A aplicação da moral de tesouraria segue fazendo vítimas Campos dos Goytacazes. Mas este é mesmo o único caminho?

Faz pouco tempo abordei  neste blog [1] a participação do economista e professor da Universidade do Estadual do Rio de Janeiro, Bruno Sobral, na aplicação do que ele rotulou de “moral de tesouraria” na crise econômica e fiscal que abala o Rio de Janeiro. Nessa lógica que é aplicada de forma perversa no setor público haveria uma supremacia no controle das despesas em detrimento de esforços concentrados no aumento da receita.

Quem observa, e não precisa ser com a mesma aflição com que faço, o governo do jovem prefeito Rafael Diniz nota que segundo as mesmas receitas adotadas por Michel Temer e Luiz Fernando Pezão, ele também está contaminado pela moral de tesouraria.   Seus secretários, que mais parecem menudos neoliberais, se ocupam normalmente de dizer onde vão cortar  investimentos e gastos usando critérios estritamente “técnicos”. O problema aqui que os cortes “técnicos” vêm recaindo sobre as políticas sociais de mitigação da pobreza e sobre as outras vítimas de plantão, os servidores públicos municipais.

Curiosamente o que se vê após 8 meses de ataques às despesas (ataque seletivo é preciso que se frise já que em certas áreas os gastos aumentaram) é o aumento do fechamento de lojas comerciais e o aumento do número de pessoas que estão nas ruas tentando vender alguma coisa ou simplesmente pedindo dinheiro para arranjar alguma coisa para comer.  É preciso dizer que nesses meses de cortes seletivos, a cidade foi lentamente mergulhando numa espécie de catástrofe social causada pelo rápido espalhamento dos atos de violência.

Aí um leitor mais crítico poderia me perguntar: qual é então a sua saída, além de ficar criticando o prefeito?  A minha resposta seria uma que é tão simples quanto aparentemente inatingível neste momento de grave crise social. Eu diria que a primeira coisa que deveria ser feita é abandonar a moral de tesouraria recolhida do receituário neoliberal e substituí-la por políticas de recorte keynesiano  que se ocupem de aumentar as receitas em áreas em que o município possui claras potencialidades. Em outras palavras, há que se investir mais, em vez de se perpetuar a visão de que o problema será resolvido simplesmente pela diminuição seletiva das despesas.

Para exemplificar o que  estou dizendo, vejamos por exemplo o caso dos assentamentos de reforma agrária que são uma nova fronteira de produção de alimentos. Em seu programa eleitoral, o jovem prefeito colocou que iria apoiar os assentamentos, de modo que eles pudessem gerar alimentos mais barato e mais renda para os assentados.  Mas até agora, o que  se viu foi a persistência de um modelo de gestão da agricultura que objetivamente marginaliza os assentados que continuam atrelados a uma lógica dominada pelos atravessadores.

Outra  área que deveria ter sido atacada com vigor é a da dívida ativa do município.   Se estimativas que me foram fornecidas apenas com o chamado Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), o total da dívida era faz alguns meses de cerca de R$ 300 milhões.  O montante é significativo, pois com apenas 10% desse valor seria possível fazer funcionar o Restaurante Popular  por 10 anos!  Mas em vez em de se cobrar dos que pegaram  emprestado fortunas a juros camaradas, o prefeito Rafael Diniz optou por desprover os mais pobres de comida.

Ainda na questão da geração de renda, uma coisa que aparece frequentemente nas reclamações que vejo na internet se refere ao recolhimento de impostos municipais, começando pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Nessa área não apenas inexistem formas mais modernas de cobrança, mas também prevalecem mecanismos que permitem um número significativo de empresas de não pagarem o que deveriam pagar.  E, pior, sem que se faça o devido esforço para cobrar.  O mesmo pode ser dito no que se refere ao cálculo dos valores devidos pelos proprietários de imóveis a partir do Imposto Territorial Urbano (IPTU). É notável que em Campos dos Goytacazes também se aplica uma lógica regressiva, onde os mais pobres pagam mais do que os mais ricos. E com o agravante que em 2017 tivemos um grande atraso na entrega dos carnês, o que causou uma demora inaceitável na entrada de recursos, especialmente quando se alega que vivemos uma crise financeira histórica no município.

Como não tenho  a pretensão de esgotar o assunto em apenas uma postagem, o que me parece mais problemático nas práticas instaladas na gestão do jovem prefeito Rafael Diniz  é a justificação de uma lógica que pune principalmente os mais pobres.  Até aqui toda a esperança que foi mostrada na campanha eleitoral se transformou numa evidente decepção. Como esse governo ainda durará mais 3 anos e 4 meses, ainda há tempo para que se abandone a moral de tesouraria por outra que aposte num modelo próprio de desenvolvimento econômico e social.  Mas enquanto isso não mudar, o que teremos diante de nós é um estelionato eleitoral na sua forma mais pura e acabada.


[1] https://blogdopedlowski.com/2017/08/19/rafael-diniz-e-sua-moral-de-shylock-estao-na-raiz-do-profundo-desencanto-que-grassa-nas-ruas-de-campos-dos-goytacazes/

Anaferj explica o Cavalo de Troia que o RRF representa: salvação de Pezão às custas da destruição do RJ

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Já publiquei no blog um excelente material de autoria do professor de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que destrinchou a natureza estrutural da crise econômica em que o estado do Rio de Janeiro está imerso neste momento [Aqui!].

Agora o pessoal da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual (Anaferj) publicou um material muito importante que destrincha a real natureza e as consequências nefastas que serão impostas pela adoção do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RFF) imporá ao estado do Rio de Janeiro, e que deverá ampliar ainda mais o processo recessivo em que está imersa a segunda economia da federação brasileira.

A leitura desta análise feita pelos competentes membros da Anaferj é obrigatório para todo cidadão fluminense, seja ele servidor público ou não. É que a partir do que é desvelado, vemos que o objetivo central do RFF é subordinar o estado do Rio de Janeiro aos ditames da União, roubando assim toda a autonomia dos governantes e imputando graves perdas ao setor público e de todos que dependem de seu funcionamento, principalmente os membros dos segmentos mais pobres da nossa população.

E, sim, que ninguém se esqueça de outro objetivo: salvar o (des) governador Pezão e seu cambaleante e incompetente (des) governo.

RRF – Salvando Pezão e Destruindo o Estado do RJ

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A crescente ansiedade pelo recebimento do 13º salário de 2016 é proporcional ao desconhecimento generalizado das consequências trazidas pelo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (LC Nº 159, de 19 de maio de 2017) que o governador Pezão aderiu para “salvar” seu mandato, as contas de curto prazo e, na cabeça de alguns, o próprio Estado do Rio de Janeiro. 

O tal contrato não encerra seus danos apenas na controversa “venda” da CEDAE. Uma leitura mais atenta de alguns dispositivos da LC 159/2017 nos leva a cenários de graves preocupações.  

O Estado aderente perde autonomia federativa pois fica condicionado a renunciar ao direito em que se funda ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9º ( art. 3º- §3º). Perde também a autonomia financeira pois vincula as receitas derivadas de seus impostos, contribuições e repasses constitucionais em contragarantia às operações de crédito autorizadas no plano de recuperação fiscal (art. 11 – §1º), o que é uma temeridade. Ao aderir, ficamos obrigados a nada contestar ou discutir. Abrimos mãos de direitos certos e líquidos, como os repasses da Lei Kandir que outros Estados estão conseguindo obter na justiça.

Além disso a redução das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por 36 meses é apenas uma postergação de uma dívida impagável. Em 2017 a previsão é, entre principal, juros e encargos, essa dívida (intralimite – pagamento limitado a percentual a RCL) alcançar R$ 3.525.305.196. Em 2018, R$ 5.038.209.485 ; em 2019, R$ 5.225.116.340 ; em 2020, R$ 5.222.546.586. Desconhecemos o montante já efetivamente pago em 2017. 

Essa dívida com a STN é discutível e os Estados não tiveram força, nem vontade política para rever os perniciosos critérios financeiros aplicados que vem, há décadas, afetando o pacto federativo. Se preocuparam em cumprir metas, índices, posologia e grilhões da LRF. Tornaram-se cúmplices da agiotagem patrocinada pela União. A ruptura federativa se iniciou com  essa política financeira criminosa. Os Estados, todos, perderam seus mais fortes ativos para atender interesses do capital especulativo sob o beneplácito visto da União. E continuam perdendo. 

O resultado é esse : O nosso Estado contratou com a União  uma dívida de R$ 23.007.795.474,55 na década de 90. Hoje, 27 anos depois, deve R$ 76.490.549.120,76. Os números aqui apresentados estão disponíveis em [Aqui!].

Como acreditar que um regime de recuperação fiscal da forma instituída pela LC nº 159/2017 irá reduzir essa dívida? 

Será que em 36 meses o Estado vai pagar o que deve, zerar essa colossal dívida, prestar dignamente os serviços públicos básicos de sua competência, cobrir os rombos do Rioprevidência, pagar em dia seus servidores e se reorganizar financeiramente ?

A “venda” da CEDAE, não fosse imposição do RRF, influenciará o quê nesse caos financeiro projetado ?

 Há um caos vindo aí.

LEI COMPLEMENTAR No – 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 3o  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

(….)

  • 3oO acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o

CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO

Art. 9o  A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

  • 1oA redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

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CAPÍTULO VII

DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS

Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:

I – financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;

II – financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;

III – financiamento dos leilões de que trata o inciso  VII do § 1o do art. 2o;

IV – reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;

V – modernização da administração fazendária;

VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o do art. 2o;

VII – demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.

  • 1o A contratação das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do caput deste artigo contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III – propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

  1. a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  • 2o Nas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, além da contragarantia de que trata o § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.

          VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o do art. 2o;

FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/08/rrf-salvando-pezao-e-destruindo-o.html