Transposição do Rio Itapanhaú tem segunda liminar que impede concessão de licenças ambientais

O caso da indecorosa transposição do Rio Itapanhaú pretendido pelo governo de São Paulo acaba de ter um novo desdobramento com a concessão de uma liminar pela juíza Luciana Mendonça de Barros Repello da 2a. Vara do Foro Distrital de Bertioga que impede a concessão de licença de implantação do empreendimento até que sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre os impactos sociais e ambientais que a obra teria (ver imagem abaixo).

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Ainda que representa apenas uma vitória parcial do movimento contra a transposição do Rio Itapanhaú, a concessão dessa liminar não deixa de ser auspiciosa dado o contexto de completa regressão que o Brasil vem apresentando nos últimos anos no tocante à preservação de seus ecossistemas naturais e das populações que deles dependem diretamente para sua sobrevivência.

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O caso do Rio Itapanhaú é um caso emblemático, na medida em que a organização popular encontrou o devido eco entre experts técnicos e de membros do judiciário. É a força da mobilização conseguida pela população de Bertioga que está na raiz dessa decisão que, momentaneamente, impede qualquer intervenção naquele rico ecossistema. Nesse sentido, o caso do Rio Itapanhaú serve como exemplo de como a luta política em prol da conservação ambiental terá de ser feita, de modo a impedir o modelo de exploração colonial que as corporações multinacionais e seus vassalos dentro dos governos no Brasil querem nos impor a todo custo.

Parabéns, Movimento Popular Salve o Rio Itapanhaú!

No reino do “licenciamento ambiental Fast Food”: Consema/SP aprova obra de transposição em santuário ecológico baseado em inócuo plano de monitoramento

Abordei aqui em diferentes postagens o imbróglio que havia se tornado a aprovação do projeto da Sabesp para realizar a transposição do Rio Itapanhaú para supostamente atender a demanda hídrica no chamado sistema do Alto Rio Tietê (Aqui! Aqui!). Todo o problema começou quando um parecer técnico emitido pela Fundação Florestal condenou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por causa das fragilidades e omissões técnicas que o mesmo continha (Aqui!).

Depois deste parecer, o problema foi se arrastando até que um dos diretores da Fundação Florestal, Carlos Zachi Neto, deu a esperada chancela com base num inócuo plano de monitoramento sobre a intrusão da língua salina no interior do ecossistema em que o Rio Itapanhaú está inserido (Aqui!).

Pois bem, agora acabo de ser informado, para nenhuma surpresa para mim, que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) de São Paulo aprovou nesta 3a. feira (27/07), a obra de transposição do Rio Itapanhaú com base no tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp e chancelado pela Fundação Florestal (Aqui!).

A primeira questão que emerge desta decisão é que a mesma se dá ao arrepio de um parecer técnico que efetivamente desvelou a baixa qualidade técnica do EIA apresentado pela Sabesp. E em vez de se seguir o sóbrio parecer emitido inicialmente pela Fundação Florestal, o que se viu foi uma sucessão de ações que possibilitaram a liberação da obra no dia de hoje.  Esse é para mim o aspecto mais problemático, pois se é possível aprovar a transposição de um rio colocado dentro de uma região de alto interesse ecológico com base num inócuo plano de monitoramento, e sem quaisquer medidas de mitigação, estão abertas as portas para que o “licenciamento ambiental Fast Food” possa cumprir plenamente o seu papel de efetivamente regredir o processo de avaliação de impacto ambiental para antes da década de 1970. E isso não é apenas lamentável, mas extremamente perigoso dado o precedente que abre para se aprovar qualquer coisa que seja, independente de custos sociais e ambientais.

Uma segunda questão é que graças a uma injunção de fatos desconectados, a aprovação de hoje pode se tornar tão inócua quanto o tal plano de monitoramento proposto pela Sabesp, e agora aceito pelo Consema/SP.  Quais são estes fatos em minha opinião?  O primeiro deles é que há um parecer técnico que, apesar de ignorado, apontou para as claras limitações do EIA apresentado pela Sabesp. A isso se soma uma cobertura jornalística qualificada a partir das matérias escritas pelos jornalistas Giovana Girardi,  Fábio Leite (ambos do Estadão) e Miguel Martins (da Carta Capital) que tratou o problema de forma clara e isenta. Esses dois fatos somados dão ao Ministério Público de São Paulo a possibilidade de questionar todos as evidentes limitações que embasaram a decisão do Consema/SP.

Esse caso é tão emblemático do processo de regressão do processo de licenciamento ambiental que já convidei uma parceira de pesquisa para elaborarmos um estudo comparativo do processo de licenciamento feito no Porto do Açu em São João da Barra, que ficou a cargo do Instituto Estadual do Ambiente  do Rio de Janeiro (Inea), com este relacionado ao Rio Itapanhaú, que foi realizado pela Companhia Ambiental do estado de São Paulo (Cetesb). É que dado o conhecimento que acabei tendo dos dois casos, a minha hipótese é que nenhum dos documentos preparados para obter as licenças passaria pelos critérios internacionais de avaliação. 

Mas uma coisa é certa. Quando se trata de usar as melhores técnicas para avaliar a viabilidade e os impactos de projetos que interferem na saúde dos ecossistemas, no reino do “licenciamento ambiental Fast Food” vale mesmo aquela Lei de Murphy que postula que “nada está tão ruim, que não possa piorar”.

O licenciamento ambiental em perigo após “inovação” do governo Alckmin ignorar dois laudos contrários a obra em santuário ecológico

Em 19 de Março repercuti e abordei uma matéria assinada pelos jornalistas Giovana Girardi e Fábio Leite do “O Estado de Sâo Paulo” sobre uma controversa operação envolvendo uma obra de transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê  (Aqui!). É que confrontados com um parecer contrário da Fundação Florestal, ao invés de adotar as recomendações bem fundamentadas que  o documento apresentou, o governo de São Paulo embarcou num processo de desqualificação para garantir a emissão das licenças ambientais necessárias para a realização de uma obra de resultados questionáveis sob todos os aspectos.

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Notei naquela postagem que o governo Alckmin inaugurava com seu procedimento de desqualificação uma figura inédita no processo de licenciamento ambiental ao tornar o parecer da Fundação Florestal num “parecer inicial”, sinalizando que tentaria produzir tantos laudos quanto necessários para chegar ao fim desejado.

Pois bem, cerca de quatro meses após, duas matérias com que eu colaborei pontualmente mostram que o mapa traçado pelo governo Alckmin para impor a obra de transposição do Rio Itapanhaú foi obedecido rigorosamente. A primeira reportagem foi assinada pelos jornalistas Giovana Girardi e Fábio do “O Estado de São Paulo” (Aqui!) e a segunda pelo jornalista Miguel Martins da revista “Carta Capital” (Aqui!).

Com pequenas variações o que as duas reportagens mostram é a postura adotada para efetivamente apagar do mapa o primeiro laudo da Fundação Florestal por outros documentos que não responderam à uma questão inescapável que agora periga ficar sem resposta e, pior, poderão possibilitar a realização de uma obra sem qualquer medida de mitigação aos potenciais riscos ambientais que a mesma traz sobre uma região de alto interesse ecológico.

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Fonte: Carta Capital

Falo aqui da caracterização feita pelo primeiro laudo da Fundação Florestal de que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não atendia critérios mínimos de qualidade técnica, e que a a empreeendedora, no caso a Sabesp, deveria refazê-lo sob pena de graves alterações ambientais na região impactada pelo empreendimento.

Como fui convidado a dar minha opinião sobre o assunto, baixei do site da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) , a documentação que trata deste pedido de licenciamento (Aqui!), e após ler rapidamente todos os tomos que compõe o EIA, e também o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), posso dizer que a medida mais salutar para todas as partes envolvidas teria sido acatar o parecer inicial da Fundação Florestal em vez de escondê-lo em alguma gaveta empoeirada.

Para mim, o mais grave é que os problemas ambientais que o empreendimento potencialmente gerará numa área de alto interesse ecológico não possui até o momento qualquer plano de mitigação, e está sendo substituído por um bizarro plano de monitoramento que deverá durar apenas um ano! Além disso,  como a matéria dos jornalistas do “O Estado” mostra, se a Sabesp agisse para diminuir as perdas nos municípios operados pela Sabesp no Alto Tietê, o saldo em termos de obtenção de água seria maior do que aquele que será obtido com a transposição do Rio Itapnhaú! Só este aspecto denota que o que está em jogo nesse caso não é a garantia de abastecimento de água aos cidadãos transformados em consumidores da Sabesp.

O mais preocupante dessa situação toda é notar que, apesar de precário em muitos aspectos, o processo de licenciamento ambiental atualmente existente poderia ser um instrumento efetivo na racionalização das decisões acerca da implantação de empreendimentos que alteram as condições ambientais e sociais dos locais onde são instalados. Entretanto, a opção dos governantes, e esse é o caso de São Paulo, fazem a opção de desprezar a qualidade técnica em prol de outros interesses que, ao fim e ao cabo de, poderão ter efeitos desastrosos no médio e longo prazo.

Finalmente, não posso deixar de notar que sempre há alguém disposto a assinar laudos que, ao arrepio do conhecimento científico pelo qual deveriam zelar, vão de encontro aos interesses coletivos, antendendo sabe-se-lá quais interesses. A esses “experts” temos que depois cobrar as responsabildiades pelo que assinam. Do contrário, nunca haverá cuidado com o que se assina.

“Parecer inicial” é a inovação paulista no processo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil

Man Eating Cheeseburger ca. 2003

A matéria que vai abaixo desta postagem trata de um imbróglio envolvendo o licenciamento de uma obra supostamente voltada para resolver a crise hídrica em São Paulo, e que foi publicada neste sábado (19/03) pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Este caso seria só um déjà vu em relação a tantos outros que eu coloco sob a designação de”Licenciamento Ambiental Fast Food” se não contivesse uma informação singular: que um parecer técnico produzido no âmbito da Fundação Florestal que aponta graves limitações no Estudo Impacto Ambiental (EIA) da obra seria apenas “inicial”. 

A questão que isso levanta é óbvia: quantos pareceres serão necessários para que se chegue à solução desejada pelo principal interessado na obra, ou seja, o governo Geraldo Alckmin (PSDB)? É que quem conhece minimamente a legislação ambiental relativa à análise de EIAs sabe que não existe a figura do “parecer inicial”. Provavelmente, o parecer só assumiu esse caráter “inicial” porque não disse o que se esperava que dissesse. Assim, parece que vão tentar produzir tantos pareceres técnicos quanto forem necessários para se chegar ao resultado desejado. Se não for isso, pelo menos é o que transparece.

Mas indo à parte substantiva da matéria, a parte do déjà vu se apresenta de forma inegável quando se verifica que o EIA analisado no parecer preparado pela Fundação Florestal sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê “não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos” (grifo meu).

O fato é que se analisarmos a maioria dos EIAs produzidos no Brasil, nós nos depararemos corriqueiramente com esses dois problemas cruciais. Por exemplo, no caso dos EIAs do Porto do Açu que continham esse mesmo tipo de vício técnico, as consequências mais palpáveis têm sido o processo de salinização de águas e solos (e notem que a matéria abaixo também ironicamente cita a possibilidade da salinização na área a ser impactada pelo empreendimento!) e o processo erosivo que está destruindo a Praia do Açu. E a falta de dimensionamento e de medidas de redução de danos agora são completadas com a negação de responsabilidades por previstos que estavam previstos nos EIAs submetidos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Como já se sabe que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está analisando uma flexibilização ampla dos processos de licenciamento ambiental (o que eu chamo de Fastfoodização do licenciamento ambiental no Brasil), a inovação do “parecer inicial” pode ser, inclusive, introjetada como norma nas formas rebaixadas de análise que estão sendo gestadas. E se isso se confirmar, os danos ambientais e sociais serão incalculáveis e de longa duração.

Felizmente, esta matéria também mostra que, ao contrário do que propalam os governantes, existem profissionais sérios nos órgãos ambientais, os quais precisam ser apoiados para que possamos impedir a implementação de um verdadeiro “Vale Tudo” no processo de licenciamento ambiental no Brasil.

Obra contra crise hídrica está travada

Por GIOVANA GIRARDI E FABIO LEITE – O ESTADO DE S. PAULO

Segundo Fundação Florestal, estudo da transposição do Rio Itapanhaú não dimensiona dano ambiental; grupo de trabalho analisa processo

Uma das principais obras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar nova crise hídrica em São Paulo está travada por questões ambientais. Parecer elaborado pela Fundação Florestal afirma que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) feito pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sobre a transposição do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê não dimensiona o real impacto da obra na região preservada nem aponta medidas de redução de danos.

A obra, que vai transpor por tubos até 2,5 mil litros por segundo do Ribeirão Sertãozinho, formador do Itapanhaú, para a Represa de Biritiba-Mirim, atinge um dos poucos remanescentes de Mata Atlântica do Estado: os núcleos Bertioga e Padre Dória do Parque Estadual da Serra do Mar, o Parque Estadual Restinga de Bertioga, a Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Litoral Centro e a APA Várzea do Tietê. São regiões consideradas sensíveis e de enorme variedade de vegetação, incluindo florestas, restinga e mangues. Ali também estão presentes diversas nascentes.

obra Alto Tietê. Regiões afetadas por obras são consideradas sensíveis, com restinga e mangues.

O parecer entregue no começo do ano à Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), responsável por liberar a obra, aponta que o EIA não dá condições para prosseguimento do licenciamento. “São ainda desconhecidos e incalculáveis os efeitos da transposição do Rio Itapanhaú e de sua consequente redução de vazão, que provocará o avanço da cunha salina”, aponta o documento, assinado pela assessora técnica Lélia Marino.

“Em face não só da insuficiência de informações ambientais imprescindíveis para sustentar a previsão de impactos do EIA, mas também da falta de propostas de ações mitigadoras para muitas das alterações previstas pelo próprio empreendedor, conclui-se que o estudo apresentado deixa de cumprir seu objetivo de avaliar as consequências ambientais da realização das obras”, continua. E conclui: “Em que pese o caráter de relevância, emergência e excepcionalidade de que se reveste o projeto apresentado, essa insuficiência de informações impossibilita também propor que sejam impostas ao empreendedor condicionantes para a emissão de licença prévia”.

O texto foi encaminhado à Cetesb, que deve analisar o pedido de licenciamento ambiental, pelo então diretor da Fundação Florestal Luiz Fernando Rocha (ele deixou o cargo na quarta, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal de que membros do Ministério Público não podem ocupar outra função pública).

Conforme o Estado apurou, 15 dias depois, em 26 de janeiro, Rocha, a secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, além de técnicos da Cetesb e da Sabesp foram convocados para uma reunião no Palácio dos Bandeirantes para tratar da obra.

FONTE: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,obra-contra-crise-hidrica-esta-travada,1845483