O significado amplo da derrubada da Constituição de Augusto Pinochet no Chile

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O Chile é para muitos defensores das políticas ultraneoliberais (caso do dublê de ministro e banqueiro Paulo Guedes, o “Posto Ipiringa” do presidente Jair Bolsonaro, uma espécie de Nirvana onde repousariam todos os méritos de um estado que funciona para privilegiar os detentores dos meios de produção, enquanto deixa de cumprir funções básicas nas áreas de saúde, educação e previdência social.

A atual Constituição chilena foi promulgada em 1980 em meio ao terror imposto pelo regime de Augusto Pinochet, era até ontem uma espécie de carta magna dos ultraneoliberais e uma espécie de roteiro para a destruição do Estado do bem estar social, ou dos seus resquícios, em países da periferia do capitalismo.

Pois bem, a partir de um plebiscito arrancado pela mobilização social em 2019, o povo chileno decretou ontem por esmagadora maioria que o Chile terá uma nova constituição e que deverá reorientar o funcionamento do estado chileno (ver resultado do plebiscito logo abaixo).

plebiscito chile

Além de enterrar a Constituição pinochetista, o plebiscito também decidiu que a próxima constituição chilena será escrita por uma assembleia nacional constituinte elevada apenas para essa finalidade, cuja composição de constituintes terá de ser igualmente dividida entre homens e mulheres. A combinação de resultados aponta para a forte possibilidade de que a constituição que emergirá no Chile será muito mais progressista e voltada para tornar o estado mais antenado com as necessidades da maioria da população chilena. Por isso os festejos que se viram ontem nas praças das cidades chilenas não são sem razão, pois essa é a demanda que impulsionou as manifestações massivas que sacudiram o país andino em 2019 (ver vídeo das celebrações ocorridas na noite de ontem em Santiago ao som da canção “El derecho de vivir en paz” de Victor Jara, um dos muitos que foram assassinados no Estádio Nacional de Santiago nos momentos iniciais do golpe militar comandado por Pinochet).

O fato é que a derrubada da constituição deixada pelo regime de Augusto Pinochet deverá enviar um forte sinal de que as mobilizações de rua, por mais reprimidas que sejam pelas forças policiais, são capazes de arrancar concessões que até algum tempo pareciam impossíveis. Esse tipo de precedente é que torna as consequências da aprovação da confecção de uma constituição algo com um valor político incalculável. Afinal, se os chilenos conseguiram a partir das manifestações nas ruas, a população de outros países latino-americanos se sentirão inclinados a usar o mesmo tipo de medicina.

Lavo Jato: Associação de Juízes pela Democracia emite nota pública sobre

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Nota Pública: Não se combate corrupção corrompendo a Constituição

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade  não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais realizadas, em nome do combate à corrupção, que afrontam os Direitos Fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 1988, vem a público dizer que:   

1. A gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo Golpe de Estado de 1964 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes. Essas práticas ilícitas prejudicam a qualidade dos serviços públicos e a concretização dos direitos individuais, coletivos e difusos consagrados na Constituição da República, afetando a vida de toda a população, especialmente dos estratos mais pobres.

2. Todos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada “Operação Lava Jato”, que ocupa as sempre seletivas  manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros, apontados. Vale, sempre, lembrar que ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais.  

3. O problema é que, tal como em outros momentos da História do Brasil, o combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático.

4. Nesse sentido, têm-se que as chamadas  “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República. A despeito da boa intenção envolvida, medidas como a limitação ao uso do habeas corpus; a distorção da noção de trânsito em julgado trazida pela figura do recurso protelatório (que, ao lado da possibilidade de execução provisória da pena, fulmina o princípio do estado de inocência); a relativização do princípio da proibição da prova ilícita; a criação de tipos penais que, na prática, invertem o ônus da prova que deveria caber à acusação; o desrespeito ao contraditório; a violação à vedação do anonimato que se implementa com a possibilidade de fonte sigilosa; dentre outras distorções democráticas defendidas no projeto de “iniciativa popular” (porém, promovido e patrocinado por agentes estatais) trazem o desalento de carregar, em si próprias, a corrupção do próprio sistema de garantias constitucionais, com o agravante de que, sempre que se alimenta a ideologia de que o Direito Penal é instrumento idôneo para sanar questões estruturais complexas, acaba pagando o preço a destinatária habitual do sistema: a população pobre e vulnerabilizada que lota as desumanas carceragens espalhadas pelo país.

  5. No mesmo sentido, não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva (efetivada ainda que ausentes as situações previstas no artigo 260 do Código de Processo Penal), na mesma “Operação Lava Jato”.  Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira: o desrespeito aos limites legais ao exercício do poder penal, com a violação de direitos elementares, como a intimidade e a imagem. A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão (culpado ou inocente, rico ou pobre, petista ou tucano),  só são comemoradas em sociedades que ainda  não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos. 

6. Os atos concretos de corrupção no trato da coisa pública devem ser enfrentados pelo aprofundamento – e não pela supressão – dos direitos democráticos estampados constitucionalmente. A implementação de uma reforma política que reduza a influência econômica nas eleições e nas ações cotidianas da Administração Pública, a exigência de maior transparência na prática de atos governamentais, o incentivo ao controle pela sociedade civil sobre todos os Poderes de Estado (inclusive o Judiciário pela instituição de ouvidorias externas aos tribunais[1])  e a consecução de plena autonomia orçamentária desses mesmos Poderes e ainda de órgãos participantes da persecução penal são algumas, dentre tantas outras, medidas que podem ser eficazes contra o patrimonialismo, de origem colonial, que persiste no Brasil nas mais diversas esferas estatais, em pleno século 21.  

A corrupção, por definição, consiste na “violação aos padrões normativos do sistema”[2]. Assim sendo, a AJD espera que, por imperativo lógico e ético, não se combata a corrupção com a disruptura do próprio ordenamento jurídico, ainda mais se isso significar desrespeito a avanços civilizatórios e democráticos arduamente conquistados e que hoje figuram na Constituição da República sob a forma de direitos fundamentais, garantidos por cláusula pétrea. 

São Paulo, 7 de Março de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia