Após ter conta do Twitter bloqueada, Ricardo Salles sofre derrota no STF e proteção aos manguezais e restingas volta a valer

Esta quinta-feira (29/10) não deve estar sendo das melhores para o ministro (ou seria anti-ministro?) do Meio Ambiente, o improbo Ricardo Salles. Primeiro a conta oficial de Salles foi bloqueada na rede social Twitter por um tweet que foi considerado (e era) de baixo nível contra o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

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Mas a pior notícia do dia acaba de sair no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) com a decisão da ministra Rosa Weber de deferir “o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020 , com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002”.

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Com isso, voltam a valer as proteções que foram revogadas por Ricardo Salles em relação às áreas de manguezais e de restinga. A questão, como sempre é, se refere à condição interina da decisão de Rosa Weber que ainda terá de ser avaliada pelo pleno do STF. Entretanto, mesmo o caráter liminar da decisão já representa um freio ao processo de desmanche das legislações ambientais brasileiras, especialmente no que se refere a ecossistemas tão sensíveis como os desprotegidos pela Resolução No. 500 que Ricardo Salles fez aprovar no CONAMA remodelado por ele para aprovar este tipo de absurdo.

Por isso, como em tantas outras situações criadas pelo governo Bolsonaro, não há nada mais a fazer do que se preparar para ampliar a resistência, visto que figuras como Ricardo Salles são incansáveis nos seus esforços de destruição das proteções sociais e ambientais existentes no Brasil.

Em comunicado à imprensa, Oceana emite alerta sobre a fragilidade da legislação ambiental brasileira

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Esvaziamento de colegiados participativos resulta em decisões sem amparo técnico-científico, levando à judicialização das políticas ambientais

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Os desdobramentos das decisões da 135ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada no dia 28 de setembro de 2020 após convocação de última hora, levaram à judicialização das decisões que suspendiam as resoluções 302 e 303/2002. Essas normas protegem manguezais e restingas, ecossistemas costeiros de enorme importância socioambiental.

As medidas foram aprovadas por um Conselho esvaziado, à luz de sua história de quatro décadas pautada pelo debate com ampla participação da sociedade civil, das três esferas de governo e do setor produtivo. A deliberação na Plenária, em geral, é precedida por discussões nas Câmaras Técnicas, formadas por conhecedores da matéria em pauta, o que não ocorreu nas deliberações que culminaram com a suspensão das duas resoluções, além da aprovação de medida que versa sobre o licenciamento da incineração de resíduos em fornos industriais. 

Em 2019, a composição do Conselho foi reduzida de 96 para 23 membros, em que permaneceram somente quatro representantes da sociedade civil e dois do setor produtivo. Criado pela Lei nº 6.938/ 1981, o Conama escapou de ser enquadrado no Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu colegiados formados no âmbito no governo federal. Entre eles, o ato presidencial suspendeu os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca (CPGs), que eram os únicos espaços consultivos dos quais participam representantes do governo, do setor pesqueiro e da sociedade civil para discutir medidas de ordenamento da atividade pesqueira. 

A extinção e o esvaziamento desses fóruns fragilizam o respaldo científico na tomada de decisão pelos gestores da área ambiental, além de minar a transparência na elaboração das políticas públicas, uma vez que os procedimentos são escusos. Em nossa experiência acompanhando os CPGs, pudemos observar que, ao dar voz aos envolvidos na execução das políticas ambientais propostas – como o setor produtivo – as chances de uma resposta bem sucedida são maiores.

A Resolução Conama nº 302/2002 estabelece para as Áreas de Preservação Permanente (APP) de reservatório artificial – definidas como acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos – parâmetros, definições e limites de 30 metros em áreas urbanas e de 100 metros em áreas rurais. Dispõe também sobre os critérios para aumentar ou diminuir a área de APP desses reservatórios, dependendo do seu uso.

Com a revogação dessa resolução, permanece em vigor somente o disposto no Código Florestal, que não contempla o estabelecimento de “Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.” Os limites de proteção ficam assim restritos somente para reservatórios de água com fins de abastecimento público ou de geração de energia. Os demais reservatórios passam a ser analisados no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, o que efetivamente reduz a proteção das áreas de APP de reservatórios artificiais.

A Resolução Conama 303/2002 estabelece limites referentes às Áreas de Preservação Permanente em geral, incluindo as faixas de restinga e manguezais do litoral brasileiro. Se essa resolução for de fato revogada, os manguezais continuarão protegidos em toda a sua extensão pelo Código Florestal. No entanto, as áreas de restinga perderão a faixa de proteção de 300 metros estabelecida na Resolução 303, cujo novo limite, passará a ser regido pelo Código Florestal e será estabelecido pelo órgão ambiental licenciador.

Além disso, com a revogação da Resolução 303 diversas áreas de APP não presentes no Código Florestal deixarão de existir, a saber: dunas, locais de refúgio ou de reprodução de aves migratórias, locais de refúgio ou de reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal e nas praias, em locais de nidificação e de reprodução da fauna silvestre, como áreas de desova de tartarugas.

As resoluções 302 e 303/2002 do Conama são referências basilares para os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos como resorts ou carcinicultura em regiões litorâneas. A sua possível revogação eliminará a faixa mínima de 300 metros, em que não pode haver construções, fragilizando a proteção dos mangues e restingas e de todos os outros ecossistemas não incluídos no Código Florestal, o que tornará ainda mais vulneráveis as comunidades pesqueiras da região Norte e Nordeste, já severamente impactadas pelo derramamento de óleo em 2019 e pela pandemia da Covid-19.

Alertamos para outra medida aprovada sem embasamento técnico ou consulta pública na 135ª Plenária do Conama. Trata-se do licenciamento da queima de resíduos em fornos industriais para serem transformados em cimento. A incineração não deve ser tratada como solução para a redução do volume de resíduos, sobretudo dos resíduos plásticos que compõe cerca de 16% dos resíduos sólidos. A solução para a redução da geração de resíduos deve estar focada no início de sua cadeia produtiva, como na redução da produção de plásticos descartáveis.

A função da legislação ambiental é proteger o meio ambiente, respeitando a Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente. O Brasil precisa avançar em suas políticas públicas tendo como princípios o desenvolvimento sustentável, a ciência, a transparência e a participação social.

A démarche destrutiva de Ricardo Salles revela a verdadeira (anti) natureza do governo Bolsonaro

bolsonaro-ricardo-sallesJair Bolsonaro e Ricardo Salles, os dois artífices do caos ambiental brasileiro

No dia de ontem, a reunião de um hoje amputado Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidiu aprovar uma série de graves regressões existentes para a proteção de manguezais, áreas de restingas e mananciais hídricos brasileiros. Os interessados nessas regressões são os segmentos de sempre (latifundiários, incorporadores imobiliários, fabricantes e grandes usuários de venenos agrícolas, e empresários ligados à criação de camarão) e o carrasco é o anti-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

As votações pela anulação de resoluções que protegiam áreas ecologicamente sensíveis e impediam a retirada excessiva de água para irrigação, bem como a queima de embalagens de agrotóxicos, foram por uma maioria expressiva, refletindo a expulsão da sociedade civil e de órgãos ambientais da composição do Conama. Em outras palavras, essa foi uma maioria friamente calculada e produzida a partir do primeiro dia em que Ricardo Salles sentou o pé no Ministério do Meio Ambiente para transformá-la em uma espécie de “Ministério dos Poluidores”. 

Essa atuação de Ricardo Salles é uma expressão acabada da materialização do “passa boiada” que ele publicamente explicitou na malfadada reunião ministerial de 22 de abril. O avanço dessa démarche trará graves impactos para o meio ambiente brasileiro, com o potencial de causar graves alterações que atingirão quem hoje vive nos estados costeiros, seja pela perda de serviços ambientais ou pela invasão por parte de grandes conglomerados internacionais que irão impor uma espécie de recolonização de praias e restingas, bem como a completa destruição de ecossistemas de manguezais. Isto sem falar no aprofundamento da verdadeira orgia do veneno em que transformou a liberação de agrotóxicos banidos em outros países, mas liberados para uso no Brasil.

E que ninguém se engane acerca do significado dessa regressão ambiental, pois ela estava mais do que anunciada pelo então candidato Jair Bolsonaro, ainda que nunca tivesse explicado como ela se daria.  Assim, o que estamos agora vendo é a apenas uma pequena fração do processo de destruição que está sendo planejado para ocorrer no Brasil enquanto o atual governo ultraneoliberal de Bolsonaro/Guedes estiver no poder. Entender isso será a primeira condição para que haja a devida reação.  Do contrário, não vai sobrar nada para ser protegido quando esse governo chegar ao seu fim que promete ser melancólico.

Quem desejar entender melhor o que ocorreu ontem na reunião do Conama, sugiro a leitura da nota técnica preparada pela organização não-governamental “Política por Inteiro”, que pode ser acessada [Aqui!].

O desmanche da governança ambiental pelo governo Bolsonaro será desastroso para a economia brasileira, mas este é o menor dos problemas

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O presidente Jair Bolsonaro e seus ministros agem para desmantelar a governança ambiental e as proteções que foram estabelecidas ao longo de décadas de luta em defesa do meio ambiente. 

A escalada que está sendo empreendida pelo governo Bolsonaro traz tantas más notícias ao mesmo tempo que chega a difícil enumerá-las ou dizer qual das medidas é pior para o Brasil, a começar por sua economia cada vez mais dependente da exportação de commodities agrícolas minerais.

A lista inclui o sucateamento e a perda de autonomia de ação de órgãos vitais para a aplicação das leis ambientais como o IBAMA e o ICMBIO, o desmantelamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), a tentativa de utilizar os recursos do Fundo Amazônia para premiar grileiros de terras públicas, a aprovação em massa de agrotóxicos altamente tóxicos e muitos já banidos em outras partes do mundo, e a tentativa de impor a fórceps as crenças negacionistas  em torno das mudanças climáticas que hoje afetam a Terra. Há ainda a tentativa de desfigurar o Código Florestal para beneficiar 4% dos proprietários rurais que se negam a cumprir a lei no tocante à recomposição de áreas desmatadas irregularmente.

Quando postas juntas todas essas medidas aparecem como o que são, ou seja, o cumprimento de promessas eleitorais que foram feitas durante a campanha eleitoral de 2018 pelo agora presidente Jair Bolsonaro aos setores mais retrógrados dos setores que controlam a agricultura brasileira, arriscando inclusive alienar aqueles que dentro do setor querem manter uma aparência de responsabilidade para garantir acessos a mercados onde existem padrões mínimos de preocupação com a manutenção dos ecossistemas naturais da Terra e com a vida dos povos indígenas.

Por isso, se enganam os que dentro ou fora do governo Bolsonaro que o Brasil tem uma espécie de passe livre para desmatar, poluir e descumprir acordos internacionais, sem que isso tenha consequências sobre a nossa economia, especialmente os segmentos envolvidos na exportação de commodities. É que ao contrário de alguns ministros saudosistas de tempos mais plúmbeos, não estamos mais na década de 1970.

Não sou ingênuo em achar que eventuais restrições às commodities brasileiras por causa do desmantelamento da nossa governança ambiental vá se dar porque os governos dos países centrais estejam voluntariamente comprometidos com uma pauta que una crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. A verdade é que a maioria não está. O problema é que onde o sistema de controles está minimamente estabelecido, a União Europeia, por exemplo, os governos são obrigados a levar em conta o que a comunidade científica e, especialmente, as populações estão dizendo sobre a necessidade de não se naufragar o planeta em um jogo sem volta na área ambiental.  A demonstração disso foi o avanço significativo dos partidos Verdes nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.

E como estamos mais frágeis como atores na cena política mundial a partir da completa subalternização aos interesses do governo de Donald Trump, um dos passos mais prováveis que serão executados contra o Brasil será o boicote aos nossos produtos agrícolas e minerais.

Mas pior que o cerco econômico será o político. É que, ao contrário do que deseja o presidente Donald Trump e seu vassalo que ocupa atualmente o Palácio do Planalto, o mundo hoje está cada vez mais alicerçado em estruturas multilaterais e que possuem fortes impactos sobre a circulação de bens, pessoas e recursos de capitais. Disto decorre a possibilidade de que o Brasil sofra um processo de isolamento político que o país nunca conheceu em sua história.

Mas como alguém me lembrou durante uma palestra que ministrei na Universidade de Helsinki no final do ano passado, a reação principal a esse ataque virulento à governança ambiental que foi construída com muito suor e sangue tem de vir de dentro do Brasil, até para ampliar as pressões que podem vir de fora.  E razões para enfrentar a agenda de desmantelamento  da nossa governança ambiental do governo Bolsonaro que está sendo executada aos trancos e barrancos pelos ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Tereza Cristina (Agricultura) são bem palpáveis e com resultados imediatos.

A tarefa principal que se coloca neste momento é organizar a ação de associações científicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e sindicatos em prol da defesa das estruturas de proteção ambiental e, principalmente, daqueles que estão na linha de frente de combate às regressões que estão sendo impostas pelo governo Bolsonaro.  Esse será um passo inicial fundamental para que não tenhamos que lamentar a destruição não apenas de estruturas de governança, mas também de nossos rios e florestas e dos povos que nelas vivem.

‘Flexibilização’ do licenciamento ambiental coloca em risco segurança da população

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Foto: Agência Brasil

Está em curso uma clara tentativa de se flexibilizar a legislação que normatiza o licenciamento ambiental no Brasil, através da tramitação de várias proposições nesse sentido tanto no Congresso Nacional como no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

No CONAMA, na última quinta-feira (10) e sexta-feira (11), integrantes do Grupo de Trabalho (GT) se reuniram para definir os próximos encaminhamentos da proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) para alterar das Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987.

Para entender as propostas e seus meandros, recomendamos leitura de documento divulgado pelo Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná para denunciar a falta de transparência no processo de discussão.

Vazio jurídico

Para o ambientalista, secretário-executivo do Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná e ex-conselheiro do CONAMA, Juliano Bueno de Araujo, “a forma como as propostas de mudanças nas resoluções foram encaminhadas coloca em risco toda a segurança ambiental da população brasileira e joga no vazio jurídico todas as decisões anteriores”.

Juliano prevê que a flexibilização fará com que fiquemos no ‘limbo ambiental’ da já caótica situação que o Brasil se encontra, com a ocorrência de acidentes ambientais, ameaça de fraturamento hidráulico (fracking), desmatamento e queimadas de florestas, crise hídrica, acidentes nos portos brasileiros, etc.

“A flexibilização do licenciamento ambiental, proposta pela Abema e pelo governo federal, visa tão somente mascarar o verdadeiro problema que deve ser enfrentado: Generalizada falta de estrutura e de pessoal dos órgãos ambientais e de ética, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais nos processos de licenciamento”, completa Zuleica Nycz, ambientalista, ex-conselheira do CONAMA e representante do FBOMS na Comissão Nacional de Segurança Química – CONASQ.

Fonte: 350.org

FONTE: http://riosvivos.org.br/noticias/flexibilizacao-do-licenciamento-ambiental-coloca-em-risco-a-seguranca-de-toda-a-populacao/