Acabo de conversar via telefone com o Rodrigo Santos, vice-presidente da ASPRIM , sobre o que ocorreu na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHU)  da ALERJ  sobre “As Violações de Direitos Humanos na Implantação do Complexo Portuário – Industrial do Açu ” que ocorreu na parte da manhã desta segunda-feira (11/11). Segundo o que me informou o Rodrigo Santos, a audiência teria sido bastante animada, produzindo uma série de decisões importantes para a continuidade da luta dos agricultores e pescadores artesanais do V Distrito de São João da Barra. As principais decisões seriam as seguintes:

 1) Pedido de informações ao procurador Leandro Manhães do MPE em Campos dos Goytacazes sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado no início do mês de Agosto de 2013. O TAC foi feito entre o Ministério Público (MP), a Ternium e a Siderúrgica do Norte Fluminense (SNF), sem a presença de entidades que na Justiça questionam o licenciamento e o uso da área. Além disso, o MPE de Campos não teria comunicado as razões da adoção desse TAC tanto ao GAEMA como ao GATE do MPRJ, tornando então necessário este pedido de informações pela CDHU sobre o conteúdo deste TAC.

2) Realização de reuniões específicas da CDHU com as secretarias diretamente envolvidas na implantação do Porto do Açu e seus órgãos correlatos para se apurar as responsabilidades sobre as violações dos direitos humanos que ocorreram neste processo, bem como os problemas ambientais que foram identificados.  No caso as duas secretarias são as Desenvolvimento Econômico e Social, comandado por Júlio Bueno, e a de Ambiente, comandada por Carlos Minc. Os órgãos que deverão prestar esclarecimentos são o INEA e a CODIN.

3) Também serão enviados pedidos ao MPE e ao MPF de Campos para que sejam investigadas a fundo todas as denúncias de violações de direitos humanos, inclusive a questão da possível formação de quadrilha. Além disso, também será solicitado que o MPE e o MPF apurem os problemas de natureza ambiental, como é o caso específico da salinização causada pelo aterro hidráulico construído pela LLX e pela OSX.

4) Uma comunicação será enviada ao deputado Roberto Henriques, que preside atualmente a “Comissão especial do Porto do Açu” (cujo objetivo declarado é apurar as consequências econômicas do colapso do Grupo EBX sobre o projeto do Porto do Açu) sobre as questões elencadas na audiência da CDDHU. Além disso, o presidente da CDDHU, deputado Marcelo Freixo, deverá enviar solicitação ao Roberto Henriques para que a comissão especial também inclua as organizações da sociedade civil no processo de discussão, de modo a ampliar o escopo das apurações para apurar as questões sociais e ambientais que foram geradas pela implantação do Porto do Açu.