricultura brasileira.

Lixo tóxico na Europa, lucro no Brasil

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Ato nº 62 amplia cadeias de fabricação e comercialização de agrotóxicos, incluindo substâncias rejeitadas no mercado europeu, com participação de empresas brasileiras, chinesas e indianas

Publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026, o Ato nº 62 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) oferece mais uma demonstração das contradições da política brasileira de agrotóxicos. Em suas 21 páginas, o documento apresenta uma extensa relação de alterações pós-registro, incluindo a autorização de novos fabricantes, formuladores e importadores de produtos que já possuem registros no Brasil. Entre eles estão substâncias que não têm autorização para uso agrícola na União Europeia.  É importante esclarecer que o ato não representa necessariamente a liberação de novos agrotóxicos. O que ele faz, em grande medida, é ampliar ou modificar as cadeias de produção e fornecimento de produtos já registrados. Entretanto, isso não torna suas consequências menos relevantes, pois a inclusão de novos fabricantes e formuladores pode aumentar a capacidade de abastecimento do mercado brasileiro.

Entre os ingredientes ativos identificados no documento estão atrazina, clorotalonil, tiofanato-metílico e picoxistrobina, todos sem aprovação para utilização em produtos fitossanitários na União Europeia. O caso do tiofanato-metílico é particularmente preocupante, pois sua aprovação europeia não foi renovada em meio a questionamentos científicos envolvendo riscos genotóxicos e propriedades de desregulação endócrina. Já a atrazina foi retirada do mercado europeu há mais de duas décadas, em razão de preocupações relacionadas à contaminação das águas subterrâneas.

Outro aspecto revelador é a presença de empresas como Nortox, Adama Brasil, Rainbow Agro, Shandong Weifang Rainbow Chemical e Jiangsu Sevencontinent Green Chemical, entre outras. O documento evidencia a importância das cadeias internacionais de fabricação de agrotóxicos, especialmente aquelas que envolvem empresas chinesas, ao lado de companhias instaladas no Brasil. A participação dessas empresas ocorre em diferentes etapas, desde a fabricação dos ingredientes técnicos até a formulação dos produtos comerciais.

Em relação às culturas agrícolas, o ato contém referências expressas a soja, algodão, cana-de-açúcar e citros em alterações de recomendações de uso. Entretanto, como a maior parte das autorizações envolve mudanças de fabricantes ou formuladores, o documento não permite estabelecer uma correspondência direta entre todas essas culturas e os ingredientes ativos sem aprovação europeia. Para isso, seria necessário consultar individualmente as bulas dos produtos registrados no MAPA.

O que chama a atenção é a persistência de uma assimetria regulatória internacional: substâncias que não podem ser utilizadas na agricultura europeia continuam tendo suas cadeias produtivas e comerciais autorizadas ou modificadas no Brasil. Embora a ausência de aprovação na União Europeia não signifique, em todos os casos, uma proibição expressa por motivos toxicológicos, essa diferença deveria estimular avaliações públicas rigorosas sobre os riscos ambientais e sanitários associados à manutenção desses produtos no mercado brasileiro.

Há ainda uma contradição econômica e política que merece destaque. Enquanto o Brasil continua oferecendo mercado para ingredientes ativos rejeitados pela regulação europeia, trabalhadores rurais, comunidades próximas às áreas agrícolas e ecossistemas brasileiros permanecem sujeitos aos riscos decorrentes de seu uso. Os benefícios econômicos da comercialização são apropriados pelas empresas integrantes dessas cadeias, enquanto os possíveis custos sanitários e ambientais podem ser transferidos à sociedade.  O Ato nº 62 mostra, portanto, que a política brasileira de agrotóxicos não pode ser avaliada apenas pela contagem de novos registros. Também é necessário acompanhar as autorizações pós-registro, pois elas permitem compreender como se reorganizam e se expandem as estruturas industriais e comerciais responsáveis pelo abastecimento do agronegócio.

A pergunta que permanece é bastante simples: se determinadas substâncias já não são consideradas aceitáveis para uso agrícola na União Europeia, por que o Brasil continua autorizando a ampliação ou a reorganização de suas cadeias de fornecimento? Até quando o país aceitará conviver com padrões de proteção ambiental e sanitária menos restritivos para substâncias que outros mercados decidiram deixar de utilizar?

O Ato nº 62 não responde a essas perguntas. Mas oferece motivos suficientes para que elas sejam feitas, sobretudo em um país que continua figurando entre os maiores mercados consumidores de agrotóxicos do planeta.

Enquanto governo Trump se omite, Califórnia classifica herbicida Atrazina como cancerígena

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Por Carey Gillam para “The New Lede”

Reguladores da Califórnia anunciaram na sexta-feira que pretendem classificar o herbicida atrazina, amplamente utilizado, como um carcinógeno conhecido, uma medida que contrasta com a opinião dos reguladores federais.

O Escritório de Avaliação de Riscos à Saúde Ambiental (OEHHA) da Agência de Proteção Ambiental da Califórnia informou que incluirá a atrazina na lista de substâncias “conhecidas pelo estado como causadoras de câncer, de acordo com uma disposição da Lei de Água Potável Segura e Fiscalização de Substâncias Tóxicas de 1986”, conhecida como Proposição 65.

A OEHHA afirmou que está dando às pessoas a oportunidade de comentar sobre o plano até 9 de novembro.

A ação do estado ocorre depois que a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC) classificou a atrazina — o segundo herbicida mais usado nos EUA, depois do glifosato — como “provavelmente cancerígena para humanos”, em novembro, após uma longa revisão de anos de estudos científicos.

A Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) rejeitou a classificação da IARC no ano passado, ridicularizando a equipe de cientistas do câncer e ecoando as críticas da Syngenta, fabricante da atrazina, ao afirmar que a IARC tem “um longo histórico de graves equívocos”.

Defensores da saúde pública e ambiental há muito tempo pedem a proibição da atrazina, não apenas devido a preocupações com o câncer, mas também devido a pesquisas que a associam a danos reprodutivos e ao desenvolvimento. A Califórnia incluiu a atrazina em sua lista de substâncias químicas “conhecidas pelo estado por causarem toxicidade reprodutiva” em 2016.

Uma pesquisa realizada pela própria Syngenta há mais de 20 anos mostrou altas taxas de câncer entre os trabalhadores de sua fábrica de agrotóxicos, um fato que a empresa não divulgou até ser obrigada por um processo judicial.

A atrazina é proibida em cerca de 60 outros países, incluindo toda a União Europeia, mas os agricultores dos EUA aplicam aproximadamente 70 milhões de libras do agrotóxico sem seus campos todos os anos, geralmente usando-o para cultivar milho, sorgo e cana-de-açúcar, de acordo com estimativas da EPA .

Além do câncer, evidências científicas associam a exposição à atrazina a defeitos congênitos, baixo peso ao nascer, disfunções hormonais e problemas no sistema imunológico. Um estudo de 2011 concluiu que a atrazina “causa efeitos graves na saúde humana”, que variam desde efeitos no sistema nervoso, sistema imunológico, rins, coração e fígado, até hormônios e enzimas.

Embora os trabalhadores agrícolas sejam considerados o principal grupo populacional exposto à atrazina, o produto químico é comumente levado das lavouras dos campos agrícolas para os cursos d’água e é um poluente recorrente no abastecimento de água potável para milhões de americanos.

Um estudo publicado no início desta semana pelo Centro para a Diversidade Biológica afirmou que uma estratégia da EPA para lidar com a contaminação por atrazina nos cursos d’água dos EUA provavelmente não terá impacto significativo na poluição generalizada da água por atrazina.

“ A Califórnia está, acertadamente, acompanhando as evidências científicas mais recentes que relacionam a atrazina ao câncer em humanos”, disse Nathan Donley, diretor de ciências da saúde ambiental do Centro.

“Apesar de ser proibida em mais de 60 países ao redor do mundo, ainda usamos tanta atrazina nos EUA que mais de um quarto de nossos rios e córregos estão contaminados com essa substância cancerígena. Devemos isso aos nossos filhos e a nós mesmos: banir a atrazina em todo o país de uma vez por todas”, disse ele.

Fonte: The New Lede

Ato do MAPA expõe a engrenagem do mercado de agrotóxicos — e o avanço do colonialismo químico Sul-Sul

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A publicação de mais um ato de pós-registro pelo Ministério da Agricultura oferece uma oportunidade para olhar além da lista de autorizações e alterações administrativas. O Ato nº 60, de 22 de setembro de 2026, reúne decisões sobre importação, inclusão de fabricantes e produtos técnicos e mudanças nas recomendações de uso de agrotóxicos já registrados. Ao compará-lo com atos anteriores, reaparece uma questão que merece atenção: como a expansão do mercado brasileiro se articula à crescente presença de fornecedores chineses e às desigualdades que podem caracterizar um colonialismo químico também entre países do Sul Global?

O registro não encerra a expansão

O Ato nº 60 confirma um padrão identificado em outros atos de pós-registro analisados pelo Blog do Pedlowski: depois que um agrotóxico recebe registro, sua cadeia de fornecimento continua sendo reorganizada. O MAPA autoriza novos importadores, inclui fabricantes e formuladores, acrescenta produtos técnicos a formulações já registradas e altera recomendações de uso.

O registro, portanto, não encerra o processo. Ele também funciona como base para ampliar as fontes de abastecimento, as marcas disponíveis e, em alguns casos, as possibilidades de uso dos produtos. O Ato nº 60 contém 200 itens, mas esse número não corresponde necessariamente a 200 decisões substantivamente distintas: há itens que repetem informações, retificam decisões anteriores ou tratam de vários produtos no mesmo processo.

O que o Ato nº 60 acrescenta

Entre as mudanças estão inclusões de produtos técnicos — como tebuconazol, glifosato, diquat, triclopir e clorantraniliprole — em formulações já registradas. Há também autorizações para diversas empresas importarem produtos registrados e inclusões de novos formuladores, inclusive empresas com endereços na China.

Essas decisões precisam ser distinguidas. Autorizar uma empresa a importar não comprova que o produto foi efetivamente importado ou vendido. Incluir um produto técnico ou um formulador também não significa, por si só, que o uso agrícola foi ampliado. Mas as decisões mostram como se diversificam as fontes de fornecimento e se reorganiza a circulação comercial dos produtos registrados.

O ato contém, além disso, alterações de recomendações de uso: inclusão de culturas e alvos biológicos, autorização de aplicação aérea do Sevin 480 SC em batata e inclusão de uso em dessecação de manejo para produtos à base de glifosato. No caso do Acehero, uma das alterações para uso em algodão registra aumento de dose. Estas são mudanças que justificam atenção especial, pois podem alterar as condições previstas para a aplicação dos produtos.

A presença chinesa na cadeia

A presença de empresas chinesas não é um episódio isolado. Nos atos anteriores analisados pelo Blog, foram identificadas numerosas inclusões de unidades industriais localizadas na China, especialmente como fabricantes e formuladores. O Ato nº 60 mantém essa tendência ao incorporar empresas chinesas à cadeia produtiva de produtos já registrados e ao registrar produtos técnicos associados a fornecedores estrangeiros.

Isso aponta para a importância crescente da indústria química chinesa no abastecimento de agrotóxicos ao Brasil. Mas o ato, isoladamente, não permite calcular a participação chinesa no mercado, medir volumes importados ou atribuir origem chinesa a todos os produtos mencionados. Para isso, é necessário cruzar os registros com dados de importação, produção, formulação e comercialização.

O próprio MAPA exige o envio de dados anuais sobre essas quantidades. A questão, portanto, pode e deve ser investigada: em que medida a ampliação das fontes industriais mencionadas nos atos se converte em dependência material do Brasil em relação a determinados polos de produção?

Genéricos, produtos banidos e cautela regulatória

A presença chinesa e a condição de “agrotóxico banido” são questões diferentes. O país onde está localizada uma fábrica não determina a situação regulatória do ingrediente ativo no Brasil, na União Europeia ou em outro país. Da mesma forma, “genérico” não significa automaticamente produto proibido ou de menor qualidade; o termo costuma designar produtos equivalentes que utilizam ingredientes ativos já conhecidos e registrados.

O Ato nº 60 autoriza, por exemplo, a importação do Clorpirifós Sabero 480 EC. A União Europeia não renovou a aprovação do clorpirifós para uso em produtos fitossanitários em 2020. Isso não torna automaticamente irregular sua autorização no Brasil: são jurisdições distintas, com regras e decisões próprias. Mas evidencia a coexistência de padrões regulatórios diferentes e reforça a necessidade de informar quais substâncias entram no mercado brasileiro, por quais empresas e para quais usos. A situação de cada ingrediente precisa ser verificada individualmente; não se deve presumir que todo produto à base de diquat ou glifosato, por exemplo, esteja banido na União Europeia.

O balanço divulgado pelo MAPA informa que, em 2025, foram registrados 101 produtos equivalentes ou genéricos, além de um produto químico com ingrediente ativo inédito. Esse dado não prova que os produtos equivalentes sejam de origem chinesa ou que estejam banidos em outros países. Mas, junto com as inclusões de fornecedores e formuladores nos atos de pós-registro, mostra que a oferta pode se expandir sem depender apenas da aprovação de novas moléculas.

Colonialismo químico Sul-Sul

É nesse contexto que cabe acrescentar a ideia de colonialismo químico Sul-Sul. O conceito chama atenção para relações desiguais que também podem ocorrer entre países do Sul Global: a transferência de produtos, riscos e custos ambientais e sanitários de economias mais industrializadas para países que mantêm mercados amplos para substâncias rejeitadas ou não renovadas em outros lugares.

Isso não significa equiparar automaticamente China e Brasil, nem atribuir a uma única origem nacional toda a responsabilidade pelo modelo. Empresas europeias, norte-americanas, chinesas e de outros países participam do mercado brasileiro. O problema está na posição ocupada pelo país nessa divisão internacional: o Brasil pode se tornar destino de produtos e substâncias que enfrentam restrições em certas jurisdições, enquanto sua produção agrícola se integra às cadeias globais de commodities e sua população e seus territórios absorvem parte dos riscos.

A dimensão Sul-Sul torna a discussão mais complexa. A China é uma potência industrial e grande fornecedora de insumos químicos; o Brasil é uma potência agroexportadora e um dos maiores mercados consumidores de agrotóxicos. A relação entre ambos pode ampliar a oferta de produtos equivalentes e reduzir custos para o agronegócio brasileiro, mas também pode consolidar uma dependência de insumos externos e reproduzir uma geografia desigual de riscos. A origem sulista do fornecedor não elimina a possibilidade de relações assimétricas ou de transferência de danos.

O que o ato permite concluir

O Ato nº 60 confirma a continuidade de uma infraestrutura de expansão e reorganização do mercado: incorpora novas fontes industriais, autoriza importadores e altera recomendações de uso. Também contém cancelamentos e exclusões, mostrando que o pós-registro pode retirar ou restringir componentes dessa estrutura.

O documento, sozinho, não demonstra a escala da hegemonia chinesa nem o volume de produtos proibidos em outros países que chega ao Brasil. Permite, porém, identificar uma agenda de investigação: cruzar cada ingrediente ativo com sua situação regulatória internacional e relacionar os registros a dados de importação e comercialização.

Como essas decisões aparecem dispersas em longas listas técnicas, o pós-registro não pode ser tratado como mera burocracia cadastral. É uma parte central da política que organiza quem fornece os agrotóxicos, como eles circulam e sob quais condições são usados. O escrutínio público precisa acompanhar essa engrenagem — inclusive quando as assimetrias se estabelecem entre países do próprio Sul Global.

Da censura ao exílio: a perseguição a quem pesquisa agrotóxicos

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Em “Virginia Aparicio: Ciencia pública, persecución del INTA y un mensaje aleccionador”, publicado por Naturaleza.ar em 20 de setembro de 2026, Fernando Cabaleiro apresenta o caso da pesquisadora do INTA e do CONICET como parte de uma história de pressões e perseguições contra cientistas cujas pesquisas produzem evidências incômodas para os interesses do agronegócio. Seu argumento central é que a punição de uma pesquisadora não atinge apenas sua carreira: ameaça também a continuidade de linhas de pesquisa e o direito das comunidades afetadas de conhecer os resultados.

Aparicio dedicou cerca de 25 anos a estudar o destino dos plaguicidas no ambiente: sua persistência e degradação, os deslocamentos pelo solo, pela água e pelo ar, e sua presença nos organismos. Cabaleiro destaca a importância desse trabalho para os povos fumigados, cujas denúncias sobre contaminação, sintomas e exposição precisavam ser acompanhadas por evidências capazes de ser examinadas por órgãos públicos e tribunais.

O caso de Pergamino mostra como essa produção científica pode ter consequências concretas. Segundo o artigo, Aparicio atuou como perita numa investigação sobre contaminação ambiental relacionada à aplicação de agrotóxicos. As análises encontraram diversos princípios ativos na água consumida pela população. A metodologia foi examinada no processo judicial, e o tribunal a considerou cientificamente respaldada. Para Cabaleiro, esse trabalho ajudou a aproximar o conhecimento produzido em laboratório das demandas das comunidades e da busca por justiça.

O autor relaciona a situação de Aparicio à de Andrés Carrasco, pesquisador do CONICET e professor da Universidade de Buenos Aires. Depois de divulgar, em 2009, resultados de seus estudos sobre os efeitos do glifosato no desenvolvimento embrionário, Carrasco enfrentou questionamentos, pressões e tentativas de isolamento. Cabaleiro relata que o próprio pesquisador interpretava a negativa de sua promoção a pesquisador superior como parte de um processo de ostracismo ligado à sua decisão de investigar e comunicar resultados que questionavam a segurança de um herbicida amplamente utilizado.

O texto também percorre casos internacionais. Árpád Pusztai, pesquisador do Rowett Research Institute, foi suspenso dois dias depois de comunicar resultados preliminares de experimentos com batatas geneticamente modificadas. David Quist e Ignacio Chapela, autores de um estudo sobre a presença de sequências transgênicas em variedades tradicionais de milho de Oaxaca, viram seu trabalho cercado por controvérsias científicas e institucionais. Gilles-Éric Séralini enfrentou críticas metodológicas e a retratação de um estudo sobre milho transgênico e Roundup. Tyrone Hayes, que pesquisou os efeitos da atrazina em anfíbios, denunciou obstáculos à divulgação de resultados e ações para abalar sua credibilidade. Shiv Chopra, cientista regulador canadense, sofreu sanções e foi demitido após questionar a segurança de produtos destinados à cadeia alimentar.

Cabaleiro aproxima ainda o caso da geógrafa Larissa Mies Bombardi, pprofessora da USP que estudou o uso de agrotóxicos no país e suas relações comerciais com a União Europeia. Depois de publicar seu atlas, Bombardi recebeu intimidações profissionais e pessoais, campanhas de desqualificação e ameaças de morte. A pressão a levou a deixar o Brasil e continuar sua atividade científica na Europa.

As situações descritas não são iguais, e o próprio artigo reconhece que cada uma deve ser analisada de acordo com as particularidades da pesquisa e das disputas envolvidas. O traço comum que Cabaleiro identifica é o risco de a controvérsia deixar de ser enfrentada por meio de crítica, revisão, novas medições e acesso aos dados, e passar a atingir as condições de trabalho, a reputação, a carreira e a vida pessoal de quem pesquisa.

É nesse sentido que a situação de Aparicio transmite, segundo Cabaleiro, uma mensagem que ultrapassa seu caso individual. Quando uma cientista que produziu conhecimento relevante para comunidades expostas enfrenta um processo que pode resultar em sua exoneração, outros pesquisadores podem entender que certas perguntas põem em risco sua própria trajetória. Defender Aparicio significa, portanto, defender a liberdade de investigar e comunicar resultados, a independência da ciência pública e o direito dos povos fumigados de contar com conhecimento científico sobre aquilo que afeta suas vidas.

Observatório dos Agrotóxicos: novo ato do MAPA revela a engrenagem quase invisível que mantém o mercado brasileiro em permanente expansão

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Ato nº 55 confirma o peso dos pós-registros, corrige decisões tomadas dias antes e mostra que acompanhar um agrotóxico no Brasil exige seguir uma longa cadeia de alterações administrativas

Há pouco tempo analisei aqui no Blog do Pedlowski o Ato nº 53, de 1º de setembro de 2026, da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Naquela ocasião, o que mais chamou minha atenção não foi simplesmente a quantidade de decisões publicadas, mas a natureza delas. Dos 199 itens que examinei, aproximadamente 70% poderiam ser classificados como expansivos, pois envolviam inclusão de fabricantes, formuladores, importadores, produtos técnicos, marcas, culturas ou organismos-alvo. A conclusão era relativamente simples: contar novos registros oferece apenas uma visão parcial da expansão do mercado brasileiro de agrotóxicos, porque existe uma enorme engrenagem de modificações posteriores ao registro que normalmente passa praticamente despercebida.

Pois bem, o MAPA acaba de oferecer uma nova demonstração de como essa engrenagem funciona. O Ato nº 55, de 10 de setembro de 2026, volta a apresentar uma extensa sucessão de alterações envolvendo produtos já inseridos no sistema regulatório brasileiro. O documento contém 113 itens antes de entrar em uma igualmente significativa seção de retificações, embora seja preciso fazer uma ressalva importante: o arquivo publicado reproduz posteriormente parte substancial do próprio ato, razão pela qual uma contagem mecânica das ocorrências produziria duplicações.

Ainda assim, a direção geral das decisões é bastante clara. Novamente aparecem inclusões de fabricantes e formuladores, autorização de importadores, incorporação de produtos técnicos a produtos formulados, alterações de marcas comerciais e mudanças nas recomendações de uso. Em determinados casos são incluídos organismos-alvo ou modificadas doses, demonstrando que o pós-registro não altera apenas a cadeia empresarial situada atrás de determinado agrotóxico, mas pode modificar também as condições concretas em que ele chegará às lavouras brasileiras.

O primeiro aspecto que merece atenção, portanto, é a confirmação do fenômeno observado no Ato nº 53. O registro de um agrotóxico está longe de representar o ponto final de sua trajetória regulatória. Depois de registrado, um produto pode receber novos fornecedores de ingredientes técnicos, ser produzido ou formulado em outras fábricas, passar a ser importado por novas empresas, ganhar outras marcas comerciais e ter suas recomendações agronômicas modificadas. Em outras palavras, existe uma espécie de segunda vida regulatória dos agrotóxicos, muito menos visível do que o momento da concessão do registro, mas potencialmente tão importante quanto ele para determinar a dimensão efetiva do mercado.

Outro elemento que novamente salta aos olhos é a presença das cadeias internacionais de produção. Ao longo do Ato nº 55 sucedem-se fabricantes e formuladores instalados particularmente na China, incluindo empresas localizadas em Shandong, Jiangsu, Zhejiang, Hebei, Anhui e outras importantes regiões da indústria química chinesa. Empresas indianas e de outros países também aparecem, mas a presença chinesa é particularmente marcante. Isso ajuda a desmontar uma imagem excessivamente simplificada do mercado brasileiro de agrotóxicos, no qual frequentemente enxergamos apenas a empresa que aparece como titular de determinado registro. Atrás dela pode existir uma extensa cadeia transnacional de fabricação de ingredientes ativos, formulação e importação.

É verdade que o Ato nº 55 também contém cancelamentos. Aparecem, por exemplo, cancelamentos de pleitos ou registros relacionados a Clotodim Técnico Sinon, Abamectina Técnico Adama, MTR-01 e Chlorothalonil Técnico UPL, além de outros casos. Mas aqui é preciso resistir à tentação de transformar qualquer cancelamento administrativo em sinônimo de retirada de determinado agrotóxico do mercado. Um registro pode desaparecer enquanto outros produtos contendo o mesmo ingrediente ativo permanecem disponíveis, assim como uma empresa pode deixar determinada cadeia enquanto outras passam a ocupá-la. Para medir efetivamente a expansão ou retração do mercado seria necessário acompanhar simultaneamente registros, produtos formulados e ingredientes ativos.

Quando o Ato 55 começa a desfazer o Ato 53

Entretanto, há algo no novo documento que considero ainda mais revelador. Apenas nove dias separam os atos nº 53 e nº 55, mas o segundo já precisa retornar ao primeiro para desfazer decisões que haviam acabado de ser publicadas. O Ato nº 55 declara expressamente sem efeito os itens 47, 48, 146 e 184 do Ato nº 53. Esse pequeno detalhe administrativo possui uma consequência metodológica importante. Quem tivesse contabilizado aqueles quatro itens no dia da publicação do Ato nº 53 estaria correto naquele momento, mas parte daquela fotografia regulatória já teria mudado nove dias depois. O mercado de agrotóxicos, portanto, não pode ser compreendido simplesmente somando os registros e modificações publicados pelo MAPA. É necessário acompanhar aquilo que acontece posteriormente com cada decisão.

O problema se torna ainda mais interessante quando se observa que vários produtos, ingredientes ativos e empresas que apareciam no ato anterior voltam a surgir no novo documento. Entre as substâncias ou famílias de produtos que reaparecem estão clorantraniliprole, picloram, clorpirifós, glufosinato, 2,4-D, atrazina, dicamba e fipronil, entre outras. Em alguns casos estamos diante de novas modificações; em outros, de correções, substituições ou republicações. Assim, Ato nº 53 e Ato nº 55 não devem ser tratados simplesmente como dois pacotes independentes de decisões administrativas, mas como partes de um mesmo fluxo regulatório.

Uma máquina de alterar que também precisa de uma máquina de corrigir

Talvez o aspecto mais revelador do Ato nº 55 esteja justamente nas últimas páginas. Depois da longa sequência de decisões de pós-registro aparece uma seção intitulada “RETIFICAÇÕES”. Ali são corrigidas publicações anteriores referentes a titulares, fabricantes, formuladores, endereços, marcas comerciais, culturas, organismos-alvo e transferências de titularidade.

O resultado chega a ser paradoxal. O sistema brasileiro possui uma grande engrenagem administrativa destinada a modificar registros já concedidos, mas essa própria engrenagem produz uma quantidade suficiente de alterações, substituições e inconsistências para exigir outra engrenagem destinada a corrigir aquilo que foi publicado anteriormente. O Ato nº 55 não apenas altera registros: ele corrige alterações, torna decisões sem efeito e republica informações.

Isso torna bastante difícil responder a uma pergunta aparentemente simples: qual é, hoje, a situação regulatória de determinado agrotóxico no Brasil? A resposta pode exigir localizar o registro original e depois reconstruir sua trajetória através de atos posteriores, procurando inclusões de fabricantes e formuladores, alterações de titularidade, novas marcas, mudanças de recomendações de uso, cancelamentos e retificações. O que existe, na prática, é uma espécie de genealogia administrativa de cada registro.

E aqui aparece um problema de transparência que merece atenção. Para empresas especializadas, departamentos jurídicos e consultorias regulatórias, acompanhar essa sucessão de atos faz parte da rotina empresarial. Para agricultores, trabalhadores rurais, pesquisadores, profissionais da saúde, movimentos sociais e mesmo órgãos públicos que não estejam diretamente inseridos nessa engrenagem, reconstruir essa história pode ser uma tarefa consideravelmente mais difícil.

O registro é apenas a porta de entrada

O Ato nº 53 já havia mostrado que a maior parte das decisões analisadas não dizia respeito à criação de registros completamente novos, mas à ampliação e reorganização daqueles existentes. O Ato nº 55 reforça essa conclusão e acrescenta algo novo: o pós-registro não é apenas expansivo; ele é permanentemente mutável.

Isso muda inclusive a maneira como deveríamos acompanhar as políticas brasileiras para agrotóxicos. A divulgação periódica do número de novos produtos registrados é importante, mas insuficiente. Seria necessário acompanhar também quantos fabricantes foram adicionados aos registros existentes, quantos novos formuladores passaram a produzi-los, quantos importadores foram autorizados, quantas fontes de produtos técnicos foram acrescentadas, quais culturas e organismos-alvo foram incorporados e quantas decisões anteriores foram posteriormente modificadas, canceladas ou retificadas.

Somente então teríamos uma medida mais próxima da verdadeira dimensão da expansão do mercado.  O Ato nº 55 possui 25 páginas e mistura novas autorizações, inclusões, alterações, cancelamentos, decisões tornadas sem efeito e retificações. Visto isoladamente, cada item pode parecer apenas mais uma decisão burocrática perdida no Diário Oficial da União. Vistos em conjunto e, sobretudo, colocados ao lado do Ato nº 53 publicado apenas nove dias antes, esses movimentos revelam outra coisa: o mercado brasileiro de agrotóxicos não cresce apenas quando um novo produto recebe registro. Ele também se amplia e se reorganiza continuamente depois que o registro já foi concedido. É por isso que talvez esteja na hora de deixar de perguntar apenas “quantos novos agrotóxicos foram registrados?” e começar a fazer uma pergunta mais incômoda: “o que acontece com esses registros depois que ninguém mais está olhando?”

O Ato nº 55 oferece uma resposta pouco tranquilizadora: acontece muita coisa. E quase tudo acontece longe dos olhos da sociedade.

Na Europa é “simplificação”, no Brasil é “modernização”: o lobby dos agrotóxicos muda o nome, mas preserva o método

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Investigação sobre o cerco ao Green Deal europeu revela estratégias que atravessam o Atlântico: pressão política, fabricação de urgências econômicas e uma guerra permanente contra as regras que limitam o mercado de agrotóxicos

Uma excelente investigação publicada pelo GRILLED, assinada pelo jornalista Zach Boren, oferece uma rara oportunidade para observar por dentro como funciona o lobby do grande agronegócio europeu. A partir de dezenas de documentos internos da Copa-Cogeca, poderosa organização que reúne sindicatos agrícolas e cooperativas da União Europeia, a reportagem mostra que o enfraquecimento das políticas ambientais europeias não ocorreu simplesmente porque governos concluíram que elas seriam inviáveis.  A invesitgaçã demonstra que houve uma estratégia organizada para atrasar, modificar e, quando possível, inviabilizar medidas consideradas incômodas aos interesses do agronegócio industrial.

Um dos casos mais reveladores envolve justamente os agrotóxicos. A estratégia Farm to Fork, lançada como parte do Green Deal europeu, previa reduzir pela metade o uso e o risco dos agrotóxicos até 2030. Os documentos obtidos pelo GRILLED mostram que dirigentes da Copa-Cogeca discutiram explicitamente a conveniência de retardar a regulamentação até as eleições europeias de 2024, apostando que uma mudança na composição política do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia criaria condições mais favoráveis para enterrar a proposta, algo que acabou efetivamente acontecendo quando a regulamentação sobre o uso sustentável de agrotóxicos foi retirada pela Comissão Europeia em fevereiro de 2024.

O aspecto mais interessante da investigação, entretanto, não é apenas o resultado alcançado, mas o método utilizado para produzi-lo. A reportagem do Grilled mostra uma combinação de acesso privilegiado aos formuladores das políticas públicas, pressão direta sobre governos nacionais, aproximação com comissários europeus, produção de estudos privados de impacto econômico, construção de narrativas sobre supostas ameaças à produção de alimentos e exploração de conjunturas políticas favoráveis. Até a guerra na Ucrânia foi mobilizada como argumento para sustentar que as metas ambientais europeias deveriam ser revistas em nome da segurança alimentar. Diante de uma regulamentação inconveniente, portanto, o primeiro movimento não consistiu necessariamente em demonstrar cientificamente que ela está errada, mas em produzir dúvidas sobre seus custos, pedir novos estudos, reclamar dos prazos e empurrar a decisão para um momento político mais favorável.

É justamente nesse ponto que a história europeia começa a ficar estranhamente familiar para quem acompanha a questão dos agrotóxicos no Brasil, pois a CropLife Brasil, braço nacional de uma estrutura internacional que representa algumas das principais empresas produtoras de agrotóxicos, sementes e biotecnologia agrícola, adotou ao longo da tramitação do chamado “Pacote do Veneno” uma narrativa surpreendentemente semelhante. O enfraquecimento da legislação brasileira raramente foi apresentado publicamente como redução de controles ambientais ou sanitários, preferindo-se um vocabulário muito mais palatável composto por expressões como “modernização”, “segurança jurídica”, “inovação”, “competitividade” e “harmonização regulatória”. A própria CropLife Brasil comemorou a conclusão da tramitação da Lei nº 14.785/2023 apresentando o novo marco como instrumento de modernização e maior segurança jurídica para o setor.

A diferença de vocabulário não deveria esconder a semelhança política existente entre os dois processos, pois, tanto na Europa quanto no Brasil, regulações destinadas originalmente a limitar riscos ambientais e sanitários passam a ser apresentadas como obstáculos burocráticos à produção agrícola. Na Europa, fala-se cada vez mais em “simplificação” das regras; no Brasil, falou-se durante anos em “modernização” da Lei dos Agrotóxicos. As palavras mudam conforme o ambiente político, mas o resultado pretendido permanece essencialmente o mesmo: flexibilizar os mecanismos estatais de controle.

Outra semelhança importante está relacionada à tentativa de deslocar progressivamente o centro da decisão regulatória. Quanto mais uma decisão sobre agrotóxicos permanece submetida a instituições de saúde pública e proteção ambiental, maior tende a ser o peso do princípio da precaução; quanto mais ela passa a ser tratada como questão de produtividade, competitividade agrícola ou eficiência administrativa, maior tende a ser o peso dos interesses econômicos associados ao agronegócio. No Brasil, a nova legislação ampliou a centralidade administrativa do Ministério da Agricultura no processo de registro, enquanto Anvisa e Ibama permaneceram responsáveis pelas avaliações toxicológica e ambiental, uma mudança institucional que merece atenção precisamente porque modifica o terreno no qual os conflitos regulatórios passam a ocorrer.

Além disso, o lobby não terminou com a aprovação da nova legislação brasileira. A CropLife Brasil continua participando das discussões sobre sua regulamentação e implementação, inclusive em espaços que reúnem empresas, órgãos fiscalizadores e representantes do Ministério da Agricultura. Em junho de 2026, por exemplo, a própria organização destacou sua participação na Conferência Nacional de Defesa Agropecuária, onde estavam sendo discutidas competências, procedimentos e normas decorrentes da Lei nº 14.785/2023, demonstrando que a disputa regulatória prossegue mesmo depois de encerrada a votação parlamentar.

Do outro lado do Atlântico, a CropLife Europe também permanece fortemente presente no processo decisório europeu. Registros públicos de lobby mostram dezenas de reuniões com parlamentares europeus e uma agenda concentrada justamente em temas como regulamentação de produtos fitossanitários, redução de exigências regulatórias e aquilo que agora aparece sob a aparentemente inocente expressão de “simplificação regulatória”. Dados compilados a partir do registro europeu apontavam, em agosto de 2026, 69 reuniões declaradas com 42 eurodeputados e gastos de aproximadamente € 1,2 milhão anuais em atividades de lobby, dimensão que ajuda a compreender a assimetria de recursos existente entre os interesses econômicos envolvidos e aqueles que defendem controles ambientais e sanitários mais rigorosos.

O que aparece dos dois lados do Atlântico é, portanto, algo maior do que duas batalhas legislativas independentes, aproximando-se de uma espécie de manual transnacional de desregulamentação. Primeiro, uma norma ambiental ou sanitária é apresentada como excessivamente burocrática; depois, seus custos econômicos são enfatizados enquanto seus benefícios ambientais e sanitários são relativizados. Em seguida surgem pedidos de novos estudos, avaliações de impacto e períodos de transição, enquanto paralelamente se intensificam reuniões com parlamentares, ministros e órgãos reguladores. Quando aparece uma crise — inflação dos alimentos, guerra, dificuldades econômicas ou protestos agrícolas —, ela pode ser mobilizada para reforçar a ideia de que a regulamentação ameaça a segurança alimentar. Finalmente, quando o ambiente político se torna favorável, aquilo que começou como pedido de “ajuste” pode terminar como redução efetiva das salvaguardas regulatórias.

A investigação do GRILLED possui justamente o mérito de mostrar que esse processo não depende de nenhuma conspiração escondida em uma sala escura, pois boa parte dele ocorre à luz do dia por meio de reuniões, consultas públicas, estudos econômicos, eventos empresariais e acesso privilegiado aos centros de decisão. O problema democrático não está na simples existência do lobby, mas na enorme assimetria de recursos e acesso entre corporações interessadas em ampliar seus mercados e populações que posteriormente podem arcar com os custos ambientais e sanitários associados ao uso intensivo de substâncias químicas na agricultura.

Há ainda uma ironia particularmente incômoda para nós brasileiros. Enquanto o lobby agroindustrial trabalha para impedir que a União Europeia retire determinados agrotóxicos de seu mercado, empresas sediadas na própria Europa continuam participando de um mercado internacional no qual substâncias proibidas ou severamente restringidas em território europeu encontram compradores em países como o Brasil. A flexibilização regulatória europeia e a brasileira, portanto, não deveriam ser compreendidas como fenômenos inteiramente separados, mas como componentes de uma mesma geografia internacional da indústria química, na qual capitais, produtos e estratégias de lobby atravessam fronteiras com muito mais facilidade do que as normas destinadas a proteger trabalhadores, consumidores e ecossistemas.

A diferença talvez esteja principalmente no ponto de partida. Na União Europeia, o lobby trabalha para desmontar partes de uma arquitetura regulatória historicamente mais restritiva, enquanto no Brasil, depois de décadas de pressão política culminando na Lei nº 14.785/2023, uma parcela importante desse trabalho de flexibilização já foi incorporada ao próprio marco legal. Não deixa de ser revelador que aquilo que organizações ambientais e pesquisadores identificaram como enfraquecimento das salvaguardas regulatórias seja apresentado pela CropLife Brasil sob a linguagem muito mais confortável da “modernização”.

Por isso, a reportagem do GRILLED deveria ser lida com bastante atenção deste lado do Atlântico, pois mostra como expressões aparentemente neutras como “redução da burocracia”, “modernização”, “segurança jurídica” e “simplificação regulatória” podem funcionar como embalagens politicamente mais aceitáveis para um processo muito mais concreto: diminuir os obstáculos impostos pelo Estado à produção, comercialização e utilização de substâncias químicas potencialmente perigosas. Europa e Brasil possuem instituições, histórias e legislações diferentes, mas as estratégias utilizadas para pressioná-las guardam semelhanças difíceis de ignorar, especialmente quando os mesmos interesses econômicos operam simultaneamente nos dois mercados.

Talvez esteja aí a principal lição oferecida pelos documentos revelados pelo GRILLED. Enquanto agricultores, trabalhadores rurais, consumidores e populações expostas continuam submetidos às fronteiras nacionais e dependentes da capacidade regulatória de seus respectivos Estados, a indústria dos agrotóxicos já opera há muito tempo em escala transnacional, inclusive na construção das estratégias destinadas a reduzir justamente os controles que esses Estados procuram impor sobre ela. Quando o produto é o mesmo e os interesses econômicos também, aparentemente basta adaptar a embalagem política: em Bruxelas vende-se “simplificação”; em Brasília, “modernização”.