Visita técnica identifica mineração ativa na Serra do Curral, em área que deveria ser recuperada

“É algo parecido com se imaginar uma extração de minério no Pão de Açúcar [complexo de morros que é símbolo do Rio de Janeiro]. O sentimento é de tristeza ao ver um patrimônio tombado, símbolo da história de Belo Horizonte, virar uma terra absolutamente devastada. Não tem valor econômico que justifique um processo de destruição dessa monta”. Com essas palavras, o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), Marcus Vinícius Polignano, definiu a visita técnica promovida pela entidade e Subcomitê Ribeirão Arrudas à Mina Corumi, da Empabra SA (Empresa Mineradora do Pau Branco), localizada no bairro Taquaril, na Serra do Curral, em Belo Horizonte. Representantes de diversas entidades, da imprensa, além do vereador Gilson Reis (PCdoB), participaram da visita, realizada na manhã desta quarta-feira (02).

Conforme denúncias encaminhadas ao Ministério Público Estadual, em janeiro e setembro do ano passado, a Empabra estaria ignorando o tombamento da Serra do Curral e a proibição, por lei municipal, do estabelecimento de atividades de mineração nesta área, e promovendo lavra de metal a seco, sob o pretexto de tratar-se de readequação e recuperação ambiental em área de antiga mina embargada na década de 1990. “É de se lamentar o fato de a empresa ter utilizado o PRAD (Programa de Recuperação de Áreas Degradas) como instrumento inicial para a atividade e depois praticamente implementar uma outra planta minerária por cima. Isso é absolutamente imoral”, definiu Polignano.

As atividades minerárias, concentradas na Mina Corumi, no bairro Cidade Jardim Taquaril, zona leste da capital, estariam impactando o Pico Belo Horizonte, área de tombamento pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e maior elevação dentro do município, presente inclusive no brasão e bandeira da cidade, além do Parque Municipal das Mangabeiras e Parque Estadual da Baleia.

Um laudo de constatação promovido pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas), em novembro de 2017, atestou atividades minerárias fora do perímetro definido e recomendou a emissão ao órgão licenciador de manifestação pelo indeferimento da solicitação de permanência de atividade minerária e a aplicação de sanções administrativas, como embargo e multa, pelos impactos gerados. “Além dessa movimentação de terras que afetou o limite do parque [Estadual da Baleia], nós identificamos alteração no balanço hídrico da região pela cava que foi feita. Isso, de fato, pode ter causado danos às nascentes que estão dentro do parque, como redução de vazão”, afirmou Carlos Silveira, gerente do Parque Estadual da Baleia à época do laudo e analista ambiental do IEF, lembrando que o ocorrido transgride o Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais, sujeita a pena de reclusão, de um a cinco anos.

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Visita técnica promovida pelo Comitê contou com ampla repercussão. Em destaque (à esquerda), o coordenador do Subcomitê Ribeirão Arrudas, Rodrigo Lemos, em entrevista à TV Bandeirantes. À direita, mineração em franca atividade. 

Segundo o autor da denúncia encaminhada ao MPE, o médico Arthur Nicolato, a Empabra tem promovido lavra de minério de ferro dentro de Belo Horizonte, em desrespeito à Lei Orgânica do Município, não se limitando ao que lhe fora autorizado pelo MP, em 2003, quando foi ajuizada uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, designando a empresa a implementar projeto de recuperação da área degradada e concedendo a retirada de quatro milhões de toneladas de material com a dita finalidade de reconformação e recuperação da área.

“A gente diz com muita clareza que isso não é uma atividade de recuperação ambiental. A empresa entra com um artifício de recuperar uma área e, ao longo de nove anos, retira de 400 a 500 caminhões de minério por dia, faz uma cava que invade o parque [da Baleia] e acredita que, por inércia da sociedade, isso vai ser aceito e tolerado. A cidade não quer uma mina, não quer cava, não quer buraco em volta dela. A população quer preservação ambiental, área de lazer e retorno social. Esse tipo de empreendimento não beneficia Belo Horizonte em quesito nenhum”, afirmou Nicolato, destacando que o CBH Rio das Velhas foi a única entidade – dentre várias acionadas – a encabeçar uma discussão sobre o tema.

Ainda segundo a denúncia, a Empabra teria expandido a área de mineração para a base do Pico Belo Horizonte, onde teria removido a vegetação nativa de porções intocadas e aprofundado a área central antes aplainada em uma cava com cerca de 70m de desnível. Além disso, a intervenção teria severamente impactado o córrego Taquaril, que viu sua cabeceira mais elevada ser integralmente extinta.

Audiência Pública na Câmara de Vereadores

A visita técnica promovida nesta quarta-feira foi formalmente requerida pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB), presente no encontro, e Edmar Branco (PTdoB). “Essa questão chegou à Câmara de Vereadores há aproximadamente uns três meses atrás. Eu estive inclusive próximo à região, fazendo um levantamento, mas com dificuldade de entrada na estrutura da empresa. Então, nós resolvemos fazer essa visita técnica para que tenhamos uma dimensão real do que está acontecendo. Há um conjunto de informações e de denúncias contra essa empresa, inclusive de ocupação de áreas de parques da cidade e com um projeto de exploração que extrapola e muito aquele potencial inicialmente disponibilizado. Isso poderia causar um grande impacto em toda RMBH, inclusive atingindo mais de 50% do território da cidade de Belo Horizonte”, afirmou Gilson Reis.

Conforme garantiu o vereador, uma audiência pública na Câmara de Vereadores, com data a ser definida em breve, debaterá mais a fundo as atividades na Mina Corumi. “É uma preocupação grande. Se de fato for confirmado aquilo que está sendo denunciado, vamos tomar todas as medidas necessárias e cabíveis – tanto do ponto de vista político, jurídico e institucional – para que a empresa deixe de explorar o minério no entorno de Belo Horizonte”, concluiu Gilson Reis.

Confira mais fotos da Mina Corumi e da visita:

O que diz a empresa

Durante a visita, representantes da Empabra se recusaram a responder perguntas da imprensa – a orientação foi que enviassem por e-mail. Por meio deste canal, a empresa afirmou que as atividades do PRAD, autorizadas pela prefeitura de Belo Horizonte, em 2008, tais como reconformação de taludes, implantação do sistema de drenagem, descomissionamento de pilhas de estéril e de diques, e também o início do reflorestamento, foram implementadas. Disse também que, em 2015, a Empabra iniciou um processo de regularização ambiental para exploração mineral, onde foi apresentado um novo PRAD visando a continuidade das atividades de recuperação ambiental em conformidade com os Estudos Ambientais protocolados juntos à SEMAD (Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).

Ainda segundo a empresa, em 2015, em atendimento ao Ministério Público e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD), eles formalizaram um processo de regularização ambiental para obtenção da Licença de Operação Corretiva (LOC) e, desde então, operam por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto à SEMAD, permitindo atividade de lavra limitada ao título minerário (Processo DNPM n° 7227/57), bem como, a comercialização de 1.5 milhão de toneladas de minerário de ferro por ano.

Questionada, a Empabra informou que o término das atividades de mineração na área dependem de estudos geológicos, demanda de mercado e outros fatores externos à atividade da empresa.

Entenda o caso

O Bairro Cidade Jardim Taquaril, onde se situa a Mina Corumi, é parte de uma das fazendas adquiridas pelo Estado de Minas Gerais na década de 1890 com o objetivo da construção da nova capital. Posteriormente, a área foi fracionada e a chácara que depois deu origem ao loteamento e bairro foi vendida ao médico pediatra Navantino Alves. Na década de 1950 foi concedida outorga de lavra de minério de ferro ao Dr. Navantino, sendo iniciada a exploração da jazida pelas empresas Ita-Norte e Emitaq.

A Ita-Norte lavrou o minério de ferro contido nas camadas de itabirito, comercializando-o para a indústria siderúrgica, enquanto a Emitaq extraiu a couraça ferruginosa com finalidade de uso em pavimentação viária. Em 1991, no contexto da extensão do tombamento da Serra do Curral e inclusão da cláusula de preservação na Lei Orgânica de Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Atividades Urbanas interditou a atividade das empresas no local e, em 1992, o COMAM deliberou sobre a recuperação ambiental da área, fornecendo diretrizes e prazos que variavam de 30 a 180 dias.

Como habitual frente ao fechamento de minas e a interrupção do aporte financeiro pela comercialização mineral, todo o sítio de exploração ficou abandonado por mais de uma década. Em 2003, a área degradada apresentava recuperação parcial, persistindo com grande número de valas, elevações, taludes sem cobertura vegetal maciça. Na parte central da área explorada pela empresa Ita-Norte, havia uma nascente que figurava como cabeceira do Córrego Taquaril que encontrava-se vulnerável devido ao carreamento de grande volume de sedimentos principalmente provenientes das pilhas de finos de minérios abandonadas.

Ainda em 2003, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer designando a Empabra, detentora da antiga Emitaq, para implementação de projeto de recuperação da área degradada. Na ocasião, já em oposição ao definido pela legislação, e sob o pretexto de viabilização das atividades de recuperação, foi permitido em acordo que a empresa retirasse quatro milhões de toneladas de material, sendo metade em finos de minério e metade de material “in situ”, com dita finalidade de reconformação e recuperação da área.

Segundo a denúncia, bem distante dos planos de recuperação inicialmente apresentados, a mineradora hoje atua em regime de três turnos diários, trabalhando 24h em sete dias por semana. Estariam sendo removidos diariamente cerca de 400 caminhões de minério.

Em 2015, frente à denúncia de moradores da região, foi realizada fiscalização na qual constatou-se atividade de lavra e beneficiamento de minério, não sendo apresentados documentos relativos à regularização ambiental da atividade. Foi lavrado o auto de infração nº 005553/2015 com penalidade de multa e suspensão das atividades. O empreendedor então recorreu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente que autorizou que a empresa realizasse atividades de desmobilização, que deveriam finalizar em dezembro de 2015, mas que foram prorrogados indefinidamente e também sem limite por um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto à Supram Central Metropolitana.

Fotos: Léo Boi

Mais informações:
Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas
comunicacao@cbhvelhas.org.br
 
FONTE: http://cbhvelhas.org.br/noticias/visita-tecnica-identifica-mineracao-ativa-na-serra-do-curral-em-area-que-deveria-ser-recuperada/

BH: movimento convoca solidariedade para impedir destruição da Mata do Planalto

O MOVIMENTO “SALVE A MATA DO PLANALTO” CONTA COM VOCÊ PARA PRESERVAR A ÚLTIMA ÁREA DE MATA ATLÂNTICA DE BH!

Ainda há tempo para mudar a história de BH e pressionar os conselheiros a votar CONTRA a licença que extinguirá a Mata do Planalto da nossa cidade.

Para ajudar basta enviar o seguinte texto para os endereços de e-mail* dos conselheiros municipais de Belo Horizonte que estão logo abaixo:

Prezado(a) conselheiro(a),

Considerando a grande importância ambiental, ecológica, social e simbólica da Mata do Planalto, localizada na região norte de Belo Horizonte, que vem sendo objeto de votação deste conselho devido ao licenciamento de um empreendimento pretendido nesta área, exijo que a Mata do Planalto seja integralmente preservada! Me baseio, para isto, no reconhecimento de sua relevância não apenas para os moradores de seu entorno, mas para todo o município de Belo Horizonte e região metropolitana.

Envio este e-mail por saber que você, assim como os demais membros, deve exercer a função de juiz dos casos que chegam ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, portanto, deve primar pela defesa da legalidade e da moralidade pública. Lembro-lhe que o não cumprimento desses princípios pode incorrer em improbidade administrativa, tornando-o RESPONSÁVEL, criminal e administrativamente, por seu voto e o modo como contribui para as decisões tomadas no COMAM. O mesmo vale para a instituição que você representa e também para aquelas representadas pelos demais conselheiros.

Fique atento(a) aos motivos que tornam ILEGAL a aprovação da licença e pelos quais você pode e será legalmente imputado(a):

– Inexistência de função social ou utilidade pública para o empreendimento, condicionantes básicas para a supressão de quaisquer porções da Mata Atlântica no Brasil, conforme consta no artigo 14 da Lei Federal Nº 11.428.

– Não há comprovação da necessidade essencial da obra e da falta de alternativa técnica e locacional para a mesma, conforme estipula a Lei Federal Nº 11.428. Os estudos de Diego Horta, feitos em 2015, atestam a grande disponibilidade de lotes vagos na região. Lotes que, como alternativas locacionais, poderiam abrigar o empreendimento em questão sem a necessidade do desmatamento da área.

– EIA/RIMA DEFASADO! O documento apresentado pelo empreendedor para a concessão de licença foi baseado em dados antigos, que já não correspondiam à realidade em 2010, quando foi elaborado. A defasagem compromete sua função de estudo orientador do licenciamento e infringe o artigo 9, parágrafo 1, da lei 7277/ 1997, segundo o qual :” § 1º – A ampliação ou a modificação do objeto da Licença Ambiental sujeitar-se-ão a novo licenciamento.”. Isto torna ilícitos o EIA/RIMA e a aprovação da licença para o empreendimento.

– Vínculos e sentidos que os moradores de Belo Horizonte têm com a Mata do Planalto. Aqueles que reconhecem a relação intrínseca entre a qualidade de vida da cidade e a preservação da Mata do Planalto, a última área verde da região norte. Respeite este direito de cidadãos que, como eu, ajudam de diferentes modos a proteger a Mata do Planalto .

Procure informações técnicas atualizadas, elas estão disponíveis.

Atento ao processo da Mata do Planalto neste conselho, e acreditando no real cumprimento de suas funções, reivindico sua participação ativa e responsável na decisão, e não apenas a homologação de decisões tomadas previamente, em instâncias de discussão que buscam anular o legítimo papel deste conselho.

Seguirei acompanhando as suas ações, conselheiro, exigindo a representação dos interesses dos cidadãos de Belo Horizonte. Enquanto isso, aguardo seu retorno apresentando um posicionamento.

                                                                  – 

‘*’ Lista de e-mails dos conselheiros: vasco@pbh.gov.br, mgcbahia@pbh, carolinareis@pbh.gov.br, psenesi@pbh.gov.br, drgep.slu@pbh.gov.br,leonardocastro@pbh.gov.br, isaac.medeiros@pbh.gov.br, emartins@pbh.gov.br, tomasaho@pbh.gov.br, dipc.fmc@pbh.gov.br, diretorpatrimonio.sms@pbh.gov.br,guilhermemaciel@pbh.gov.br, homero.brasil@pbh.gov.brpresidencia.fzb@pbh.gov.br, ver.julianolopes@cmbh.mg.gov.br, leonardomattos@cmbh.mg.gov.br,fatima@leonardomattos.com.br, ronaldo@pontoterra.org.br, abesmg@abes-mg.org.br, soniacirino25@yahoo.com.br, eemfilho@yahoo.com.br, edsontbraga@uol.com.br ,hesoares@fiemg.com.br, presidencia@acminas.com.br, marcioposto@hotmail.com, smyssior@gmail.com, silvia@desa.ufmg.br, analuisa@fead.br, rodrigues.moura@gmail.commarcofraga@gmail.com

Vamos pressionar estes conselheiros para que representem efetivamente os interesses da sociedade! Em favor da Mata e das vidas contidas nela!

Mineração é a grande vilã do consumo de água na Grande Belo Horizonte, aponta especialista

Setor é responsável, juntamente com a indústria, por um dos maiores consumos na Grande BH, mas até agora nenhuma medida foi tomada pelo governo para frear o gasto desses segmentos da economia

Por Thaís Mota – Minas Livre

Foto: Vale/Divulgação

 Em meio a uma crise hídrica sem precedentes, os mineiros estão sendo solicitados a economizar até 30% de água. Além disso, o Governo do Estado estuda a possibilidade de adotar medidas mais enérgicas de contenção do consumo, como o racionamento ou a aplicação de multas e sobretaxas aos consumidores que extrapolarem a média registrada no ano anterior.

No entanto, as medidas são veementemente criticadas pelo engenheiro civil e sanitarista e ex-secretário executivo do Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba (Cibapar), Mauro da Costa Val, que garante que a fatura pela falta de água não pode ser paga pela população

“Discordo de se aumentar a tarifa para reduzir o consumo. O cidadão não tem nada a ver com essa crise, inclusive o uso dele é infinitamente menor”, afirma ao se referir ao consumo total dos setores de mineração, siderurgia, indústria e agroindústria. Ainda conforme ele, em volume de demanda, o segmento de saneamento vem depois de todos os outros citados anteriormente.

Em nota a Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), responsável pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), confirmou que o volume de água do rio Paraopeba destinado ao abastecimento é menor que o destinado à indústria e mineração e à irrigação. Conforme dados do órgão, 42,85% da demanda hídrica do Paraopeba é o consumo humano enquanto 39,59% vem da indústria e mineração e 16,31% é utilizada para irrigar plantações.

Ainda conforme o engenheiro, o Estado emitiu várias outorgas a empresas mineradoras e siderúrgicas nos últimos anos para retirada de água da bacia do rio Paraopeba, um dos responsáveis pelo abastecimento na região metropolitana de Belo Horizonte e que pode entrar em colapso dentro de três meses.

“Há cerca de 30 ou 40 usuários, compostos por empresas de mineração e siderurgia, que consomem um volume muito grande de água do Paraopeba. Em somente uma delas, a retirada diária equivale ao volume de água necessário para abastecer uma cidade de 700 mil habitantes por dia. Ou seja, um usuário único consome o equivalente a um município e o cidadão comum, que gasta em média 120 litros de água por dia, é que vai ter que economizar?”.

Essas informações foram obtidas durante o período em que Costa Val permaneceu no Cibapar e constam em um estudo sobre a situação da bacia do Paraopeba, entregue ao governo do Estado na época. Ele sugere ainda que, diante da crise de falta de água pela qual passa o Estado, o Igam reúna os principais usuários, defina metas de reuso da água e também de redução da captação até que volte a chover no Estado.

“Outorga é isso. É um instrumento temporário e que é caracterizado pelo fato de o governo poder determinar mudanças em casos de escassez, sendo que nesses casos, a Política Nacional de Recursos Hídricos, define como prioritário o abastecimento público e a dessedentação animal”.

Por meio de nota, a Semad informou que nenhuma outorga foi revogada como medida para evitar o desabastecimento de água, como prevê o artigo 15 da Política Nacional de Recursos Hídricos. O órgão também não estabeleceu metas de economia para estes setores da economia e não informou o número de outorgas para uso de recursos hídricos concedidas no Estado.

FONTE: http://minaslivre.com.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=3006#.VNJv5Z3F9sh