O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata do processo administrativo que trata do licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, no município de Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas Gerais.
A decisão impede atos que configurem “avanço, formalização, validação, ratificação, saneamento, conclusão parcial ou prosseguimento do referido procedimento”. O descumprimento acarreta multa diária de R$ 5 mil aos gestores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) e da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).
A suspensão foi determinada pelo presidente do órgão, o conselheiro Durval Ângelo, após o reconhecimento/autodefinição formal, como quilombola, da comunidade de São José do Arrudas, cujas famílias residem na Zona de Autossalvamento (ZAS) daestrutura.
Conforme ele, o autorreconhecimento “atrai um regime jurídico constitucionalmente qualificado e de proteção reforçada”. Entre outros pontos estão o direito fundamental, coletivo e originário ao território tradicional, regimes administrativos de proteção e convenções internacionais que garantem consulta livre e informada aos povos tradicionais “sempre que medidas administrativas ou projetos possam afetá-los diretamente, assegurando participação efetiva, transparência, boa-fé e adequação cultural”.
Ainda segundo Ângelo, o que se acrescenta, agora, é o surgimento de um fato novo, relevante do ponto de vista constitucional, capaz de mudar de forma significativa a avaliação sobre a legalidade da atuação administrativa. Esse novo contexto pode impactar, inclusive, decisões que envolvam deslocamento territorial, reassentamento, divisão de comunidades ou mudanças obrigatórias nos modos de vida tradicionais.
Ele tomou a decisão em caráter liminar, uma vez que o TCE-MG estava em recesso de fim de ano, mas o regimento interno do órgão autoriza o presidente a apreciar “medidas urgentes no recesso, para prevenir dano grave, assegurar a utilidade do processo e resguardar o interesse público”. De acordo com o órgão, o processo segue em análise no tribunal e será apreciado pelos conselheiros e pelo colegiado competente.
Mineradora diz que não foi notificada sobre a suspensão
Em nota, a Anglo American informou que não foi notificada acerca da suspensão do licenciamento pelo órgão ambiental responsável. A empresa afirmou que segue todos os ritos legais do processo de licença prévia (LP) do alteamento da barragem no Sistema Minas-Rio – que tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental do projeto, considerando sua localização e possíveis impactos.
Ainda ressaltou que “permanece em diálogo constante com poder público, comunidades locais e demais partes interessadas para assegurar a conformidade de todas as exigências”.
Processo chegou a ser suspenso anteriormente, mas o TJMG derrubou a decisão
Essa não foi a primeira vez que o TCE-MG suspende o processo de licenciamento do segundo alteamento da estrutura em Conceição do Mato Dentro. Em agosto de 2025, o órgão também determinou a suspensão, apontando que a presença de famílias da comunidade de São José do Arrudas na ZAS tornava a concessão da licença ilegal.
Em uma reviravolta do caso, no mês passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a decisão, autorizando a mineradora a retomar os trâmites para análise de viabilidade ambiental do projeto – o que será interrompido com a nova determinação.
Para bom entendedor, meia palavra basta. Essa foi a reação de um espectador privilegiado das idas e vindas da mineradora Anglo American em Minas Gerais. Segundo esse espectador, após meses de intenso greenwashing que apresentam sua mineração predadora como “sustentável”, a Anglo American viu aprovada a sua fusão com a mineradora canadense Teck Resources.
A nova criatura corporativa se chamará será dona, no Brasil, do projeto Minas-Rio, mega empreendimento de minério de ferro localizado em Conceição do Mato Dentro, na região central de Minas Gerais. A fusão foi aprovada por 99,17% dos acionistas da Anglo American e por mais de dois terços dos acionistas da Teck. A sede da nova empresa será em Vancouver, no Canadá.
A Teck tem operações de cobre e zinco no Canadá, EUA, Chile e Peru. Depois de vender seu negócio de carvão metalúrgico, o cobre é agora sua maior commodity, seguida pelo zinco.
Projeto Minas-Rio
O Minas-Rio é composto por uma mina e uma unidade de beneficiamento, localizadas em Conceição do Mato Dentro, um mineroduto e um terminal dedicado no Porto de Açu, no Rio de Janeiro. A Anglo American é dona da mina, da unidade de beneficiamento e do mineroduto, e de 50% do porto. A estimativa da companhia é de fechar o ano com uma produção da ordem de 23 a 25 milhões de toneladas de minério de Ferro.
Em dezembro de 2024, Anglo American anunciou a compra, por US$ 157 milhões, dos recursos de minério de ferro de alto teor localizados na Serra da Serpentina, que foi integrada ao Minas-Rio. O projeto continuará sendo operado pela empresa. A venda foi feita pela Vale, que passou a ter uma participação minoritária, de 15%, no Minas-Rio.
Segundo a empresa, esse segundo alteamento da barragem é necessário para a continuidade das operações da Mina do Sapo
Comunidades de Conceição do Mato Dentro protestam contra Anglo American em 2015| Crédito: Arquivo REAJA
Por Lucas Ragazzi para “O Fator”
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, na manhã dessa sexta-feira (5), a retomada imediata do licenciamento ambiental para o segundo alteamento da Barragem de Rejeitos do Sistema Minas-Rio, operado pela Anglo American, em Conceição do Mato Dentro. A decisão suspende a paralisação determinada em agosto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
O desembargador Edilson Olímpio Fernandes concedeu liminar pedida pela mineradora contra o TCE-MG, que havia sustado o processo administrativo. A Corte de Contas alegava que a operação violava a Lei Estadual conhecida como Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, criada após os desastres de Brumadinho e Mariana.
A Anglo American protocolou a ação depois que o conselheiro Agostinho Patrus, relator da representação no TCE, determinou a paralisação do processo. A ação apontava que a comunidade de São José do Arrudas, localizada na Zona de Autossalvamento da barragem, não tinha plano de reassentamento pactuado. A lei estadual veda a concessão de licenças ambientais para barragens quando há comunidades na Zona de Autossalvamento.
O TCE entendeu que a vedação alcança todas as fases do licenciamento, incluindo a Licença Prévia. O argumento foi referendado pelo Plenário do tribunal em agosto. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) havia cumprido a determinação e suspenso o processo, que se encontrava em fase de instrução, aguardando parecer técnico da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
No recurso ao TJMG, a Anglo American sustentou que o TCE excedeu suas atribuições. A empresa argumentou que a Licença Prévia não autoriza obras ou intervenções – apenas avalia a viabilidade ambiental do projeto. A mineradora também afirmou que a decisão do tribunal de contas impedia a apresentação de esclarecimentos e documentos complementares, frustrando a manifestação final da Feam.
A liminar da Corte reconheceu que a sustação do processo impacta o planejamento operacional da Mina do Sapo e pode gerar prejuízos econômicos e sociais para a região. O desembargador citou julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a Licença Prévia como etapa fundamental para análise de impactos ambientais, sociais e econômicos de grandes empreendimentos.
A decisão do TJMG não descartou a necessidade de resolver a questão do reassentamento das comunidades. Ao contrário: o magistrado destacou que a discussão deve ocorrer na fase preliminar do licenciamento, mas ressaltou que a administração pública tem o dever de decidir em prazo razoável.
A Anglo American controla o Sistema Minas-Rio, que integra mina, beneficiamento de minério de ferro e transporte por duto até o porto do Açu, no Rio de Janeiro. Segundo a empresa, esse segundo alteamento da barragem é necessário para a continuidade das operações da Mina do Sapo, uma das principais unidades de produção da empresa no estado.
Apib e Amazon Watch denunciam ‘farsa de mineradoras’
Relatório‘Cumplicidade na Destruição’ identifica, até novembro de 2021, 2.478 pedidos de mineração ativos sobrepostos a 261 terras indígenas em órgão federal.Na imagem acima, vista aérea do complexo S11D da Vale em Carajás (Foto: Ricardo Telles/Agência Vale)
Por Leanderson Lima para o Amazônia Real
Manaus (AM) – A quarta edição do relatório “Cumplicidade na Destruição” se autoexplica por seu título completo: “Como mineradoras e investidores internacionais contribuem para a violação dos direitos indígenas e ameaçam o futuro da Amazônia”. Divulgado pelas organizações Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Amazon Watch na manhã desta terça-feira (22), o relatório evidencia que a mineração está longe de ser uma atividade artesanal, como defende o presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela avança “vorazmente” sobre terras indígenas e unidades de conservação e é bancada por grandes conglomerados que movimentam bilhões de dólares que recebem dinheiro de financiadores privados e públicos brasileiros e estrangeiros.
Segundo orelatório da Apib e da Amazon Watch,até novembro do ano passado, foram identificados 2.478 pedidos de mineração ativos sobrepostos a 261 terras indígenas no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM), o que é proibido por lei. Tais processos estão em nome de 570 mineradoras, associações de mineração e grupos internacionais que “requerem explorar uma área de 10,1 milhões de hectares, quase o tamanho da Inglaterra”, alerta.
O relatório nomina nove das maiores mineradoras em atuação na Amazônia: Vale, Anglo American, Belo Sun, Potássio do Brasil, Mineração Taboca e Mamoré Mineração e Metalurgia (as duas do Grupo Minsur), Glencore, AngloGold Ashanti e Rio Tinto. E mostra que gestoras de capitais como BlackRock, Vanguard e Capital Group – com sede nos Estados Unidos – investiram 14,8 bilhões de dólares nas mineradoras com interesses em Terras Indígenas (TIs). As instituições financeiras brasileiras Previ (Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil) e o Bradesco injetaram outros 11,8 bilhões de dólares nas empresas de mineração.
Vale e a Anglo American, citadas no relatório, afirmaram recentemente que não teriam mais interesse em atuar em TIs. Porém, a Apib e a Amazon Watch verificaram que milhares de requerimentos minerários (a primeira etapa para explorar um mineral no Brasil) seguem ativos, portanto válidos, na base de dados da ANM.
Para lideranças indígenas ouvidas pela Amazônia Real, o relatório deixa claro um falso discurso das empresas, mostrando na prática que elas continuam incentivando o garimpo na região amazônica. “Eu analiso como uma farsa, uma mentira que as empresas inventam. Porque eles falam uma coisa e, por trás, eles armam outra, armam as mentiras”, afirmou a coordenadora da Associação Indígena Pariri, e vice-coordenadora da Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa), Alessandra Korap Munduruku.
“Essa questão de dizer: ‘Ah, estamos protegendo a floresta, estamos preocupados com as mudanças climáticas’, isso é uma mentira. É uma farsa porque eles querem o dinheiro financiado pelos bancos para destruir o nosso território. Território que tem povo, tem floresta, tem rio, tem criança e muita luta”, pontua Alessandra, liderança constantemente ameaçada por causa de sua luta contra garimpo, hidrelétricas e atividades de extração de madeira nas terras indígenas na bacia do rio Tapapós.
Indígenas protestam contra a mineração em seus territórios na Esplanada dos Ministérios em Brasília (Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real-junho de 2021)
Outros bancos privados internacionais como Crédit Agricole (França), Bank of America e Citigroup (Estados Unidos), Commerzbank (Alemanha) e SMBC Group (Japão) também aparecem no relatório “Cumplicidade na Destruição”. O levantamento mostra, por meio de cinco exemplos, que as violações praticadas por algumas mineradoras seguem em ritmo acelerado no último ano, “com forte apoio do governo Bolsonaro e contando com financiamento do grande capital internacional”.
Os 2.478 requerimentos minerários ativos na ANM estão em nome de 570 mineradoras, associações de mineração e grupos internacionais. Quase metade desses pedidos (1.085) são para explorar ouro na Amazônia. Embora o número total de requerimentos tenha despencado quase pela metade, em relação ao terceiro relatório, as empresas estão se valendo de artimanhas para continuar a atividade mineradora.
Retirada de interferência
Mapa Amazônia Minada, com todos os pedidos e concessões para mineração com sobreposição em Terras Indígenas e Unidades de Conservação (Arte: Info Amazônia/Amazon Watch)
“Mesmo com o anúncio da desistência de requerimentos feitos pela Vale e pela AngloAmerican, muitos pedidos foram redesenhados para áreas nos limites das terras indígenas, o que segue trazendo os impactos negativos da mineração para os territórios”, diz a coordenadora executiva da Apib, Sônia Guajajara.
O relatório indica que a ANM está refazendo o polígono da região pretendida pelas empresas mineradoras, na prática excluindo a área sobreposta a uma TI. Porém, nesse novo traçado o garimpo fica bem no entorno das áreas que deveriam ser protegidas. “Essa manobra tem feito com que pedidos até então parados na ANM voltem a tramitar e que a agência comece a publicar autorizações de pesquisa em nome das mineradoras”, diz o relatório. Esse truque permite às empresas se desvencilhar da acusação de que atuam em áreas protegidas.
Por meio de uma parceria com o portalInfoAmazonia, responsável pelo projeto Amazônia Minada, o relatório traz como uma novidade em sua quarta edição um painel interativo online com os requerimentos protocolados junto à ANM. O mapa interativo mostra, de forma cristalina, como se dá o avanço do garimpo na Amazônia. “Em relação às terras indígenas, tais corporações atuam com sede de lucro insaciável”, diz Sônia Guajajara.
“Os povos indígenas jamais colocarão o lucro acima da vida. Desde 2020, com a apresentação do PL 191/20, manifestamos inúmeras vezes, junto às instituições públicas e à sociedade, nosso não para esse projeto de morte”, afirma a liderança indígena, lembrando dos crimes dos rios Doce e Paraopeba, contaminados pelos rompimentos de barragens de rejeitos de minério. “Tragédias anunciadas que poderiam ter sido evitadas. Lançamos o relatório na luta para evitar que histórias de morte como essas se repitam”
Estudos de caso
Sede da Belo Sun no PA Ressaca; moradores relatam que há cinco meses o espaço encontra-se fechado (Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real)
Nos cinco estudos de caso do relatório, são apontados em detalhes os impactos e violações protagonizados por mineradoras em áreas protegidas. Sônia Guajajara explica que os casos estão relacionados às mineradoras Vale, Anglo American, Belo Sun, Potássio do Brasil, Mineração Taboca e Mamoré Mineração. Segundo ela, a Vale possui projetos que afetam povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais ao longo do Brasil. Há os projetos Onça Puma e S11D, os quais exploram níquel e ferro junto aos territórios dos povos Xikrin e Kayapó, contaminando o rio Cateté com metais como chumbo, mercúrio, manganês, alumínio e ferro.
“Em relação aos quilombolas de Oriximiná, estes são afetados por uma subsidiária da Vale, a Mineração Rio do Norte, que contamina cursos d’água do rio Trombetas. Os Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe de Minas Gerais sofrem com a dificuldade de acesso à água, após o rompimento da barragem em Brumadinho, que afetou o rio Paraopeba”, explica Sônia.
Em relação à Anglo American,explica a deputada, um dos principais impactos já existentes é a construção do mineroduto Minas-Rio, o qual possui 525 quilômetros e utiliza quantidades imensas de água para transporte de minério de ferro. “O resultado é a escassez de água que sofre o povo Pataxó da Terra Indígena Fazenda Guarani, em razão da contaminação e destruição de nascentes. Em relação à Belo Sun, sua pretensão com o Projeto Volta Grande pode ser a maior área de exploração de ouro a céu aberto do mundo”, diz.
Para Sônia, há riscos reais de que a sua implementação cause a morte do rio Xingu, destruindo os igarapés que o alimentam. “Seria o ecocídio de uma região indispensável para a vida no planeta Terra como conhecemos. Em relação à Potássio do Brasil, o Projeto Potássio Autazes violou os direitos de consulta livre, prévia, informada e consentida do povo Mura e de outros povos indígenas da região”, assinala.
Apoio do governo Bolsonaro
Cortejo fúnebre em Brasília para “enterrar” os “projetos de morte” do Congresso e governo Bolsonaro (Foto: Tuane Fernandes/Greenpeace/ gosto 2021)
O Projeto de Lei 191/2020,de autoria do governo federal, quer tirar a autonomia indígena de seus territórios. Neste PL, o Executivo quer a “realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”. O projeto que contradiz os pilares da Constituição de 1988, no que diz respeito aos povos indígenas, aguarda a criação de “Comissão Temporária”.
O relatório destaca a voracidade que o setor vem mostrando em direção aos territórios indígenas, desde a chegada de Bolsonaro à Presidência da República. Ainda durante a campanha, em 2018, Bolsonaro deixava claro sua política anti-ambiental e contrária aos direitos dos povos indígenas. Por várias vezes, ele fez questão de dizer que seu governo não demarcaria um centímetro de terra indígena.
Outra estratégia governamental para passar por cima dos direitos indígenas é a votação da tese do marco temporal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que delibera sobre a questão do direito à terra ou não pelos povos originários. O julgamento foi suspenso no dia 20 de setembro de 2021, quando o ministro Alexandre Moraes pediu vistas do processo. De lá para cá, Moraes já devolveu o processo – procedimento que deixa o caso novamente apto a voltar à pauta, mas um novo julgamento ainda não foi remarcado.
Alessandra Korap durante audiência pública no Congresso Nacional em 2019 sobre mineração e os efeitos na bacia do rio Tapajós (Foto: Alberto César Araújo/Amazônia Real)
Para Alessandra Korap Munduruku, a pauta anti-indígena se apresenta em várias frentes no governo Bolsonaro. “(Essa articulação) já está acontecendo. Você vê em alguns jornais os próprios parentes, denunciando a morte de crianças por causa de garimpo, vê nos jornais parentes denunciando a desnutrição das crianças, o índice muito alto de mercúrio (nos rios) e parece que a vida do povo não importa, parece que importa é só dinheiro para eles”, alerta.
“Já existem vários invasores dentro dos territórios. O papel do governo seria retirar esses invasores. E eles não fazem. Eles fazem é incentivar. Eles estão contaminando o rio, trazendo doenças, drogas, prostituição, armas. Essas empresas prometem empregos, como se a gente estivesse atrás de empregos. A gente está atrás de direitos. Queremos que nossos direitos sejam respeitados e que os povos sejam ouvidos”, finalizou.
Visibilidade internacional
Vista aérea da região da Volta Grande do Xingu, de onde se vê a Vila da Ressaca, sob ameaça da Belo Sun (Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazônia Real)
A diretora do Programa Brasil da Amazon Watch, Ana Paula Vargas, falou quais serão os próximos passos após a divulgação do relatório. “O próximo passo é continuar ao lado da Apib e de outros parceiros, como a Aliança Volta Grande do Xingu, na definição de estratégias para ações de campanhas para manter os territórios indígenas como áreas livres de mineração e projetos de grande infraestrutura”, disse Vargas,
De acordo com a diretora, em 2021, ao lado da Apib e dos Munduruku, foi iniciada uma campanha que resultou no anúncio de desistência da Anglo American dos pedidos de exploração em seu território. “Vamos continuar monitorando esta empresa e manter nosso apoio às comunidades locais da Volta Grande para que a Belo Sun não consiga iniciar suas atividades e ameaçar uma região que já sofre com os impactos de Belo Monte. Além disso, a Amazon Watch vai continuar apoiando o movimento indígena e as comunidades tradicionais para pressionar financiadores que investem em empresas ligadas a violações de direitos humanos e destruição da floresta amazônica”, diz.
Um dos passos na luta pela preservação ambiental é levar as denúncias contidas no relatório “Cumplicidade na Destruição” à comunidade internacional. Reconhecer e fomentar o papel fundamental dos territórios indígenas para a conservação da floresta e dos estoques de carbono e da biodiversidade – que mantém a regulação climática global – é um dos primeiros passos, segundo Sônia Guajajara.
“É preciso que os impactos socioambientais e as violações de direitos humanos que a mineração causa sejam denunciados junto à comunidade internacional, em todos os espaços possíveis. Boa parte dos lucros, dos produtos, não permanecem no Sul global. Mas o sofrimento gerado pela ganância, sim. É preciso que haja conscientização do problema que os povos indígenas enfrentam e engajamento nas campanhas que puxamos a fim de gerar pressão pública sobre as instituições estatais, para que fortaleçam as políticas públicas de proteção socioambiental; e sobre as corporações, para que não sejam coniventes com a destruição da vida para saciar sua fome de riqueza”, finaliza Sônia Guajajara.
Ana Paula Vargas, da Amazon Watch, informou que as entidades vão iniciar uma estratégia de divulgação na imprensa internacional, com foco direcionado para os diferentes países sede dos financiadores. “Também produzimos um hotsite com depoimentos em vídeos das comunidades impactadas pela mineração para ampliar suas vozes e mostrar o impacto da mineração na vida dessas pessoas. Um longo trabalho, quase de formiguinha… Mas como elas, somos muitas e muitos, e estamos organizados nessa luta em defesa dos direitos indígenas e da Amazônia”, finalizou.
A mobilização Levante pela Terra reuniu 850 indígenas de 45 povos em junho de 2021, em Brasília(Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazôia Real/ junho de 2021)
Este texto foi inicialmente publicado pelo site “Amazônia Real” [Aqui!].
Relatório aponta que a mineradora Anglo American obtém lucros enormes com sua mina de ferro Minas-Rio, mas gera pouco retorno para as comunidades locais cujas vidas foram arruinadas por suas operações.
A transparência dos fluxos financeiros da mina fica aquém das melhores práticas internacionais, enquanto que o uso dos recursos hídricos locais tem causado escassez para as comunidades, segundo o relatório do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e Publish What You Pay.
O mineroduto de 529 quilômetros que a Anglo American utiliza para transportar o minério processado até o porto rompeu duas vezes em 2018, derramando quase mil toneladas de minério de ferro nos rios vizinhos, o que resultou na contaminação de terras agrícolas, pastagens e fontes de água.
O prefeito local diz que o município ficaria falido sem a mina e que a Anglo American tem feito um esforço ativo para apoiar o desenvolvimento sustentável, embora os moradores discordem, temerosos por uma ruptura da barragem de rejeitos de minério.
Por Shanna Hanbury | Traduzido por Carol De Marchi e André Cherri para a MongaBay
A mineradora Anglo American, sediada no Reino Unido, apresenta enormes lucros exportando minério de ferro do Brasil para a China, mas gera pouco retorno às comunidades locais, cujas vidas são agora dominadas pela incerteza e pelo medo. É o que revela um novo relatório conjunto do Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômica (Ibase) e da Publish What You Pay, uma coalizão global de transparência voltada para o setor extrativista.
O projeto de mineração Minas-Rio extrai e processa minério de ferro nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, no sudeste de Minas Gerais. Em seguida, transporta o minério em pó por um mineroduto de 529 quilômetros (considerado o mais longo duto mineral do mundo) até o Porto do Açu, no Rio de Janeiro, de onde é embarcado para a China. O mineroduto rompeu duas vezes em 2018, derramando quase mil toneladas de minério de ferro. Esses incidentes são sintomáticos da falta de transparência na forma como a mineradora faz negócios, o que é incompatível com as melhores práticas da indústria e oferece poucos benefícios materiais para as comunidades rurais mais afetadas, de acordo com o relatório.
A poeira e o barulho causados pelo projeto de mineração Minas-Rio substituíram a rotina calma da vida rural, e os rios e riachos da região estão agora assoreados e poluídos, afetando o abastecimento de água potável de várias comunidades, assim como suas atividades agrícolas. O uso dos recursos hídricos naturais da região é apontado pelas comunidades locais como causador da escassez e da poluição hídrica. Além disso, a falta de transparência no setor de mineração do país agrava os impactos, diz o relatório.
“A informação foi muito difícil de encontrar, e o que conseguimos encontrar revelou uma importante questão com a governança dos recursos naturais do Brasil”, diz Athayde Motta, diretor executivo do Ibase e co-autor do relatório,“Em Busca da Transparência”: Acabando com a Opacidade no Setor Extrativista do Brasil”. “Desde que começamos a pesquisar para o relatório, essa governança tem sido ainda mais deteriorada.”
Desde o início do governo de Jair Bolsonaro, no início de 2019, 57 projetos de lei que enfraquecem a proteção ambiental foram aprovados no país, incluindo legislação que permite a emissão de licenças de mineração antes mesmo da conclusão das revisões ambientais, de acordo com um estudopublicado em março de 2021 na revista Biological Conservation, reportado pela Mongabay. A Anglo American possui mais de 300 pedidospendentes de prospecção ou mineração em terras indígenas na Amazônia brasileira – uma prática que é ilegal segundo a Constituição do país, mas que pode ser permitida em breve se outro projeto de lei controverso for aprovado.
Em 2018, a ONU advertiu o Brasil sobre ameaças a seis famílias da classe trabalhadoraem Conceição do Mato Dentro, depois de entrarem com uma ação judicial contra as operações da Anglo American Iron Ore Brazil S.A, subsidiária local da mineradora. Mais tarde, eles entraram em um programa de proteção estatal para defensores de Direitos Humanos.
O relatório recomenda que o governo brasileiro se junte aos 55 países já filiados à Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas, que visa estabelecer um novo padrão global para a mineração e a governança do petróleo.
Em uma declaração, a Anglo American disse que “cumpre rigorosamente a legislação vigente e tem suas atividades licenciadas e monitoradas pelas autoridades competentes” e que “já segue os melhores padrões e diretrizes internacionais”. A empresa alega que, no Brasil, “opera com total regularidade nas cidades-sede, atuando com ações de prevenção, mitigação, controle e monitoramento dos impactos sociais e ambientais”. O governo brasileiro e o Ministério de Minas e Energia não responderam ao pedido de comentários da Mongabay.
“Todas estas empresas multinacionais afirmam operar respeitando as leis locais, e o fazem. Porém, as leis locais são frequentemente inferiores às melhores práticas internacionais. Isso parece ser o caso do Brasil também”, diz Miles Litvinoff, outro co-autor do relatório e ex-diretor da Publish What You Pay U.K. “Um retorno financeiro positivo é muito difícil, se não impossível, sem transparência e responsabilidade”, comentou.
Riacho assoreado próximo à mina da Anglo American. Foto: Alexandre Guzanshe/Ibase.
Explosões, água poluída e medo
Alice passou a sua infância brincando numa cascata perto de sua casa. A cachoeira já se foi, e em seu lugar está a imensa represa de rejeitos de mineração da Anglo American.
Os moradores vivem dentro do que os socorristas chamam de zona de auto-salvamento: se a barragem de rejeitos da Anglo American se rompesse, a onda de lama tóxica os alcançaria antes que as equipes de emergência pudessem chegar. “Todos aqui vivem em constante medo, com ou sem chuva”, diz Alice à Mongabay. “Em noites chuvosas, esse medo cresce”.
A Anglo American ofereceu-se para pagar a recolocação de qualquer pessoa que viva nesta zona, e diz que 80% das famílias optaram voluntariamente por ela. No entanto, Alice diz que os termos não são bons o suficiente. “Nós subsistimos da agricultura familiar. Se sairmos hoje, teremos comida para comer quando o nosso dinheiro acabar?”, pergunta ela. “Talvez tenha trazido alguns benefícios para as pessoas nas cidades, mas não vi nenhum ponto positivo aqui. A nossa prioridade é partir, mas com os nossos direitos totalmente garantidos.”
Hoje, a rotina rural de sua família é atormentada por explosões repentinas e um cheiro desagradável da mina a menos de 1,5 km de sua casa. Segundo Alice, sem água doce disponível, sua família agora depende dos caminhões de água da Anglo American, enquanto seus animais bebem água contaminada do rio. “A vida era melhor antes”, lamenta.
De acordo com o relatório, as comunidades locais estavam preocupadas com os impactos sobre o seu modo de vida desde o início, antes de a mina ser totalmente licenciada, mas os riscos foram minimizados pelas autoridades locais. “Ansiedades das comunidades rurais (…) foram ignoradas durante os estágios de licenciamento, tratadas como meras expressões de ‘percepção’, e impactos qualificados como ‘alegados’ ou ‘supostos’, em vez de considerados de maneira
Comunidade de São Sebastião do Bonsucesso, com barragem de rejeitos da Anglo American ao fundo. Foto: Alexandre Guzanshe/IBASE
Os recursos hídricos da região em torno da mina Minas-Rio foram severamente impactados, de acordo com o relatório. Rios e cachoeiras foram desviados para serem usados pela mina, e a água restante está agora poluída, afetando a água potável e a produção de alimentos. Imagem gentilmente cedida por Alexandre Guzanshe/IBASE.
1 bilhão de dólares em três meses
Enquanto a operação de mineração da Anglo American fatura bilhões de dólares, apenas uma pequena fração de sua produção permanece no Brasil. De acordo com os resultados do terceiro trimestre, publicados em 21 de outubro de 2021, a empresa exportou cerca de 1 bilhão de dólares de minério de ferro em três meses, apenas de sua operação Minas-Rio. Com royalties fixados em 3,5%, apenas 34 milhões de dólares são pagos aos municípios em que opera, com ativistas locais dizendo que nenhum benefício tangível impacta a vida dos mais prejudicados pela mina.
O custo de produção atual da Anglo American é de 21 dólares por tonelada de minério de ferro, e a commodity é vendida atualmente por 167 dólares por tonelada, de acordo com asmais recentes declarações de produção da empresa. Outros 5 dólares por tonelada são divididos entre “desenvolvimento de mercado e projetos estratégicos, custos de exploração e avaliação, custos de restauração e reabilitação e outros custos corporativos”, de acordo com oResumo Global 2020da mineradora.
Não há indício de qualquer atividade ilegal, mas os autores do relatório questionam por que o Brasil tem feito um negócio tão ruim com seus recursos naturais, que são finitos. “As empresas deveriam ter um lucro razoável com a extração, e ponto”, disse Litvinoff. “Além de um lucro razoável, todo o resto deveria ser de domínio público e usado para o bem comum”.
Um aviso de entrada não autorizada em área do projeto Minas-Rio, da Anglo American, no município de Conceição do Mato Dentro, no sudeste do estado de Minas Gerais. Imagem cortesia de Alexandre Guzanshe/IBASE.
Para José Fernando de Oliveira, prefeito de Conceição do Mato Dentro e autoproclamado ambientalista, o projeto de mineração vai dar frutos a longo prazo. Oliveira disse que a empresa tem feito um esforço ativo para compensar os impactos negativos, que ele descreve como inevitáveis. Ele disse à Mongabay que, sem a Anglo American, a cidade estaria falida. Acrescentou, ainda, que mais de 70% da receita do município agora vem dos royalties da mineração.
“Estamos atravessando um período de crescimento econômico, e nossa missão é transformar esse crescimento em desenvolvimento e qualidade de vida”, disse Oliveira por telefone, complementando que a mina apoia investimentos em ecoturismo e infraestrutura. “Há uma enorme preocupação por parte da empresa para mitigar os impactos negativos e investir em impactos positivos, como o financiamento da diversificação econômica. A mineração não tem uma segunda safra, é um recurso finito, por isso a sustentabilidade é o nosso objetivo”.
Porém, para a sociedade civil e os membros da comunidade rural, a realidade é diferente. “A Anglo American fala muito bem de todas as suas diversas iniciativas, mas se as suas práticas são tão boas, então por que há pessoas que se opõem à mina sob programas de proteção de testemunhas? Por que temos provas de que as comunidades estão divididas e incapazes de perseguir seus meios de subsistência tradicionais, e temem a ruptura de barragens?”, Litvinoff questiona. “É uma troca muito desigual.”
Imagem de banner: Mina da Anglo American em Conceição do Mato Dentro. Foto: Alexandre Guzanshe/Ibase.
Este foi inicialmente publicado pela Mongabay News Brasil [Aqui!].
Foto de destaque: Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas Rio (REAJA)
Por Maurício Angelo para o Observatório da Mineração
Os bancos alemães Commerzbank, Deutsche Bank e DZ Bank investiram mais de 1 bilhão de dólares – 5,6 bilhões de reais na cotação atual – em mineradoras multinacionais que atuam no Brasil, considerando apenas as operações brasileiras dessas empresas.
A principal beneficiária foi a inglesa Anglo American, uma das 5 maiores mineradoras do mundo. O Commerzbank injetou US$ 627 milhões de dólares na Anglo American, com destaque para empréstimos diretos de US$ 556 milhões e US$ 71 milhões em “subscrição” (underwriting), mecanismo de mercado usado para levantar crédito por uma instituição financeira intermediária.
Já o Deutsche Bank, outro dos principais bancos alemães, investiu de forma mais pulverizada: foram US$ 59 milhões para a suíça Glencore, maior trader de commodities do mundo que tem grande participação na CSN Mineração,US$ 50 milhões para a australiana Rio Tinto e US$ 28 milhões para a sul-africana AngloGold Ashanti, que atua no Brasil há quase 200 anos e é a terceira maior produtora de ouro do planeta.
Em ações, o Deutsche Bank detém US$ 31 milhões na Rio Tinto e US$ 2 milhões na canadense Belo Sun. Um terceiro banco alemão, o DZ Bank, tem US$ 40 milhões em ações da Rio Tinto e US$ 118 milhões na Anglo American.
O novo relatório completo será divulgado até o fim de 2021.
Maior beneficiária, Anglo American é acusada de prejudicar comunidades quilombolas em Minas Gerais
A Anglo American, maior beneficiária dos investimentos de bancos alemães, é acusada de provocar escassez hídrica e problemas de saúde em comunidades quilombolas de Conceição do Mato Dentro (MG), onde opera uma enorme mina de minério de ferro – entre as 10 maiores do mundo – e um mineroduto que sai de Minas e vai até o Rio de Janeiro.
Relatório recente do IBASE(Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) em conjunto com a coalizão de transparência global Publish What You Pay afirma que poucos são os benefícios visíveis gerados por impostos e royalties da atividade mineradora da Anglo American em MG.
“A escassez hídrica provocada pela Minas-Rio reduziu a produção local de alimentos. A poeira emitida pelas explosões da mina provoca doenças respiratórias. O medo de uma ruptura da barragem de rejeitos é grande. As comunidades rurais são as mais afetadas. Há poucas evidências do manejo eficaz da mina ou da obtenção de um acordo justo para os cidadãos por parte dos governos federal, estadual e municipal”, diz Athayde Motta, do IBASE, coautor do relatório.
Em resposta ao Observatório da Mineração, a Anglo American afirmou que “pauta suas operações nas melhores práticas disponíveis, incluindo extensos estudos ambientais e aplicação de controles e de medidas de mitigação, evitando ao máximo a cristalização de impactos negativos sobre as comunidades e o meio ambiente local”.
Segundo a mineradora inglesa, “todas as atividades da empresa cumprem rigorosamente a legislação, além de serem licenciadas e acompanhadas pelas autoridades competentes. O diálogo comunitário, os planos de reassentamento e o acompanhamento de parâmetros socioeconômicos e ambientais também são objetos de avaliação das autoridades”.
Há anos,porém, que as comunidades afetadas de Conceição do Mato Dentro denunciam as atividades da Anglo American e temem a expansão do projeto.
Barragem da Anglo American em Conceição do Mato Dentro. Foto: Marcelo Cruz / Brasil de Fato
Política socioambiental dos bancos em xeque
Os investimentos dos bancos alemães citados colocam em xeque o compromisso socioambiental, climático e de direitos humanos que estas instituições alegam ter.
Todos os três bancos – Commerzbank, Deutsche Bank e DZ Bank – são signatários dos “Princípios Para Responsabilidade Bancária”das Nações Unidas. São 6 princípios listados: Alinhamento, Definição de Impacto e Objetivos, Clientes, Partes Interessadas, Governança e Cultura e Transparência e Prestação de Contas.
Essas metas estariam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e ao Acordo Climático de Paris. “Alinharemos nossa estratégia de negócios para que seja consistente e contribua com as necessidades das pessoas e com os objetivos da sociedade” e “aumentaremos continuamente nossos impactos positivos, reduzindo os impactos negativos e gerenciando os riscos para as pessoas e o ambiente resultantes de nossas atividades, produtos e serviços”, prometem os bancos signatários.
O Commerzbank é um dos fundadores da iniciativa.Recentemente, o Commerzbank anunciou metas ousadas dentro do seu programa de sustentabilidade e confirmou, por exemplo, já ter cortado em 50% os seus investimentos em carvão.
“Revisamos todas as solicitações de crédito com base em critérios de sustentabilidade. Certos setores são excluídos automaticamente. Também garantimos a conformidade com os padrões internacionais em nossas atividades de investimento e financiamento de projetos”,garante o DZ Bank.
Em resposta, bancos se esquivam da responsabilidade
Eu procurei os três bancos para que comentassem especificamente sobre os seus investimentos nas mineradoras citadas e os seus princípios éticos, de governança e socioambientais.
O Deutsche Bank disse que não iria comentar em relação aos financiamentos nas mineradoras, mas que o papel dos bancos é o de servir como meros “intermediários para clientes e investidores”. Segundo o Deutsche Bank, os bancos envolvidos nessas transações não investem para ganho próprio, mas apenas gerenciam as transações para os lados interessados.
O DZ Bank também não abordou diretamente os projetos das mineradoras citadas, mas disse que “tem consciência da sua responsabilidade para uma economia mais sustentável”, que recebe contribuições para a reestruturação do seu negócio dos stakeholders e de ONGS e que, por exemplo, não financia diretamente termelétricas a carvão e empresas com grande participação na área de carvão e não financiam também projetos de óleo e gás que usam a técnica do “fracking”.
De acordo com o DZ Bank, além dos critérios ambientais, critérios sociais e governamentais também são levados em conta pelo banco. O DZ Bank também “não financia empresas que violam os direitos humanos em geral e que ofendam o Pacto Global da ONU, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos, as normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho ou quaisquer outros princípios internacionalmente reconhecidos na área de trabalho e direitos humanos”, afirmaram.
O Commerzbank não respondeu ao pedido de comentário.
Relatório mostrou investimentos bilionários em Vale, BHP e outras 8 mineradoras globais por bancos europeus
Um relatório de 2018 da ONG alemã Facing Finance, de Berlim, intitulado “Dirty Profits”,analisou dez das maiores empresas de commodities globais (Anglo American, BHP Billiton, Barrick Gold, Eni, Gazprom, Glencore, Goldcorp, Grupo México, Grupo Rio Tinto e Vale) e suas relações financeiras com os dois maiores bancos de cada um dos seguintes países: Reino Unido (HSBC e Barclays), Alemanha (DZ Bank e Deutsche Bank), França (BNP Paribas e Credit Agricole), Holanda (ING e Rabobank) e Suíça (UBS e Crédit Suisse).
Entre os achados, a Facing Finance identificou 25,8 bilhões em investimentos, empréstimos e títulos disponibilizados por bancos europeus entre 2010 e 2017 para a Vale e a BHP, responsáveis pelo rompimento da barragem de Mariana.
No geral, os bancos alemães aparecem entre os quatro maiores detentores de participações acionárias nas 10 companhias extrativistas analisadas, com o Deutsche Bank na segunda posição (1,6 bilhão de euros) e o DZ na quarta (700 milhões de euros). Nenhum deles incluiu em sua lista suja qualquer uma das mineradoras analisadas no relatório.
Em março de 2021, a agência holandesa Profundo – também parceira da Amazon Watch e do Observatório no levantamento de dados – analisou o comportamento de voto de seis grandes investidores alemães em nome da Fair Finance International,tentando identificar se eles usaram seus direitos de voto no interesse da proteção climática e da devida diligência dos direitos humanos ou se o voto deles contrariou os objetivos de transformar a economia em direção à sustentabilidade.
“Os principais acionistas precisam mostrar suas verdadeiras intenções”, diz a análise. As promessas de mitigar as mudanças climáticas e respeitar os padrões sociais devem se refletir em seu comportamento nas assembleias de acionistas, defendem.
“A Facing Finance espera que o governo alemão, de acordo com a Recomendação 31 do Comitê de Finanças Sustentáveis, “crie uma base legal confiável para o engajamento ESG colaborativo”, a fim de dar aos investidores na Alemanha melhores oportunidades de responsabilizar as empresas em relação à transformação socioecológica da economia”, concluem.
Este texto foi originalmente publicado pelo Observatório da Mineração [Aqui! ] .
Processo afirma que a mineradora Anglo Americana falhou em evitar a poluição em Kabwe, afetando várias gerações
Mais de 6 milhões de toneladas métricas de escória de chumbo formam a Black Mountain, uma pilha de resíduos tóxicos de chumbo. Fotografia: Larry C Price
Por Damian Carrington Editor de Meio Ambiente do “The Guardian”
Uma ação coletiva foi movida contra a empresa de mineração Anglo American por sua alegada falha em prevenir a poluição generalizada de chumbo na cidade zambiana de Kabwe. A cidade abrigou uma das maiores minas de chumbo do mundo por muitas décadas e os cientistas relataram níveis “alarmantes” de chumbo no sangue das pessoas.
“O desastre de saúde pública ambiental deixado pelo Anglo American significa que há mais de 100.000 crianças e mulheres em idade reprodutiva em Kabwe que provavelmente sofreram envenenamento por chumbo como resultado da poluição causada pelo Anglo”, de acordo com os documentos legais arquivados .
Os advogados argumentam que a subsidiária sul-africana da Anglo American é responsável, uma vez que foi responsável pela mina de 1925 a 1974 e que foi quando a maior parte da poluição foi causada. A Anglo American tinha “o dever de zelar pela proteção das gerações existentes e futuras de residentes de Kabwe”, de acordo com os documentos legais.
Os níveis de chumbo em Kabwe são até 100 vezes os níveis de segurança recomendados. Fotografia: Larry C Price for the Guardian
ecido por ser altamente tóxico e “ nenhum nível de exposição ao chumboé conhecido por não ter efeitos os nocivos” à saúde humana, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. Um estudo científico com 1.190 pessoas em Kabwe publicado em 2019 chamou os níveis de exposição lá de “alarmantes”. Ele concluiu: “Este é o primeiro estudo que revelou a verdadeira extensão da exposição ao chumbo em toda a cidade de Kabwe, que representa um sério risco público e deve receber atenção urgente.”
“O envenenamento por chumbo na infância tem efeitos devastadores no desenvolvimento neurológico e causa sinais clínicos evidentes, incluindo convulsões e coma”, disseram os cientistas. Eles descobriram que os níveis médios de chumbo no sangue estavam acima dos classificados como altos pelas autoridades americanas em todos, exceto em um dos 13 distritos da cidade. No distrito mais afetado, o nível médio foi nove vezes acima do limite dos EUA.
A poluição por chumbo está no solo e na poeira em que as crianças brincam, e as crianças de dois anos apresentam os níveis sanguíneos mais elevados. Algumas crianças pequenas apresentam níveis mais de 20 vezes maiores do que o limite dos EUA, o que pode causar danos cerebrais graves ou morte, de acordo com a OMS.
O caso foi apresentado por 13 pessoas, e algumas são crianças com níveis muito elevados de chumbo no sangue e outras são mulheres, pois a poluição por chumbo apresenta grandes riscos para os fetos durante a gravidez.
A ação coletiva alega que a Anglo America é responsável por emissões substanciais de chumbo no meio ambiente local devido a deficiências na operação da mina e por não garantir a limpeza de terras contaminadas. A mina foi transferida para uma empresa estatal zambiana em 1974 e fechada em 1994.
A política de direitos humanos da Anglo American declara : “Onde tivermos causado ou contribuído para impactos adversos sobre os direitos humanos, contribuíremos para sua reparação, conforme apropriado.”
Richard Meeran, da Leigh Day, um escritório de advocacia com sede no Reino Unido que atua em nome dos demandantes, disse que operar uma grande mina perto das comunidades era um risco claro: “Infelizmente, parece que o Anglo não conseguiu garantir que medidas suficientes estivessem em vigor.”
Zanele Mbuyisa, do escritório de advocacia Mbuyisa Moleele em Joanesburgo, que também está representando os demandantes, disse que um estudo dos anos 1970 mostrou níveis elevados de chumbo no sangue: “O mesmo envenenamento por chumbo que estava acontecendo naquela época continua acontecendo agora.”
Outro estudo científico, publicado em 2018 , concluiu que a cidade de Kabwe “pertence aos distritos mais contaminados de África” e que “o desenvolvimento de um programa de cuidados de saúde… é de extrema importância”. A ação legal visa a disponibilização de um programa de triagem, tratamento, limpeza da poluição e indenização aos envenenados.
“[A Anglo American] precisa fazer algo a respeito porque eles destruíram nossos corpos e as vidas de nossos filhos, bem como seus cérebros”, disse o pai de uma das crianças anônimas demandantes, em um vídeo gravado pelos escritórios de advocacia .
Os escritórios de advocacia apresentaram evidências de especialistas de toxicologistas clínicos e especialistas em mineração e meio ambiente. O caso está sendo financiado pela Augusta Ventures, o maior fundo de litígios do Reino Unido.
“A Anglo American relata que um processo legal foi aberto na África do Sul em relação ao suposto envenenamento por chumbo na Zâmbia”, disse um porta-voz da empresa. “Nenhuma reclamação desse tipo foi apresentada à Anglo American. Assim que a reclamação for recebida, a empresa analisará as reclamações feitas pela empresa e tomará todas as medidas necessárias para defender vigorosamente sua posição. ” Leigh Day disse que a empresa foi atendida.
“A título de contexto, a Anglo American foi um dos vários investidores na empresa que possuía a mina Kabwe até o início dos anos 1970”, disse o porta-voz. “A Anglo American esteve, no entanto, em todos os momentos, longe de ser a proprietária majoritária.”
O Guardianesteve em Kabwe em 2017 e encontrou pessoas coletando sucata de chumbo em pilhas de lixo gigantes, onde os níveis de chumbo no solo são extremamente altos. Uma jovem, Debola Kunda, estava sendo ajudada por seu filho de quatro anos. Ela estava preocupada com a saúde dos filhos, mas disse: “Como vamos comer se ficarmos em casa?”
Este texto foi escrito originalmente em inglês e publicado pelo “The Guardian” [Aqui!].
O presidente Jair Bolsonaro antes e depois de sua posse assegurou que o Brasil se veria livre “de todos os ativismos” que, segundo ele, dificultam a vida da empresas e emperram a economia nacional.
Pois bem, se algo de positivo está nascendo em Minas Gerais depois do segundo Tsulama provocando pela Vale em território mineiro é justamente o fortalecimento ou mesmo o aparecimento de um forte ativismo social que visa restringir a ampla liberdade que as mineradores possuem em criar gigantescas barragens de rejeitos próximas de áreas povoadas.
Um exemplo disso foi a mobilização que ocorreu hoje (30/01) nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, que são impactados diretamente pelo chamado sistema Minas Rio da mineradora Anglo American. Nestes municípios, a população realizou manifestação nesta quarta feira. A luta na região é para que as comunidades do Passa Sete, Água Quente e São José do Jassém, que vivem abaixo da barragem de rejeitos da Anglo, sejam reassentadas (ver imagens abaixo).
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Segundo informou o Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)em sua página oficial da rede social Facebook, há cerca de 400 pessoas que residem na área de autosalvamento (em uma distância de até 10km das barragens da Anglo American) e que lutam há vários anos para ter seu diretos reconhecidos.
Já em Congonhas do Campo, segundo reportagem do jornal “O TEMPO”, os habitantes de bairros próximos à barragem da mina Casa de Pedra iniciaram um movimento para pressionar a Companhia Siderúrgica a secar o reservatório que contém 76 milhões de metros cúbicos de rejeitos. O alarme dos habitantes é causado pelo fato de que em 2017 foi detectada uma fratura no dique de sela da represa.
Barragem Casa de Pedra que a CSN opera à montante da cidade de Congonhas do Campo.
Há que se lembrar que é na cidade de Congonhas do Campo que se encontra parte considerável do acervo arquitetônico deixado pelo escultor Antonio Francisco de Lisboa (o Aleijadinho), sendo que as peças mais famosas (os 12 profetas) estão localizadas no Santuário de Bom Jesus de Matosinhos. Em uma eventual ruptura poderia atingir não apenas os bairros vizinhos, mas também o santuário onde estão alojadas as estátuas de Aleijadinho (ver logo abaixo imagem de satélite de 2018).
Mas como o número de barragens de rejeitos em Minas Gerais em condição insegura foi estimado como sendo de 300, é bem provável que outras cidades se juntem ao processo iniciado em Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Congonhas do Campo.
E é melhor que seja assim, pois está mais do que evidente que as mineradoras possuem um lobby fortíssimo dentro das diferentes de governo, bem como uma bancada parlamentar ávida por impedir que as medidas necessárias para aumentar o grau de segurança das operações minerarias sejam adotadas.
Resultados de pesquisa apontam para atos de negligência com a vida de outras comunidades em Minas Gerais.
Áreas de mineração da Anglo American na região de Conceiçaõ de Mato Dentro e alguns dos efeitos socioambientais já detectados.
Por Julia Bastos Borges*
Brasil acima de tudo?
Em um país onde 40% das barragens são irregulares e não possuem nenhum tipo de licença ou outorga para funcionar; em que apenas 3% das barragens em funcionamento são fiscalizados, e que possui apenas 154 funcionários para fiscalizar todos os empreendimentos no quinto maior país do mundo com mais de 8 milhões de km², certamente o problema não é a fiscalização e sim, a falta dela.
Desta forma, a preocupação do governo Bolsonaro com a chamada “farra de multas” ambientais e o compromisso de facilitar o processo de Licenciamento Ambiental de grandes empreendimentos estão longe de garantir que o Brasil evite mortes de brasileiros, proteja sua biodiversidade e ponha um ponto final em crimes como o mar de lama que hoje arrasa Brumadinho/MG..
Se o problema do Brasil fosse a aplicação de muitas multas, a Vale (mesma empresa responsável pelos “Tsulamas” de Mariana e Brumadinho) teria sido multada, e não negociaria com o governo de Minas Gerais o retorno da mineração nas áreas afetadas pelo rompimento da barragem em Mariana. Se fosse aplicada a legislação ambiental, os atingidos não teriam sido esquecidos pelo poder público e entregues à própria sorte. O que se demonstra em menos de 30 dias de governo é que a “desburocratização” e “desregulamentação” são a certeza de que novos crimes desse porte irão ocorrer em nosso país.
Mineração acima de tudo!
Um dos resultados apresentados na minha dissertação de mestrado ao Programa de Políticas Sociais da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) foi que a negligência do governo federal e da multinacional Anglo American coloca em risco a vida das comunidades de Água Quente e Passa Sete no município de Conceição do Mato Dentro, também em Minas Gerais. A pesquisa aponta que cerca de 107 famílias vivem na área de NÃO SALVAMENTO; exatamente isso! Estas comunidades estão tão próximas da barragem de rejeitos que não teriam nenhuma chance de sobreviver em caso de rompimento da barragem. Tais comunidades também não contam com nenhum Plano de Ação Emergencial.
A única solução para essas comunidades seria o reassentamento das famílias em outro lugar. Embora o correto fosse não haver barragem ali, o licenciamento ambiental (que o presidente Jair Bolsonaro quer flexibilizar ainda mais) simplesmente omitiu a existência de pessoas vivendo onde a Anglo American vai construir a sua barragem. Dessa forma, o primeiro Estudo de Impactos Ambientais (EIA), contratado pela própria mineradora, omitiu a existência de pessoas vivendo na área em que seria construída a barragem, e só após um estudo complementar ao EIA foi concluído que existem 22 comunidades que seriam soterradas em caso de rompimento desta mega barragem.
É o caso das comunidade de Passa Sete que possui casas a 800 metros da barragem, e de Água Quente que está entre 3 e 4 km de distância. Para se ter uma ideia do estrago que pode ser imposto sobre estas comunidades, em Mariana, o Distrito de Bento Rodrigues estava a 5 km da barragem e não resistiu. Tirar as famílias dessa situação de risco é urgente e financeiramente não significará grande dispendio para a Anglo American que opera o maior mineroduto do mundo. Por que ao invés de obrigar a multinacional a reassentar as famílias o governo brasileiro está aprovando a ampliação da barragem que ameaça a vida de 22 comunidades e que ficará 7 vezes maior do que a de Bento Rodrigues?
Trata-se de uma política que precisa ser revertida: o governo Bolsonaro aposta no desmonte da legislação ambiental, na completa falta de regras para explorar os recursos naturais do país, uma política que se concretiza e aprofunda desde a privatização da Vale, pelo PSDB, a liberação dos agrotóxicos e transgênicos por Lula, a reformulação do Código Florestal por Dilma Rousseff, e a tentativa de aprovação do novo código de mineração, que apresenta medidas como permitir atividade de mineração em áreas indígenas e em unidades de conservação que só ainda não foi aprovado por conta dos recentes crimes ambientais.
Enquanto o “gabinete de crise” diz que se reúne, as famílias atingidas pelo Tsulama de Brumadinho afirmam estar desamparadas. Por isto, é urgente aprender com a tragédia e reverter a política de desregulamentação que, como vimos, coloca a mineração acima de todos.
O mar de lama que estampa os telejornais e capas de revistas é a cara mais nítida do capitalismo sob a forma de barbárie. Governos e empresários são cúmplices desses crimes e devem responder por eles. A Vale precisa ser reestatizada para que o lucro não valha mais que a vida.
*Júlia Bastos Borges é Mestre em Políticas Sociais pela Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Novo enquadramento de atividades minerárias facilita licenças de projetos problemáticos
Movimentos sociais e ambientalistas estão indignados com a convocação da 37ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (CMI/COPAM) de Minas Gerais para o dia 11 de dezembro de 2018. Entre outros projetos polêmicos, está em pauta a concessão da Licença de Operação da Etapa 3 para o projeto Minas-Rio, da empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas/MG. No histórico dos processos de licenciamento do empreendimento da Anglo American constam inúmeras violações de direitos humanos, assim como da legislação ambiental. Em mais uma manobra institucional que beneficia a empresa, causa surpresa o caráter prematuro da votação da Licença de Operação para a Etapa 3, que será votada 10 meses após a concessão da Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação, ocorrida em 26 de janeiro de 2018, evidenciando uma antecipação em relação ao próprio cronograma da empresa, que previa o início da operação só para 2020. “Não obstante” – enfatiza a Professora de Antropologia da UFMG, Ana Flávia Santos – “o reassentamento e a garantia de direitos de comunidades severamente afetadas por esse empreendimento permanecem questões não solucionadas”.
A pauta também inclui projetos polêmicos tratados na 36ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 30 de novembro de 2018, que tiveram pedidos de vistas. Os conselheiros vão deliberar sobre mega-empreendimentos de mineração de ferro que foram re-enquadrados, repentinamente, da classe 6 (grande porte e potencial poluidor) para classe 4 (médio impacto ambiental) segundo a nova “Deliberação Normativa COPAM 217/17” que vigora desde março. Grandes complexos minerários como o da Anglo American sempre foram enquadrados na classe 6 e agora estão na pauta como classe 4 e ainda podem ser licenciados com licenças concomitantes, inclusive três de uma só vez, chamada LAC1 (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), quando antes teria que ser um licenciamento trifásico. Os projetos de ampliação e continuidade até 2032 da minas da Jangada (Minerações Brasileiras Reunidas S.A.) e do Córrego do Feijão (Vale S.A.), além de estarem enquadrados como classe 4 estão com a modalidade LAC1, apesar de ambos estarem localizados na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça (criado para a proteção de aquíferos importantes dos municípios de Brumadinho, Ibirité e da zona sul de Belo Horizonte) que pelo critério locacional implica na modalidade LAC2 (duas licenças concomitantes).
Na reunião do dia 30, Rodrigo Ribas, Superintendente de Projetos Prioritários (SUPPRI), banalizou a falha na classe informada nos processos de licenciamento das minas Jangada e Feijão atribuindo o fato a “um erro de digitação na pauta da reunião”. É importante ressaltar que, poucos dias antes, em 19 de novembro de 2018, na reunião do Conselho do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, os dois projetos foram tratados como enquadrados na Classe 6. Com isso, o Sr. Rodrigo Ribas esqueceu o princípio da publicidade, o que, por si só, justificaria a retirada desses processos da pauta daquela reunião da CMI, pedido esse feito pela conselheira Maria Teresa Corujo do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC) usando três fundamentos bem embasados, entre eles o fato da publicação do pedido pelas empresas de re-orientação para LAC1 ter ocorrido só no dia 24/11 e o prazo para o exercício do contraditório, nos termos do art. 55 da Lei Estadual nº 14.184/2002, ainda estar em curso.
Contudo, o presidente da reunião, Yuri Rafael de Oliveira Trovão, acatou todos os argumentos apresentados pelo Superintendente da SUPPRI para negar o pedido da conselheira. Assim, a conselheira do FONSAC pediu vistas para consultar todos os documentos, preparar parecer sobre os dois processos de licenciamento e averiguar a possibilidade de instaurar a apuração de crime de responsabilidade para aqueles que se omitiram ou decidiram não realizar o controle de legalidade em relação aos processos supracitados.
Outros pontos polêmicos foram a aprovação da Licença de Operação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu e de mais uma barragem de rejeitos na Mina de Fábrica (Forquilha V), de propriedade da Vale, em um complexo que já tem mais quatro, cuja estabilidade e segurança são questionáveis. Ressalte-se o agravante de que comunidades vivem na denominada “zona de autossalvamento”, ou seja, uma área em que pessoas dificilmente conseguem salvar suas vidas em caso de rompimento.
A conselheira do Fonasc enfatizou que “…depois do rompimento da barragem Fundão em Mariana, que causou o maior desastre ambiental do Brasil por causa da negligência criminosa da empresa e dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização, nenhuma barragem de rejeitos deveria ser construída em Minas Gerais.” O prefeito, vice prefeito e vereadores de Barão de Cocais foram à reunião e, se dizendo emocionados, afirmaram que o município está falido e que pra eles era fundamental a aprovação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu porque lamentavam o fechamento de um andar inteiro de um hospital e um rol de situações tristes. Maria Teresa ironizou ao lhes dizer que “a Vale devia ter tranquilizado vocês porque esta câmara técnica foi criada para aprovar todas as licenças”. Fato tristemente confirmado, porque a CMI concedeu as licenças em pauta. A conselheira informou que, desde que a CMI foi criada no início de 2017, nenhum processo de licenciamento de mineração foi indeferido.
Para Klemens Laschefski, Professor do Instituto de Geociências, UFMG, os procedimentos adotados pelo COPAM indicam que as recentes flexibilizações do licenciamento ambiental e a própria criação da SUPPRI “…abrem cada vez mais brechas para a condução arbitrária dos processos decisórios, através de malabarismos burocráticos que beneficiam grandes interesses econômicos em detrimento de uma análise técnica e juridicamente qualificada da situação ambiental e da participação da sociedade civil. Assim, os órgãos ambientais, ao prepararem o pano de fundo para outros desastres criminosos como o ocorrido no Rio Doce em 2015, perdem cada vez mais a sua legitimidade”.
Para Andréa Zhouri, coordenadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG, “vivemos uma fase de clara inversão da adequação ambiental, pois são as normas que mudam para acomodar os interesses dos empreendimentos, a despeito dos riscos e do conhecimento técnico a seu respeito”. A ideologia desenvolvimentista e os interesses do extrativismo mineral, segundo Laschefski, se sobrepõem aos direitos socioambientais relacionados ao bem-estar e, sobretudo, ao “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, conforme Artigo 225, Capítulo VI da Constituição Federal de 88.
Foto: Reprodução / TCE-MG 
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