MPF/RJ exige suspensão de dragagem que ameaça botos-cinza

Medida busca impedir que poluição torne mais grave a mortandade da espécie na Baía de Sepetiba

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e em Angra dos Reis expediu Recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e à Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS) determinando a suspensão imediata da licença de dragagem de 1.837.421 m3 do fundo da Baía de Sepetiba, até a completa normalização do surto de morbilivirose causadora do óbito de quase duas centenas de botos-cinza nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande. A dragagem foi autorizada pelo Inea no ano de 2017, e começou a ser realizada no último dia 12 de janeiro pela CPBS, que opera o terminal de minério da empresa Vale S.A.

Desde o final de novembro, um surto do vírus morbilivírus tem causado a morte de dezenas de animais nas duas baías. A doença compromete a imunidade dos botos e ainda estão sendo investigado se há outras patologias associadas. Até o dia 10 de janeiro, 170 animais foram recolhidos nas duas baías e, segundo Boletim Técnico emitido pelo Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (MAQUA/UERJ) e o Laboratório de Patologia Comparada de Animais Selvagens da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (LAPCOM/FMVZ/USP), a tendência é que o número de animais mortos aumente nas próximas semanas.

A recomendação do MPF está baseada em documento elaborado pelo Laboratório de Bioacústica e Ecologia de Cetáceos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que aponta que as atividades de dragagem afetam negativamente os mamíferos marinhos. Segundo o documento, “em relação às baleias e golfinhos, têm sido reportados impactos negativos que envolvem principalmente o abandono temporário ou permanente do ambiente. Além disso, a dragagem pode levantar plumas de sedimentos que, se contaminados, podem tornar os metais pesados biodisponíveis aos golfinhos e as baleias”.

Como é sabido, por décadas a empresa metalúrgica Ingá, além de outras empresas instaladas no Distrito Industrial de Santa Cruz, se utilizaram da baía de Sepetiba como destino final de seus efluentes líquidos e sólidos ricos em metais pesados, principalmente cádmio, zinco e cromo. “Altas concentrações de contaminantes desse tipo estão ligadas à depressão do sistema imune, principalmente em relação ao mercúrio, cádmio, chumbo, selênio e zinco, como foi o caso reportado para os golfinhos-nariz-de-garrafa”, registra o documento da UFFRJ.

O documento ainda registra que o ruído produzido pela dragagem “tem o potencial de induzir estresse, que, por sua vez, pode reduzir a eficiência de forrageamento de mamíferos marinhos ou aumentar sua suscetibilidade a patógenos e aos efeitos das toxinas”.

Para os pesquisadores do Laboratório de Bioacústica e Ecologia de Cetáceos da UFFRJ, “uma vez que a única forma de recuperação populacional é o desenvolvimento de uma imunidade adquirida contra tal doença, é importante minimizar fatores estressores que podem levar os indivíduos a se tornarem mais suscetíveis aos impactos locais. Sendo assim, não é recomendável qualquer atividade de dragagem, visto que a mesma será impactante para uma população que está ameaçada por um patógeno, tornando-a mais vulnerável à instalação de doenças“;

Para os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Igor Miranda da Silva, que assinam a Recomendação, o risco concreto de extinção dos botos-cinza nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande justifica plenamente a paralisação da dragagem. “É inaceitável que, diante de tão grave situação de saúde de espécie ameaçada da fauna brasileira, o órgão ambiental mantenha a atividade de dragagem em área contaminada, colocando ainda mais em risco a sobrevivência dos botos-cinza, símbolo da cidade do Rio de Janeiro”, afirmam os procuradores.

A Recomendação expedida pelo MPF determina que o Inea e a CPBS informem, no prazo de 72 horas, se cumprirão espontaneamente a determinação.

Confira aqui a íntegra da recomendação e dos documentos técnicos que embasaram o documento do MPF.

FONTE:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

TKCSA: Ministério Público emite recomendação contra emissão de licença de operação

MPF, MPRJ e DPERJ recomendam a adoção de medidas no licenciamento ambiental da TKCSA

tkcsa

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) expediram Recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não concedam Licença de Operação (LO) à usina siderúrgica da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), a não ser por meio de regular processo de licenciamento ambiental. A peça contém outras 17 (dezessete) recomendações, entre as quais a de que os órgãos ambientais não utilizem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumentos semelhantes para permitir a operação da TKCSA.

A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) apresentou, em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 5 de abril de 2016, o Relatório “Análise atualizada dos problemas socioambientais e de saúde decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA”, o qual indica a existência de riscos não devidamente analisados no processo de licenciamento ambiental da TKCSA, relacionados ao ruído provocado pelo tráfego de trens e caminhões, aos efluentes líquidos, aos resíduos sólidos e, principalmente, às emissões atmosféricas.

O Relatório também se refere à fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no território de Santa Cruz, às precárias condições de vida naquele local e à oferta escassa de atendimento ambulatorial especializado em pneumologia, dermatologia e oftalmologia, justamente as áreas “que concentram o maior número de queixas e achados clínicos relacionados com a exposição ambiental ao particulado emitido pela TKCSA”.

Com base no Relatório da FIOCRUZ e em outras constatações feitas pelo INEA e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE Ambiental), também foi recomendado aos órgãos ambientais que só concedam LO para a atividade siderúrgica da TKCSA, por meio de regular processo de licenciamento ambiental, após avaliação dos impactos ambientais, em especial os negativos, diretos e indiretos, de médio e longo prazo, sobre a saúde, a segurança e o bem-estar da população, e sobre as atividades sociais e econômicas . A Recomendação também enfatiza a necessidade de avaliação das medidas de reparação e/ou compensação dos danos causados pela atividade da TKCSA antes do deferimento da LO.

Entenda o caso

A TKCSA é um complexo siderúrgico situado no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro. Em 2009, o INEA concedeu licença para permitir a instalação da usina siderúrgica da TKCSA (LI IN000771), e posteriormente autorizou sua pré-operação. Meses após o início de suas atividades, falhas de projeto e de execução detectadas na fase de pré-operação deram origem à “Chuva de Prata”, quando a TKCSA emitiu para a atmosfera um pó de cor prateada, causando poluição do ar e incômodos aos moradores. O evento chegou a se repetir em outras ocasiões, e gerou a aplicação de multas e o ajuizamento de duas ações penais pelo MPRJ, nas quais a DPERJ patrocina moradores que ingressaram nos feitos como assistentes de acusação (processos n. 0019916-33.2010.8.19.0206 e 0012128-31.2011.8.19.0206).

Paralelamente, MPRJ, MPF e DPERJ receberam diversas reclamações de moradores de Santa Cruz, noticiando problemas respiratórios, dermatológicos e oftalmológicos causados pelas emissões atmosféricas da TKCSA, e também o aumento na insalubridade do ambiente, perdas patrimoniais em decorrência de enchentes causadas pelo transbordamento do canal de São Fernando, rachaduras nos imóveis, por conta da trepidação dos trens que transportam carvão para a usina, e diminuição da renda dos pescadores locais. As reclamações são objeto de Inquérito Civil em tramitação no GAEMA (IC 3098), assim como de, pelo menos, 238 (duzentas e trinta e oito) ações ajuizadas pela DPERJ, pedindo que a TKCSA seja condenada a indenizar os danos morais e materiais causados pela poluição atmosférica e sonora, pela trepidação dos trens e pelas enchentes decorrentes do desvio do canal São Fernando.

Em 2012, a SEA, a CECA e o INEA celebraram TAC com a TKCSA, prevendo 134 (cento e trinta e quatro) ações para regularizar a operação da usina siderúrgica (TAC 02/12). Vencido o seu prazo sem cumprimento integral das ações de adequação, o TAC 02/12 foi aditado por 3 vezes, uma em 2013 (TA 09/13), outra em 2014 (TA 08/14), e, a mais recente, em março de 2016 (TA 04/16). MPRJ, MPF e DPERJ não assinaram quaisquer dos documentos.

Os órgãos recomendados possuem, agora, 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os termos da Recomendação.

Leia a Recomendação aqui

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

ThyssenKrupp e Vale envolvidas em novo rompimento de barragem. Agora no RJ

Tragédia anunciada na barragem do Canal de São Francisco em Santa Cruz

‪Por #‎EquipeFlavioSerafini‬

barragem Foto tirada em meados de 2015, durante diligência realizada no local onde a barragem foi construída e os pescadores protestavam.

Na noite de 17 de fevereiro, durante as chuvas torrenciais que atingiram várias regiões do Estado do Rio de Janeiro, rompeu-se a barragem construída por empresas no canal de São Francisco, em Santa Cruz, que não suportou o volume de água e inundou casas de ribeirinhos e pescadores. A obra é de responsabilidade da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz (Aedin), formada pela ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) – que tem como maior acionista a Vale do Rio Doce -, Gerdau, Furnas, entre outras empresas, e é denunciada pelos pescadores artesanais e ribeirinhos desde a sua instalação em meados de 2015. As empresas se referem à barragem como “soleira submersa”, construída sob a justificativa da necessidade de conter a intrusão de água do mar no canal, o que impactaria a captação de água doce para as atividades industriais.

Alertas e manifestações contrários à instalação da barragem no Canal de São Francisco, que recebeu autorização ambiental do INEA mesmo sem a realização de qualquer estudo prévio de impacto e sem a consulta prévia à comunidade local, vieram de muitos e diferentes setores da sociedade: movimentos sociais, pescadores artesanais, ribeirinhos, moradores, pesquisadores, entidades da sociedade civil, Defensoria Pública e do mandato estadual Flavio Serafini do PSOL-RJ, que protocolou em setembro de 2015 uma denúncia no Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro alertando sobre os impactos já causados pela barragem aos pescadores artesanais e ao ecossistema do entorno, bem como chamando atenção ao risco de inundações e cheias quando das fortes chuvas de verão. A denúncia foi aceita pelo Ministério Público e o inquérito civil corre atualmente sob a responsabilidade do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente – GAEMA, que investiga o caso e já expediu ofícios ao INEA e às empresas do pólo industrial questionando acerca da autorização ambiental da barragem, apontando para a ausência de estudos prévios de impacto e de medidas mitigadoras (Inquérito Civil MA n. 8432).

O caso é acompanhado de perto pelo Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS e pela equipe do mandato estadual Flavio Serafini, que testemunharam as reiteradas tentativas dos pescadores artesanais de dialogar com as empresas e com o INEA para entender a real necessidade da barragem e sobre a possibilidade de medidas alternativas, acompanhando também mobilizações dos pescadores na tentativa de estabelecer tal canal de diálogo. A barragem gera uma correnteza que prejudica a pesca artesanal na região, impede a passagem das pequenas embarcações para pesca na Baía de Sepetiba, coloca em risco a vida de pescadores locais, que estão há mais de 7 meses impedidos de trabalhar.

Por conta dos evidentes impactos causados pela barragem aos pescadores artesanais, ao ecossistema local, à navegabilidade no canal e também por conta do risco de enchentes e inundações, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou em outubro de 2015 uma ação civil pública contra a AEDIN e o INEA requerendo a anulação da autorização ambiental e o pagamento de indenização aos pescadores artesanais, apresentando ao judiciário estudo preliminar do Instituto Marés que indicava os impactos sobre a navegabilidade do canal e sobre a pesca artesanal, com pedido liminar para imediato desfazimento da barragem. Infelizmente, o juiz da 15a Vara de Fazenda Pública do Tribunal do Rio de Janeiro negou recentemente o pedido de liminar da Defensoria Pública e, agora, como denunciado tantas vezes por tantos atores sociais diferentes, com a vinda das fortes chuvas a barragem se rompeu, causando a inundação das casas de pescadores artesanais e ribeirinhos de Santa Cruz.

FONTE: https://www.facebook.com/FlavioSerafiniPSOL/

Nota de repúdio às violações de direitos ocorridas durante a audiência pública “Licenciamento na Baía de Sepetiba/Ilha Grande e conflitos socioambientais”.

 Piquiá de Baixo-poluição

O Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs) vem a público manifestar seu repúdio ao ocorrido na audiência pública “Licenciamento na Baía de Sepetiba/Ilha Grande e conflitos socio-ambientais”[1] realizada na última quinta-feira, 27 de agosto, pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro – MPF-RJ. O Pacs não reconhece como espaço democrático uma audiência pública marcada por violações do direito à livre expressão e ao livre pensamento do público presente, cerceados com truculência pelos seus convocantes.

Segundo o edital de convocação, o objetivo da audiência era debater publicamente os projetos de ampliação do Super Porto Sudeste (Porto de Itaguaí), dentre outros Mega Empreendimentos instalados na região litorânea da Costa Verde. Após mais de seis horas de audiência, quando o fim dos trabalhos estava sendo anunciado, o representante do Pacs, professor Miguel Borba de Sá, dirigiu-se à mesa e repetiu o pedido de uso da palavra aos procuradores Monique Cheker (Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba) e Sérgio Suiama (Rio Janeiro). Até aquele momento, a palavra não havia sido concedida ao representante do Pacs, embora o citado edital de convocação previa as intervenções do público.

Mesmo após ter tido o direito à fala concedido, o representante do Pacs tentou por inúmeras vezes verbalizar a posição do Instituto sobre o tema em discussão, mas foi impedido.  Após pouco tempo de fala, ao fazer referência a um caso de “doação” de dinheiro da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea)[2], órgão licenciador responsável, o representante do Pacs teve a fala cassada pela Procuradora Monique Cheker de maneira ilegal e desrespeitosa.

O fato denunciado por Miguel expunha uma relação clara de conflito de interesse. A Vale S.A., uma das empresas tema da audiência, também é acionista da TKCSA. Desta forma, o tema levantava uma questão fundamental numa audiência que tratava da ampliação dos megaempreendimentos na Baía de Sepetiba e Angra.

No mesmo instante, o representante do Inea tentou agredir o representante do Pacs e tomar o microfone de sua mão. Neste momento, o segurança  do  MPF-RJ interveio. Contudo, no lugar de  garantir o direito de fala na audiência e reestabelecer um ambiente propício ao debate, esse segurança agiu de forma agressiva contra o representante do Pacs e praticou novas violações, proferindo ameaças à sua integridade física “ao pé do ouvido” diante de todos os presentes. Após esse lastimável episódio, boa parte da plateia se retirou da audiência.

Durante as mais de 6 horas de audiência tiveram privilégio quase exclusivo de fala os representantes das empresas responsáveis pelos empreendimentos, tais como a Vale S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Porto Sudeste do Brasil, Companhia de Docas do Rio de Janeiro e Marinha do Brasil. Levando-se em consideração os objetivos da audiência pública, faltou compromisso ao MPF-RJ de garantir que os diferentes setores da sociedade ali presentes, entre representantes de empresas, pescadores, moradores da região, organizações da sociedade civil e poder público (Inea/SEA, Ibama, Marinha do Brasil), tivessem as mesmas condições de participação. Um debate sério sobre conflitos sócio ambientais não pode privilegiar apenas um dos lados.

Num contexto de recorrente atentado à liberdade de expressão e criminalização dos movimentos sociais em curso no Brasil, a atitude do Ministério Público Federal é lamentável porque expõe os limites da cidadania no Estado brasileiro o qual, ao invés de atuar na promoção e garantia dos direitos democráticos e constitucionais, age muitas vezes no cerceamento e na violação destes. Nas três décadas de existência do PACS, período que coincide com o processo de redemocratização do país, contribuímos para o debate sobre alternativas ao modelo de desenvolvimento econômico baseado em mega empreendimentos como os que foram objeto de discussão desta audiência pública. Nos últimos 10 anos nos debruçamos sobre a temática dos conflitos socioambientais decorrentes do processo de industrialização da Baía de Sepetiba. É nosso papel colocar à serviço do debate público a experiência acumulada e as lições aprendidas ao longo desta trajetória.

Em memória de todos/as aqueles/as que lutaram pelo fim do regime de exceção instalado em 1964 e que diariamente lutam pelo fortalecimento das instituições democráticas – em defesa da livre expressão e manifestação de pensamento, contra toda forma de opressão – o Instituto Pacs rechaça veementemente o ocorrido.

Diante dos fatos expostos, exigimos:

(i) A anulação da audiência por ter tido seu caráter público desrespeitado, assim como as próprias normas regimentais do edital de convocação, que previa 30 minutos de fala para organizações da sociedade civil;

(ii)A imediata retratação pública dos Procuradores que presenciaram e foram coniventes com o ocorrido.

[1] Para ler o edital de convocação da audiência, clique: http://www.prrj.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/eventos-e-audiencias/documentos-relacionados-as-audiencias/audiencia-publica-sobre-impactos-ambientais-nas-baias-de-sepetiba-e-ilha-grande

[2] De acordo com pesquisa “Responsabilidade pra quê e pra quem: análise crítica dos projetos de responsabilidade social corporativa da TKCSA”, publicada pelo Pacs, a TKCSA realizou um pagamento no valor de R$ 4,6 milhões para reforma do prédio do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) no Rio de Janeiro, configurando conflito de interesses uma vez que o Inea é o órgão responsável pela expedição da licença de operação da siderúrgica, que atualmente funciona por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.

FONTE: FONTE: http://www.pacs.org.br/2015/08/31/nota-de-repudio-as-violacoes-de-direitos-ocorridas-durante-a-audiencia-publica-licenciamento-na-baia-de-sepetibailha-grande-e-conflitos-socioambientais/

Multinacional alemã polui e adoece quem vive na Baía de Sepetiba

Desde o dia 26 de junho deste ano, os pescadores fazem mobilizações chegando a paralisar a obra em várias ocasiões

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Por Sandra Quintela*

Localizada na Baía de Sepetiba, zona oeste do Rio, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, formada pela multinacional alemã ThyssenKrupp em parceria com a Vale do Brasil (TKCSA), tem sido a responsável por uma série de impactos socioambientais na região. Desde desmatamento de manguezais até o cerceamento do direito ao trabalho dos pescadores da Baía de Sepetiba (ocasionado pelo aumento do tráfego de navios, da área de exclusão de pesca e de outras intervenções no ecossistema). Uma ladainha não seria suficiente para contar todas as violações.

O mais impressionante é que até a presente data a TKCSA não tem licença de operação definitiva. O empreendimento funciona através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a empresa e órgãos do governo estadual.

Soleira submersa

Camuflada pelo guarda chuva da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz (Aedin), a TKCSA é a principal beneficiada pela soleira submersa que está sendo construída no Canal do São Francisco e tem impedido o trânsito das embarcações que passam pelo Rio para a pesca na Baía de Sepetiba. Em certos períodos do dia, a barragem cria uma “correnteza” que não permite a passagem dos barcos. A obra também funciona sem licença ambiental e não há estudos preliminares de impacto gerado à pesca na região. Além do problema da pesca, moradores alertam para o perigo de enchentes decorrentes da intervenção.

Desde o dia 26 de junho de 2015, os pescadores fazem mobilizações chegando a paralisar a obra em várias ocasiões. Hoje, apesar de um processo de negociação aberto entre os pescadores e a Aedin, mediado pela Defensoria Pública, as empresas não aceitaram os termos da proposta e a obra a continua.

Crise pra quem?

Junto dos pescadores e moradores da região perguntamos: Crise hídrica para quem? Quem deve pagar essa conta? A TKCSA não é legal e desde que chegou a Santa Cruz em 2006 vem produzindo injustiças, poluindo e adoecendo quem vive no entorno. Enquanto isso, mulheres e homens continuam resistindo e lutando pra viver e trabalhar a despeito da poeira tóxica, das megaobras e da conivência do poder público. 

*Sandra Quintela é economista e coordenadora do Pacs  

FONTE: http://brasildefato.com.br/node/32629

PACS Filmes: Da margem ao centro – o outro lado do desenvolvimento

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A poluição atmosférica, a contaminação das águas, o extermínio da mata atlântica, dos manguezais e da fauna marinha é brutal na região da Baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro. A crescente expansão de grandes projetos privados de desenvolvimento, com o apoio do governo brasileiro, está negando direitos essenciais a populações locais, destruindo também a o que resta da natureza.

Afinal, existe progresso sem destruição? O desenvolvimento é para quê? E para quem? Numa aventura por terra e por água rumo às paisagens mais lindas e também mais degradantes da região, apresentando a sabedoria e a simpatia de personagens locais, “Da Margem ao Centro — o outro lado do desenvolvimento” denuncia, emociona e encanta ao provar que existe um outro mundo possível.

Movimento “Pare TKCSA” lança blog e página no Facebook

Acabo de receber um pedido de divulgação de ativistas que estão empenhados na luta contra os efeitos devastadores que estão sendo causados pela Companhia Siderúrgica do Atlântico no ecossistema e na população que vive no entorno Baía de Sepetiba.

O endereço do blog é paretkcsa.blogspot.com.br) e a página do  Facebook é https://www.facebook.com/events/1431545387091087/?ref_dashboard_filter=upcoming) , ambas para divulgação dos malefícios que estão sendo impostos pelo funcionamento da TKCSA.

Os ativistas que estão impulsionando essas páginas lembram que a TKCSA (Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico) continua a poluir a região de forma ilegal, e que os moradores daquela região estão pagando com a própria VIDA.

É preciso lembrar que o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não assinado pelo o Ministério Público vencerá em 10 de Abril e, que em função disso, haverá uma audiência em 27/04  para decidir se uma licença definitiva para a TKCSA será concedida ou não.